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Consulta Pública 273
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000


    Proposta de ”Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust”, instituído pela Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 143, de 14 de dezembro de 2000, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até as 17 horas do dia 12 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de “Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust”. Motivaram a elaboração do Regulamento proposto: I - a publicação da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust; II - o art. 4º da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto n.º 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único, de seu art. 3º, que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos Recursos do Fust, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 9.998; O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 18h do dia 12 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 8 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust. SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO

    REGULAMENTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Fust


    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Dos Objetivos


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a operacionalização do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 3.624, 05 de outubro de 2000, e estabelecer os instrumentos que permitam a aplicação dos recursos do Fust, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 2º

    Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


    I

    Universalização refere-se ao acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como à utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;


    II

    Programa é o instrumento de organização da atuação governamental, constituído de ações continuadas, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores e metas de qualidade e de produtividade a serem atingidas em prazo definido e estabelecidas no Plano Plurianual;


    III

    Projeto é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;


    IV

    Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;


    V

    Fust é o Fundo de Universalização dos Serviços de telecomunicações instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;


    VI

    Planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações são planos específicos elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações e aprovados pelo poder executivo, contendo metas periódicas estabelecidas em conformidade com os objetivos descritos no artigo 50 da Lei nº 9.998;


    VII

    Entidade Beneficiada é a entidade ou órgão em nome de quem são aplicados recursos do Fust, conforme definição do Ministério das Comunicações;


    VIII

    Prestadora contratada é a prestadora responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do Fust;


    IX

    Equipamento terminal é o equipamento que possibilita o acesso do usuário aos serviços de telecomunicações e sua operação, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;


    X

    Termo de Referência é o instrumento destinado a identificar os requisitos, necessidades e condições relacionadas ao programa, projeto e atividade.


    TÍTULO II

    DOS PLANOS DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO


    Capítulo I

    Das Obrigações de Universalização e Continuidade


    Art. 3º

    Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.


    Parágrafo único

    As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo.


    Art. 4º

    Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar ao usuário do serviço sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso.


    Capítulo II

    Dos Planos de Metas para a Universalização financiados com recursos do Fust


    Art. 5º

    As metas de universalização de serviços de telecomunicações cuja a implementação utilize recursos do Fust serão detalhadas pela Agência em planos de metas para a universalização de serviço de telecomunicações, conforme preconizado no inciso III do art.19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Parágrafo único

    No atendimento ao previsto no caput, serão observadas as políticas, diretrizes gerais e prioridades formuladas pelo Ministério das Comunicações, bem como os programas, os projetos e as atividades por ele definidos.


    Art. 6º

    Os planos de metas para universalização que farão uso de recursos do Fust contemplarão, dentre outros, os seguintes objetivos:


    I

    atendimento a localidades com menos de cem habitantes;


    II

    complementação de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo;


    III

    implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde;


    IV

    implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde;


    V

    implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários;


    VI

    redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da Internet, de forma a beneficiar, em percentuais maiores, os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo;


    VII

    instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas;


    VIII

    atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico;


    IX

    implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública;


    X

    implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, situadas em pontos remotos do território nacional;


    XI

    fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes


    XII

    fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes; e


    XIII

    implantação da telefonia rural.


    § 1º

    Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado - STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene.


    § 2º

    Do total dos recursos do Fust, dezoito por cento, no mínimo, serão aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.


    § 3º

    Na aplicação dos recursos do Fust será privilegiado o atendimento a deficientes.


    Capítulo III

    Da Elaboração dos Planos de Metas para a Universalização


    Seção I

    Das Responsabilidades e Deveres


    Art. 7º

    A consecução dos objetivos previstos no artigo 60, deste Regulamento, é uma responsabilidade conjunta de prestadoras, entidades beneficiadas e usuários, devendo os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações estabelecerem, além das metas de universalização, os direitos e deveres das partes envolvidas


    Art. 8º

    Complementarmente aos direitos e deveres previstos nos instrumentos de outorga e autorização, as prestadoras contratadas assumirão as responsabilidades inerentes aos planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, bem como as obrigações previstas nos contratos de prestação de serviços referentes à implementação de projetos,programas e atividades.


