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Serviço
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PPDUR
Íntegra da Resolução 695/2018
Simular Cálculo de PPDUR (Resolução 695/2018)
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Canalização Restrição (Consulta)
Regulamentação:
- Escolha uma regulamentação -
Portaria n.º 1/1966
Resolução n.º 24/1966
Portaria n.º 623/1973
Portaria n.º 623/1973
Portaria n.º 989/1974
Portaria n.º 1000/1974
Portaria n.º 461/1975
Portaria n.º 462/1975
Portaria n.º 75/1976
Portaria n.º 845/1978
Portaria n.º 280/1979
Portaria n.º 1/1980
Portaria n.º 106/1980
Portaria n.º 1/1981
Portaria n.º 10/1981
Portaria n.º 11/1981
Portaria n.º 400/1981
Portaria n.º 999/1981
Portaria n.º 29/1983
Portaria n.º 90/1986
Portaria n.º 1/1987
Norma n.º 6/1988
Portaria n.º 531/1988
Portaria n.º 4/1989
Portaria n.º 263/1989
Portaria n.º 58/1990
Portaria n.º 105/1990
Portaria n.º 1000/1990
Portaria n.º 1/1991
Portaria n.º 7/1991
Portaria n.º 26/1991
Portaria n.º 52/1991
Portaria n.º 73/1991
Portaria n.º 247/1991
Portaria n.º 47/1992
Portaria n.º 51/1992
Portaria n.º 80/1992
Portaria n.º 82/1992
Portaria n.º 83/1992
Portaria n.º 1/1993
Portaria n.º 9/1993
Portaria n.º 738/1993
Portaria n.º 914/1993
Portaria n.º 1780/1993
Portaria n.º 74/1994
Portaria n.º 208/1994
Portaria n.º 581/1994
Portaria n.º 605/1994
Portaria n.º 607/1994
Portaria n.º 989/1994
Portaria n.º 1088/1994
Portaria n.º 1119/1994
Portaria n.º 1120/1994
Portaria n.º 140/1995
Portaria n.º 260/1995
Portaria n.º 2/1996
Portaria n.º 16/1996
Portaria n.º 20/1996
Portaria n.º 28/1996
Portaria n.º 53/1996
Portaria n.º 479/1996
Portaria n.º 481/1996
Portaria n.º 1111/1996
Portaria n.º 1207/1996
Portaria n.º 1288/1996
Portaria n.º 1306/1996
Portaria n.º 3/1997
Portaria n.º 58/1997
Portaria n.º 100/1997
Portaria n.º 334/1997
Portaria n.º 2/1998
Portaria n.º 3/1998
Portaria n.º 26/1998
Resolução n.º 72/1998
Resolução n.º 82/1998
Portaria n.º 1/1999
Portaria n.º 11/1999
Portaria n.º 103/1999
Portaria n.º 104/1999
Resolução n.º 105/1999
Resolução n.º 106/1999
Resolução n.º 129/1999
Portaria n.º 131/1999
Portaria n.º 162/1999
Portaria n.º 167/1999
Resolução n.º 167/1999
Portaria n.º 169/1999
Resolução n.º 169/1999
Resolução n.º 170/1999
Resolução n.º 191/1999
Portaria n.º 198/1999
Portaria n.º 1111/1999
Portaria n.º 5000/1999
Portaria n.º 5555/1999
Portaria n.º 1/2000
Portaria n.º 2/2000
Resolução n.º 239/2000
Resolução n.º 240/2000
Portaria n.º 253/2000
Portaria n.º 1000/2000
Portaria n.º 206/2001
Resolução n.º 278/2001
Resolução n.º 288/2002
Resolução n.º 302/2002
Resolução n.º 307/2002
Resolução n.º 309/2002
Resolução n.º 310/2002
Resolução n.º 313/2002
Resolução n.º 314/2002
Portaria n.º 1100/2002
Portaria n.º 2000/2002
Portaria n.º 5000/2002
Resolução n.º 374/2004
Resolução n.º 391/2005
Resolução n.º 395/2005
Resolução n.º 416/2005
Resolução n.º 435/2006
Resolução n.º 446/2006
Resolução n.º 453/2006
Resolução n.º 454/2006
Resolução n.º 455/2006
Resolução n.º 494/2008
Resolução n.º 495/2008
Resolução n.º 504/2008
Resolução n.º 506/2008
Resolução n.º 523/2008
Portaria n.º 1/2009
Resolução n.º 217/2009
Resolução n.º 537/2010
Resolução n.º 544/2010
Resolução n.º 545/2010
Resolução n.º 555/2010
Resolução n.º 556/2010
Resolução n.º 557/2010
Resolução n.º 558/2010
Resolução n.º 561/2011
Resolução n.º 568/2011
Resolução n.º 5000/2011
Resolução n.º 584/2012
Resolução n.º 11111/2012
Resolução n.º 625/2013
Resolução n.º 628/2013
Resolução n.º 633/2014
Resolução n.º 642/2014
Resolução n.º 661/2016
Resolução n.º 665/2016
Resolução n.º 674/2017
Resolução n.º 688/2017
Resolução n.º 711/2019
Regulamento Técnico n.º 3964/2020
Regulamento Técnico n.º 4800/2020
Regulamentação Tabela:
- Escolha uma Regulamentação Tabela -
Tabela.: 1 - Portaria 1/1966
Tabela.: 1 - Resolução 24/1966
Tabela.: 1 - Portaria 623/1973
Tabela.: 10 - Portaria 623/1973
Tabela.: 100 - Portaria 623/1973
Tabela.: 11 - Portaria 623/1973
Tabela.: 11A - Portaria 623/1973
Tabela.: 12 - Portaria 623/1973
Tabela.: 1G - Portaria 623/1973
Tabela.: 2 - Portaria 623/1973
Tabela.: 20 - Portaria 623/1973
Tabela.: 3 - Portaria 623/1973
Tabela.: 30 - Portaria 623/1973
Tabela.: 4 - Portaria 623/1973
Tabela.: 4 - Portaria 623/1973
Tabela.: 5 - Portaria 623/1973
Tabela.: 6 - Portaria 623/1973
Tabela.: 6 - Portaria 623/1973
Tabela.: 7 - Portaria 623/1973
Tabela.: 8 - Portaria 623/1973
Tabela.: 9 - Portaria 623/1973
