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Consulta Pública 266
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 266, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento do Serviço para Fins Científicos ou Experimentais. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a consulta pública para comentários do público em geral, até às 18h do dia 30 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de “Regulamento do Serviço para Fins Científicos ou Experimentais”, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento que busca a adequação da regulamentação do Serviço para Fins Científicos ou Experimentais ao novo ambiente regulatório e ao modelo de telecomunicações implantado no País. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http://www.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.º 266, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento do Serviço para Fins Científicos ou Experimentais SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (0xx61) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000

    REGULAMENTO DO SERVIÇO PARA FINS CIENTÍFICOS OU EXPERIMENTAIS Título I – Das Disposições Preliminares Capítulo I – Do Objeto, da Abrangência e da Regência Legal Capítulo II – Das Definições Capítulo III – Das Atividades Integrantes Título II – Das Atividades Científicas ou Experimentais de Telecomunicações Capítulo I – Das Interessadas Capítulo II – Da Solicitação Capítulo III – Dos Resultados Capítulo IV – Do Chamamento Público Capítulo V – Do Programa de Incentivo Capítulo VI – Dos Direitos e Obrigações da Autorizada e dos Colaboradores Título III – Das Atividades de Telecomunicações de Suporte à Ciência em Geral Capítulo I – Das Interessadas Capítulo II – Da Solicitação Capítulo III – Dos Equipamentos Título IV – Dos Princípios Comuns Capítulo I – Da Autorização Seção I – Dos Procedimentos Seção II – Da Autorização do Uso de Radiofreqüência Capítulo II – De Ato de Autorização Capítulo III – Das Sanções Administrativas Capítulo IV – Dos Recursos Capítulo V – Das Disposições Finais e Transitórias


    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    CAPÍTULO I

    DO OBJETO, DA ABRANGÊNCIA E DA REGÊNCIA LEGAL


    Art. 1º

    O Serviço para Fins Científicos ou Experimentais (SEFICE) é regido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por este Regulamento, pelos demais atos normativos aplicáveis e, particularmente, pela autorização expedida em cada caso pela Agência.


    Art. 2º

    O SEFICE é uma modalidade de serviço de telecomunicações prestado em regime privado e sua execução destina-se ao desenvolvimento de serviços e equipamentos, à pesquisa em telecomunicações e ao suporte de atividades científicas em geral.


    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES


    Art. 3º

    Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:


    I – atividades experimentais:

    são as destinadas a verificar, por meio de ensaios ou tentativas, se são satisfeitas ou não certas e determinadas condições teóricas;


    II – atividades experimentais de telecomunicações:

    são as atividades experimentais que buscam determinar parâmetros operacionais e econômicos que possibilitem inovações na oferta de telecomunicações;


    III – atividades científicas:

    são as desenvolvidas segundo um determinado método, tendo por objetivo o conhecimento, a ordenação, classificação e controle de certos fenômenos naturais;


    IV – atividades científicas de telecomunicações:

    são as atividades científicas desenvolvidas em relação aos fenômenos naturais que afetam as telecomunicações;


    V – atividades de telecomunicações de suporte à ciência em geral:

    são as executadas com o emprego de ondas radioelétricas ou meio confinado, para transporte de dados e informações de qualquer natureza necessários à pesquisa científica;


    VI – colaborador:

    é pessoa natural ou jurídica que participa de atividades experimentais destinadas ao desenvolvimento de novas modalidades de serviços de telecomunicações e ao aperfeiçoamento de modalidades existentes, fornecendo informações sobre condições das experiências;


    VII – equipamento de radiação restrita:

    é designação genérica aplicada a equipamento, aparelho ou dispositivo que utiliza ondas de rádio para aplicações diversas, em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos pela Agência;


    VIII – forma de telecomunicação:

    é modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens;


    IX – prestadora de serviço de telecomunicação:

    é pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para execução de uma modalidade de serviço de telecomunicações;


    X – responsável técnico:

    é profissional de nível superior com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) que responde pelo projeto técnico da interessada na execução do SEFICE;


    XI – meio confinado:

    é toda rede de cabos metálicos, ópticos ou outras que a tecnologia vier a permitir, destinada ao transporte de sinais de telecomunicações entre pontos diversos, na qual as ondas eletromagnéticas ou outro elemento de transporte flui de forma confinada;


    XII – ondas radioelétricas:

    são ondas eletromagnéticas com freqüências inferiores a 3000 GHz que se propagam no espaço sem guia artificial.