    Parágrafo único

    Constitui dever da prestadora contratada, informar e prestar contas, na forma definida pela Agência, sobre o cumprimento de metas de universalização consonantes com os programas, projetos e atividades, nos termos do contrato celebrado com a Agência.


    Art. 9º

    Complementarmente aos direitos e deveres previstos na legislação, deverá o usuário dos serviços, zelar pela correta operação dos equipamentos terminais colocados à sua disposição e cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização de competência da Agência.


    Seção II

    Do Detalhamento dos Planos de Metas para a Universalização


    Art. 10

    Na elaboração dos planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, serão observados critérios objetivos que permitam a perfeita caracterização das metas a serem atingidas.


    § 1º

    Serão considerados, dentre outros critérios, aqueles referentes a prazo, abrangência, modalidade do serviço, destinação, vigência e dependendo da natureza da meta, especificidade do atendimento, quantidade de acessos, disponibilidade, acessibilidade, distância e disposição geográfica.


    § 2º

    As metas podem estar referidas a segmentos de usuários ou a qualquer outro alvo de seus benefícios, mas sempre de forma genérica e caracterizada por meio de critérios isonômicos.


    Capítulo IV

    Da Publicidade e Aprovação dos Planos de Metas para a Universalização


    Art. 11

    Os planos de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações serão submetidos à consulta pública e à aprovação pelo poder executivo, nos termos do inciso III do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Parágrafo único.

    Visando o pleno atendimento do interesse público poderá a consulta, prevista no caput, abordar aspectos e alternativas que otimizem e agilizem a consecução dos objetivos previstos no artigo 6o deste Regulamento.


    TÍTULO III

    DOS TERMOS DE REFERÊNCIA


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 12

    Cabe à entidade beneficiada atender a todas as solicitações da Agência referentes à implementação, acompanhamento e fiscalização de programa, projeto e atividade.


    Art. 13

    As informações necessárias para a implementação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas, projetos e atividades serão fornecidas pelas entidades beneficiadas, mediante solicitação da Agência, na forma de termos de referência.


    § 1º

    O termo identificará os requisitos, necessidades e condições relacionadas a programa, projeto e atividade , constituindo referência para sua implementação, acompanhamento e fiscalização, em consonância com os Planos de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações.


    § 2º

    O termo de referência deverá incluir, no mínimo, as informações relacionadas no anexo.


    TÍTULO IV

    DA CONSECUÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 14

    Visando o atendimento do interesse público e o cumprimento dos planos de metas para a universalização de serviços de telecomunicações, nos termos deste Regulamento, a Agência poderá, aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção, extinção e expedição, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, e às autorizações para prestação de serviço no regime privado ou de uso de radiofreqüência e de uso de órbitas que forem necessárias, observado o disposto na regulamentação.


    Capítulo II

    Da Utilização dos Recursos do Fust


    Art. 15

    Os recursos do fundo de universalização não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar.


    Art. 16

    Os recursos do Fust não poderão destinar-se ao cumprimento de obrigações de universalização por parte de empresas que estiverem inadimplentes com as contribuições para com o Fust ou que, nos termos da regulamentação emitida pela Agência, não venham cumprindo com seus compromissos de universalização dos serviços de telecomunicações.


    Art. 17

    Os recursos do Fust serão aplicados na forma não reembolsável, de acordo com regulamentação expedida pela Agência, observado que a parcela da receita superior a estimada no projeto, para cada ano, com as devidas correções e compensações, deverá ser recolhida ao Fust.


    Parágrafo único

    As condições de aplicação dos recursos estarão detalhadas nos respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a Agência.


    Art. 18

    Os recursos do Fust não poderão ser utilizados em pleitos de incentivos fiscais, financiamentos e outros fundos governamentais.




    Capítulo III

    Do Orçamento e Provisionamento dos Recursos do Fust


    Art. 19

    A Agência com base nos planos de metas para a universalização, aprovados em conformidade com o disposto no Título II deste Regulamento, elaborará e submeterá anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 50 do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido nos incisos do artigo 6o deste Regulamento, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais.


    Parágrafo único

    O atendimento ao disposto no caput é objeto de regulamento específico.


    Capítulo IV

    Da Exploração Eficiente dos Serviços


    Art. 20

    Os recursos do Fust serão destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.


