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imagem Atenção! No caso de crédito inscrito em dívida ativa desde 04/12/2008, o pagamento do boleto emitido nos sistemas SIGEC ou BOLETO não importa a quitação dos encargos legais previstos do Art. 37-A, § 1º., da Lei no 10.522/2002, com a redação incluída pela Lei no 11.941/2009, combinado com Art. 1o do Decreto-Lei no 1.025/1969, com as alterações introduzidas pelo art. 3 o do Decreto-Lei n o 1.569/1977 e pelo art. 12 do Decreto-Lei no 2.163/1984.