Tabela.: 1 - Portaria 989/1974
Tabela.: 10 - Portaria 989/1974
Tabela.: 15 - Portaria 989/1974
Tabela.: 2 - Portaria 989/1974
Tabela.: 2 - Portaria 989/1974
Tabela.: 3 - Portaria 989/1974
Tabela.: 30 - Portaria 989/1974
Tabela.: 4 - Portaria 989/1974
Tabela.: 8 - Portaria 989/1974
Tabela.: 9 - Portaria 989/1974
Tabela.: 1 - Portaria 1000/1974
Tabela.: 1A - Portaria 1000/1974
Tabela.: 1 - Portaria 461/1975
Tabela.: 1 - Portaria 462/1975
Tabela.: 1A - Portaria 462/1975
Tabela.: 2 - Portaria 462/1975
Tabela.: 3 - Portaria 462/1975
Tabela.: 4 - Portaria 462/1975
Tabela.: 1 - Portaria 75/1976
Tabela.: 2 - Portaria 75/1976
Tabela.: 3 - Portaria 75/1976
Tabela.: 1 - Portaria 845/1978
Tabela.: 101 - Portaria 1/1980
Tabela.: 1 - Portaria 106/1980
Tabela.: 2 - Portaria 106/1980
Tabela.: 100 - Portaria 1/1981
Tabela.: 1 - Portaria 10/1981
Tabela.: 1 - Portaria 11/1981
Tabela.: 2 - Portaria 11/1981
Tabela.: 2 - Portaria 11/1981
Tabela.: 4 - Portaria 11/1981
Tabela.: 5 - Portaria 11/1981
Tabela.: 8 - Portaria 11/1981
Tabela.: 1 - Portaria 400/1981
Tabela.: 1 - Portaria 999/1981
Tabela.: 1 - Portaria 29/1983
Tabela.: 1 - Portaria 90/1986
Tabela.: 2 - Portaria 90/1986
Tabela.: 1 - Portaria 1/1987
Tabela.: 1A - Portaria 1/1987
Tabela.: 1B - Portaria 1/1987
Tabela.: 1 - Norma 6/1988
Tabela.: 5 - Portaria 531/1988
Tabela.: 6 - Portaria 531/1988
Tabela.: 1 - Portaria 4/1989
Tabela.: 10 - Portaria 4/1989
Tabela.: 11 - Portaria 4/1989
Tabela.: 13 - Portaria 4/1989
Tabela.: 14 - Portaria 4/1989
Tabela.: 2 - Portaria 4/1989
Tabela.: 3 - Portaria 4/1989
Tabela.: 5 - Portaria 4/1989
Tabela.: 6 - Portaria 4/1989
Tabela.: 7 - Portaria 4/1989
Tabela.: 1 - Portaria 263/1989
Tabela.: 10 - Portaria 263/1989
Tabela.: 2 - Portaria 263/1989
Tabela.: 3 - Portaria 263/1989
Tabela.: 4 - Portaria 263/1989
Tabela.: 5 - Portaria 263/1989
Tabela.: 6 - Portaria 263/1989
Tabela.: 7A - Portaria 263/1989
Tabela.: 7B - Portaria 263/1989
Tabela.: 5 - Portaria 58/1990
Tabela.: 6 - Portaria 58/1990
Tabela.: 1 - Portaria 105/1990
Tabela.: 2 - Portaria 105/1990
Tabela.: 1 - Portaria 1000/1990
Tabela.: 2 - Portaria 1000/1990
Tabela.: 3 - Portaria 1000/1990
Tabela.: 1 - Portaria 1/1991
Tabela.: 1 - Portaria 7/1991
Tabela.: 1 - Portaria 26/1991
Tabela.: 3 - Portaria 26/1991
Tabela.: 4 - Portaria 26/1991
Tabela.: 7 - Portaria 26/1991
Tabela.: 8 - Portaria 26/1991
Tabela.: 1 - Portaria 52/1991
Tabela.: 1a - Portaria 52/1991
Tabela.: 1b - Portaria 52/1991
Tabela.: 1c - Portaria 52/1991
Tabela.: 1d - Portaria 52/1991
Tabela.: 1e - Portaria 52/1991
Tabela.: 1f - Portaria 52/1991
Tabela.: 1g - Portaria 52/1991
Tabela.: 2 - Portaria 52/1991
Tabela.: 3.4.a - Portaria 52/1991
Tabela.: 3.4a - Portaria 52/1991
Tabela.: 38a - Portaria 52/1991
Tabela.: 38b - Portaria 52/1991
Tabela.: 38c - Portaria 52/1991
Tabela.: 38d - Portaria 52/1991
Tabela.: 38e - Portaria 52/1991
Tabela.: 38f - Portaria 52/1991
Tabela.: 5 - Portaria 52/1991
Tabela.: 1 - Portaria 73/1991
Tabela.: 1A - Portaria 73/1991
Tabela.: 2 - Portaria 73/1991
Tabela.: 2A - Portaria 73/1991
Tabela.: 3 - Portaria 73/1991
Tabela.: 3A - Portaria 73/1991
Tabela.: 3A1 - Portaria 73/1991
Tabela.: 4 - Portaria 73/1991
Tabela.: 4A - Portaria 73/1991
Tabela.: 1 - Portaria 247/1991
Tabela.: 1A - Portaria 247/1991
Tabela.: 2 - Portaria 247/1991
Tabela.: 2A - Portaria 247/1991
Tabela.: 3 - Portaria 247/1991
Tabela.: 3A - Portaria 247/1991
Tabela.: 4 - Portaria 247/1991
Tabela.: 4A - Portaria 247/1991
Tabela.: 1 - Portaria 47/1992
Tabela.: 1 - Portaria 51/1992
Tabela.: 1 - Portaria 80/1992
Tabela.: 1A - Portaria 80/1992
Tabela.: 1B - Portaria 80/1992
Tabela.: 1C - Portaria 80/1992
Tabela.: 1D - Portaria 80/1992
Tabela.: 1E - Portaria 80/1992
Tabela.: 2 - Portaria 80/1992
Tabela.: 2A - Portaria 80/1992
Tabela.: 2B - Portaria 80/1992
Tabela.: 2C - Portaria 80/1992
Tabela.: 2D - Portaria 80/1992
Tabela.: 2E - Portaria 80/1992
Tabela.: 7 - Portaria 82/1992
Tabela.: 1 - Portaria 83/1992
Tabela.: 2 - Portaria 83/1992
Tabela.: 3 - Portaria 83/1992
Tabela.: 4 - Portaria 83/1992
Tabela.: 5 - Portaria 83/1992
Tabela.: 6 - Portaria 83/1992
Tabela.: 7 - Portaria 83/1992
Tabela.: 8 - Portaria 83/1992
Tabela.: 1 - Portaria 1/1993
Tabela.: 1 - Portaria 9/1993
Tabela.: 1A - Portaria 9/1993
Tabela.: 1 - Portaria 738/1993
Tabela.: 1 - Portaria 914/1993
Tabela.: 2 - Portaria 914/1993
Tabela.: 1 - Portaria 1780/1993
Tabela.: 1A - Portaria 1780/1993
Tabela.: 1B - Portaria 1780/1993
