Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 372
    Introdução




    TÍTULO

    ASPECTOS RELEVANTES PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET


    1 - OBJETIVO

    Apresentar alternativas e obter subsídios da sociedade para a ação regulatória da Anatel, visando fomentar o uso de serviços e redes de telecomunicações, em especial o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, no acesso a serviços Internet.


    2 – BREVE HISTÓRICO

    2.1 - A Internet, originária das redes de comunicação de dados voltadas para o emprego militar e acadêmico, vem difundindo-se comercialmente pelo Brasil a partir do início da década passada. Especialmente a partir de 1994, quando foi criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil e adotado o modelo comercial baseado em provedores de backbone, acesso e conteúdo, verificou-se um expressivo aumento no número de brasileiros que têm acesso e utilizam os serviços desta que é a mais pública e abrangente das redes digitais de informação. 2.2 - A Portaria Interministerial (Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia) n.º 147, de 31 de maio de 1995, formalizou o Comitê Gestor da Internet, fixou suas atribuições e disciplinou toda a prestação de serviços associados à Internet no País. 2.3 - O Uso da Rede Pública de Telefonia para Provimento e Utilização dos Serviços de Conexão à Internet foi, por outro lado, disciplinado na Norma 004/95, aprovada pela Portaria n.º 148 do Ministério das Comunicações, também de 31 de maio de 1995. Observando o contexto então vigente de exploração estatal e monopolista do serviço telefônico, o poder concedente classificou, na mencionada Norma, o provimento dos serviços de conexão à Internet como serviço de valor adicionado, distinto e não tratado como serviço de telecomunicações, fixando condições para o uso, por parte de seus provedores e usuários, das redes das então Empresas Exploradoras do Serviço Público de Telefonia. 2.4 - Posteriormente, em 16 de julho de 1997, foi aprovada a Lei nº 9.742, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, que estabeleceu um novo contexto regulatório para o Brasil, definitivamente orientado para a competição e a universalização dos serviços de telecomunicações. Ao dispor sobre a organização das telecomunicações, a LGT fixou as definições de serviço de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, além de prever a gradativa substituição dos regulamentos e normas então vigentes. 2.5 - Em decorrência, a Anatel passou a adequar a regulamentação ao novo ordenamento jurídico, cabendo destacar os seguintes documentos: a) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998. b) Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 83, de 30 de novembro de 1998; c) Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40, de 23 de julho de 1998, com alterações introduzidas pela Resolução n.º 130, de 31 de maio de 1999; d) Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; e) Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999, e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; f) Regulamento para Uso de Redes de TV por Assinatura para Provimento de Serviços de Valor Adicionado, aprovado pela Resolução n º 190, de 29 de novembro de 1999; g) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001. 2.6 – Mais recentemente, o Governo Federal estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos, no que tange à universalização, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em bibliotecas, em estabelecimentos de ensino e de saúde.


