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Consulta Pública n.º284
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001

    Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I – a Lei n.º 9.472, de 1997; II – a Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4º, as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n.º 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3º, que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n.º 9.998, de 2000; IV – os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    LICITAÇÃO N.º XXX/2001/SPB/ANATEL

    EDITAL IMPLEMENTAÇÃO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE, UTILIZANDO RECURSOS DO FUST


    ÍNDICE

    1. OBJETO 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE RESSARCIMENTO 7. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PRESTADORAS PROPONENTES 8. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO 10. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 11. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE OBRIGAÇÕES 12. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 13. PENALIDADES 14. DISPOSIÇÕES FINAIS 15. ANEXOS


    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    EDITAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10 horas, no Auditório da ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar da licitação para a implementação, utilizando recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, das metas previstas no "Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio" e no "Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante", aprovados pelos Decretos no 3.753 e no 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2001. Esta licitação será julgada pelo critério de menor valor de ressarcimento requerido para a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços, abrangendo implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, pelos estabelecimentos públicos de ensino médio e pelas instituições públicas de ensino profissionalizante (ESCOLAS). A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2000; pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio (PMU-EM) e pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante (PMU-EP); pelo Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no [INDICAR], de [INDICAR] de fevereiro de 2001 e, no que couber, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial União, de 30 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação).


    1. OBJETO

    O objeto desta Licitação é a seleção de Prestadora visando a implementação das metas previstas no PMU-EM e PMU-EP, mediante a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços referentes à implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, pelas ESCOLAS.


    1.1

    Nos termos da Lei n.º 9.998, de 2000, estão compreendidos no objeto deste Edital de Licitação, os serviços que permitam, às ESCOLAS, acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, abrangendo:


    I

    as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas;


    II

    a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público;


    III

    a disponibilidade de módulos terminais necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado neste Edital.


    1.2.1

    As especificações e condições de prestação dos serviços relacionados em 1.2 estão contidas no Anexo I deste Edital.


    1.2.2

    A caracterização e a relação de referência das ESCOLAS estão contidas nos Anexos II e III deste Edital.


    1.3

    O objeto deste Edital está subdividido em 3 (três) Lotes (Lote 1, Lote 2 e Lote 3), correspondentes, respectivamente, ao atendimento ao conjunto de ESCOLAS contidas nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, que encontram-se relacionadas no Anexo IV deste Edital.


    1.3.1

    A composição de cada Lote, segundo as configurações possíveis, encontra-se consolidada no Anexo II deste Edital.


    1.3.2

    Atendendo ao disposto nos PMU-EM e PMU-EP e sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, as Prestadoras Proponentes obrigam-se a satisfazer as seguintes condições:


    I

    atender, até 31 de dezembro de 2001, no mínimo sessenta por cento das ESCOLAS com número de alunos matriculados no ensino médio ou profissionalizante maior que 600;


    II

    atender, até 30 de junho de 2002, no mínimo oitenta por cento das ESCOLAS com número de alunos matriculados no ensino médio ou profissionalizante maior que 300 e menor ou igual a 600;


    III

    atender, até 31 de dezembro de 2002, cem por cento das ESCOLAS com alunos matriculados no ensino médio ou profissionalizante.


    1.3.3

    O cumprimento das obrigações contidas em 1.3 dependerá do atendimento, dentro dos prazos limites estabelecidos em 1.3.2, à quantidade de ESCOLAS correspondente aos percentuais mínimos previstos, por lote, e da comprovação, junto à ANATEL, baseada no ateste do Ministério da Educação, na condição de Entidade Beneficiada, nos termos do Anexo I deste Edital.


    1.4

    O objeto será adjudicado à Prestadora Proponente que apresentar, por Lote, proposta de menor valor de ressarcimento, nos termos do item 6 deste Edital, a título de cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada pela prestação eficiente dos serviços, conforme Anexo I deste Edital.


    1.5

    A configuração dos serviços compreendidos no objeto, tratado no item 1.2 deste Edital, poderá ser alterada, a qualquer tempo, para uma ESCOLA ou grupo de ESCOLAS, devendo o ressarcimento correspondente ser calculado de acordo com a nova configuração definida para a ESCOLA.


    1.6

    Os serviços e bens compreendidos na implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais são vinculados à implementação das metas de universalização e ao Termo de Obrigações a ser celebrado com a ANATEL.


    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS


    2.1

    Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para o recebimento das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado na sede da ANATEL, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco H, 2.º andar, 70.313-900 Brasília/DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento:


    2.1.1 Externamente:

    Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N.º XXX/2001/SPB/ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL Setor de Autarquias Sul – Quadra 6 Bloco G – Térreo 70313-900 Brasília/DF


    2.1.2 Internamente:

    a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido.


    2.2

    A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, encaminhando as respostas aos interessados e tornando disponível o caderno de Perguntas e Respostas, no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) e na Secretaria da Comissão, a quem possa interessar


    2.2.1

    A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h.


    2.2.2

    Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Secretaria da Comissão bem como no endereço eletrônico da ANATEL.


    2.2.3

    Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.


    2.3

    Antes do recebimento das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação das Propostas de Ressarcimento ou da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação das mesmas, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.


    2.4

    O Conselho Diretor se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.


    2.4.1

    O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.


    2.4.2

    Em qualquer das hipóteses, antes da decisão final do Conselho Diretor, a Procuradoria examinará as manifestações dos interessados, e se for o caso, as razões para anulação, revogação ou invalidação, no todo ou em parte, da licitação.


    2.4.3

    Não caberá qualquer indenização às Prestadoras Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.


    2.5

    Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.


    2.5.1

    Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.


    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL


    3.1

    Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Aviso do presente Edital no Diário Oficial da União, quando então serão observadas as disposições do art. 17 e parágrafos, do Regulamento de Licitação.


    3.2

    As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da assinatura dos Termos de Obrigações.


    3.3

    Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no Diário Oficial da União, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificações na Documentação de Habilitação exigida, ou nas condições para a elaboração das Propostas.


    3.4

    O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Prestadora Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.


    3.5

    Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.


    3.6

    Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação de Propostas de Ressarcimento e Documentação de Habilitação, caberá impugnações, especificamente relacionadas às modificações havidas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da divulgação da alteração.


    3.7

    Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.