    §1º

    Caberá às prestadoras, mediante solicitação da Agência, demonstrarem o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização a serem financiadas com recursos do Fust.


    § 2º

    Além de outros critérios a serem definidos, deverão ser considerados o uso otimizado das redes de telecomunicações, o aproveitamento de recursos materiais e humanos compartilháveis, os ganhos de escala associados e o balanceamento na distribuição do tráfego.


    §3º

    Os serviços mencionados no caput deverão incluir, conforme os objetivos relacionados no artigo 60 deste Regulamento, todos os itens referentes a infra-estrutura de rede, equipamentos terminais, seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão de rede, suporte operacional, dentre outros.


    Art. 21

    A Agência, nos casos em que julgar necessário, deverá adotar participação decrescente no uso de recursos do Fust para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as prestadoras assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes.


    Parágrafo Único

    Serão considerados no atendimento do disposto no caput, todos os ganhos diretos e indiretos resultantes do uso dos serviços custeados pelo Fust, inclusive aqueles de cunho promocional e de propaganda.


    Capítulo V

    Da Seleção da Prestadora


    Art. 22

    A Agência, respeitadas as autorizações e as concessões de serviço outorgadas, em conformidade com o plano geral de outorgas, aprovado nos termos do art. 18 da Lei nº 9.472/97, se utilizará, sempre que possível, de procedimento licitatório previsto no Regulamento de Contratações da Agência, aprovado pela Resolução n.º 005/98 de 15 de janeiro de 1998, para a contratação dos serviços voltados à consecução das metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do Fust.


    § 1º

    Os procedimentos licitatórios serão fundamentados nos planos de metas de universalização para os serviços de telecomunicações e nos termos de referência para implementação de programas, projetos e atividades, devendo estarem previstas, nos editais de licitação, todas as condições para a contratação dos serviços prevista no caput.


    § 2º

    As concessionárias do STFC estão obrigadas a submeter propostas de atendimento ao previsto no caput deste artigo, podendo considerar, em função da natureza das metas de universalização, a subcontratação de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, independentemente do seu regime de prestação.


    § 3º

    Na elaboração das propostas, deverão ser apresentadas soluções de atendimento baseadas, sempre que possível, em padrões abertos e mundialmente reconhecidos, que possibilitem a plena interoperabilidade de redes, a diversidade de fornecedores, a modularidade e flexibilidade em termos de expansão, bem como a transparência em relação à natureza da informação, observado o disposto no artigo 35 deste Regulamento.


    § 4º

    Será selecionada a prestadora que atender a todos os requisitos mediante utilização do menor montante de recursos do Fust, observadas as condições de ressarcimento estabelecidas.


    Art. 23

    Nos casos em que não se aplicar o procedimento licitatório previsto no artigo anterior, poderá a Agência, visando o melhor atendimento do interesse público, definir montante e critério de ressarcimento, utilizando o seguinte procedimento:


    I

    a Agência consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas de universalização pretendidas e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por recursos do Fust, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, bem como o local e prazo de implementação;


    II

    se decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Agência tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita;


    III

    se respondida a consulta pela Concessionária, a Agência avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes;


    IV

    não considerando razoáveis os custos ou a estimativa de receita propostos, a Agência poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto nos instrumentos de outorga e autorização; e


    V

    estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Agência, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação das metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária.


    Parágrafo único

    A critério da Agência, o procedimento previsto neste artigo também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos com a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, quando da complementação das metas previstas no Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto n º 2.592, de 15 de maio de 1998, nos termos do inciso II do artigo 6º deste Regulamento.


    Capítulo VI

    Da Contratação da Prestadora


    Seção I

    Das Disposições Gerais


    Art. 24

    A responsabilidade pelo cumprimento das metas de universalização, objeto dos procedimentos tratados no Capítulo IV deste Título, será atribuída, à prestadora selecionada, mediante contrato expedido pela Agência, do qual devem constar o objeto, o prazo de vigência, os montantes e condições de remuneração, bem como outras informações julgadas convenientes pela Agência.


    Parágrafo único

    Constarão do contrato mencionado no caput todos os detalhes referentes a sua gestão, incluindo as responsabilidades das partes intervenientes, as condições de empenho e pagamento, em conformidade com os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações e os termos de referência abrangidos pelo seu objeto.


