Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

Consulta Pública Nº 282
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 282, DE 18 DE JANEIRO DE 2001

    Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 211, de 17 de janeiro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de “Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante”. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust; II - o art. 4º da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6º, que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997. IV - a edição da Portaria do Ministério das Comunicações no 2, de 17 de janeiro de 2000, que definiu o PROGRAMA EDUCAÇÃO. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. Os objetos de universalização são descritos em Planos de Metas de Universalização de Serviços de Telecomunicações, podendo incluir equipamentos terminais informatizados, redes locais e outras facilidades correlatas, assegurados aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a “capilarização” da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Os equipamentos terminais destinados à operação do usuário, quando fizerem parte dos acessos contratados, devem garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos em conjunto com a entidade beneficiada, atendendo aos preceitos de generalidade, modicidade, simplicidade e amigabilidade das interfaces. Atenção especial deve ser dada, ainda, aos requisitos de disponibilidade e manutenção das dezenas de milhares de equipamentos que estarão à disposição dos alunos e professores brasileiros em todo o território nacional. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar , dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA No 282, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO I

    PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º

    Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6º do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000.


    § 1º

    Estão compreendidas nos serviços de telecomunicações de que trata o caput, as modalidades de serviço de interesse coletivo essenciais à consecução dos objetivos previstos no artigo 5º da Lei nº 9.998, que deverão ser exploradas de forma eficiente, nos termos da regulamentação.


    § 2º

    As metas estabelecidas neste Plano estão em conformidade com as políticas, diretrizes gerais e prioridades, formuladas pelo Ministério das Comunicações e com os programas, projetos e atividades por ele definidos, nos termos do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000.


    § 3º

    Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível à consecução das metas deste Plano, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações – Fust, observada dotação orçamentária prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art.165 da Constituição Federal e os critérios previstos na Lei nº 9.998.


    § 4º

    Os recursos de que trata o §3º deste artigo serão repassados às Prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação de prestação de serviços estabelecidos nos termos da Regulamentação.


    § 5º

    A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação.


    Art. 2º

    Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, dentro do conceito de Laboratório Informatizado voltado para o ensino médio.


    Parágrafo único

    Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.


    Art. 3º

    Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:


    I

    Acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação: é o conjunto de facilidades que permite o acesso a redes digitais de informação, inclusive a Internet, utilizando técnicas de transmissão digital e velocidades adequadas;


    II

    Prestadora contratada: é a prestadora responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do Fust;


    III

    Equipamento terminal: é o equipamento que possibilita o acesso do usuário aos serviços de telecomunicações e sua operação;


    IV

    Entidade Beneficiada: é a entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para a consecução das metas previstas neste Plano.


    Capítulo II

    Das Responsabilidades e Deveres


    Art. 4º

    A consecução dos objetivos evocados no artigo 1º deste Plano é uma responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas e usuários, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem atendidas com antecedência compatível aos prazos fixados


    Art. 5º

    Em complemento aos direitos e deveres previstos na Regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, as prestadoras incumbidas de cumprir as metas contidas neste Plano assumirão os seguintes deveres:


    I

    Maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust para a consecução dos objetivos evocados no artigo 1º deste Plano;


    II

    Coordenar-se junto a entidade beneficiada e demais instituições e usuários envolvidos visando o planejamento, troca de informações e execução das atividades necessárias à superação das metas previstas neste plano;


    III

    Modernizar o serviço e as facilidades objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveis no mercado;


    IV

    Assegurar a disponibilidade de equipamentos terminais, redes internas e demais recursos essenciais ao seu funcionamento, inclusive fontes de energia, quando for o caso, observando os aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de serviços;


    V

    Informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, sobre o cumprimento de metas de universalização previstas neste plano.