    4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


    4.1

    Poderão participar desta licitação as empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nos termos da regulamentação, que se enquadrem nas disposições da Lei n.º 9.998, de 2000, observadas as condições previstas neste Edital.


    4.2

    Visando o pleno atendimento a cada um dos Lotes objeto deste Edital, deverá apresentar-se como Prestadora Proponente, observados os termos da regulamentação e o disposto neste Edital, uma das concessionárias da Região correspondente ao Lote, que deverá apresentar Termos de Adesão celebrados com todas as demais concessionárias da Região, que serão responsáveis pela implementação das metas em suas áreas geográficas de prestação.


    4.2.1

    As concessionárias poderão considerar a subcontratação de outras prestadoras de serviços ou detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, observada a regulamentação e o disposto neste Edital, sendo intransferíveis, em qualquer caso, as responsabilidades que vierem a ser assumidas perante a ANATEL.


    4.2.2

    A prestação dos serviços de telecomunicações compreendidos na implementação de metas de universalização obedecerá, em qualquer situação, ao disposto na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, em especial no tocante a abrangência das diferentes modalidade de serviços.


    4.2.3

    Visando assegurar a continuidade dos serviços compreendidos no objeto deste Edital, a Prestadora Proponente deverá apresentar os Termos de Adesão, conforme item 7.3.3 deste Edital, celebrados com outras concessionárias, observados os limites geográficos da Região que define o Lote, em que a Prestadora Proponente e suas subcontratadas atuam.


    4.3

    É vedada a participação na licitação de Prestadora


    a)

    cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata;


    b)

    que esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida, nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência.


    5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


    5.1

    As Propostas de Ressarcimento (Conjunto nº1) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº [INDICAR] /2001/SPB/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - FUST Ensino Médio e Profissionalizante Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PRESTADORA PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Prestadora Proponente) CONJUNTO (indicar se nº1 ou nº2)


    5.2

    As Propostas (Conjunto nº1), para os Lotes, deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº [INDICAR] /2001/SPB/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para FUST Ensino Médio e Profissionalizante Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PRESTADORA PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Prestadora Proponente) CONJUNTO Nº1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via).


    5.2.1

    As Propostas de Ressarcimento para cada um dos Lotes deverão ser apresentadas separadamente, em envelopes distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº [INDICAR]/2001/SPB/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para FUST Ensino Médio e Profissionalizante Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PRESTADORA PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Prestadora Proponente) LOTE Nº (Indicar o Lote em questão: Lote1, Lote2 ou Lote3)


    5.2.2.1

    Os documentos de habilitação (Subconjunto nº 2.1 e 2.2) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº [INDICAR]/2001/SPB/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para FUST Ensino Médio e Profissionalizante Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PRESTADORA PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Prestadora Proponente) SUBCONJUNTO Nº 2.1 ou 2.2) VIA (Identificar se primeira ou segunda via) Subconjunto 2.1 - Documentos de Habilitação Jurídica; Subconjunto 2.2 - Documentos de Qualificação Técnica; As Propostas de Ressarcimento (Conjunto nº 1) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2), deverão ser acondicionados em invólucros, indevassáveis, opacos e fechados.


    5.3

    As Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, sempre no idioma português, rubricadas por representante legal ou procurador da Prestadora Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.


    5.4

    Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, devem, preferencialmente, estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.


    5.4.1

    O Conjunto ou Subconjunto composto por mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.


    5.4.2

    Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.


    5.5

    A Prestadora Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.


    6. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE RESSARCIMENTO


    6.1

    A Prestadora Proponente, considerando a caracterização, os requisitos, as especificações e as condições contidas nos Anexos I, II e III deste Edital, deverá indicar, em moeda corrente do País, por meio de algarismos, o valor unitário que propõe receber a título de ressarcimento mensal para cada item da proposta e, por meio de algarismos e por extenso, a importância referente ao ressarcimento mensal total proposto por Lote.


    6.1.1

    Os valores descritos em 6.1, deverão incluir os impostos e tributos incidentes.


    6.1.2

    O valor de ressarcimento mensal total, proposto por Lote, deverá ser resultante da totalização dos valores resultantes da multiplicação dos valores unitários de ressarcimento mensal para cada item da proposta pelos respectivos quantitativos, conforme modelo contido no Anexo VI.


    6.1.2.1

    A proposta de ressarcimento para cada Lote deverá ser apresentada impressa, conforme modelo do Anexo VI, acompanhada do correspondente arquivo eletrônico, em formato fornecido em disquete, juntamente com o Edital.


    6.1.2.2

    Em caso de divergências entre os valores constantes da Proposta apresentada na forma impressa e a apresentada em meio eletrônico, prevalecem aqueles declarados na forma impressa.


    6.1.3

    Os valores estabelecidos em 6.1 deverão incluir os ganhos de produtividade na exploração dos serviços, projetados para o prazo de vigência contratual, nos termos do Anexo I.


    6.1.4

    Os valores de ressarcimento unitários mensais servirão de base, nas condições previstas no Anexo I deste Edital, para o pagamento, em base trimestral, do valor do ressarcimento resultante da ponderação das quantidades e configurações das ESCOLAS comprovadamente atendidas.


    6.1.5

    Os valores de ressarcimentos unitários mensais para cada serviço compreendido no objeto deste Edital, também servirão de base para o cálculo de eventuais ampliações, revisões ou alterações nas quantidades e configurações de atendimento, respeitados os limites e prazos fixados neste Edital.


    6.1.6

    Não serão passíveis de ressarcimento quaisquer valores adicionais, periódicos ou não, que não estejam previstos no item 6.1.


    6.1.7

    Cada Prestadora Proponente deverá apresentar apenas uma Proposta de Ressarcimento para cada Lote.


    6.2

    A Prestadora Proponente deverá apresentar a metodologia de execução adotada para a elaboração da Proposta, explicitando, em especial, as informações que permitam avaliar o nível de eficiência na exploração dos serviços abrangidos pelo objeto deste Edital e, em decorrência, a consistência dos valores propostos a título de ressarcimento, nos termos do Anexo I deste Edital.


    6.3

    As Propostas de Ressarcimento terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação mediante acordo.


    7. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PRESTADORAS PROPONENTES


    7.1

    Para habilitar-se, a Prestadora estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 7.2 – Documentos de Habilitação Jurídica, 7.3 - Documentos de Qualificação Técnica, devendo apresentar , em 2 (duas) vias, no Conjunto nº 2 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens, além dos comprovantes de prestação de garantia exigidos no item 7.3.6 deste Edital.


