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CONSULTA PÚBLICA Nº 417
    Introdução




    Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet

    CONSULTA PÚBLICA N.º 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n.º 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1.º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2.º O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3.º O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II – Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4.º Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI – Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX – Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI – STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII – Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5.º O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II – permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III – coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6.º O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7.º É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8.º O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9.º É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. §1º. As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. §2º. É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I – empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. §1º. A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. §2º. A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. §3º. As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I – nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II – nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. §1º. Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos “7N9N8”, com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. §2º. Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos “00” são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. §1º. A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. §2º. A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. §1º. A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. §2º. Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I – procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II – procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. §1º. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. §2º. Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos “1700”. §3º. Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos “1700+1700”. §4º. É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004/95 aprovada pela Portaria n.º 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.