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 Aviso
Com a aprovação do novo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), por meio da Resolução nº 717, de 23/12/2019, publicada no DOU em 26/12/2019, para as Prestadoras Pequeno Porte (PPP), está REVOGADA, a obrigação de comunicação à Anatel das Interrupções do Serviço. A Resolução nº 717/2019 (RQUAL) não prevê regramento de interrupções, comunicação e ressarcimento para as PPPs. Entende-se, sobre o ressarcimento, que deve-se observar a existência de previsão contratual e, não havendo, cabe o previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

ATENÇÃO: Em 28 de junho de 2019 foi disponibilizada uma nova versão do Manual do SICI

A partir de 18 de junho de 2019, apenas as prestadoras de SCM (autorizadas e dispensadas) deverão preencher os dados do SICI (códigos BDTA 045, 047 e 450)

Em 18 de junho de 2019, a Resolução Anatel nº 712/2019 revogou a maioria dos indicadores do SICI. As prestadoras deverão preencher normalmente os dados dos indicadores vigentes (IPL3, IPL4, IEM6 e IEM7) e preencher com zeros os indicadores revogados, tendo em vista que não foi possível excluir do sistema os indicadores revogados. Em breve, o sistema será adaptado para receber somente os dados dos indicadores vigentes.

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Dúvidas ou solicitações, enviar e-mail para: sici@anatel.gov.br