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CONSULTA PÚBLICA N.º 291, DE 12 DE ABRIL DE 2001
    Introdução




    Utilização da tecnologia digital na transmissão terrestre de televisão.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 157, realizada em 11 de abril de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aspectos que devem ser considerados na avaliação dos padrões e usos de tecnologia digital para a transmissão terrestre dos sinais de telecomunicações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, na forma dos Anexos a esta Consulta Pública.


    2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:


    2.1. Os termos do inciso I do art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, que estabelecem como competência da Anatel implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.


    2.2. Os termos dos art. 159 e 160 da Lei n.º 9.472, de 1997, pelos quais será considerado o emprego racional e econômico do espectro na destinação de faixas de radiofreqüências, devendo a Anatel regular sua utilização de forma eficiente e adequada, considerando inclusive a evolução tecnológica.


    2.3. Os termos do art. 211 da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribuem à Agência a elaboração e manutenção dos planos de distribuição de canais dos serviços de radiodifusão, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.


    2.4. Os resultados dos testes de laboratório e de campo com sistemas de transmissão digital de televisão realizados em atenção à Resolução n.º 69, de 23 de novembro de 1998.


    2.5. O conteúdo dos documentos anexos a esta Consulta Pública, produzidos para a Anatel pela Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPqD, quais sejam:

    Anexo I - Relatório Integrador dos Aspectos Técnicos e Mercadológicos da Televisão Digital; Anexo II - Análise dos Testes de Laboratório e de Campo de Sistemas de Televisão Digital.


    2.6. A conveniência de ampliar e ordenar o debate sobre a introdução da tecnologia digital na televisão brasileira, de forma a possibilitar a abordagem de todos os aspectos envolvidos com o tema.


    2.7. A notável penetração da TV aberta nos domicílios brasileiros, que colocará ao alcance da população o acesso a novas aplicações de telecomunicações proporcionadas pela tecnologia digital, especialmente quando associada ao potencial uso da interatividade.


    2.8. A dimensão do mercado brasileiro, representado pela grande quantidade de transmissores e receptores de tecnologia analógica existentes e em comercialização, cuja substituição pelos de tecnologia digital assumirá importante significado social e econômico.


    2.9. A atratividade que a escala desse mercado exerce na consolidação econômica, a nível mundial, do padrão que vier a ser adotado, dando oportunidade à formalização de acordos internacionais que resultem interessantes para o País.


    2.10. A evidência de que o modelo de negócio mais conveniente para a implementação da televisão digital nas condições particulares brasileiras pode não ser o mesmo quando analisado sob a ótica do prestador do serviço, do consumidor ou do fabricante de equipamentos, fazendo-se necessário harmonizar os distintos enfoques na busca da melhor solução para o País.


    2.11. Os princípios estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações referentes à universalização do acesso, ao estímulo à competição entre executantes e à promoção da qualidade na prestação dos serviços.


    3. Os comentários deverão considerar, dentre outros, os seguintes aspectos:


    3.1. Avaliação técnica dos padrões de televisão digital terrestre

    Metodologia, dados coletados e análise dos resultados dos testes de laboratório e de campo dos sistemas de TV digital realizados em São Paulo, bem como dos fatores técnicos e sistêmicos relevantes para a definição da plataforma de televisão digital.


    3.2. Situação da televisão digital em outras partes do mundo

    Padrão adotado, modelos de negócio e de transição, dimensão atual e futura do mercado de transmissores, receptores e conversores, produção de conteúdos, aplicações e novas tecnologias, fontes de financiamento, compromissos de isonomia e reciprocidade com o detentor da tecnologia, dentre outros.


    3.3. Evolução tecnológica dos sistemas de televisão digital e possibilidade de novas aplicações

    Evolução dos sistemas quanto a redes de retransmissão, recepção fixa ou móvel, interatividade incorporada no próprio canal de televisão, imunidade a ruídos, interferências e multipercurso, capacidade de transmissão de informação e flexibilidade para suportar novas aplicações, tais como acesso à Internet, comércio eletrônico, jogos eletrônicos, correio de mensagens, dentre outros.