    7.2

    A Prestadora Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação dos seguintes documentos, no Subconjunto 2.1.


    7.2.1

    Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, juntamente com a consolidação das alterações, devidamente registrado, acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores.


    7.2.2

    Declaração da Prestadora Proponente de que não está enquadrada em qualquer hipótese de vedação, restrição de participação prevista neste Edital, em Lei ou na regulamentação, conforme Modelo nº 1 do Anexo V.


    7.3

    A Prestadora Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação dos seguintes documentos, no Subconjunto 2.2.


    7.3.1

    Cópia do Instrumento de Outorga ou de Autorização, expedido pela Anatel, para a prestação de serviço de telecomunicações.


    7.3.2

    Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Prestadora Proponente adquiriu o Edital de Licitação.


    7.3.3

    Cópias dos Termos de Adesão celebrados com as concessionárias, conforme modelo n.º 2 do Anexo V deste Edital.


    7.3.4

    Declaração da Prestadora Proponente, conforme Modelo nº 3, do Anexo V, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL.


    7.3.5

    A Prestadora Proponente deverá apresentar comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, separadamente para cada Lote, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total para atendimento do Lote, correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência fixado para o respectivo Lote, conforme Anexo II deste Edital.


    7.3.6

    A Prestadora Proponente deverá optar pelas seguintes modalidades de garantia, separadamente, para cada Lote, devendo ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas: a) Carta de Fiança Bancária ou Carta de Crédito; b) Seguro Garantia; c) Caução em Dinheiro


    7.3.6.1

    A Caução em Dinheiro deverá ser apresentada em formulário específico da Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o Decreto-Lei n° 1.737/79.


    8. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.


    8.1

    No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, a Comissão procederá o credenciamento dos representantes das Prestadoras Proponentes e receberá as Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação, obedecendo a ordem de chegada, identificada na lista de presença.


    8.1.1

    O(s) representante(s) legal(is) da(s) Prestadora(s) Proponente(s), detentor(es) de poderes suficientes, deverá(ão) comprovar suas qualificações por meio da apresentação de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso, com firma reconhecida, conforme Modelo nº 4, do Anexo V, acompanhado da carteira de identidade ou documento equivalente.


    8.2

    As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.


    8.2.1

    Somente um representante legal ou um procurador de cada Prestadora Proponente poderá manifestar-se em seu nome, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue a sua substituição.


    8.3

    Os invólucros dos Conjuntos nº 1 e nº 2, contendo as Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação, respectivamente, em 2 vias, constituídos conforme descrito nos item 5, serão entregues à Comissão, pessoalmente pelo representante designado pela Prestadora Proponente, obedecendo a ordem de chegada e credenciamento, sendo vedada a sua remessa por via postal ou qualquer outra forma não prevista neste Edital.


    8.4

    Não será admitida a desistência de participação da Prestadora Proponente em qualquer um dos Lotes objeto da licitação.


    8.5

    De todas as sessões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também, pelo(s) representante(s) legais presente(s).


    8.6

    O(s) representante(s) das Prestadoras Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Prestadoras Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.


    8.7

    Nas Sessões públicas da Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Prestadoras Proponentes, reduzindo-as a termo, que ficará Anexo à ata da sessão.


    8.8

    Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a Sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Prestadora Proponente.


    8.9

    Os invólucros do Conjunto nº 2, 1ª e 2ª vias, contendo a Documentação de Habilitação e o invólucro do Conjunto nº 1, 2ª via, da 1ª Prestadora Proponente credenciada serão rubricados por pelo menos dois membros da Comissão e por pelo menos um representante das demais Prestadoras Proponentes, devendo ser mantidos fechados, permanecendo sob a guarda da Comissão.


    8.10

    O invólucro do Conjunto nº 1, 1ª via, contendo as Propostas de Ressarcimento da 1ª Prestadora Proponente credenciada será aberto, sendo procedida a rubrica dos envelopes contendo as Propostas de Ressarcimento, na forma descrita no subitem 8.9, separando-se os Subconjutos por Lote.


    8.11.

    Os procedimentos descritos em 8.9 e 8.10 serão repetidos para todas as Prestadoras Proponentes, até a última Prestadora Proponente.


    9. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO


    9.1

    No mesmo dia e local da entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, será iniciada a abertura, análise e julgamento das Propostas de Ressarcimento.


    9.1.1

    A abertura, análise e julgamento das Propostas de Ressarcimento constará de 3 (três) etapas, cada uma delas correspondendo a um Lote.


    9.2

    A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Ressarcimento relativas ao Lote 1.


    9.2.1

    Abertos os envelopes relativos às Propostas de Ressarcimento das Prestadoras Proponentes, para o Lote objeto de julgamento, os seus conteúdos serão rubricados por pelo menos 2 (dois) membros da Comissão e 1 (um) representante legal das demais Prestadoras Proponentes concorrentes no mesmo Lote.


    9.3

    As Propostas de Ressarcimento apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta, observadas as disposições estabelecidas no item 6 deste Edital.


    9.4

    Eliminadas as Propostas que estejam 10% acima do valor de referência, fixado no Anexo II deste Edital, serão aferidos os Ressarcimentos apresentados por de cada uma das Prestadoras Proponentes, divulgando-se a classificação obtida.


    9.4.1

    No caso de empate entre Propostas de Ressarcimento iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.


    9.5

    As Prestadoras Proponentes cujas Propostas de Ressarcimento tenham valor igual ou superior, em até 20% (vinte por cento), menor valor de Ressarcimento apresentado para o Lote, serão convocadas para apresentarem Propostas substitutivas.


    9.5.1

    Se de acordo com o definido no item 9.5 não houver pelo menos duas propostas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Ressarcimento substitutiva, as Prestadoras Proponentes das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual de diferença entre as Propostas.


    9.6

    Observada a ordem de classificação das Propostas de Ressarcimento em relação a cada Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Prestadoras Proponentes classificadas, iniciando pela Prestadora Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas em 9.5 e 9.5.1 que apresentem na mesma forma definida no item 6, conforme Modelo do Anexo VI, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta de Ressarcimento substitutiva, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.


