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 Dados Referentes ao PROCESSO [53500.018143/2012-45] 

Convertido em Processo Eletrônico. Clique no link a seguir para acompanha-lo pelo SEI:53500.018143/2012-45
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Órgão Atual:Arquivo Geral Sede
Andamento:ARQUIVADO GERAL
Interessado:CONSELHO DIRETOR DA ANATEL - CD
Tipo:Processo de regulamentação de serviços
Suporte Físico:PAPEL
Classificação:PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO (200)
NORMATIZAÇÃO (202)
Assunto:Propostas de Metodologias de Cálculo de Sanção de Multa - Portaria 192, de 28 de fevereiro de 2012.
Data do Processo:21/08/2012
Dados de Inclusão:Incluído na(o) CDA.Sede.Protocolo em 21/08/2012 08:37:48

 Arquivo Digital 
 Nº de Registros: 4 
Descrição:Intervalo de Folhas:Disponibilização/Atualização:
VOLUME - 4684 a 88103/02/2015 14:43:11
VOLUME - 3363 a 66803/02/2015 14:26:27
VOLUME - 2243 a 36203/02/2015 14:26:05
VOLUME - 101 a 24203/02/2015 14:25:49
 Usuário:  Lotação: Externo 

 Anexos 
 Nº de Registros: 3 
Número Sicap:Inteiro Teor:Identificador Documento:Assunto:Intervalo de Folhas:Data:Disponibilizado atualização:
201390037012MINUTAConsulta Pública nº 11 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013Proposta de metodologias para cálculo de sanção de multas.  27/02/201328/02/2013 09:35:12
201390037012DOCUMENTO DIGITALIZADOConsulta Pública nº 11 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013Proposta de metodologias para cálculo de sanção de multas.  27/02/201328/02/2013 09:35:40
201390047574MINUTAAviso 2013 - SPVTornar público os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a documentção objeto da Consulta Pública nº 11, de 27 de fevereiro de 2013.225 a 24113/03/201313/03/2013 15:10:10
 Usuário:  Lotação: Externo 

 Referenciados 
 Nº de Registros: 12 
Número Sicap:Órgão atual:Tipologia:Identificador do documento:Assunto:Data:
201390037012Arquivo Geral SeConsulta Pública de proposta/alteração técnicaConsulta Pública nº 11 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013Proposta de metodologias para cálculo de sanção de multas. 27/02/2013
201390047574Arquivo Geral SeAviso de audiência públicaAviso 2013 - SPVTornar público os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a documentção objeto da Consulta Pública nº 11, de 27 de fevereiro de 2013.13/03/2013
201390068228PVSSPAviso de audiência públicaAviso 2013 - SPVTornar público os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a documentção objeto da Consulta Pública nº 11, de 27 de fevereiro de 2013.11/04/2013
201490128021PRREAcórdão de registroAcórdão nº 280/2014 - AnatelProposta de metodologias para cálculo da sanção de multa, conforme determina o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 28 de fevereiro de 2012. Processo nº 53500.018143/2012.25/08/2014
201490128031PRREDespacho Ordinatório em procedimento administrativonº 151/2014 - SCDProposta de metodologias para cálculo da sanção de multa, conforme determina o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 28 de fevereiro de 2012. Processo nº 53500.018143/2012.25/08/2014
201490128472PRREPortaria de aprovação de normas/instrumentosPortaria nº 784 DE 26 DE AGOSTO DE 2014Dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos às metas de qualidade e dos procedimentos de coleta, cálculo e consolidação dos indicadores de qualidade previstos na regulamentação. Processo nº 53500.018143/2012.26/08/2014
201490128522PRREPortaria de aprovação de normas/instrumentosPortaria nº 786 DE 26 DE AGOSTO DE 2014Dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão. Processo nº 53500.018143/2012.26/08/2014
201490128533PRREPortaria de aprovação de normas/instrumentosPortaria nº 787 DE 26 DE AGOSTO DE 2014Dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações. Processo nº 53500.018143/2012.26/08/2014
201490128544PRREPortaria de aprovação de normas/instrumentosPortaria nº 788 DE 26 DE AGOSTO DE 2014Dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa à execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências. Processo nº 53500.018143/2012.26/08/2014
201490128570PRREPortaria de aprovação de normas/instrumentosPortaria nº 789 DE 26 DE AGOSTO DE 2014Dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa à utilização de produtos não homologados/certificados; do uso incorreto ou alteração de características técnicas em produtos homologados; da fabricação de produto em desacordo com a certificação/homologação; da utilização indevida do selo; do descumprimento dos compromissos que ensejaram a homologação (ausência de selo) e da comercialização de equipamento não homologado. Processo nº 53500.018143/2012.26/08/2014
201490128596PRREPortaria de aprovação de normas/instrumentosPortaria nº 790 DE 26 DE AGOSTO DE 2014Dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao licenciamento irregular de estações de telecomunicações. Processo nº 53500.018143/2012.26/08/2014
201490128607PRREPortaria de aprovação de normas/instrumentosPortaria nº 791 DE 26 DE AGOSTO DE 2014Dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos a direito dos Usuários previstas na regulamentação. Processo nº 53500.018143/2012.26/08/2014
 Usuário:  Lotação: Externo 