Tabela.: 2 - Portaria 1780/1993
Tabela.: 2A - Portaria 1780/1993
Tabela.: 2B - Portaria 1780/1993
Tabela.: 50 - Portaria 74/1994
Tabela.: 1 - Portaria 208/1994
Tabela.: 1 - Portaria 581/1994
Tabela.: 2 - Portaria 581/1994
Tabela.: A - Portaria 581/1994
Tabela.: I - Portaria 605/1994
Tabela.: 1 - Portaria 607/1994
Tabela.: 30 - Portaria 989/1994
Tabela.: 1A - Portaria 1088/1994
Tabela.: 1B - Portaria 1088/1994
Tabela.: 2A - Portaria 1088/1994
Tabela.: 2B - Portaria 1088/1994
Tabela.: 3A - Portaria 1088/1994
Tabela.: 3B - Portaria 1088/1994
Tabela.: 4A - Portaria 1088/1994
Tabela.: 4B - Portaria 1088/1994
Tabela.: 4B - Portaria 1119/1994
Tabela.: 1 - Portaria 1120/1994
Tabela.: I - Portaria 140/1995
Tabela.: II - Portaria 140/1995
Tabela.: III - Portaria 140/1995
Tabela.: IV - Portaria 140/1995
Tabela.: 1F - Portaria 260/1995
Tabela.: A - Portaria 260/1995
Tabela.: 2 - Portaria 16/1996
Tabela.: 2A - Portaria 16/1996
Tabela.: 3 - Portaria 16/1996
Tabela.: 3A - Portaria 16/1996
Tabela.: FCE - Portaria 20/1996
Tabela.: 1 - Portaria 28/1996
Tabela.: 2 - Portaria 28/1996
Tabela.: 3 - Portaria 28/1996
Tabela.: 4 - Portaria 28/1996
Tabela.: 5 - Portaria 28/1996
Tabela.: 1 - Portaria 53/1996
Tabela.: 2 - Portaria 53/1996
Tabela.: 1 - Portaria 479/1996
Tabela.: 1 - Portaria 1111/1996
Tabela.: 1 - Portaria 1207/1996
Tabela.: 2 - Portaria 1207/1996
Tabela.: 3 - Portaria 1207/1996
Tabela.: 4 - Portaria 1207/1996
Tabela.: 5 - Portaria 1207/1996
Tabela.: 1 - Portaria 1288/1996
Tabela.: 1A - Portaria 1288/1996
Tabela.: 2 - Portaria 1288/1996
Tabela.: 2A - Portaria 1288/1996
Tabela.: 3 - Portaria 1288/1996
Tabela.: 3A - Portaria 1288/1996
Tabela.: 1 - Portaria 1306/1996
Tabela.: 2 - Portaria 1306/1996
Tabela.: 3 - Portaria 1306/1996
Tabela.: 4 - Portaria 1306/1996
Tabela.: 5 - Portaria 1306/1996
Tabela.: 1 - Portaria 3/1997
Tabela.: 1A - Portaria 3/1997
Tabela.: 1B - Portaria 3/1997
Tabela.: 1C - Portaria 3/1997
Tabela.: 1D - Portaria 3/1997
Tabela.: 2D - Portaria 3/1997
Tabela.: 2D1 - Portaria 3/1997
Tabela.: 3D - Portaria 3/1997
Tabela.: 4 - Portaria 3/1997
Tabela.: 4A - Portaria 3/1997
Tabela.: 4B - Portaria 3/1997
Tabela.: 4D - Portaria 3/1997
Tabela.: 4D1 - Portaria 3/1997
Tabela.: 5 - Portaria 3/1997
Tabela.: 5A - Portaria 3/1997
Tabela.: 5D - Portaria 3/1997
Tabela.: 5E - Portaria 3/1997
Tabela.: 6 - Portaria 3/1997
Tabela.: 6A - Portaria 3/1997
Tabela.: 6B - Portaria 3/1997
Tabela.: 6C - Portaria 3/1997
Tabela.: 6D - Portaria 3/1997
Tabela.: 6E - Portaria 3/1997
Tabela.: 6F - Portaria 3/1997
Tabela.: 6G - Portaria 3/1997
Tabela.: 6H - Portaria 3/1997
Tabela.: 6I - Portaria 3/1997
Tabela.: T - Portaria 3/1997
Tabela.: 5 - Portaria 58/1997
Tabela.: 1 - Portaria 100/1997
Tabela.: 2 - Portaria 100/1997
Tabela.: 3 - Portaria 100/1997
Tabela.: 4 - Portaria 100/1997
Tabela.: 1 - Portaria 334/1997
Tabela.: 1A - Portaria 334/1997
Tabela.: 1B - Portaria 334/1997
Tabela.: 2A - Portaria 334/1997
Tabela.: 2B - Portaria 334/1997
Tabela.: 3A - Portaria 334/1997
Tabela.: 3B - Portaria 334/1997
Tabela.: 4A - Portaria 334/1997
Tabela.: 4B - Portaria 334/1997
Tabela.: 5A - Portaria 334/1997
Tabela.: 5B - Portaria 334/1997
Tabela.: 6A - Portaria 334/1997
Tabela.: 6B - Portaria 334/1997
Tabela.: 7A - Portaria 334/1997
Tabela.: 7B - Portaria 334/1997
Tabela.: 1 - Portaria 2/1998
Tabela.: 1 - Portaria 3/1998
Tabela.: 1 - Portaria 26/1998
Tabela.: 1A - Portaria 26/1998
Tabela.: 1B - Portaria 26/1998
Tabela.: 1C - Portaria 26/1998
Tabela.: 1D - Portaria 26/1998
Tabela.: 1E - Portaria 26/1998
Tabela.: 1F - Portaria 26/1998
Tabela.: 1G - Portaria 26/1998
Tabela.: 1H - Portaria 26/1998
Tabela.: 1I - Portaria 26/1998
Tabela.: 2 - Portaria 26/1998
Tabela.: 2A - Portaria 26/1998
Tabela.: 2B - Portaria 26/1998
Tabela.: 2C - Portaria 26/1998
Tabela.: 2D - Portaria 26/1998
Tabela.: 2E - Portaria 26/1998
Tabela.: 2F - Portaria 26/1998
Tabela.: 2G - Portaria 26/1998
Tabela.: 2H - Portaria 26/1998
Tabela.: 2I - Portaria 26/1998
Tabela.: 2J - Portaria 26/1998
Tabela.: 2K - Portaria 26/1998
Tabela.: 1 - Resolução 72/1998
Tabela.: 1A - Resolução 72/1998
Tabela.: 1B - Resolução 72/1998
Tabela.: I - Resolução 72/1998
Tabela.: I - Resolução 72/1998
Tabela.: Ia - Resolução 72/1998
Tabela.: 10 - Resolução 82/1998
Tabela.: 11 - Resolução 82/1998
Tabela.: 11A - Resolução 82/1998
Tabela.: 12 - Resolução 82/1998
Tabela.: 13 - Resolução 82/1998
Tabela.: 14 - Resolução 82/1998
Tabela.: 15 - Resolução 82/1998