    9.7

    A renúncia da Prestadora Proponente ao direito de apresentar Proposta de Ressarcimento substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas de Ressarcimento substitutivas, mantendo o valor de sua proposta anterior.


    9.8

    A Proposta de Ressarcimento substitutiva somente será considerada quando tornar inferior, em pelo menos 2% (dois por cento), o menor valor de Ressarcimento obtido até o momento.


    9.9

    Apresentada Proposta de Ressarcimento substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas de Ressarcimento remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos em 9.5.


    9.10

    Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Prestadora Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta de Ressarcimento substitutiva.


    9.10.1

    Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Prestadoras Prestadora Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Ressarcimento substitutivas.


    9.11

    Em seguida, os mesmos procedimentos descritos em 9.2 a 9.10.1 serão aplicados às Propostas de Ressarcimento relativas aos demais Lotes, obedecendo a seqüência da identificação dos Lotes. Ex. Lote 2 e Lote 3.


    9.12

    Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 9.1, a Sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente.


    9.12.1

    O retardamento das etapas relativas ao julgamento das Propostas de um Lote não prejudicará o prosseguimento da licitação, nas etapas subseqüentes, para os demais Lotes.


    10. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.


    10.1

    Após a classificação final das Propostas de Ressarcimento de cada um dos Lotes, serão abertos, em Sessão Pública, a ser realizada em data e local a ser divulgado pela Comissão, os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2) da(s) Prestadora(s) Proponente(s) com menor Proposta de Ressarcimento, que será rubricada por pelo menos dois membros da Comissão e por pelo menos um representante legal das Prestadoras Proponentes.


    10.2

    A Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.


    10.3

    O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Prestadoras Proponentes, fixando prazo para exame.


    10.4

    A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Prestadora(s) Proponente(s) com menor Proposta de Ressarcimento, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Prestadoras Proponentes por ocasião das vistas realizadas.


    10.4.1

    Caso venha a ser detectado vício apenas formal, inclusive a falta de documento exigido neste Edital, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a(s) Prestadora(s) Proponente(s) com menor Proposta de Ressarcimento possa(m) saná-lo.


    10.5

    Na hipótese de inabilitação de Prestadora Proponente com menor Proposta de Ressarcimento para o Lote ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, será convocada a Prestadora Proponente classificada na seqüência para o Lote, para o exame de documentação de habilitação conforme 10.1.


    10.5.1

    Na hipótese de serem inabilitadas todas as Prestadoras Proponentes que apresentaram propostas para um Lote, a licitação será decretada deserta para o lote em questão.


    10.6

    Será comunicada por intermédio do Diário Oficial da União ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Prestadora Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.


    11. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE OBRIGAÇÕES


    11.1

    A Comissão preparará relatório e o encaminhará, juntamente com o Processo ao Presidente do Conselho Diretor que proferirá sua decisão, quanto à Homologação da Adjudicação do objeto da licitação a cada uma das Prestadoras Proponentes vencedoras, para cada um dos Lotes, por meio de Despacho que será publicado no Diário Oficial da União.


    11.2

    O Termo de Obrigações será firmado, após Homologação, com a Prestadora Proponente vencedora, que tenha sido considerada Habilitada para cada Lote e comprove a sua regularidade junto a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL e a sua regularidade fiscal, passada por órgão do lugar da sede da Prestadora Proponente vencedora, da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal.


    11.2.1

    Será considerada em situação regular a Prestadora Proponente vencedora cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.


    11.3

    O prazo entre a convocação da adjudicatária para assinatura do Termo de Obrigações e essa assinatura será de até 10 (dez) dias úteis.


    11.4

    O prazo mencionado no item 11.3 para assinatura do Termo de Obrigações, poderá ser prorrogado uma única vez, por até 10 (dez) dias úteis, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.


    11.5

    Se nenhuma das Prestadoras Proponentes concordar em assinar o Termo de Obrigações, para um determinado Lote, será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação em relação ao Lote correspondente.


    11.6

    O Termo de Obrigações a ser celebrado entre a Anatel e a Prestadora Proponente vencedora, por Lote, observará a minuta do ANEXO VII e terá vigência pelo período de 60 (sessenta) meses, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


    11.7

    O Termo de Obrigações celebrado é vinculado ao instrumento de outorga ou autorização da prestadora, sendo que o descumprimento das obrigações, implica descumprimento de cláusula do instrumento de outorga ou autorização, sujeitando a Prestadora às sanções nele previstas, nos termos da regulamentação aplicável.


    12. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES.


    12.1

    Contra os atos da Comissão Especial de Licitação praticados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do aviso de Adjudicação da Prestadora Proponente vencedora, no Diário Oficial da União, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.


    12.2

    Os recursos previstos no item 12.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.


    12.3

    Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Prestadoras Proponentes classificadas no o respectivo Lote, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.


    12.4

    Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada, exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no endereço indicado no subitem 2.1, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Prestadora Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens 8.1.1 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.


    12.4.1

    A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 12.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Prestadoras Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.


    12.4.2

    Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.


    12.4.2.1

    Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.


    12.4.3

    Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Prestadora Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.


    12.4.3.1

    A Prestadora Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.


    12.4.4

    Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Prestadora Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.


    12.5

    Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Prestadoras Proponentes poderão ter vista dos autos.


    12.6

    A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.


    12.6.1

    A notificação a todas as Prestadoras Proponentes se dará por meio do Diário Oficial da União, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que, o Conselho Diretor emitirá sua decisão.


    12.7

    A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


    13. PENALIDADES


    13.1

    A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada pela recusa em assinar o Termo de Obrigações, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da Termo de Obrigações sujeitando a entidade à perda da garantia e à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total para atendimento do Lote, correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência fixado para o respectivo Lote, conforme Anexo II deste Edital, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.


    13.2

    As penalidades por infração na consecução do objeto contratado estão previstas na regulamentação aplicável, observando o disposto no subitem 11.7.


    14. DISPOSIÇÕES FINAIS.


    14.1

    A ANATEL providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do Instrumento de Contratação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.


    14.2

    A Comissão decidirá os casos omissos.


    14.3

    As Tabelas constantes dos Anexos I, III, IV e VI estarão disponíveis a partir de 17:00 horas do dia 23/02/2001.


    15. ANEXOS

    ANEXO I - Especificações e condições de Contratação ANEXO II – Caracterização das Escolas por Lote ANEXO III – Relação de referência das ESCOLAS ANEXO IV - Regiões do PGO ANEXO V - Modelos de Termos, Declarações e Procurações ANEXO VI - Modelo de Proposta de Ressarcimento ANEXO VII - Minuta do Termo de Obrigações Brasília, XX de XXXX de 2001. Renato Navarro Guerreiro Presidente da ANATEL


    ANEXO I

    (1.2.1 do Edital) ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO


    1. GERAIS

    O objeto deste Edital compreende os serviços que permitam a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, abrangendo: I. as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas; II. a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público; III. a disponibilidade de módulos terminais, necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. Os serviços compreendidos no objeto deste Edital deverão observar o contido nos Anexo II e III deste Edital, garantindo a plena disponibilidade (24x7) dos acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação. Caberá à prestadora selecionada, observando-se os Lotes que compõem o Edital, a cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível à consecução do seu objeto que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços nele compreendidos. A cobertura mencionada consiste do ressarcimento, em base trimestral, de valores fixos referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas. O uso dos acessos e equipamentos previstos neste anexo para fins distintos daquele previsto no objeto de universalização, observados os objetivos da Lei 9.998, os termos da Regulamentação e a prévia concordância da Entidade Beneficiada, é permitido mas não poderá ser coberto com recursos do FUST. Toda a receita dele decorrente será considerada, para efeitos de gestão da eficiência na exploração dos serviços, nos termos deste Anexo. As soluções adotadas na consecução do objeto deste Edital deverá atender a padrões mundialmente reconhecidos, que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade e a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. As soluções adotadas deverão permitir a supervisão e o gerenciamento em tempo real de cada ESCOLA, cobrindo, no mínimo, a situação de sua conectividade às redes digitais de informações destinadas ao acesso público e do respectivo suporte de telecomunicações. A modernização dos serviços compreendidos no objeto da universalização será buscada, pela prestadora selecionada, através da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a mantê-lo compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveis no mercado. Constitui pressuposto da prestação dos serviços compreendidos no objeto deste Edital a qualidade e disponibilidade compatíveis com os objetivos de universalização, observadas as condições de regularidade eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, nos termos da regulamentação. A prestadora selecionada não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação dos serviços alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável pela prestadora selecionada a exceção por inadimplemento contratual. Ao longo de toda a vigência do Termo de Obrigações, a prestadora se obriga a manter os compromissos de universalização e de qualidade constantes deste Edital. A Prestadora Selecionada se obriga a informar e prestar contas sobre o cumprimento das obrigações previstas neste Edital e nos seus anexos, na forma definida pela ANATEL, que incluirá a publicação, na Internet, das informações referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas.


    2. QUANTO ÀS ATIVIDADES E FACILIDADES DE SUPORTE

    O suporte de telecomunicações adotado deverá permitir, diretamente ou por meio de interconexão com outras redes de telecomunicações, o acesso da ESCOLA às redes digitais de informação e seus serviços, identificadas no item 3 deste Anexo, no modo permanente e baseado em técnicas de transmissão de sinais digitais, de forma bidirecional, em velocidades não inferiores a 64Kbps, conforme Tabela I. O suporte de telecomunicações deverá atender aos requisitos e metas de qualidade estabelecidos na regulamentação. A prestadora selecionada é responsável pelo melhor uso das redes de telecomunicações e de buscar as melhores alternativas de interconexão, em termos da relação custo/beneficio, que permitam o transporte eficiente das informações entre a rede de acesso e as redes digitais de informações tratadas no item 3 deste anexo.


    Tabela I


    Quantidade de alunos matriculados na ESCOLAVELOCIDADE MÍNIMA DE TRANSMISSÃO
    Maior que 1200 256 Kbps
    Maior que 600 e menor ou igual que 1200 128 Kbps
    Menor ou igual que 60064 kbps


    3. QUANTO À CONEXÃO ÀS REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO

    Deverá ser assegurada, a cada ESCOLA, a conexão dedicada à rede mundial de computadores - Internet, com capacidade equivalente às respectivas velocidades de transmissão previstas no item 2 deste Anexo, conforme Tabela II. A conexão deverá incluir todas as facilidades e equipamentos necessários à plena conectitividade dos módulos terminais de acesso à Internet, permitindo o acesso e utilização de todas as aplicações e serviços nela disponíveis, incluindo mensagem eletrônica, navegação, transferência de arquivo e publicação local de conteúdo.


    Tabela II


    Quantidade de alunos matriculados ESCOLACAPACIDADE MÍNIMA DE CONEXÃO
    Maior que 1200 256 Kbps
    Maior que 600 e menor ou igual que 1200 128 Kbps
    Menor ou igual que 60064 kbps


    4. QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS

    Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de 100MB, monitor de 15" (0,28dpi) e placa de rede 10/100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada. Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15" (0,28dpi) e placa de rede 10/100. Software: sistema operacional Windows ME ou superior e, em termos de aplicativos, conjunto de software compatível com Windows ME, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. Microcomputador Tipo C: Descrição: estação (device) de acesso à Internet, mono-processada, com capacidade de processamento local e interação com periféricos de entrada, de saída e de armazenamento. Características técnica mínimas: equipamento de configuração simplificada (PC entry line) com capacidade de conexão a rede local e Multimídia. Software: sistema operacional do tipo Linux (ou subconjunto específico) e, em termos de aplicativos, conjunto de software, compatível com Linux, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, anti-vírus e demais recursos para acesso a rede local da escola. O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: na biblioteca, salas dos professores, salas das Associação de Pais e Mestres (APM) e outros locais de acesso público - para navegação na Internet (Web), correio eletrônico (e-Mail), edição de pequenos textos e planilhas. Deve ter capacidade de acesso ao servidor da rede local da escola para salvamento de arquivos Impressora a laser: Descrição: impressora laser (ou equivalente), de resolução classe 600, velocidade nominal mínima de 10 ppm e de baixo custo por cópia. Impressora a Jato de Tinta: Descrição: impressora a jato de tinta, em cores e preto e branco, de resolução classe 600, velocidades nominais mínimas de 10 ppm (P/B) e 4 ppm (cor) e de baixo custo por cópia. Scanner: Descrição: scanner de mesa para formato A4, resolução ótica verdadeira de 300x300, resolução selecionável de 100 a 1200 dpi, reconhecimento e digitalização mínimos de 256 tons de cinza e 16 milhões de cores (24 bits true color) e tempo de varredura mínimo de 20 s. Software: acompanhado de aplicativos para OCR para Português, captura e manipulação de imagens. Hub de 12 portas: Descrição: conjunto com 12 portas Ethernet 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Hub de 6 portas: Descrição: conjunto com 6 portas Ethernet 10/100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Estabilizadores: Descrição: potência nominal compatível com os equipamentos, supressor de surtos (filtro de linha), tensão de entrada 115 e 220Vca comutável (manual ou automaticamente), mínimo de 3 tomadas de saída. A distribuição dos módulos, segundo o perfil das escolas, é apresentada na Tabela IV. A disponibilidade dos módulos terminais deverá incluir os serviços relativos a seguro, manutenção, reposição e atualização tecnológica.


    Tabela III


    EquipamentoMódulo 1Módulo 2Módulo 3
    Micro Tipo A11
    Micro Tipo B783
    Micro Tipo C221
    Impressora Laser1
    Impressora Jato Tinta111
    Scanner11
    Hub (12 Portas)11
    Hub (6 Portas)1
    Estabilizador10105


    Tabela IV


    5. QUANTO À EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO E À PARCELA DE CUSTOS NÃO RECUPERÁVEL

    A prestadora proponente deverá demonstrar a consistência dos ressarcimentos propostos a título de cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente. A demonstração deverá abordar os diferentes ítens de ressarcimento, considerando entre outros aspectos: I. o uso otimizado da rede de telecomunicações de suporte e sua interconexão com outras redes de telecomunicações; II. o aproveitamento de recursos materiais e humanos compartilháveis na exploração dos serviços; III. os ganhos de escala associados; IV. os ganhos de produtividade previstos para o prazo de vigência do Termo de Obrigações; V. a possibilidade de obtenção de receitas decorrentes do uso complementar dos acessos e equipamentos terminais implantados para a utilização dos serviços de redes digitais de informação no ensino, incluindo, quando couber, o completamento de chamadas, a remuneração por interconexão de redes e os ganhos de cunho promocional. No caso de subcontratação de serviços, a prestadora proponente assume a obrigação de buscar as melhores alternativas em termos da relação custo/benefício, que deverão ser abordadas na demonstração mencionada. Não poderão ser ressarcidos custos que possam ser cobertos com a exploração eficiente dos serviços e nem aqueles decorrentes da universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. A prestadora selecionada deverá manter registros contábeis trimestrais e outras documentos que permitam a perfeita caracterização da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente.


    6. QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESSARCIMENTO

    O valor de ressarcimento trimestral será resultante da totalização, por Lote, dos valores de ressarcimento unitários por escola comprovadamente atendida, observadas as configurações em termos de módulos e velocidades envolvidos. O ressarcimento será efetuado, até 60 (sessenta) dias após a comprovação da prestação dos serviços, baseado na totalização, por trimestre, dos ressarcimentos mensais calculados a partir do número de ESCOLAS comprovadamente atendidas em cada mês. O ressarcimento será, em qualquer caso, ponderado pelo número de dias em que os serviços estiveram efetivamente disponíveis para as ESCOLAS, em relação ao total de dias do mês. A comprovação do atendimento dependerá do ateste pela Entidade Beneficiada nos termos e forma definidos pela Agência.


    ANEXO II


    ANEXO III


    (1.2.2 do Edital)
    RELAÇÃO DE REFERÊNCIA DAS ESCOLAS
    A relação das ESCOLAS existentes e os seus requisitos estão disponíveis, para fins de referência, em meio magnético para os adquirentes do EDITAL.


    ANEXO IV

    (1.3 do Edital) REGIÕES QUE DEFINEM OS LOTES, conforme Tabela abaixo.


    ANEXO V

    MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES. ANEXO V - Item 7.2.2 do Edital – Subconjunto 2.1 MODELO nº 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO nº [INDICAR]/2001/SPB/ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 7.2.2 do Edital, que não está enquadrado em qualquer hipótese de vedação, restrição de participação prevista neste Edital, em Lei ou na regulamentação aplicável. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO V - Item 7.3.3 do Edital – Subconjunto 2.2 MODELO nº 2 TERMO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO ENTRE CONCESSIONÁRIAS TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA XXXXXXXX, CONCESSIONÁRIA DO STFC, PROPONENTE DA LICITAÇÃO N.º XXX/2001/SPB/ANATEL, E A EMPRESA YYYYYYYY, CONCESSIONÁRIA DO STFC, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE METAS PREVISTAS NOS PLANOS DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO – PMU-EP E PMU-EM, APROVADOS PELOS DECRETOS N.o 3.753 E N.o 3.754, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001, RESPECTIVAMENTE. Aos .... dias do mês de ...................... de dois mil e um (2001), em (Cidade X), UF Y , a EMPRESA................................, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, inscrita no CGC/MF, sob nº [...incluir...], neste ato representada pelo seu Presidente, ........................................ CPF n.º [...incluir...], RG n.º [...incluir...], SSP-XX e pelo seu Diretor .................................... CPF n.º [...incluir...], RG n.º [...incluir...], SSP-XX denominada PRESTADORA e a EMPRESA........................................, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, inscrita no CGC/MF, sob nº [...incluir...], doravante denominada PRESTADORA REPRESENTADA, neste ato representada pelo seu Presidente, ....................................... CPF n.º [...incluir...], RG n.º [...incluir...], SSP-XX, e pelo seu Diretor ......................................, CPF n.º [...incluir...], RG n.º [...incluir...], SSP-XX, assinam o presente Termo de Adesão, onde a PRESTADORA REPRESENTADA declara sua adesão plena e irrestrita a proposta de ressarcimento apresentada pela PRESTADORA, na LICITAÇÃO N.º XXX/2001/SPB/ANATEL, e lhe concede plenos poderes para celebrar o Termo de Obrigações decorrente. A PRESTADORA REPRESENTADA assume ter integral conhecimento do teor do Termo de Obrigações, supra citado, e a ele se submeter no caso de celebração entre a PRESTADORA e a ANATEL. Presidente da PRESTADORA _____________________________ Diretor da PRESTADORA _____________________________ Presidente da PRESTADORA REPRESENTADA _____________________________ Diretor da PRESTADORA REPRESENTADA _____________________________ Testemunhas ____________________________ ____________________________ ANEXO V - Item 7.3.4 do Edital – Subconjunto 2.2 MODELO nº 3 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO nº [INDICAR]/2001/SPB/ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO V - Item 8.1.1, do Edital (apresentada no ato de entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação) MODELO nº 4 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO nº [INDICAR]/2001/SPB/ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, podendo apresentar Documentação de Habilitação, Propostas de Ressarcimento, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente) OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação.


