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 Dados Referentes ao PROCESSO [53500.012074/2013-47] 

Convertido em Processo Eletrônico. Clique no link a seguir para acompanha-lo pelo SEI:53500.012074/2013-47
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Órgão Atual:Arquivo Geral Sede
Andamento:ARQUIVADO GERAL
Interessado:Secretaria do Conselho Diretor da Anatel
Tipo:Processo de consulta jurídica
Suporte Físico:PAPEL
Assunto:Consulta jurídica.
Data do Processo:28/05/2013
Dados de Inclusão:Incluído na(o) CDA.Sede.Protocolo em 28/05/2013 15:25:47

 Referenciados 
Número Sicap:Órgão atual:Tipologia:Identificador do documento:Assunto:Data:
201390113525SCDSúmula de interpretação da legislação de telecomunicaçõesSúmula nº 14 DE 28 DE JUNHO DE 2013O Pedido de Reconsideração em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Anatel, quando da deliberação de Recurso Administrativo, apenas será cabível caso a referida deliberação tenha ocorrido até o dia 1º de maio de 2013. Processo nº 53500.012074/2013.28/06/2013

 Movimentações 
 Nº de Registros: 11 
Origem:Destino:Movimentado em:Recebido em:
GIIBArquivo Geral Sede11/02/2019 16:59:4311/02/2019 17:00:18
SCDGIIB10/01/2019 14:38:5923/01/2019 07:18:29
Atendimento Document...SCD16/07/2013 14:39:1317/07/2013 15:12:37
SCDAtendimento Document...08/07/2013 10:32:3208/07/2013 15:25:15
MBSCD28/06/2013 11:34:4228/06/2013 12:24:24
SCDMB13/06/2013 10:07:5313/06/2013 16:41:09
PFESCD11/06/2013 10:54:4811/06/2013 14:11:50
PFE-PRPFE10/06/2013 17:37:1011/06/2013 10:49:59
PFEPFE-PR29/05/2013 17:26:2429/05/2013 17:26:50
SCDPFE28/05/2013 16:04:3929/05/2013 17:25:37
CDA.Sede.ProtocoloSCD28/05/2013 15:25:0028/05/2013 16:02:49
 Usuário:  Lotação: Externo