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Aviso de Sistema / Termo de Uso |
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a) ATENÇÃO: O arquivo de Base de Assinantes NÃO deve mais ser enviado ao SATVA, a partir do período de coleta com os dados de janeiro/2021 (iniciado em 01 de fevereiro de 2021), os dados de assinantes deverão ser informados ao sistema DICI (https://sistemas.anatel.gov.br/dici).
Mais informações sobre a coleta de acessos, inclusive os Manuais de utilização do sistema DICI, podem ser consultados em
https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/universalizacao/coletas-de-dados-de-acessos. Dúvidas sobre a coleta de dados de acessos no sistema DICI deverão ser enviadas ao e-mail acessos@anatel.gov.br.
b) ATENÇÃO: O dado de ROL, constante do arquivo de Informações de Desempenho, NÃO deve mais ser enviado ao SATVA! Esses dados agora também devem ser informados ao sistema DICI, conforme previsto no Despacho Decisório Nº 30/2020/SUE, processo nº 53500.040674/2019-91. Esclarecimentos sob o formato de coleta com CPAE@anatel.gov.br.
c) Com a aprovação do novo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), por meio da Resolução nº 717, de 23/12/2019, publicada no DOU em 26/12/2019, para as Prestadoras Pequeno Porte (PPP) da Tv por Assinatura, está REVOGADA, já para os dados de dezembro de 2019 (envio em janeiro de 2020), as obrigações de coleta, envio e certificação por OCC dos dados com Indicadores de Qualidade (PGMQ) e de envio das Interrupções do Serviço.
d) A Resolução nº 717/2019 (RQUAL) não prevê regramento de interrupções, comunicação e ressarcimento para as PPPs. Entende-se, sobre o ressarcimento, que deve-se observar a existência de previsão contratual e, não havendo, cabe o previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
e) Por meio do Despacho Decisório nº 20/2020/SUE, constante do SEI nº 53500.051624/2019-39, foram extintas, a partir dos dados de maio de 2020, as obrigações de coleta e envio dos dados de Planos Oferecidos e Informações de Desempenho.
f) Em resumo, ATUALMENTE permanece vigente APENAS o envio mensal do arquivo de Qualidade (PGMQ) para as prestadoras NÃO-PPPs.
g) Com a publicação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) em 10 de março de 2014, anexo à Resolução 632/2014, foi revogada a obrigação de informar à Anatel com antecedência de 30 dias a retirada de canal do Plano de Serviços, prevista pelo art. 28, § 2º, da Resolução 488/2007. Lembramos que permanece a obrigação de cientificar os consumidores sobre a alteração de Plano de Serviços, com antecedência mínima de 30 dias, nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Resolução 488/2007.
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