    Seção II

    Da Transferência do Contrato


    Art. 25

    É vedada a transferência do contrato celebrado visando o cumprimento de metas para a universalização de serviço de telecomunicações, salvo no caso de caducidade da concessão ou autorização da prestadora contratada, mediante aprovação prévia da Agência


    Parágrafo único

    Cabe à Agência adotar as medidas cabíveis para garantir a continuidade dos serviços objeto do contrato.


    Seção III

    Da Prorrogação do Contrato


    Art. 26

    A prorrogação do contrato, será determinada pela Agência em razão do atendimento ao interesse público, da disponibilidade orçamentária dos recursos do Fust e da avaliação periódica do percentual do Fust aplicável aos serviço associados às metas de universalização.


    Art. 27

    A não prorrogação da utilização dos recursos do Fust não implicará em qualquer ressarcimento em favor da prestadora contratada.


    Seção IV

    Das Revisões Contratuais


    Art. 28

    Caberá a revisão dos contratos de prestação de serviços voltados para a consecução de metas de universalização quando verificadas qualquer das seguintes situações específicas:


    I

    possibilidade de melhor atendimento do interesse público, tendo em vista os avanços tecnológicos, a evolução do perfil dos usuários e entidades envolvidos, além de outros fatores relevantes à consecução dos objetivos previstos no artigo 60 deste Regulamento;


    II

    modificação unilateral do contrato imposta pela Agência, em conformidade com os planos de metas para a universalização de serviços de telecomunicações e as políticas, diretrizes gerais e prioridades formuladas pelo Ministério das Comunicações, que importe variação expressiva de custos ou de receitas;


    III

    alteração na ordem tributária posterior à assinatura do contrato que implique aumento ou redução da lucratividade potencial da prestadora;


    IV

    ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da prestadora;


    V

    alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto sobre as receitas da prestadora de modo a afetar a continuidade ou a qualidade do serviço prestado; ou


    VI

    alteração legislativa que acarrete benefício à prestadora, inclusive a que concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, consoante do previsto no § 3º do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997.


    § 1º

    Não importará na revisão do contrato o prejuízo ou a redução de ganhos da prestadora decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios.


    § 2º

    Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II deste artigo quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da prestadora, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional.


    § 3º

    Não caberá revisão contratual nas hipóteses previstas neste artigo quando os eventos ensejadores da revisão já estiverem cobertos por plano de seguros.


    Art. 29

    Não será aplicável a revisão do contrato quando ficar caracterizado que os impactos motivadores do pedido por parte da prestadora puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento.


    Art. 30

    O procedimento de revisão do contrato poderá ser iniciado por requerimento da prestadora ou por determinação da Agência.


    § 1º

    Quando o procedimento de revisão do contrato for iniciado pela prestadora deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:


    I

    ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito;


    II

    a prestadora deverá indicar a sua pretensão de revisão contratual, informando os impactos e as eventuais alternativas de revisão das cláusulas e condições contratuais; e


    III

    todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido serão de responsabilidade da prestadora.


    § 2º

    O procedimento de revisão do contrato iniciado pela Agência deverá ser objeto de comunicação à prestadora consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão.


    § 3º

    O procedimento de revisão do contrato será concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução.


    Capítulo VII

    Do Planejamento de Execução


    Art. 31

    As prestadoras contratadas deverão apresentar à Agência, antes do início de cada exercício , o planejamento e o cronograma detalhado de execução das metas para a universalização de serviço de telecomunicações, válidas para o próximo exercício, previamente acordados com as entidades beneficiadas, em conformidade com os contratos celebrados com a Anatel.


    Capítulo VIII

    Da Implantação das Metas de Universalização


    Art. 32

    Na implantação das metas que lhe foram atribuídas, caberá à prestadora contratada interagir diretamente com os usuários e com as entidades beneficiadas, conforme disposto nos plano de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência.


    Art. 33

    A exploração do serviço, objeto do contrato celebrado com a Agência, em conformidade com os planos de metas para a universalização de serviço de telecomunicações, obedecerá a regulamentação específica aplicável.


    Art. 34

    A prestadora contratada, caso utilize serviço ou recurso de telecomunicações de outras prestadoras de serviço deverá coordenar previamente o aprazamento destes, assegurando os prazos das implantações, para o pleno atendimento do(s) plano(s) de metas para a universalização de serviços de telecomunicações, objeto do contrato.