    3 – RESUMO DA SITUAÇÃO ATUAL DA INTERNET NO BRASIL

    3.1 - A caracterização da Internet no Brasil, em indicadores e números, representa tarefa complexa haja vista a diversidade de informações e a inexistência de uma fonte oficial e atualizada de dados sobre o tema, a pluralidade de agentes, a diversidade tecnológica envolvida e, em especial, a dinâmica de uso por parte dos usuários. Entretanto, com base nas fontes disponíveis de informação sobre Internet no Brasil, pode-se afirmar que, apesar do crescimento explosivo verificado nos últimos anos, a base de usuários dos serviços Internet, que é da ordem de 15 milhões de usuários, perfazendo cerca de 50% dos usuários da América Latina, demonstra-se bastante inferior ao número de usuários que já se beneficiam dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional, em especial do STFC. 3.2 – Nesse aspecto, cabe ressaltar que o Brasil vem experimentando, a partir da reestruturação e desestatização das empresas do antigo Sistema Telebrás, um crescimento sem precedentes na sua infra-estrutura de telecomunicações. O STFC, em especial, é objeto de um rigoroso Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU que levou, até o final de 2001, acessos telefônicos de uso individual a todas as localidades brasileiras com mais de 1000 habitantes e acessos telefônicos de uso coletivo “orelhões” a todas as localidades com mais de 600 habitantes. Além disso, já se encontram em processo de aprovação na Anatel, a antecipação de metas de universalização de Concessionárias do STFC programadas para o final de 2003, que prevêem o atendimento às localidades com mais de 600 habitantes com acessos individuais e às localidades com mais de 300 habitantes com acessos coletivos. 3.3 - Os esforços coordenados pela Anatel, no sentido de universalizar o acesso às telecomunicações, já produziram, dentre outros resultados: a) mais de 47,8 milhões de acessos telefônicos fixos de uso individual instalados em aproximadamente 13 mil localidades brasileiras; b) mais de 1,4 milhão de acessos telefônicos de uso coletivo “orelhões” distribuídos por mais de 25 mil localidades da Federação, cobrindo todos os 5.560 municípios e permitindo a comunicação pela quase totalidade dos brasileiros que não dispõem de um acesso telefônico individual; c) mais 28,7 milhões de acessos móveis e mais de 3,6 milhões de acessos do serviço de TV por assinatura também difundidos por todas as Unidades da Federação, que garantem a possibilidade de acesso ao serviço de TV por assinatura a milhões de pessoas. 3.4 - Estima-se que o volume de investimentos empregados na expansão da oferta de serviços (fixos, móveis e de comunicação de massa) e atendimento da demanda, no período 2000/2005, será de mais 100 bilhões de Reais, o que aumentará a capilaridade da planta de telecomunicações brasileira para cerca de 120 milhões de acessos, entre fixo e móveis. Cabe ainda mencionar que a razão entre exportação e importação, no tocante ao setor de telecomunicações, saiu de 4,4% em 1996, antes portanto da liberalização e regulação setorial, para cerca de 70% em 2001. 3.5 - A ampliação e modernização da infra-estrutura de telecomunicações permitem não só a oferta de um conjunto mais diversificado de opções de serviços, pelas prestadoras detentoras da mencionada infra-estrutura, como também favorece o uso desta por parte de outras prestadoras de serviços de telecomunicações. No caso das redes do serviço telefônico, que já superaram 95% de taxa de digitalização, vislumbram-se o escoamento do tráfego destinado à Internet (tráfego IP ou Internet Protocol) e a massificação do acesso à informação como grandes oportunidades para melhor ocupação das capacidades disponíveis e remuneração dos investimentos realizados. Quanto ao provimento de conexão à Internet, verifica-se que apesar da existência de mais de 1.200 provedores no Brasil, estes se encontram geograficamente concentrados em aproximadamente 360 municípios brasileiros, o que impõe à grande parte dos usuários Internet, localizados em municípios que não disponham de provedor de conexão, a utilização de chamadas de longa distância nacional. 3.6 - O provimento de conexão à Internet é hoje oferecido sob diferentes alternativas de contratação que incluem desde o pacote fixo mensal (também denominado ilimitado, flat ou não medido), independente do nível de utilização, até os pacotes sensíveis ao nível de utilização (em horas, por exemplo). Cabe ressaltar que o provedor de conexão à Internet, ao prestar serviços que não se confundem com serviço de telecomunicações, é tratado como usuário deste serviço com todos os direitos e deveres inerentes a esta condição. 3.7 - No tocante ao perfil de utilização dos serviços de telecomunicações para acesso aos provedores de conexão à Internet, estima-se que mais de 90% das conexões realizadas são do tipo discada, o que evidencia a importância do STFC, na condição de serviço de maior capilaridade e abrangência, para a democratização do acesso à informação. Neste ponto, cabe analisar o modelo tarifário de telefonia predominante, adotado pelas Concessionárias (prestadoras de STFC no regime público), em âmbito nacional: a) habilitação de linha telefônica – valor cobrado a título de instalação/cadastramento (uma única vez); b) assinatura de linha telefônica – valor cobrado a título de disponibilidade do serviço telefônico (base mensal); c) tarifação pelo uso do serviço local – aplicada no caso de acesso de usuário a provedor de conexão à Internet que se encontra na mesma área local do seu provedor de conexão, sendo baseada nos critérios de medição simples (um pulso/valor por chamada), de 0:00 às 7:00, nos dias úteis e nos finais de semana (após 14:00 de sábado), bem como em feriados e medição por tempo nos demais horários (um pulso no atendimento e demais pulsos a cada quatro minutos, sendo o primeiro aleatório); d) tarifação pelo uso do serviço de longa distância nacional – aplicada no caso de acesso de usuário a provedor de conexão à Internet que se encontra em área local distinta da qual o usuário se encontra, sendo baseada na cobrança de um valor por minuto de ligação que pode variar em função do dia da semana, da distância (degrau), da faixa horária e de feriados nacionais. Observa-se que, diferentemente do provimento de conexão à Internet, que pode ser contratado de diferentes provedores em bases fixas mensais, a utilização do serviço telefônico para acesso à Internet está, em geral, restrita às condições básicas oferecidas pelas Concessionárias locais do STFC gerando uma “IMPREVISIBILIDADE” do valor a ser pago mensalmente. Além disto, verifica-se um ônus significativamente maior para o usuário que esteja se conectando a provedor de conexão à Internet em localidades que , devido a “INDISPONIBILIDADE” de ponto de presença de provedor de conexão na mesma área local, necessite realizar uma chamada de longa distância nacional. Caracteriza-se, assim, uma condição não isonômica para os usuários da Internet. 3.8 - As características intrínsecas do tráfego IP, tais como: procedimento de chamada bem determinado a partir do usuário (originador) para o seu provedor (destino); a duração da chamada ou tempo de retenção (bastante superior a uma chamada telefônica média - 3 min) e assimetria de transmissão (velocidades distintas requeridas em cada sentido) entre o usuário e o provedor são completamente distintas daquelas do tráfego telefônico tradicional. Com base nas suas características, o tráfego destinado à Internet, suscita tratamento específico, não só no tocante ao encaminhamento e à tarifação das chamadas entre usuário e provedor de conexão, mas também no tocante às condições de interconexão e remuneração pelo uso de redes, especialmente as redes telefônicas locais, por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. 3.9 - Por fim, a ampliação da base de usuários da Internet vem sendo objeto de ações governamentais e não governamentais visando a democratização do acesso e utilização dos serviços de redes digitais de informação, merecendo destaque aquelas desencadeadas para ampliar a base de computadores em funcionamento no Brasil, bem como disseminar outras alternativas de equipamentos terminais para viabilizar acessos de uso coletivo em larga escala (pontos eletrônicos de presença de uso coletivo).


