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CP 275 Área de Tarifação
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA N.º 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000


    Proposta de Regulamento “Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações”.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 143, realizada em 14 de dezembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento “Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações”. O Regulamento “Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações” estará sendo editado com o objetivo de promover a organização dos sistemas de tarifação para os vários serviços de forma a possibilitar a fácil identificação de tarifas e preços pelos usuários e assegurar a possibilidade de escolha da prestadora, como instrumento de desenvolvimento nacional, incentivo à competitividade do país e possibilidade do exercício pleno da cidadania. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 16h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 8 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 2 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Regulamento “Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações”. SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 A Anatel divulgará, até 12 de janeiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 19 de janeiro de 2001, para o endereço acima. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    Anexo à Consulta Pública nº 275, de 19 de dezembro de 2000


    REGULAMENTO SOBRE ÁREAS DE TARIFAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


    TÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Da Abrangência e dos Objetivos


    Art. 1°

    A definição de tarifas e preços de serviços de telecomunicações são regidos pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pelos Regulamentos específicos de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de concessão e termos de autorização expedidos pela ANATEL.


    Art. 2º

    Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas aplicáveis para a determinação de Áreas de Tarifação, e sua aplicação na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, explorados em regime público ou em regime privado.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º

    Para efeito deste Regulamento, considera-se:


    I

    Área de Tarifação: área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada com base para definição de sistemas de tarifação.


    II

    Tarifação: processo de atribuição de valor, em moeda nacional, a ser pago em contrapartida à prestação de serviço de telecomunicações.


    TÍTULO II

    DA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE TARIFAÇÃO


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 4º

    As áreas de tarifação serão utilizadas como base para a tarifação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, segundo a regulamentação específica de cada serviço.


    Parágrafo único

    A utilização das áreas de tarifação, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, deve observar o disposto no presente regulamento de modo a garantir a possibilidade de comparação, pelo usuário, entre os diversos prestadores de serviço ou modalidades de serviço em competição.


    Capítulo II

    Das Premissas para definição


    Art. 5º

    As Áreas de Tarifação serão delimitadas observadas as seguintes premissas:


    I

    estimular o desenvolvimento das diferentes modalidade de serviço de telecomunicações em regime de competição, bem como a expansão do uso de redes;


    II

    assegurar o tratamento isonômico dos usuários;


    III

    permitir a fácil identificação e comparação das tarifas e preços aplicáveis, simplificando a escolha da prestadora pelo usuário;


    IV

    observar a racionalização na sistemática de definição das Áreas de Tarifação;


    V

    considerar na definição das Áreas de Tarifação, a necessidade de convergência das diversas bases de tarifação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo .


    §1º

    As Áreas de Tarifação são estabelecidas de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição e em continuo desenvolvimento para atender às necessidades nacionais.


    §2º

    As Áreas de Tarifação são descritas no documento Plano Geral de Áreas de Tarifação.


    Capítulo III

    Dos critérios para definição


    Art. 6º

    As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios:


    I

    constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação;


    II

    assegurar que a cada Unidade da Federação corresponda pelo menos uma Área de Tarifação;


    III

    possibilitar a fácil identificação e seleção no processo de marcação de chamadas;


    IV

    assegurar a convergência dos limites das áreas geográficas específicas identificadas por Códigos Nacionais, conforme estabelece o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, com os das áreas geográficas específicas identificadas como Áreas Tarifação.


    Capítulo IV

    Dos Procedimentos para Alteração das Áreas de Tarifação


    Art.7º

    A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das áreas de tarifação à consulta pública.


    §1º

    Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público.


    §2º

    Quando o procedimento de revisão das Áreas de Tarifação for iniciado pela prestadora, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:


    I

    ser acompanhado de todos os documentos necessários à demonstração de cabimento do pleito e, especialmente, por relatório técnico que demonstre cabalmente a necessidade de alteração detalhando o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou preços, assim como, nas receitas da prestadora;


    II

    a solicitação será analisada pela Anatel que se manifestará sobre a mesma em prazo não superior a 30 (trinta) dias;


    III

    todos os custos com diligência e estudos necessários á plena instrução do pedido correrão por conta da prestadora solicitante.


    § 3º

    O procedimento de revisão das Áreas de Tarifação iniciado pela Anatel será comunicado ás prestadoras consignando prazo para sua manifestação, acompanhada dos estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão.


    § 4º

    O procedimento de revisão das Áreas de Tarifação será concluído em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução.


    Art. 8º

    A formalização da revisão de uma ou mais Áreas de Tarifação será objeto de Ato Normativo da Anatel.


    Capítulo V

    Do Cadastro Nacional de Tarifação


    Art. 9º

    A partir da definição das Áreas de Tarifação, definidas por este regulamento, será estabelecido e mantido pela Agência o Cadastro Nacional de Tarifação com os seguintes objetivos:


    I

    garantir a todas as prestadoras, acesso às informações necessárias e vinculadas à tarifação; e


    II

    criar as condições para desenvolvimento e disponibilidade de informações necessárias a interação e desenvolvimento harmônico dos serviços de telecomunicações no país.


    Art. 10

    O Cadastro Nacional de Tarifação deverá conter informações relativas às localidades e respectiva disponibilidade de modalidade de serviço.


    Art. 11

    A existência do Cadastro Nacional de Tarifação não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sua própria cópia.


    Art. 12

    A interação e intercâmbio de informações necessários para a implementação e manutenção do Cadastro Nacional de Tarifação deverá atender ao estabelecido por instruções específicas da Agência, emitidas pela Superintendência de Serviços Públicos.


    TÍTULO III

    DAS SANÇÕES


    Art. 13

    A infração, bem como a inobservância dos deveres, decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao uso de recursos de numeração, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, previstas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei n° 9472, de 16 de junho de 1997 e na regulamentação específica.


    TÍTULO IV

    DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 14

    Regulamentos específicos e outros atos complementam este Regulamento.


    Art. 15

    Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.