Tabela.: 16 - Resolução 82/1998
Tabela.: 17 - Resolução 82/1998
Tabela.: 18 - Resolução 82/1998
Tabela.: 19 - Resolução 82/1998
Tabela.: 2 - Resolução 82/1998
Tabela.: 20 - Resolução 82/1998
Tabela.: 21 - Resolução 82/1998
Tabela.: 22 - Resolução 82/1998
Tabela.: 23 - Resolução 82/1998
Tabela.: 24 - Resolução 82/1998
Tabela.: 3 - Resolução 82/1998
Tabela.: 4 - Resolução 82/1998
Tabela.: 5 - Resolução 82/1998
Tabela.: 6 - Resolução 82/1998
Tabela.: 6A - Resolução 82/1998
Tabela.: 7 - Resolução 82/1998
Tabela.: 8 - Resolução 82/1998
Tabela.: 9 - Resolução 82/1998
Tabela.: 1 - Portaria 1/1999
Tabela.: 100 - Portaria 1/1999
Tabela.: 1 - Portaria 11/1999
Tabela.: 1 - Portaria 103/1999
Tabela.: 1 - Portaria 104/1999
Tabela.: 1 - Resolução 105/1999
Tabela.: 1 - Resolução 106/1999
Tabela.: 2 - Resolução 106/1999
Tabela.: 1 - Resolução 129/1999
Tabela.: 2 - Resolução 129/1999
Tabela.: 3 - Resolução 129/1999
Tabela.: 4 - Resolução 129/1999
Tabela.: 5 - Resolução 129/1999
Tabela.: 1 - Portaria 131/1999
Tabela.: 10 - Portaria 131/1999
Tabela.: 11 - Portaria 131/1999
Tabela.: 12 - Portaria 131/1999
Tabela.: 13 - Portaria 131/1999
Tabela.: 14 - Portaria 131/1999
Tabela.: 15 - Portaria 131/1999
Tabela.: 16 - Portaria 131/1999
Tabela.: 17 - Portaria 131/1999
Tabela.: 18 - Portaria 131/1999
Tabela.: 2 - Portaria 131/1999
Tabela.: 3 - Portaria 131/1999
Tabela.: 4 - Portaria 131/1999
Tabela.: 5 - Portaria 131/1999
Tabela.: 6 - Portaria 131/1999
Tabela.: 7 - Portaria 131/1999
Tabela.: 8 - Portaria 131/1999
Tabela.: 9 - Portaria 131/1999
Tabela.: 1 - Portaria 162/1999
Tabela.: 10 - Portaria 162/1999
Tabela.: 11 - Portaria 162/1999
Tabela.: 12 - Portaria 162/1999
Tabela.: 2 - Portaria 162/1999
Tabela.: 3 - Portaria 162/1999
Tabela.: 4 - Portaria 162/1999
Tabela.: 5 - Portaria 162/1999
Tabela.: 6 - Portaria 162/1999
Tabela.: 7 - Portaria 162/1999
Tabela.: 8 - Portaria 162/1999
Tabela.: 9 - Portaria 162/1999
Tabela.: 1 - Portaria 167/1999
Tabela.: 1 - Resolução 167/1999
Tabela.: 2 - Resolução 167/1999
Tabela.: 2 - Portaria 167/1999
Tabela.: 3 - Portaria 167/1999
Tabela.: 4 - Portaria 167/1999
Tabela.: 1 - Portaria 169/1999
Tabela.: 1 - Resolução 169/1999
Tabela.: 10 - Portaria 169/1999
Tabela.: 11 - Portaria 169/1999
Tabela.: 12 - Portaria 169/1999
Tabela.: 13 - Portaria 169/1999
Tabela.: 14 - Portaria 169/1999
Tabela.: 15 - Portaria 169/1999
Tabela.: 1A - Resolução 169/1999
Tabela.: 2 - Resolução 169/1999
Tabela.: 2 - Portaria 169/1999
Tabela.: 2A - Resolução 169/1999
Tabela.: 3 - Resolução 169/1999
Tabela.: 3 - Portaria 169/1999
Tabela.: 3A - Resolução 169/1999
Tabela.: 4 - Resolução 169/1999
Tabela.: 4 - Portaria 169/1999
Tabela.: 4A - Resolução 169/1999
Tabela.: 5 - Resolução 169/1999
Tabela.: 5 - Portaria 169/1999
Tabela.: 5A - Resolução 169/1999
Tabela.: 6 - Resolução 169/1999
Tabela.: 6 - Portaria 169/1999
Tabela.: 6A - Resolução 169/1999
Tabela.: 7 - Resolução 169/1999
Tabela.: 7 - Portaria 169/1999
Tabela.: 7A - Resolução 169/1999
Tabela.: 8 - Portaria 169/1999
Tabela.: 9 - Portaria 169/1999
Tabela.: 1 - Resolução 170/1999
Tabela.: A.1 - Resolução 191/1999
Tabela.: 1 - Portaria 198/1999
Tabela.: 2 - Portaria 198/1999
Tabela.: 1 - Portaria 1111/1999
Tabela.: 1 - Portaria 5000/1999
Tabela.: 1 - Portaria 5555/1999
Tabela.: 1a - Portaria 5555/1999
Tabela.: 1 - Portaria 1/2000
Tabela.: 1 - Portaria 2/2000
Tabela.: 1 - Resolução 239/2000
Tabela.: 10 - Resolução 239/2000
Tabela.: 2 - Resolução 239/2000
Tabela.: 3 - Resolução 239/2000
Tabela.: 4 - Resolução 239/2000
Tabela.: 4A - Resolução 239/2000
Tabela.: 5 - Resolução 239/2000
Tabela.: 6 - Resolução 239/2000
Tabela.: 7 - Resolução 239/2000
Tabela.: 8 - Resolução 239/2000
Tabela.: 9 - Resolução 239/2000
Tabela.: 1 - Resolução 240/2000
Tabela.: 2 - Resolução 240/2000
Tabela.: 1 - Portaria 253/2000
Tabela.: 1A - Portaria 253/2000
Tabela.: 2A - Portaria 253/2000
Tabela.: 3 - Portaria 253/2000
Tabela.: 3A - Portaria 253/2000
Tabela.: A3B - Portaria 253/2000
Tabela.: A3M - Portaria 253/2000
Tabela.: AM1 - Portaria 253/2000
Tabela.: B1M - Portaria 253/2000
Tabela.: B3B - Portaria 253/2000
Tabela.: B3M - Portaria 253/2000
Tabela.: CFB - Portaria 253/2000
Tabela.: CML - Portaria 253/2000
Tabela.: DFB - Portaria 253/2000
Tabela.: EFB - Portaria 253/2000
Tabela.: EML - Portaria 253/2000
Tabela.: MFB - Portaria 253/2000
Tabela.: MML - Portaria 253/2000
Tabela.: 1 - Portaria 1000/2000
Tabela.: 1 - Portaria 206/2001