    § 1º

    Para efeito deste Regulamento entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar datas, parâmetros técnicos e operacionais considerados necessários para a garantir a compatibilidade entre os sistemas, redes e serviços voltados à consecução de metas para a universalização detalhadas pela Agência.


    § 2º

    Para todos os efeitos a prestadora contratada é a única responsável pelo pleno atendimento do disposto no contrato celebrado com a Agência


    Art. 35

    Para garantir a melhor utilização dos recursos de telecomunicações na consecução de metas para a universalização, as prestadoras deverão prever a possibilidade de integração das redes e serviços, especialmente nos quesitos conectividade, gerenciamento e supervisão, na forma mais eficiente e de menor custo possível.


    Parágrafo único

    As condições de atendimento ao caput, serão tratadas nos respectivos contratos de prestação de serviços, conforme regulamentação específica.


    Art. 36

    A prestadora contratada deverá dispor de projeto detalhado de implantação em razão das metas para a universalização constantes do objeto do contrato celebrado com a Agência, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Agência.


    Art. 37

    A efetiva consecução da meta para a universalização de serviço de telecomunicações será informada pela prestadora contratada à Agência, segundo procedimento por esta definido, que incluirá o devido atestado por parte da entidade beneficiada.


    Capítulo IX

    Das Aquisições e Contratações pela Prestadora Contratada


    Art. 38

    As aquisições e contratações de equipamentos, materiais e serviços associados à execução do plano de universalização, que utilizem parcela de recursos do Fust, somente poderão ser concretizadas observando critérios de preço, qualidade, tecnologia, racionalidade, compatibilidade, desempenho, prazo de entrega e assistência técnica, dentre outros.


    Parágrafo único

    As aquisições e contratações, nos casos em que haja equivalência entre ofertas, deverão observar a seguinte ordem de prioridade:


    I

    de origem no País com tecnologia nacional


    II

    de origem no País


    III

    de origem externa.


    Art. 39

    As aquisições e contratações pelas prestadoras contratadas com vistas à execução de metas de universalização que utilizem recursos do Fust, conjuntamente ou não com recursos próprios ou com outros recursos públicos, da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, deverão observar os procedimentos previstos no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, emitido pela Agência.


    § 1º

    Em cada programa, projeto ou atividade de universalização, que contar com recursos do Fust, deverão ser informadas, à Agência, pelas prestadoras contratadas, as discriminações das aquisições e contratações de que trata este artigo, nos termos da regulamentação emitida pela Agência.


    § 2º

    Os recursos decorrentes das aquisições e contratações tratadas no caput são de uso compartilhável, mediante acordo, entre as prestadoras que venham a cumprir metas de universalização inerentes aos programas, projetos e atividades financiadas com recursos do Fust.


    Art. 40

    Os bens decorrentes das aquisições e contratações, citadas no art. 38 deste Regulamento, serão considerados e relacionados no acervo de bens reversíveis da prestadora contratada, nos termos da legislação vigente.


    Capítulo X

    Do Acompanhamento e Controle da Consecução das Metas de Universalização


    Seção I

    Das Disposições Gerais


    Art. 41

    As atividades de acompanhamento e controle da consecução das metas de universalização, financiada com recursos do Fust, serão desenvolvidas observando-se o disposto nos planos de metas para a universalização de serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência.


    Parágrafo único

    O pleno atendimento pelas prestadoras contratadas, ao previsto neste Regulamento, constitui objeto de acompanhamento e controle por parte da Agência.


    Art. 42

    O tratamento das reclamações, sugestões e manifestações referentes a programas, projetos e atividades financiados pelo Fust, deverá observar as responsabilidades e deveres estabelecidos nos planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações.


    Seção II

    Da Qualidade dos Serviços e da Satisfação das Populações Atendidas


    Art. 43

    O atendimento prestado com recursos do Fust deverá ser objeto de avaliação, em conformidade com os planos de metas de qualidade da Agência, incluindo os aspectos de confiabilidade, disponibilidade, manutenção e outros, em conformidade com a regulamentação específica.


    Art. 44

    Complementarmente à avaliação dos indicadores de qualidade, a Agência avaliará o grau de satisfação dos usuários com o serviço contratado, com base em metodologia ser definida.


    Art. 45

    Os resultados da avaliação de qualidade e satisfação tratados nesta seção, serão de conhecimento público e informados ao Ministério das Comunicações, para subsidiar a formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades.


    Seção III

    Da Certificação do Cumprimento das Metas de Universalização


    Art. 46

    A metodologia e os procedimentos a serem adotados para a certificação do cumprimento de metas de universalização utilizando recursos do Fust serão definidos em regulamentação específica expedida pela Agência.


    Capítulo XI

    Da Prestação de Contas pela Prestadora Contratada


    Art. 47

    A prestadora contratada prestará contas da consecução das metas de universalização financiada com recursos do Fust, observando o disposto na regulamentação e nos contratos celebrados com a Agência.


    Capítulo XII

    Da Fiscalização dos Programas, Projetos e Atividades


    Art. 48

    A fiscalização dos programas, projetos e atividades, será objeto de ação contínua da Agência que poderá, em função da natureza e especificidade das metas para universalização de serviço de telecomunicações, estabelecer instruções específicas para este fim.


    TÍTULO V

    DAS SANÇÕES


    Art. 49

    O descumprimento do disposto neste Regulamento e nos contratos celebrados com a Agência enseja a aplicação das sanções previstas na regulamentação específica, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos legais pertinentes.


    TÍTULO VI

    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


    Art. 50

    Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.


    ANEXO 1

    ÍTENS PARA TERMO DE REFERÊNCIA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST


    1. INFORMAÇÕES GERAIS

    Descrever o nome do programa, projeto e atividade a ser submetido a apreciação, identificando a entidade beneficiada e o respectivo coordenador.


    2. DESCRIÇÃO RESUMIDA DO PROGRAMA, PROJETO E ATIVIDADE

    Descrever de forma resumida o objetivo ou finalidade do programa, projeto e atividade proposto pela entidade.


    3. BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS

    3.1. Caracterizar o contexto social relacionado ao programa, projeto e atividade destacando, inclusive, os segmentos alvo dos benefícios esperados; 3.2. Dimensionar e definir objetivamente a cobertura geográfica pretendida pelo programa, projeto e atividade, caracterizando a população beneficiada, UF município e localidades a serem beneficiados; 3.1. Descrever objetivamente o benefício gerado para a população atendida com a implementação do programa, projeto e atividade.


    4. ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA, PROJETO E ATIVIDADE

    Identificar a abrangência a ser alcançada pelo programa, projeto e atividade, sendo: nacional, estadual, municipal, urbana, rural, áreas remotas, de fronteira ou de outra natureza.


    5. ENTIDADES CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA, PROJETO E ATIVIDADE

    Indicar os tipos de entidades contemplados pelo programa, projeto, e atividade conforme exemplo a seguir:


    6. POTENCIAL DE INTEGRAÇÃO COM OUTRAS INICIATIVAS

    Descrever a relação do programa, projeto e atividade proposto com outras iniciativas do órgão e/ou com iniciativas conhecidas de outras áreas do Governo, ressaltando o potencial de integração ( compartilhamento e otimização) entre elas, tais como: população atendida, recursos humanos envolvidos, instalações prediais requeridas e aplicações vinculadas. Visando um melhor entendimento, sempre que possível, é desejável anexar a representação do diagrama das relações das referidas integrações ao Termo de Referência.


    7. CRONOGRAMA E METAS

    Apresentar o cronograma proposto do programa, projeto e atividade, tendo em vista os requisitos e limitações a eles inerentes, que deverá abordar:


    7.1. CRONOGRAMA GERAL

    Apresentar um resumo das principais fases do programa, projeto e atividade, com respectivo cronograma, detalhando a fase de implantação e outras julgadas relevantes.


    7.2. CRONOGRAMA PRELIMINAR DE METAS

    Apresentar uma estimativa de localidades, pontos de demanda e quantidade de beneficiários a serem abrangidos pelo programa, projeto e atividade.