    Art. 6º

    Constituem responsabilidades da entidade beneficiada:


    I

    Mobilizar e coordenar as ações necessárias para o atendimento ao disposto neste Plano, junto às esferas estadual e municipal;


    II

    Zelar pelo melhor uso dos serviços objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do emprego das telecomunicações e da informática, como fator de enriquecimento pedagógico e atingimento dos pressupostos de qualidade, eficiência e equidade no ensino;


    III

    Atender às solicitações da Anatel referentes à implementação, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas previstas neste plano;


    IV

    Identificar e caracterizar os estabelecimentos de ensino médio que deverão ser atendidos nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos;


    V

    Identificar e caracterizar as agências de formação, centros e núcleos responsáveis por atividades diretamente relacionadas ao processo de ensino, dentre elas, a capacitação, a seleção e apoio aos tutores e professores cursistas, o apoio técnico, operacional e pedagógico que deverão estar envolvidos na consecução deste Plano;


    VI

    Conscientizar e esclarecer os usuários dos serviços e facilidades quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, colocados à sua disposição, e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel


    VII

    Zelar pela preservação e utilização racional dos equipamentos terminais, redes e recursos colocados à disposição das unidades educacionais;


    VIII

    Definir o caráter e a abrangência do público que terá acesso aos serviços e facilidades objeto da aplicação dos recursos do Fust, que deverá incluir, de forma permanente, a totalidade dos corpos docente e discente envolvidos e, nos termos definidos pelo poder executivo, outros segmentos de usuários dos serviços governamentais, em especial as populações carentes;


    IX

    Garantir o acesso do público, conforme definido no inciso anterior, aos serviços e facilidades objeto deste Plano;


    X

    Garantir a capacitação do corpo docente, de monitores e demais envolvidos no suporte educacional visando a perfeita utilização dos serviços e facilidades objeto deste Plano;


    XI

    Garantir o desenvolvimento e atualização de aplicativos e ferramentas pedagógicas, de tal forma a explorar ao máximo as potencialidades dos serviços e facilidades disponíveis;


    XII

    Desenvolver as atividades, relacionadas ao processo educacional, que permitam a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais carentes, decorrentes da utilização das telecomunicações e da informática no ensino;


    XIII

    Desenvolver iniciativas que propiciem, observados os prazos contidos neste Plano, a manutenção, em bases auto-sustentadas, do programa, projeto e atividade alavancado com os recursos do Fust;


    XIV

    Assegurar a disponibilidade, nos pontos a serem atendidos, de infra-estrutura predial necessária à implantação dos acessos e equipamentos terminais, constituída, no mínimo, por um ambiente fechado que permita a guarda e conservação dos equipamentos e dispositivos associados ao serviço


    Parágrafo único

    Para fins deste Plano, entende-se por Entidade Beneficiada o Ministério da Educação.


    Art. 7º

    Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação, constituem deveres do usuário dos serviços e facilidades financiados por recursos do Fust:


    I

    Utilizar de forma correta e racional os serviços, equipamentos e dispositivos colocados à sua disposição;


    II

    Cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização, por parte da Anatel.


    Capítulo III

    Das Metas de Universalização


    Art. 8º

    As prestadoras de serviços deverão implantar o acesso, incluindo os equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, nas instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante localizadas em suas áreas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos:


    I

    todas as instituições com mais de 600 alunos matriculados, até 31/12/2001;


    II

    todas as instituições com mais de 300 alunos matriculados, até 30/06/2002;


    III

    todas as instituições independentemente do número de alunos matriculados, até 31/12/2002.


    Parágrafo único

    A implantação dos acessos previstos neste artigo, inclusive dos equipamentos terminais, deverá atender a uma ordem cronológica estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, que deverá otimizar e agilizar a consecução dos objetivos do programa, observando a proporção entre escolas federais, estaduais e municipais.


    Capítulo IV

    Das Condições de Atendimento


    Art. 9º

    As metas fixadas no Capítulo III deverão ser cumpridas, pelas prestadoras, observando-se, além das regras e critérios fixados neste Plano, os requisitos, necessidades e demais condições detalhados nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.


    Parágrafo único

    Os instrumentos de contratação detalharão, dentre outros, os aspectos relativos às especificações e aos quantitativos referentes ao objeto de universalização, além das condições favorecidas de acesso e de redução de contas.


    Art. 10

    O uso dos acessos, previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu artigo 2º, observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust.


    § 1º

    O uso tratado no caput, inclui o completamento de chamadas envolvendo acessos de quaisquer serviços de telecomunicações


    § 2º

    As receitas auferidas com o uso tratado no caput, inclusive as decorrentes de remuneração de redes, deverão ser consideradas para fins de otimização da utilização dos recursos do Fust, nos termos do disposto neste Plano.