Tabela.: 1 - Resolução 278/2001
Tabela.: 1 - Resolução 288/2002
Tabela.: 2 - Resolução 288/2002
Tabela.: 2a - Resolução 288/2002
Tabela.: I - Resolução 302/2002
Tabela.: A.1 - Resolução 307/2002
Tabela.: A.1b - Resolução 307/2002
Tabela.: A.1c - Resolução 307/2002
Tabela.: A.1d - Resolução 307/2002
Tabela.: A.2 - Resolução 307/2002
Tabela.: A2 - Resolução 309/2002
Tabela.: A2b - Resolução 309/2002
Tabela.: 1 - Resolução 310/2002
Tabela.: 2 - Resolução 310/2002
Tabela.: 1 - Resolução 313/2002
Tabela.: 1 - Resolução 314/2002
Tabela.: 2 - Resolução 314/2002
Tabela.: 3 - Resolução 314/2002
Tabela.: 4 - Resolução 314/2002
Tabela.: 1 - Portaria 1100/2002
Tabela.: 1 - Portaria 2000/2002
Tabela.: 22 - Portaria 2000/2002
Tabela.: 1 - Portaria 5000/2002
Tabela.: 2 - Portaria 5000/2002
Tabela.: A.1 - Resolução 374/2004
Tabela.: A.2 - Resolução 374/2004
Tabela.: A.3 - Resolução 374/2004
Tabela.: A.4 - Resolução 374/2004
Tabela.: A.5 - Resolução 374/2004
Tabela.: 1 - Resolução 391/2005
Tabela.: 1 - Resolução 395/2005
Tabela.: 1 - Resolução 416/2005
Tabela.: 1 - Resolução 435/2006
Tabela.: 1 - Resolução 446/2006
Tabela.: 2a - Resolução 446/2006
Tabela.: 2b - Resolução 446/2006
Tabela.: FDD1 - Resolução 453/2006
Tabela.: FDD2 - Resolução 453/2006
Tabela.: FDD3 - Resolução 453/2006
Tabela.: TDD1 - Resolução 453/2006
Tabela.: TDD2 - Resolução 453/2006
Tabela.: TDD3 - Resolução 453/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: 1 - Resolução 454/2006
Tabela.: A0 - Resolução 454/2006
Tabela.: A1 - Resolução 454/2006
Tabela.: A2 - Resolução 454/2006
Tabela.: A3 - Resolução 454/2006
Tabela.: A4 - Resolução 454/2006
Tabela.: B1 - Resolução 454/2006
Tabela.: B2 - Resolução 454/2006
Tabela.: B3 - Resolução 454/2006
Tabela.: B4 - Resolução 454/2006
Tabela.: D1 - Resolução 454/2006
Tabela.: D2 - Resolução 454/2006
Tabela.: E1 - Resolução 454/2006
Tabela.: E2 - Resolução 454/2006
Tabela.: E3 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext1 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext10 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext11 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext12 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext17 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext2 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext3 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext4 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext5 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext6 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext7 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext8 - Resolução 454/2006
Tabela.: Ext9 - Resolução 454/2006
Tabela.: F - Resolução 454/2006
Tabela.: G - Resolução 454/2006
Tabela.: H - Resolução 454/2006
Tabela.: I - Resolução 454/2006
Tabela.: J - Resolução 454/2006
Tabela.: M - Resolução 454/2006
Tabela.: A.1 - Resolução 455/2006
Tabela.: A.2 - Resolução 455/2006
Tabela.: A.2 - Resolução 455/2006
Tabela.: A.3 - Resolução 455/2006
Tabela.: A.4 - Resolução 455/2006
Tabela.: 1 - Resolução 494/2008
Tabela.: 2 - Resolução 494/2008
Tabela.: 3 - Resolução 494/2008
Tabela.: 1 - Resolução 495/2008
Tabela.: A1 - Resolução 504/2008
Tabela.: A2 - Resolução 504/2008
Tabela.: A3 - Resolução 504/2008
Tabela.: A4 - Resolução 504/2008
Tabela.: A5 - Resolução 504/2008
Tabela.: 1 - Resolução 506/2008
Tabela.: 2 - Resolução 506/2008
Tabela.: 3 - Resolução 506/2008
Tabela.: 4 - Resolução 506/2008
Tabela.: 5 - Resolução 506/2008
Tabela.: 6 - Resolução 506/2008
Tabela.: B3 - Resolução 523/2008
Tabela.: C1 - Resolução 523/2008
Tabela.: C2 - Resolução 523/2008
Tabela.: 1 - Portaria 1/2009
Tabela.: 1 - Resolução 217/2009
Tabela.: 1 - Resolução 537/2010
Tabela.: 1a - Resolução 537/2010
Tabela.: 1b - Resolução 537/2010
Tabela.: 2 - Resolução 537/2010
Tabela.: 1a - Resolução 544/2010
Tabela.: 1b - Resolução 544/2010
Tabela.: 1c - Resolução 544/2010
Tabela.: 1d - Resolução 544/2010
Tabela.: 1e - Resolução 544/2010
Tabela.: 1f - Resolução 544/2010
Tabela.: 1g - Resolução 544/2010
Tabela.: 1h - Resolução 544/2010
Tabela.: 1i - Resolução 544/2010
Tabela.: 3a - Resolução 544/2010
Tabela.: 3b - Resolução 544/2010
Tabela.: 3c - Resolução 544/2010
Tabela.: 3d - Resolução 544/2010
Tabela.: 3e - Resolução 544/2010
Tabela.: 3f - Resolução 544/2010
Tabela.: 3g - Resolução 544/2010
Tabela.: 3h - Resolução 544/2010
Tabela.: 3i - Resolução 544/2010