    3.4. Mercado potencial de equipamentos, prestação de serviços e infra-estrutura no Brasil

    Mercado atual e projetado de transmissores, receptores e conversores para TV Digital, função da fruição esperada de novos serviços e aplicações, planejamento da oferta anual para a viabilização econômica do seu atendimento e a possibilidade de aproveitamento da atual infra-estrutura de edificações, torres e sistemas irradiantes.


    3.5. Economia de escala e aspectos industriais e de padronização de equipamentos

    Quantificação da produção mundial como fator de redução de preços, projeções referentes à adoção de padrão único para o Mercosul, condições para a produção nacional de componentes, monitores e adaptação das linhas de montagem, bem como padronização de equipamentos, principalmente conversores analógico/digitais de diferentes graus de sofisticação para atender a diversidade de poder aquisitivo da população brasileira. Produção industrial, geração de empregos e intercâmbio tecnológico.


    3.6. Investimentos, financiamentos e compromissos internacionais de isonomia e reciprocidade

    Montante estimado de aporte de capital e condições de financiamento desejáveis para a fabricação de transmissores, receptores e conversores, produção de programas, adaptação das emissoras e respectivas redes de retransmissão, linhas de crédito ao consumidor, assim como dispositivos considerados essenciais ao acordo internacional a ser firmado, preliminarmente à definição do padrão tecnológico, entre outros aqueles relativos a direitos autorais, patentes e participação no desenvolvimento do sistema.


    3.7. Expectativa dos usuários brasileiros

    Importância para o telespectador brasileiro dos diferentes atributos da TV Digital, tais como imagem em alta definição (HDTV), transmissão simultânea de diversos programas, programas com interatividade local e com canal de retorno (dedicado ou não), comércio eletrônico, jogos eletrônicos, acesso à Internet, recepção móvel, aproveitamento do receptor analógico como monitor de televisão digital, preço de receptores e conversores analógico digital, dentre outros.


    3.8. Modelo de negócio adequado às condições brasileiras

    Combinação das formas de utilização dos recursos tecnológicos para prover diversidade de programação e outros serviços de telecomunicações, atendendo às necessidades dos usuários e às exigências dos fatores relevantes de universalização e democratização de acesso à informação, competição, integração nacional e latino-americana, preservação da identidade nacional e regional. Aspectos relativos ao custo/benefício sob a ótica do consumidor, do produtor de conteúdo e do prestador de serviço. Requisitos de cobertura, recepção fixa, com antena interna, e móvel, canalização e reúso de freqüências.


    3.9. Modelo de transição da tecnologia analógica para digital

    Inicio do período de transmissão voluntária, carência para início da transmissão obrigatória, progressividade da transmissão digital em termos de programação diária, de regionalização geográfica, de utilização de novas tecnologias e de prestação de outros serviços, diferenciação entre os critérios aplicáveis às estações geradoras e retransmissoras, prazo total de transmissão simultânea, dentre outros.


    4. As contribuições poderão utilizar, como referência, os relatórios que constituem os Anexos I e II, cujos textos estarão disponíveis na Biblioteca da Agência e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.


    5. As contribuições devem ser sempre formuladas no idioma português, devidamente identificadas, e encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 18 de junho de 2001. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 11 de junho de 2001, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.º 291, DE 12 DE ABRIL DE 2001 Utilização da tecnologia digital na transmissão terrestre de televisão. Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra 06, Bloco H, 2º andar – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: tvdigital@anatel.gov.br


    6. A Anatel divulgará, no dia 28 de junho de 2001, as contribuições recebidas, para comentários pelos interessados.


    7. Tais comentários devem ser formulados no idioma português, devidamente identificados, e encaminhados por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de julho de 2001. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 20 de julho de 2001.

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.


    8. Como parte desta Consulta Pública será realizada, no endereço a seguir, com início às 9h30 do dia 29 de maio de 2001, Audiência Pública, cujos procedimentos serão informados antecipadamente:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AUDITÓRIO DO ESPAÇO CULTURAL ANATEL Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra 06 – Bloco C Brasília – DF RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho