| Assunto: | Pedido de Reconsideração apresentado por CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA., CNPJ/MF nº 65.784.266/0001-18, contra a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 425/2013-CD, de 30 de setembro de 2013. Renovação e adaptação da outorga de Concessão do Serviço de TV a Cabo - TVC detida por CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA., CNPJ/MF nº 65.784.266/0001-18, por meio da Portaria nº 1.925, de 5 de dezembro de 1996, para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Pedido de Anuência Prévia para transferência de controle societário da CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA. Processo nº 53500.024064/2011. |