Tabela.: 5 - Resolução 544/2010
Tabela.: 6a - Resolução 544/2010
Tabela.: 6aSCM - Resolução 544/2010
Tabela.: 6b - Resolução 544/2010
Tabela.: 6bSCM - Resolução 544/2010
Tabela.: 6d - Resolução 544/2010
Tabela.: 6dSCM - Resolução 544/2010
Tabela.: 6e - Resolução 544/2010
Tabela.: 6f - Resolução 544/2010
Tabela.: 6g - Resolução 544/2010
Tabela.: 6gSCM - Resolução 544/2010
Tabela.: 6h - Resolução 544/2010
Tabela.: 6hSCM - Resolução 544/2010
Tabela.: 6i - Resolução 544/2010
Tabela.: Ret - Resolução 544/2010
Tabela.: Ret - Resolução 544/2010
Tabela.: Ret - Resolução 544/2010
Tabela.: Ret - Resolução 544/2010
Tabela.: 1 - Resolução 545/2010
Tabela.: 2 - Resolução 545/2010
Tabela.: A.1a - Resolução 555/2010
Tabela.: A.1b - Resolução 555/2010
Tabela.: A2a - Resolução 555/2010
Tabela.: A2b - Resolução 555/2010
Tabela.: A2c - Resolução 555/2010
Tabela.: A.1 - Resolução 556/2010
Tabela.: A.2 - Resolução 556/2010
Tabela.: B.1 - Resolução 556/2010
Tabela.: C.1 - Resolução 556/2010
Tabela.: C.2 - Resolução 556/2010
Tabela.: A.1 - Resolução 557/2010
Tabela.: B.1 - Resolução 557/2010
Tabela.: C.1 - Resolução 557/2010
Tabela.: A - Resolução 558/2010
Tabela.: B - Resolução 558/2010
Tabela.: C - Resolução 558/2010
Tabela.: C1 - Resolução 558/2010
Tabela.: C2 - Resolução 558/2010
Tabela.: C3 - Resolução 558/2010
Tabela.: C4 - Resolução 558/2010
Tabela.: D - Resolução 558/2010
Tabela.: E - Resolução 558/2010
Tabela.: 1 - Resolução 561/2011
Tabela.: II - Resolução 561/2011
Tabela.: III - Resolução 561/2011
Tabela.: A.1 - Resolução 568/2011
Tabela.: A.2 - Resolução 568/2011
Tabela.: A.3 - Resolução 568/2011
Tabela.: A.4 - Resolução 568/2011
Tabela.: A.5 - Resolução 568/2011
Tabela.: B.1 - Resolução 568/2011
Tabela.: B.2 - Resolução 568/2011
Tabela.: B.3 - Resolução 568/2011
Tabela.: C.1 - Resolução 568/2011
Tabela.: C.1A - Resolução 568/2011
Tabela.: C.2 - Resolução 568/2011
Tabela.: D.1 - Resolução 568/2011
Tabela.: D.2 - Resolução 568/2011
Tabela.: 1 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 10 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 11 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 12 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 13 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 14 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 15 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 16 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 17 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 18 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 19 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 2 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 21 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 22 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 23 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 24 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 25 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 26 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 27 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 28 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 29 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 3 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 30 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 31 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 32 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 33 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 34 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 35 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 36 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 37 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 38 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 39 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 4 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 40 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 41 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 42 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 43 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 44 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 5 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 6 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 7 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 8 - Resolução 5000/2011
Tabela.: 9 - Resolução 5000/2011
Tabela.: A - Resolução 584/2012
Tabela.: B - Resolução 584/2012
Tabela.: C - Resolução 584/2012
