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 Dados Referentes ao PROCESSO [53500.026406/2009-94] 

Andamento:Apensado
Anexador:535000238512009 (Clique no Anexador para ver a localização deste Processo.)
Interessado:GERÊNCIA GERAL DE SERVIÇOS PRIVADOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Tipo:Processo de alteração de regulamento
Suporte Físico:PAPEL
Classificação:SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (100)
PLANEJAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO (110)
Assunto:PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DO REGULAMENTO DE PPDESS
Data do Processo:23/11/2009
Dados de Inclusão:Incluído na(o) CDA.Sede.Protocolo em 23/11/2009 10:46:31

 Referenciados 
 Nº de Registros: 2 
Número Sicap:Órgão atual:Tipologia:Identificador do documento:Assunto:Data:
201390091760Arquivo Geral SeVoto em reuniãoVoto nº 52/2013 - RZProposta de alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.23/05/2013
201390094738Arquivo Geral SeResolução de aprovaçãoResolução nº 614 DE 28 DE MAIO DE 2013Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Processos n. 53500.023851/2009 e 53500.026406/2009.28/05/2013
 Usuário:  Lotação: Externo