    CAPÍTULO III

    DAS ATIVIDADES INTEGRANTES


    Art. 4º

    Constituem Serviço para Fins Científicos ou Experimentais :


    I – as atividades experimentais de telecomunicações, aqui compreendidas:

    a) as destinadas ao desenvolvimento de novas modalidades de serviços de telecomunicações; b) as destinadas ao aperfeiçoamento de modalidades de serviços de telecomunicações existentes; c) as destinadas à experimentação de conjunto de equipamentos de telecomunicações;


    II – as atividades científicas de telecomunicações destinadas, entre outros fins correlatos, à pesquisa de condições de propagação das ondas radioelétricas, à otimização do uso do espectro de radiofreqüências e ao desenvolvimento de equipamentos, meios e técnicas de telecomunicação; e


    III – as atividades de telecomunicações destinadas ao suporte da ciência em geral.


    Art. 5º

    Não estão sujeitos às disposições deste Regulamento:


    I – os testes operacionais de equipamentos classificados como de radiação restrita, nos termos do regulamento específico;


    II – as experiências realizadas nos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel;


    III – as experiências realizadas no âmbito do serviço de radioamador;


    IV – os testes, em campo, de alinhamento e de aceitação de equipamentos antes da emissão da licença de funcionamento.


    TÍTULO II

    DAS ATIVIDADES CIENTÍFICAS OU EXPERIMENTAIS DE TELECOMUNICAÇÕES


    CAPÍTULO I

    DAS INTERESSADAS


    Art. 6º

    Atendidos os requisitos previstos neste Regulamento, poderão obter autorização:


    I – para as atividades integrantes do SEFICE compreendidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 4º deste Regulamento, pessoas jurídicas com sede no País ou que nele mantenham representante legal com poderes para responder administrativa e judicialmente por seus atos;


    II – para as atividades compreendidas na alínea “b” do inciso I do art. 4º deste Regulamento:

    a) empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no país; e b) consórcios liderados por empresa que preste serviço de telecomunicações no país, investida de poderes de representação para responder administrativa e judicialmente por seus atos.


    III – para as atividades científicas de telecomunicações compreendidas no inciso II do Art. 4º deste Regulamento, pessoas naturais e jurídicas, estas com sede no País ou que nele mantenham representante legal com poderes para responder administrativa e judicialmente por seus atos.


    CAPÍTULO II

    DA SOLICITAÇÃO


    Art. 7º

    Os interessados em obter autorização para as atividades do inciso I e II do art. 4º deste Regulamento deverão dar entrada, no Protocolo Geral da Agência, em formulário de Solicitação de Serviço de Telecomunicações devidamente preenchido e dirigido à Agência, acompanhado dos seguintes documentos e informações:


    I – quando pessoa natural, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG);


    II – quando pessoa jurídica, dos seguintes documentos:

    a) cópia autenticada do comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como de seus atos constitutivos, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente; b) a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto; c) a indicação da atividade experimental pretendida; d) a descrição da experiência ou pesquisa científica, necessária e suficiente para caracterizar a atividade, as radiofreqüências ou os meios físicos a serem utilizados, conforme o caso; e) a indicação dos equipamentos e dos locais de realização da atividade; f) a estimativa dos resultados esperados.


    Parágrafo único.

    A solicitação de autorização para as atividades referidas no caput deste artigo, cuja duração seja inferior a 10 (dez) dias, deverá observar somente o disposto nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, quando tratar-se de pessoa jurídica.


    CAPÍTULO III

    DOS RESULTADOS


    Art. 8º

    A Agência poderá exigir para as atividades I e II do art. 4º deste Regulamento a apresentação, em data prefixada, de relatórios parciais e final com os resultados das atividades.


    Parágrafo único.

    O relatório deverá conter:


    I – o sumário executivo;


    II – a introdução, contendo a descrição da experiência;


    III – a descrição das medidas efetuadas e do procedimento adotado;


    IV – os equipamentos utilizados, os locais e área de abrangência da atividade;


    V – a folha de resultados, datada e assinada pelo responsável técnico, indicando os instrumentos utilizados nas medidas e os respectivos resultados;


    VI – a comparação entre os resultados obtidos e os esperados;


    VII – outras informações pertinentes à atividade, determinadas pela Agência.


    CAPÍTULO IV

    DO CHAMAMENTO PÚBLICO


    Art. 9

    A Agência poderá fazer chamamento público das entidades interessadas em executar atividade experimental compreendida no inciso I do art. 4º deste Regulamento.


    Parágrafo único.

    O chamamento terá por finalidade definir o universo das entidades capazes de atender aos requisitos previamente estipulados para a execução da atividade.


    Art. 10.