Tabela.: D - Resolução 584/2012
Tabela.: E1 - Resolução 584/2012
Tabela.: E2 - Resolução 584/2012
Tabela.: F1 - Resolução 584/2012
Tabela.: F2 - Resolução 584/2012
Tabela.: G - Resolução 584/2012
Tabela.: H - Resolução 584/2012
Tabela.: I - Resolução 584/2012
Tabela.: J - Resolução 584/2012
Tabela.: L - Resolução 584/2012
Tabela.: M1 - Resolução 584/2012
Tabela.: M2 - Resolução 584/2012
Tabela.: M3 - Resolução 584/2012
Tabela.: N1 - Resolução 584/2012
Tabela.: N2 - Resolução 584/2012
Tabela.: O1 - Resolução 584/2012
Tabela.: O2 - Resolução 584/2012
Tabela.: P1 - Resolução 584/2012
Tabela.: P2 - Resolução 584/2012
Tabela.: P3 - Resolução 584/2012
Tabela.: P4 - Resolução 584/2012
Tabela.: Q - Resolução 584/2012
Tabela.: R - Resolução 584/2012
Tabela.: S1 - Resolução 584/2012
Tabela.: S2 - Resolução 584/2012
Tabela.: T1 - Resolução 584/2012
Tabela.: T2 - Resolução 584/2012
Tabela.: U - Resolução 584/2012
Tabela.: 1a - Resolução 11111/2012
Tabela.: 1b - Resolução 11111/2012
Tabela.: 1c - Resolução 11111/2012
Tabela.: 1 - Resolução 625/2013
Tabela.: Tab1 - Resolução 625/2013
Tabela.: Tab3 - Resolução 625/2013
Tabela.: A - Resolução 628/2013
Tabela.: A1 - Resolução 628/2013
Tabela.: A2 - Resolução 628/2013
Tabela.: B - Resolução 628/2013
Tabela.: B1 - Resolução 628/2013
Tabela.: B2 - Resolução 628/2013
Tabela.: D - Resolução 628/2013
Tabela.: 1 - Resolução 633/2014
Tabela.: 2 - Resolução 633/2014
Tabela.: A - Resolução 642/2014
Tabela.: A1 - Resolução 642/2014
Tabela.: IV - Resolução 661/2016
Tabela.: IX - Resolução 661/2016
Tabela.: V - Resolução 661/2016
Tabela.: VI - Resolução 661/2016
Tabela.: VII - Resolução 661/2016
Tabela.: XIV - Resolução 661/2016
Tabela.: 1A - Resolução 665/2016
Tabela.: 1B - Resolução 665/2016
Tabela.: 2 - Resolução 665/2016
Tabela.: 3 - Resolução 665/2016
Tabela.: 3 - Resolução 674/2017
Tabela.: A1. - Resolução 674/2017
Tabela.: A2 - Resolução 674/2017
Tabela.: A3 - Resolução 674/2017
Tabela.: A4 - Resolução 674/2017
Tabela.: A5 - Resolução 674/2017
Tabela.: Art 4 - Resolução 674/2017
Tabela.: B1 - Resolução 674/2017
Tabela.: B2 - Resolução 674/2017
Tabela.: B3 - Resolução 674/2017
Tabela.: C1.A - Resolução 674/2017
Tabela.: C2 - Resolução 674/2017
Tabela.: AnIII - Resolução 688/2017
Tabela.: AnIII - Resolução 688/2017
Tabela.: AnIII - Resolução 688/2017
Tabela.: AnIII - Resolução 688/2017
Tabela.: AnIII - Resolução 688/2017
Tabela.: AnIII - Resolução 688/2017
Tabela.: AnIV - Resolução 688/2017
Tabela.: AnV - Resolução 688/2017
Tabela.: I - Resolução 688/2017
Tabela.: II - Resolução 688/2017
Tabela.: III - Resolução 688/2017
Tabela.: IV - Resolução 688/2017
Tabela.: IX - Resolução 688/2017
Tabela.: V - Resolução 688/2017
Tabela.: VI - Resolução 688/2017
Tabela.: VII - Resolução 688/2017
Tabela.: VIII - Resolução 688/2017
Tabela.: X-a - Resolução 688/2017
Tabela.: X-b - Resolução 688/2017
Tabela.: XI-a - Resolução 688/2017
Tabela.: XI-b - Resolução 688/2017
Tabela.: XII - Resolução 688/2017
Tabela.: XIIIa - Resolução 688/2017
Tabela.: XIIIb - Resolução 688/2017
Tabela.: XIX-a - Resolução 688/2017
Tabela.: XIX-b - Resolução 688/2017
Tabela.: XIX-c - Resolução 688/2017
Tabela.: XV-a - Resolução 688/2017
Tabela.: XV-b - Resolução 688/2017
Tabela.: XVIII - Resolução 688/2017
Tabela.: I - Resolução 711/2019
Tabela.: 15 - Regulamento Técnico 3964/2020
Tabela.: I - Regulamento Técnico 3964/2020
Tabela.: II - Regulamento Técnico 3964/2020
Tabela.: 10,5 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 10,5B - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 11 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 13 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 15 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 18 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 18B - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 2 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 23 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 23B - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 23C - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 31 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 33 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 38 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 4 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 5 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 6L - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 6U - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 7,5 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 8 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 8,5 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 8,5_2 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 80 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 90 - Regulamento Técnico 4800/2020
