Assunto: | Adaptar a autorização para exploração do Serviço de TV a Cabo – TVC na localidade de Ourinhos-SP, expedida por meio do Ato nº 10.941, de 17 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2000, detida pela GIGA TV LTDA. - EPP, CNPJ/MF nº 07.070.704/0001-80, para Autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado. Processo nº 53500.001194/2014-08. |