 Movimentações 
 Nº de Registros: 47 
Origem:Destino:Movimentado em:Recebido em:
GIIBArquivo Geral Sede23/04/2019 15:27:0023/04/2019 15:27:35
COUNGIIB05/02/2019 11:42:4425/03/2019 17:07:00
PRRECOUN05/02/2019 11:34:0805/02/2019 11:34:09
PRREGIIB03/02/2015 12:15:0003/02/2015 14:44:46
SPRPRRE28/08/2014 16:11:1629/08/2014 10:16:51
MBSPR26/08/2014 16:32:5228/08/2014 15:17:22
SCDMB13/02/2014 10:00:5413/02/2014 16:10:53
SUESCD12/02/2014 14:03:4512/02/2014 15:03:25
SPRSUE10/02/2014 14:17:3110/02/2014 14:30:02
PRPESPR07/02/2014 17:47:0607/02/2014 18:14:49
SPRPRPE10/12/2013 11:22:2210/12/2013 14:32:41
PFESPR09/12/2013 17:13:3309/12/2013 17:55:13
PFE-CAPFE09/12/2013 16:28:3709/12/2013 16:55:30
PFE-PRPFE-CA13/09/2013 10:00:3213/09/2013 10:01:03
PFEPFE-PR13/09/2013 09:48:5613/09/2013 09:53:51
PFEPFE13/09/2013 09:48:1213/09/2013 09:48:12
PRPEPFE12/09/2013 18:53:3713/09/2013 09:46:57
GIIBPRPE12/09/2013 10:08:2212/09/2013 10:40:22
PRPEGIIB12/09/2013 09:48:1212/09/2013 09:49:36
PVSSPPRPE27/05/2013 11:18:3726/06/2013 13:23:08
Atendimento Document...PVSSP09/04/2013 15:02:2811/04/2013 10:08:30
PVSSPAtendimento Document...03/04/2013 11:12:1204/04/2013 14:39:47
PVSSPAtendimento Document...03/04/2013 09:39:4903/04/2013 10:23:52
Atendimento Document...PVSSP20/03/2013 12:31:2621/03/2013 09:47:48
PVSSPAtendimento Document...06/03/2013 09:32:5606/03/2013 15:46:54
PVSSPVSSP28/02/2013 16:48:2428/02/2013 16:49:23
SPVPVSS27/02/2013 11:57:1428/02/2013 16:15:25
RMSPV25/02/2013 10:33:2926/02/2013 10:14:33
GPRRM18/01/2013 10:04:2422/01/2013 14:55:13
GPRJR-PR16/01/2013 13:10:5616/01/2013 15:07:29
SUEGPR16/01/2013 09:50:3716/01/2013 10:07:28
SPVSUE10/01/2013 16:14:5214/01/2013 10:47:58
SPVSUE10/01/2013 15:52:4610/01/2013 16:13:25
PVSSPSPV10/01/2013 15:28:5210/01/2013 15:35:11
SPVPVSSP03/12/2012 11:47:0303/12/2012 17:15:37
PFESPV03/12/2012 10:46:3003/12/2012 11:11:12
PFE-PRPFE28/11/2012 17:45:4103/12/2012 10:36:00
PFEPFE-PR01/11/2012 11:29:4401/11/2012 11:30:18
SPVPFE31/10/2012 18:26:4701/11/2012 11:28:49
PVSSPSPV31/10/2012 18:14:3231/10/2012 18:19:10
SUEPVSSP04/10/2012 15:53:4905/10/2012 10:27:10
PFESUE04/10/2012 15:21:4904/10/2012 15:43:07
PFE-PRPFE03/10/2012 15:00:3804/10/2012 15:18:08
PFEPFE-PR24/08/2012 14:54:5924/08/2012 14:55:34
SUEPFE23/08/2012 14:45:4524/08/2012 14:53:03
PVCPRSUE21/08/2012 18:49:3622/08/2012 14:45:50
CDA.Sede.ProtocoloPVCPR21/08/2012 08:37:0021/08/2012 09:48:13
 Usuário:  Lotação: Externo