Tabela.: 90B - Regulamento Técnico 4800/2020
Serviço:
- Escolha um Serviço -
010 - SERVIÇO MOVEL PESSOAL
011 - Limitado Privado - Prestação a terceiros
012 - Radioenlaces Associados ao Serviço Móvel Privado
013 - Radioenlaces Associados ao Serviço Especializado Radiochamada
014 - Radioenlaces Associados ao Serviço de Rede Especializado
015 - Radioenlaces Associados a Sistema de Satélites
016 - Radioenlaces Associados ao Serviço por Linha Dedicada
017 - Limitado Especializado
019 - Limitado Privado
020 - SERVIÇO MOVEL ESPECIALIZADO
022 - Radioenlaces Associados ao Serviço Móvel Celular
023 - SERVIÇO LIMITADO MOVEL PRIVATIVO
024 - Radioenlaces Associados ao Serviço Especializado Repetição Sinal Áudio
025 - Radioenlaces Associados ao Serviço Especializado Repetição TV/VÍDEO
026 - Radioenlaces Associados ao Serviço de Circuito Especializado
027 - Radioenlaces Associados ao Serviço Móvel Especializado
029 - Radioenlaces Associados ao Serviço Limitado Especializado
031 - SERV. REDE DE TRANSPORTE TELECOM-SRTT - SATELITE
032 - Radioenlaces Associados ao Serviço Rede Transporte Telecomunicação
033 - Radioenlaces Associados ao Serviço de Rádiotaxi
034 - SERVIÇO SLMP PRESTADO A DETERMINADOS GRUPOS DE USUARIOS
035 - ESPC. P/FINS CIENTIF.EXPERIMENTAIS
044 - Enlaces Físicos Associados ao Serviço Limitado Privado
045 - Serviço de Comunicação Multimídia
046 - Radioenlaces associados ao SCM
047 - Serviço de Comunicação Multimídia - Est. Terrena
050 - Serviço Limitado Privado para Inclusão Digital nas faixas de 2,5GHz e 3,5GHz
051 - SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA
053 - Radioenlaces Associados ao SMP
054 - Radioenlaces associados ao SMP/E
060 - SERVIÇO LIMITADO PRIVADO DE RADIOCHAMADA-SLPR
064 - Móvel Marítimo Especializado
078 - Serviço de Radiotáxi Privado
079 - Serviço de Radiotáxi Especializado
099 - SERVIÇO DE RADIAÇÃO RESTRITA
108 - Serviço Limitado Privado submodalidade Radiodeterminação
124 - Especial de Supervisão e Controle/Uso Próprio
125 - Especial de Supervisão e Controle/Terceiros
132 - Especial de Radioautocine
167 - ESPECIAL DE TELEVISAO POR ASSINATURA
171 - SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO
172 - STFC - LD Nacional
175 - STFC/RADIOTELEFONICO - ESTACOES TERRESTRES
176 - STFC/RADIOTELEFONICO - ESTACOES TERRENAS
181 - LIMITADO PRIVADO POR SATELITE
182 - LIMITADO ESPECIALIZADO POR SATELITE
185 - EXPLORACAO DE SATELITE E ESTACOES DE ACESSO
186 - EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO E ESTAÇÃO DE ACESSO
187 - SERVICO DE REDE ESPECIALIZADO P/SATELITE
188 - SERVICO DE CIRCUITO ESPECIALIZADO P/SATELITE
189 - SERVICO MOVEL GLOBAL POR SATELITE(SMGS)
205 - Radiodifusão Sonora em Onda Média
213 - Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas
221 - Radiodifusão Sonora em Onda Tropical
230 - Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada
231 - Radiodifusão Comunitária
247 - Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital
248 - Radiodifusão de Sons e Imagens
251 - AUXILIAR RADIODIF.- TRANSMISS. DE PROGRAMAS
252 - AUXILIAR RADIODIF.- REPORTAGEM EXTERNA
253 - AUXILIAR RADIODIF.- COM. DE ORDENS INTERNAS
254 - AUX. DE RADIODIFUSAO - TELECOMANDO
255 - AUX. DE RADIODIFUSAO - TELEMEDICAO
256 - AUXILIAR DE RADIODIFUSAO E CORRELATOS
507 - Móvel Aeronáutico
604 - Móvel Marítimo
728 - ESPECIAL DE REPETICAO DE TELEVISAO
735 - DISTRIB. SINAIS TV/AUDIO P/ASSINATURA VIA SATELITE
740 - ESPEC.DISTRIB.SINAIS MULTIPONTO/MULTICANAL
750 - Serviço de Acesso Condicionado
800 - Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens
801 - Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital
802 - Plano Básico de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital
805 - Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal
820 - DE TELEV. EM CIRCUITO FECHADO (RADIOENLACE)
Número do Canal:
Situação:
- Proibido/Permitido -
Proibido
Permitido
Freqüência
De:
Unidade:
- Unidade Frequência -
kHz
MHz
GHz
Até:
Unidade:
- Unidade Frequência -
kHz
MHz
GHz
Limpar
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