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 Dados Referentes ao DOCUMENTO [201490128533] 

Órgão Atual:PRRE
Andamento:EM ANDAMENTO
Remetente:SCD
Tipo:Portaria de aprovação de normas/instrumentos
Suporte Físico:PAPEL
Classificação:ADMINISTRAÇÃO GERAL (000)
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (010)
AUDIÊNCIAS. DESPACHOS. REUNIÕES (010.3)
REUNIÕES DELIBERATIVAS DO CONSELHO DIRETOR (010.31)
Assunto:Dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações. Processo nº 53500.018143/2012.
Data do Documento:26/08/2014
Identificador:Portaria nº 787 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Dados de Inclusão:Incluído na(o) SCD em 26/08/2014 14:39:14

 Arquivo Digital 
 Nº de Registros: 2 
Descrição:Intervalo de Folhas:Disponibilização/Atualização:
MINUTA 01/09/2014 15:44:15
DOCUMENTO DIGITALIZADO 01/09/2014 15:31:11
 Usuário:  Lotação: Externo 

 Referenciados 
Número Sicap:Órgão atual:Tipologia:Identificador do documento:Assunto:Data:
53500.018143/2012-45Arquivo Geral SeProcesso de regulamentação de serviços Propostas de Metodologias de Cálculo de Sanção de Multa - Portaria 192, de 28 de fevereiro de 2012.21/08/2012

 Movimentações 
 Nº de Registros: 2 
Origem:Destino:Movimentado em:Recebido em:
SPRPRRE04/09/2014 14:49:0104/09/2014 16:56:47
SCDSPR03/09/2014 15:34:1504/09/2014 14:37:20
 Usuário:  Lotação: Externo