    4 – OPORTUNIDADES E PREMISSAS PARA A ATUAÇÃO REGULATÓRIA

    4.1 - A atuação regulatória representa, em geral, custo para a sociedade que só se justifica quando as forças de mercado não são capazes de atender, por si só e de forma satisfatória, ao conjunto de interesses envolvidos, em especial ao interesse público. 4.2 - Verificada a pertinência e a oportunidade de atuação da Anatel no fomento ao uso dos serviços e redes de telecomunicações, no acesso aos serviços Internet, devem ser buscadas alternativas regulatórias que observem as seguintes premissas: a) preservação dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações: - acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; - tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; - diversidade de serviços, de prestadoras e liberdade de escolha; b) desenvolvimento e expansão do uso dos serviços e das redes de telecomunicações: - ênfase na máxima utilização da infra-estrutura, em especial as redes de acesso ao STFC (redes telefônicas locais); - interconexão entre as redes de telecomunicações constituindo vias de livre circulação da informação; - apropriação dos benefícios decorrentes da convergência das tecnologias; c) universalização e continuidade dos serviços de telecomunicações garantida a situação econômica da exploração do STFC prestado em regime público.


    5 – ALTERNATIVAS REGULATÓRIAS EM DESTAQUE

    Dentre as alternativas de atuação regulatória, por parte da Anatel, visando o acesso via STFC (conexões discadas) aos serviços Internet, merecem destaque:


    5.1 – Preservação da situação atual de uso do STFC para acesso aos provedores de conexão à Internet – modelo atual.

    Neste caso, são preservadas todas as condições vigentes para a prestação do STFC no completamento de chamadas destinadas ao provedor de conexão à Internet, não havendo qualquer alteração para usuários, provedores (em termos de contratação de serviços, tarifação, faturamento, numeração e encaminhamento) e prestadoras de serviços de telecomunicações (em termos de interconexão e remuneração pelo uso de redes).Trata-se portanto do modelo atualmente utilizado no país.


    5.2 - Condições específicas de “uso do STFC” para acesso aos provedores de conexão à Internet – modelo 0i00.

    Neste caso, são estabelecidas condições específicas de uso do STFC no completamento de chamadas entre usuários e seus provedores de conexão à Internet. Dentre as condições que podem contribuir na superação das dificuldades analisadas na seção 3, destacam-se: 5.2.1 - a atribuição aos provedores de conexão, de códigos de acesso (números telefônicos) não geográficos específicos e individuais do STFC (a exemplo dos códigos das séries 0800, 0500...) que permitam ao usuário a identificação rápida e clara de realização de chamada destinada a provedores de conexão, além de contribuir para o aumento da abrangência e “DISPONIBILIDADE” de atuação desses provedores; 5.2.2 – estímulo à interconexão entre a rede da prestadora do STFC e outras redes de telecomunicações transparentes à natureza da informação, por exemplo as redes do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que permitam o completamento, em bases isonômicas, das chamadas destinadas ao provedor de conexão identificado por código não geográfico, mesmo quando situado em área local distinta da do usuário; 5.2.3 – criação de planos de serviço do STFC (conjunto de condições e regras para a contratação do serviço) fixando critérios de tarifação telefônica mais adequados à natureza do tráfego de acesso aos provedores de conexão à Internet, incluindo plano de tarifa única (não medido) que permita a “PREVISIBILIDADE” de gastos por parte do usuário, independentemente da quantidade e duração das chamadas destinadas ao provedor de conexão identificado por código não geográfico; 5.2.4 – no caso de oferta de planos de serviços sensíveis ao nível de utilização do serviço telefônico, deve-se garantir o registro individual das chamadas telefônicas destinadas ao provedor de conexão, de forma a permitir sua discriminação e detalhamento no documento de cobrança do usuário emitido pela prestadora do STFC; 5.2.5 – sistematização e ampla publicidade das condições de remuneração pelo uso de redes de telecomunicações transparentes à natureza da informação, observando as especificidades do tráfego destinado à Internet.


    5.3 - Condições específicas de uso “das redes do STFC” para conexão à Internet – modelo IP DIRETO.

    Neste caso, são estabelecidas condições para a utilização das redes do STFC, por outras prestadoras de serviços como, por exemplo, prestadoras de SCM, que podem transportar o tráfego originado por usuários do STFC até o ponto de conexão com a Internet. Sob o ponto de vista de modelo de exploração de serviços, caberia ao usuário Internet contratar uma prestadora do SCM, cuja rede esteja interconectada à rede do STFC, permitindo o acesso discado à Internet. Este modelo tem como características fundamentais: 5.3.1 - estímulo à interconexão das redes de suporte ao STFC na modalidade local com as redes das prestadoras de SCM, que realiza a cobrança do usuário e remunera a prestadora do STFC pelo uso de sua rede, na condição de prestadora de serviços contratada pelo usuário e detentora da receita; 5.3.2 - destinação de código de acesso único às prestadoras de SCM que permita ao usuário o estabelecimento de conexão ao serviço Internet (indicando chamada destinada a outra rede de telecomunicações). A título de exemplo, o código único seria um código do tipo de quatro algarismos “XYZW” e idêntico para todas as prestadoras de SCM, no que se referir ao provimento de conexão à Internet; 5.3.3 – oferta de código de acesso único do tipo “XYZW” em todas as áreas locais do STFC, permitindo a “DISPONIBILIDADE” do acesso às prestadoras de SCM em escala nacional. A partir do ponto de saída das centrais de comutação local do STFC, o tráfego é então caracterizado como tráfego IP, o IP DIRETO; 5.3.4 – oferta de planos do SCM fixando critérios de tarifação adequados à natureza do tráfego destinado à Internet, incluindo planos (não medidos) que permitam a “PREVISIBILIDADE” de gastos por parte do usuário, independentemente da quantidade e duração das conexões aos serviços Internet; 5.3.5 – no caso de oferta de planos de serviços do SCM sensíveis ao nível de utilização, deve-se garantir o registro individual das conexões destinadas à Internet, de forma a permitir sua discriminação e detalhamento no documento de cobrança do usuário, emitido pela prestadora do SCM; 5.3.6 - possibilidade de cobrança em documento emitido pela prestadora do STFC, do valor relativo aos serviços oferecidos pelas prestadoras de SCM, incluindo o custo dos serviços de telecomunicações e o provimento de conexão à Internet, desde que assegurado tratamento não discriminatório a todas as prestadoras de SCM; 5.3.7 – sistematização e ampla publicidade das condições de contratação, no atacado, dos minutos das redes locais do STFC, por parte das prestadoras do SCM, observando as especificidades do tráfego destinado à Internet;


    6 – QUESTÕES RELEVANTES

    Com base na análise e nas alternativas regulatórias sugeridas, são apresentadas algumas questões cujas respostas subsidiarão a ação normativa da Anatel, visando fomentar o uso dos serviços e redes de telecomunicações, em especial do STFC, no acesso aos serviços Internet. Para tal, é fundamental que as respostas a serem oferecidas pelos diferentes segmentos da sociedade estejam fundamentadas em argumentos claros e objetivos.


    Questão 6.1

    6.1 - As premissas para o acesso aos serviços Internet, propostas neste documento estão adequadas? Alguma premissa adicional deve ser considerada? Alguma premissa considerada deveria ser descartada?


    Questão 6.2

    6.2 - As alternativas regulatórias abordadas neste documento atendem às premissas apresentadas no item 4.2 ? As alternativas abordadas podem conviver ou são mutuamente excludentes? Há alguma outra alternativa regulatória que deva ser avaliada?


    Questão 6.3

    6.3 - É necessário estabelecer exigências para que os provedores de conexão se utilizem das condições de prestação de serviços de telecomunicações propostas neste documento (por exemplo, exigir níveis mínimos de qualidade e segurança de conexão à Internet, registro ou credenciamento junto aos órgãos de gestão da Internet)?


    Questão 6.4

    6.4 - A oferta pública e transparente de condições de interconexão e utilização de recursos de redes de telecomunicações pode contribuir para o tratamento não discriminatório entre prestadoras de serviços de telecomunicações? Que outros mecanismos podem contribuir para a consolidação de novas opções de prestação de serviços de telecomunicações para o usuário?


    Questão 6.5

    6.5 – O uso da rede de acesso do STFC (acesso discado) às redes das prestadoras do SCM estimularia o crescimento, em bases competitivas, do acesso residencial e de usuários de pequenos negócios aos serviços Internet. Apresente seu ponto de vista?


    Questão 6.6

    6.6 – Qual a sua opinião sobre a utilização de acessos de uso coletivo que permitam o acesso aos serviços Internet?


    Questão 6.7

    6.7 – A cobrança dos serviços de telecomunicações (STFC e SCM) deve ser feita em uma única fatura? Na fatura de qual serviço deve ser feita essa cobrança? Apresente as condições que julgue necessárias para a cobrança em uma única fatura.


    Questão 6.8

    6.8 – Considerando as três alternativas regulatórias apresentadas em 5.1, 5.2 e 5.3, a quais deve ser aplicada a cobrança em uma única fatura?


    Questão 6.9

    6.9 – Considerando as três alternativas regulatórias apresentadas em 5.1, 5.2 e 5.3, qual a sua opinião sobre a forma e o cronograma de evolução e/ou de implementação de cada uma delas ?


    Questão 6.10

    6.10 - Além dessas questões apresentadas, que outras questões, relativas ao acesso aos serviços Internet, deveriam ser debatidas no âmbito da atuação regulatória da Anatel?