    ANEXO VI (ITEM 6)

    MODELO DE PROPOSTA DE RESSARCIMENTO LOTE X ("1", "2" ou "3") (Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal Conforme tabela abaixo * Quantidades fornecidas no Anexo II VALOR PARA O LOTE: (A +B + C) R$ __________________, (valor por extenso) (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).


    ANEXO VII

    MINUTA DE TERMO DE OBRIGAÇÕES Nº [INDICAR]/2001/SPB - ANATEL TERMO DE OBRIGAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A [INDICAR]. Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO e nos termos da Lei Federal n0 9.472 de 16 de Julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações – LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, identidade n.º 2.613.636-IFP/RJ, CPF n.º 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro [INDICAR], brasileiro, casado, identidade n.º [INDICAR] , CPF n.º [INDICAR] , conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº [INDICAR], de [INDICAR] de [INDICAR] 2001, publicado no Diário Oficial da União de [INDICAR] de [INDICAR] 2001, e de outro lado a [INDICAR], CNPJ/MF nº [INDICAR], ora representada pelo seu Presidente [INDICAR]estado civil, RG nº [INDICAR]e CPF/MF nº [INDICAR]e [INDICAR], estado civil, RG nº [INDICAR]e CPF/MF nº [INDICAR], doravante denominada PRESTADORA, neste ato representando também as prestadoras cujos Termos de Adesão constam do Anexo II deste Termo, celebram o presente Termo de Obrigações, que será regido pelas normas e regulamentos adiante referidos e pelas cláusulas, a seguir, que vinculam às prestadoras representadas cada uma das obrigações e direitos em suas respectivas áreas geográficas de prestação: Capítulo I Do Objeto Cláusula 1.1 O objeto deste Termo de Obrigações é a implementação de metas previstas no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante (PMU-EP) e no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Ensino Médio (PMU-EM), mediante a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços, referentes a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização pelos estabelecimentos públicos de ensino médio e profissionalizante (ESCOLAS), de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, utilizando recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações FUST, aprovado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nas condições estabelecidas neste Termo e seus anexos. Parágrafo único. A prestação dos serviços de telecomunicações compreendidos na implementação das metas de universalização previstas no caput obedecerá, em qualquer situação, ao disposto na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, em especial o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do FUST. Cláusula 1.2 A PRESTADORA se compromete a atender às ESCOLAS situadas na Região [INDICAR], em conformidade com os prazos estabelecidos nos PMU-EP e PMU-EM, implantando acesso, incluindo equipamentos terminais para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, nas instituições públicas de ensino profissionalizante e nos estabelecimentos públicos de ensino médio, observados os seguintes critérios e prazos: I – sessenta por cento dos estabelecimentos com mais de seiscentos alunos matriculados no ensino médio, até 31 de dezembro de 2001; II - oitenta por cento dos estabelecimentos com mais de trezentos alunos matriculados no ensino médio, até 30 de junho de 2002; e III - cem por cento dos estabelecimentos com alunos matriculados no ensino médio, até 31 de dezembro de 2002. § 1º Os percentuais de ESCOLAS previstos nesta Cláusula deverão ser aplicados a cada tipo de ESCOLA, de ensino médio ou profissionalizante, e a cada Unidade da Federação. Cláusula 1.3 Estão compreendidas no objeto deste Edital as eventuais ampliações, revisões ou alterações nas configurações de atendimento necessárias à consecução dos objetivos de universalização. Capítulo II Das Condições da Prestação Cláusula 2.1 A PRESTADORA se obriga a prestar os serviços compreendidos no objeto deste Termo de Obrigações de forma a cumprir plenamente as obrigações de universalização e continuidade inerentes ao Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em ESCOLAS que lhe é inteiramente aplicável, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos no presente Termo de Obrigações e na regulamentação da ANATEL. § 1º - O presente Termo de Obrigações celebrado vincula-se ao Contrato de Concessão/Termo de Autorização [INDICAR], firmado entre a PRESTADORA e ANATEL, em [INDICAR]. § 2º - O descumprimento das disposições deste Termo de obrigações, ensejará a aplicação das sanções previstas no instrumento de outorga mencionado no § 1º desta Cláusula, nos termos da regulamentação aplicável. Cláusula 2.2 A PRESTADORA, nos termos da Lei n.º 9.998, de 2000, deverá atender ao objeto deste Termo de Obrigações, oferecendo serviços que permitam a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público: I - as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas; II - a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público; III - a disponibilidade de módulos terminais, necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica. Cláusula 2.3 A PRESTADORA, observados os termos da Regulamentação, poderá subcontratar outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, sendo intransferíveis, em qualquer caso, as responsabilidades assumidas, pela primeira, perante a ANATEL. Cláusula 2.4 A PRESTADORA se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados na prestação dos serviços objeto deste Termo de Obrigações, em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa prestação dos serviços, conforme determinado no presente Termo de Obrigações. §1º Visando a continuidade na prestação dos serviços objeto do presente Termo de Obrigações, os bens, equipamentos e instalações implantados utilizando recursos do FUST, somente poderão ser movimentados mediante prévia e expressa anuência da ANATEL, observado o disposto no art. 12 do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, e na regulamentação. §2º A PRESTADORA poderá empregar diretamente, na implementação das metas de universalização, serviços, equipamentos, infra-estrututra, logiciário ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade desde que o respectivo contrato de uso de serviços e bens de terceiro contenha cláusula pela qual este se obriga, em caso da extinção do Termo de Obrigações, a manter o contrato e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes. §3º A PRESTADORA se obriga a entregar os bens, equipamentos e instalações, em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção sem prejuízo do desgaste normal resultante de seu uso, os quais deverão ser transferidos livres de quaisquer ônus e encargos. Cláusula 2.5 As aquisições e contratações de equipamentos, materiais e serviços associados à execução dos PMU-EP e PMU-EM, que utilizem parcela de recursos do Fust, somente poderão ser concretizadas observando critérios de preço, qualidade, tecnologia, racionalidade, compatibilidade, desempenho, prazo de entrega e assistência