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 Aviso de Sistema / Termo de Uso
Para ter acesso ao Termo de Uso do Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL, acesse o link: clique aqui.

RADIOENLACES

A partir do dia 03/11/2020, o art. 39 da Resolução 719 determina que as estações de Radioenlace serão licenciadas como estações do SLP. Assim não será mais possível licenciar novas estações dos Radioenlaces



MEIO CONFINADO

Para cadastro de estações que utilizem meio confinado, é bastante para o cadastro informar os dados sem a necessidade de registro de frequências na tela específica.

ATENÇÃO!
• Na faixa de frequências 10,7 – 11,7 GHz, serão dadas novas autorizações para uso de radiofrequências para sistemas do Serviço Fixo apenas nos canais 4 e 6 constantes da Tabela 1 da Norma nº 16/1994, a fim de reduzir o potencial de interferência nas estações receptoras de DTH.
• Em atenção ao disposto na Resolução nº 676/2017, a utilização da faixa de frequências 18,1 – 18,6 GHz está limitada ao Serviço Fixo por Satélite. Neste sentido, não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências nos canais 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III da Norma nº 15/1996, aprovada pela Portaria MC nº 1.288/1996, e nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s da Tabela I da Norma nº 4/1991, aprovada pela Portaria SNC nº 247/1991.

Nos municípios de Cuiabá/MT e Cachoeira Paulista/SP, e respectivas circunvizinhanças, os interessados no licenciamento de estações na subfaixa de radiofrequências de 7.750 MHz a 8.400 MHz deverão envidar esforços no sentido de proteger os sistemas de recepção dos serviços científicos abaixo listados, no raio de 60 km, na área de prestação de serviço desejada; e não serão licenciadas estações localizadas a menos de 30 km dos referidos sistemas:
• Em Cuiabá, a estação nº 1005195207, da entidade 4365720, na coordenada geográfica latitude -15,552378 e longitude -56,073192; e
• Em Cachoeira Paulista, a estação nº 1005785527, da entidade 4365720, na coordenada geográfica latitude -22,681961 e longitude -45,000306.

Nas faixas de frequências de 17,7 - 18,1 GHz e 18,6 – 19,7 GHz, novas autorizações para uso de radiofrequências para sistemas do Serviço Fixo nos municípios de Hortolândia (SP), Jaguariúna (SP), João Pessoa (PB) e Goiana (PE) estão condicionadas a coordenação prévia com operadoras de satélite brasileiro que possuem Estações Terrenas Gateway nestes municípios. Para maiores informações: bsat@anatel.gov.br.

NAVEGADOR:
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