    8. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA

    Identificar a disponibilidade de dotação orçamentária própria da entidade proponente ressaltando as atividades contempladas, conforme a seguir:


    9. CARACTERIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO PROGRAMA , PROJETO E ATIVIDADE

    A caracterização organizacional e funcional do programa, projeto e atividade, deverá abordar os aspectos relevantes aos processos e pontos de demanda (unidades operacionais) a ele relacionados. Nesta caracterização deverão ser considerados:


    9.1. DESCRIÇÃO RESUMIDA

    Descrever a estrutura organizacional e funcional associada ao programa, projeto e atividade, apresentando a descrição sucinta das atribuições de cada ponto de demanda.


    9.2 CARACTERIZAÇÃO DOS PONTOS DE DEMANDA

    Os pontos de demanda devem atender a um conjunto de atributos que os tornam homogêneos entre si, e os distinguem dos demais, tanto ao nível de funcionalidade quanto de relacionamento com os demais pontos, devendo ser identificados, com base nas suas características próprias (ex: Postos de Atendimento, Unidades Especializadas, Centros de Treinamento, Centrais de Gestão, Centros de Informação, Unidades de Suporte Operacional, Centrais de Regulação, Escolas, Hospitais, Bibliotecas, etc.). Os pontos de demanda deverão ser diferenciados, a partir de sua relação com o atendimento ao usuário final (cidadão), entre Pontos de Presença e Unidades de Suporte e classificados, segundo critérios associados ao porte, de tal forma a permitir o atendimento (implantação e expansão) de forma modular. Adicionalmente, deverá ser descrita, de forma resumida, a funcionalidade do ponto de demanda dentro do programa, projeto e atividade.


    9.3 CARACTERIZAÇÃO DOS PROCESSOS E APLICAÇÕES ENVOLVIDOS

    Identificar e descrever o conjunto de processos (ex: atendimento ao cidadão, esclarecimentos e consultas à distância, agendamento e encaminhamento, treinamento à distância, gerenciamento de recursos...) e, quando for o caso, as aplicações decorrentes, explicitando os pontos de demanda envolvidos.


    9.4 CARACTERIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PONTOS DE DEMANDA

    Descrever o relacionamento lógico entre cada ponto de demanda, tendo em vista os processos/aplicações associados ao programa, projeto e atividade.


    9.5 CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS ASSOCIADOS

    Caracterizar os requisitos técnicos e operacionais mínimos associados aos processos e aos pontos de demanda, ressaltando em especial: a) os requisitos a serem atendidos pelos serviços de telecomunicações, destacando sempre que possível:  a natureza da informação transmitida (voz, dado, texto, imagem, multimidia...);  a acessibilidade exigível (8:00 h ou 24:00h, 7 dias na semana, etc...);  o volume de informação transmitido por segundo (baixo, médio, alto...);  o tempo de resposta a uma determinada ação (comando, pesquisa, consulta...) e, quando necessário, o retardo máximo tolerado entre o envio e o recebimento da informação;  a caracterização dos processos/aplicações em relação ao tempo de conclusão de uma determinada operação (tempo real, off-line...);  o grau de segurança e confidencialidade necessário aos processos/ aplicações;  o grau de disponibilidade exigido;  o tempo de recuperação máximo em caso de falha ou manutenção;  a necessidade de mobilidade dos equipamentos terminais;  a eventual conectividade ou interfuncionamento com outros serviços/redes existentes ou planejados, que devem ser igualmente caracterizados; b) quando couber, os requisitos referentes a equipamentos terminais, incluindo:  a descrição e quantificação dos dispositivos de hardware e software, explicitando os módulos adequados a cada ponto de demanda;  a previsão, quando for o caso, de eventuais especificidades voltadas para portadores de deficiência física. c) outros requisitos julgados relevantes.


    9.6. RELAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE DEMANDA

    Identificar os pontos de demanda, informando a sua localização (endereço, localidade, município e UF).


    9.7. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA

    Elaborar um breve diagnóstico das condições de infra-estrutura predial disponíveis à implantação do programa, projeto e atividade, tendo como referência o respectivo cronograma previsto para os pontos de demanda. Indicar os pontos de demanda com particularidades e/ou com precariedade de instalação predial (exemplo: sem fornecimento de energia elétrica).


    9.8. PRIORIDADE DE IMPLANTAÇÃO

    Informar os critérios para estabelecer a ordem/seqüência de atendimento aos ponto de demanda.


    9.9. OUTRAS INFORMAÇÕES

    Apresentar outras informações julgadas relevantes à caracterização do programa, projeto e atividade.