técnica, dentre outros. Parágrafo único. As aquisições e contratações, nos casos em que haja equivalência entre ofertas, deverão observar a seguinte ordem de prioridade: I - de origem no País com tecnologia nacional; II - de origem no País; e III - de origem externa. Cláusula 2.6 A PRESTADORA deverá manter registros contábeis trimestrais e outras documentos que permitam a perfeita caracterização da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente. Capítulo III Da Qualidade e Continuidade da Prestação dos Serviços Cláusula 3.1 Constitui pressuposto do presente Termo de Obrigações a adequada qualidade e continuidade dos serviços prestados pela PRESTADORA, considerando-se como tal os serviços que satisfizerem às condições de regularidade, eficiência no atendimento, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. § 1º A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço objeto deste Termo, em estrita observância ao disposto na regulamentação. § 2º A eficiência no atendimento será caracterizada pela implementação das metas, preservação dos parâmetros constantes do presente Termo de Obrigações e pelo atendimento às solicitações das ESCOLAS nos prazos previstos nos respectivos PMU-EP e PMU-EM. § 3º A segurança na prestação dos serviços será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelas ESCOLAS, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação. § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos que compõem os módulos terminais, das instalações e das técnicas de prestação do serviço compreendido no objeto deste Termo, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo do Termo de Obrigações que, tragam benefícios para as ESCOLAS, respeitadas as disposições do presente Termo de Obrigações. § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todas as ESCOLAS, obrigando-se a PRESTADORA a tornar disponível serviço compreendido no objeto deste Termo de acordo com a prioridade e programação acordada com a Entidade Beneficiada. § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todas as solicitações das ESCOLAS, relativo ao serviço compreendido no objeto deste Termo, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todas as solicitações de informações, providências ou qualquer tipo de postulação nos termos do disposto no presente Termo de Obrigações. Cláusula 3.2 - A PRESTADORA deverá observar os parâmetros e indicadores referenciados neste Termo de Obrigações e constantes na regulamentação. Cláusula 3.3 - A continuidade do serviço objeto do presente Termo de Obrigações será caracterizada pela não interrupção dos serviços, observado o disposto na legislação e regulamentação. Parágrafo único - Não será considerada violação da continuidade a interrupção circunstancial do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação as ESCOLAS afetadas e, nos casos relevantes, também mediante aviso circunstanciado à ANATEL. Cláusula 3.4 - A PRESTADORA não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação do serviço alegando o não adimplemento de qualquer obrigações por parte da ANATEL ou da UNIÃO, não sendo invocável, pela PRESTADORA, a exceção por inadimplemento contratual. Cláusula 3.5 - Além da gerência e auditoria dos indicadores de qualidade e de universalização, a ANATEL avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora contratado podendo divulgar os resultados da PRESTADORA, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: I - atendimento, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações; II - qualidade técnica do serviço prestado. Capítulo IV Das Condições de Ressarcimento Cláusula 4.1 – O valor de ressarcimento trimestral será resultante da totalização, dos valores de ressarcimento unitários por escola comprovadamente atendida, observadas as configurações em termos de módulos e velocidades envolvidos, obedecendo os valores da Proposta de Ressarcimento homologada, conforme Anexo I deste Termo. Cláusula 4.2 – O ressarcimento será efetuado, até 60 (sessenta) dias após a comprovação da prestação dos serviços, baseado na totalização, por trimestre, dos ressarcimentos mensais calculados a partir do número de ESCOLAS comprovadamente atendidas em cada mês. O ressarcimento será, em qualquer caso, ponderado pelo número de dias em que os serviços estiveram efetivamente disponíveis para as ESCOLAS, em relação ao total de dias do mês. Parágrafo único. A comprovação do atendimento dependerá do ateste pela Entidade Beneficiada, nos termos e forma definidos pela Agência. Cláusula 4.3 – O ressarcimento poderá ser feito diretamente a cada uma das prestadoras representadas nos termos do Anexo II. Parágrafo único. Esta condição dependerá de formalização prévia, pela PRESTADORA junto a Anatel, e da comprovação em separado por cada prestadora envolvida. Cláusula 4.4 – A PRESTADORA deverá envidar esforços para a redução progressiva da parcela de ressarcimento necessária para a prestação dos serviços compreendido no objeto deste Termo. Capítulo V Dos Direitos, Deveres e Obrigações Cláusula 5.1 – Constituem direitos, deveres e obrigações da PRESTADORA, da Entidade Beneficiada, e dos Usuários aqueles estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações, na regulamentação e em especial os estabelecidos nos PMU-EP e PMU-EM. Capítulo VI Do Prazo Cláusula 6.1 – O presente Termo de Obrigações começa a ter efeitos a partir de sua assinatura e terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) meses, devendo sua prorrogação, se houver, observar a legislação e a regulamentação vigentes. Capítulo VII Dos Documentos Aplicáveis Cláusula 7.1 – Na exploração dos serviços objeto do presente Termo de Obrigações, deverá ser observada a regulamentação, em especial os documentos, relacionados a seguir: I. Edital de Licitação nº [INDICAR]/2001/SPB-ANATEL e seus Anexos; II. Plano de Metas para Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante aprovado pelo Decreto n.o 3.753, de 19 de fevereiro de 2001; III. Plano de Metas para Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001; IV. Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do FUST, aprovado pela Resolução nº [INDICAR], de [INDICAR] de [INDICAR] de 2001. Capítulo VIII Da Publicação Cláusula 8.1 – A ANATEL providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato deste Termo de Obrigações, até o 20º (vigésimo) dia da data de sua assinatura, ficando as despesas por conta da ANATEL. Capítulo IX Do Foro Cláusula 9.1 – Para solução de questões decorrentes deste Termo de Obrigações, será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Obrigações, as Partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, xx de xxxxxxxxx de 2001. PELA ANATEL: ____________________________ __________________________________ RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente Conselheiro PELA PRESTADORA: ______________________________ _____________________________ XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX CARGO CARGO TESTEMUNHAS: _______________________________ _______________________________ nome: nome: CPF: CPF: