Andamento: | ANEXADO |
Anexador: | 535000238512009 (Clique no Anexador para ver a localização deste Documento.) |
Remetente: | SCD |
Tipo: | Resolução de aprovação |
Suporte Físico: | PAPEL |
Classificação: | ADMINISTRAÇÃO GERAL (000) COMISSÕES TÉCNICAS. CONSELHOS. GRUPOS DE TRABALHO. JUNTAS. COMITÊS (011) CONSELHO DIRETOR (011.4)
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Assunto: | Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Processos n. 53500.023851/2009 e 53500.026406/2009. |
Data do Documento: | 28/05/2013 |
Identificador: | Resolução nº 614 DE 28 DE MAIO DE 2013 |
Dados de Inclusão: | Incluído na(o) SCD em 28/05/2013 18:05:45 |