    O ato de chamamento, que será publicado no Diário Oficial da União, deverá identificar e definir, entre outros:


    I – o atividade experimental pretendida e as condições de sua execução;


    II – a qualificação jurídica, técnico-operacional e econômico–financeira para a obtenção da autorização, bem como as especificações de teste e dos resultados, a serem exigidas indistintamente das interessadas e que deverão ser compatíveis com a atividade proposta e proporcionais a sua natureza e dimensão;


    III – o prazo para entrega dos documentos.


    CAPÍTULO V

    DO PROGRAMA DE INCENTIVO


    Art. 11.

    O Programa de Incentivo para fins de avanço científico e experimental nas telecomunicações consiste em um conjunto de procedimentos e critérios estabelecidos pela Agência para estimular as iniciativas pioneiras de introdução, no País, de novas aplicações em telecomunicações decorrentes de evolução tecnológica.


    Parágrafo único.

    O Programa de Incentivo terá sempre como objetivo o amplo conhecimento das características do uso de radiofreqüência e de outros meios ainda não destinados a aplicação ou serviço de telecomunicações objeto da experiência, e será instituído para realização por entidades potencialmente interessadas na sua exploração comercial.


    Art. 12.

    A Agência poderá instituir o Programa de Incentivo mediante chamamento público de entidades interessadas, na forma prevista nos artigos 9º e 10 deste Regulamento, o qual indicará, adicionalmente:


    I – os locais das experiências;


    II – as especificações técnicas;


    III – os quesitos de pontuação;


    IV – os requisitos para participação no programa e para a conseqüente autorização para o SEFICE;


    V – as informações supletivas exigidas no relatório final, conforme inciso VII do art. 8º deste Regulamento;


    VI – os critérios de avaliação do relatório final da atividade;


    VII – o percentual máximo (P%) a ser aplicado a título de incentivo à pontuação final obtida em procedimento licitatório, que não poderá exceder a 20% (vinte por cento).


    Art. 13.

    A cada participante será atribuída, ao final do programa, pontuação segundo os seguintes quesitos e critérios:


    I – avaliação dos resultados alcançados, apresentados no relatório final das atividades: até 50 (cinqüenta) pontos;


    II – contribuição prestada por entidade nacional de pesquisa para o desempenho da participante: até 10 (dez) pontos;


    III – utilização, nas experiências, de equipamento de produção nacional, considerado o índice de nacionalização: até 10 (dez) pontos;


    IV – outros quesitos de pontuação definidos no chamamento público, de acordo com as características das experiências: total de até 30 (trinta) pontos.


    Art. 14.

    Findo o período determinado para execução da atividade experimental incentivada pelo programa, cada entidade participante deverá apresentar o relatório final, conforme definido no parágrafo único do art. 8º deste Regulamento.


    Art. 15.

    Às participantes que atenderem aos objetivos do Programa de Incentivo será emitido um Certificado de Mérito Experimental em Telecomunicações (CMET).


    Parágrafo único.

    Quando tratar-se de consórcio, o CMET será emitido em nome da empresa que o liderar, mencionando todas as entidades que o tenha constituído.


    Art. 16.

    A pontuação obtida pelo participante do Programa de Incentivo (Pmet), a pontuação máxima (Pmax), possível de ser atribuída em conformidade com o disposto no art. 13 deste Regulamento, bem como o percentual resultante (PR%) da relação (Pmet/Pmax) x P%, constarão do CMET a ser expedido pela Agência.


    § 1º O PR% poderá ser considerado, a critério da Anatel, em eventual procedimento licitatório de novo serviço que vier a ser regulamentado em decorrência dos testes experimentais.


    § 2º No caso do parágrafo anterior, o correspondente instrumento convocatório estabelecerá o critério de pontuação final atribuível à proposta sobre o qual incidirá o PR%.


    § 3º As detentoras de autorização de serviço cuja outorga tenha sido obtida com a utilização do PR% associado ao Programa de Incentivo, não poderão fazer uso desse mesmo percentual em qualquer outro procedimento licitatório.


    § 4º A Anatel estabelecerá as condições de uso do PR% em função da localidade ou região de realização das experiências.


    § 5º O PR% é intransferível a qualquer título.


    CAPÍTULO VI

    DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA E DOS COLABORADORES


    Art. 17.

    A autorizada tem direito à execução das atividades integrantes do SEFICE definidas no ato de autorização, observadas as disposições deste Regulamento.


    Art. 18.

    À autorizada para as atividades das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º deste Regulamento é vedado cobrar dos seus colaboradores contrapartida financeira por sua participação nas atividades.


    Art. 19.

    A autorizada assegurará aos seus colaboradores a preservação de sua privacidade, o conhecimento da destinação a ser dada às informações prestadas e o resguardo das instalações e equipamentos de sua propriedade colocados à disposição para execução do SEFICE, nas condições preestabelecidas entre as partes.


    TