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Condições de Uso de Radiofrequências

Informações da Consulta

Tipo de Documento	Selecione Ato Decreto Instrução Lei Norma Portaria Regulamento Técnico Resolução
Regulamentação
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Data da Regulamentação:
Data D.O.U:
Data de Vigência:
Frequência Inicial:
Frequência Final:
Unidade de Medida:	Selecione kHz MHz GHz
Serviços de Telecomunicação:	Selecione 010 - Móvel Pessoal (SMP) 012 - Radioenlaces Associados ao Serviço Móvel Privado 013 - Radioenlaces Associados ao Serviço Especializado Radiochamada 014 - Radioenlaces Associados ao Serviço de Rede Especializado 015 - Radioenlaces Associados a Sistema de Satélites 016 - Radioenlaces Associados ao Serviço por Linha Dedicada 017 - Limitado Especializado 019 - Limitado Privado (SLP) 020 - Móvel Especializado (SME) 021 - Limitado - Fibras Óticas 023 - Limitado Móvel Privativo (SLMP) 024 - Radioenlaces Associados ao Serviço Especializado Repetição Sinal Áudio 025 - Radioenlaces Associados ao Serviço Especializado Repetição Tv/Vídeo 026 - Radioenlaces Associados ao Serviço de Circuito Especializado 027 - Radioenlaces Associados ao Serviço Móvel Especializado 028 - Limitado Privado Estações Itinerantes 029 - Radioenlaces Associados ao Serviço Limitado Especializado 030 - Serviço Rede de Transporte Telecomunicações - SRTT 031 - Serv. Rede de Transporte Telecom - SRTT - Satelite 032 - Radioenlaces Associados ao Serviço Rede Transporte Telecomunicação 033 - Radioenlaces Associados ao Serviço de Rádiotaxi 034 - Serviço SLMP Prestado a Determinados Grupos de Usuarios 035 - Espc. p/ Fins Cientif. Experimentais 036 - Serviço de Monitoragem Do Espectro 037 - Serviço Uso Temporário Do Espectro 038 - Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV e Vídeo 039 - Serviço Especial de Repetição de Sinais de Áudio 040 - Serviço por Linha Dedicada (SLD) 041 - Serviço de Rede Comutada por Pacote 042 - Serviço de Rede Comutada por Circuito 043 - Especial de Radiorrecado 044 - Enlaces Físicos Associados ao Serviço Limitado Privado 045 - Comunicação Multimídia (SCM) 046 - Radioenlaces Associados ao SCM 047 - Serviço de Comunicação Multimídia - Est. Terrena 048 - Rádio-Acesso 049 - Serviço Limitado Privado para Prestação de Serviço Pelas Prefeituras Municipais 050 - Serviço Limitado Privado para Inclusão Digital Nas Faixas de 2,5GHz e 3,5GHz 051 - Serviço Especial de Radiochamada 053 - Radioenlaces Associados ao SMP 060 - Serviço Limitado Privado de Radiochamada - SLPR 064 - Móvel Marítimo Especializado 067 - Serviço Avançado de Mensagem (SAM) 069 - Serviço de Circuito Especializado 076 - Serviço de Rede Privado 077 - Serviço de Rede Especializado 078 - Serviço de Radiotáxi Privado 079 - Serviço de Radiotáxi Especializado 086 - Especial de Frequência Padrão 094 - Serviço Especial de Sinais Horários 099 - Serviço de Radiação Restrita 108 - Serviço Limitado Privado Submodalidade Radiodeterminação 116 - Tel. Publico Móvel Rodoviário-Telestrada 124 - Especial de Supervisão e Controle/Uso Próprio 125 - Especial de Supervisão e Controle/Terceiros 132 - Especial de Radioautocine 140 - Limitado - Radioestrada 159 - Radiocomunicação Aeronáutica Público - Restrito 163 - Serviço de Comunicação de Textos 167 - Especial de Televisão por Assinatura (TVA) 171 - Telefônico Fixo Comutado (STFC) 175 - STFC/Radiotelefônico - Estações Terrestres 176 - STFC/Radiotelefônico - Estações Terrenas 181 - Limitado Privado por Satelite 182 - Limitado Especializado por Satelite 183 - Científico por Satélite 185 - Exploração de Satélite e Estações de Acesso 186 - Exploração de Satélite Não-Geoestacionário e Estação de Acesso 187 - Servico de Rede Especializado P/Satelite 188 - Servico de Circuito Especializado P/Satelite 189 - Móvel Global por Satélite (SMGS) 191 - Serviço de Comunicação de Dados Comutados 205 - Radiodifusão Sonora em Ondas Médias (OM) 213 - Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas (OC) 221 - Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (OT) 230 - Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) 231 - Radiodifusão Comunitária (RADCOM) 247 - Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital (GTVD) 248 - Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) 251 - Auxiliar Radiodif. - Transmiss. de Programas 252 - Auxiliar Radiodif. - Reportagem Externa 253 - Auxiliar Radiodif. - Com. de Ordens Internas 254 - Aux. de Radiodifusão - Telecomando 255 - Aux. de Radiodifusão - Telemedição 256 - Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) 264 - Especial Canal Secundário de Sons e Imagens 302 - Radioamador 400 - Rádio do Cidadão 507 - Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) 604 - Limitado Móvel Marítimo (SLMM) 701 - Especial de Música Funcional 710 - Especial Em Canal Secundário de FM 728 - Repetição de Televisão () 729 - TV a Cabo (TVC) 730 - Especial de Repeticao de TV - Satélite (SL) 735 - Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite () 740 - Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) 750 - Acesso Condicionado (SeAC) 800 - Retransmissão de Televisão (RTV) 801 - Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital (RTVD) 802 - Plano Básico de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital (PBTVD) 810 - Distribuição de Sinais de Televisão - DISTV 820 - Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace () 011 - Limitado Privado - Prestação a terceiros 805 - Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal (RTRFM) 232 - Radiovias (RVFM) 2 - TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES 999 - Aplicação de radioastronomia () 900 - Telefonia Rural 901 - Aplicações de transmissão de sons e imagens 911 - (não atribuída)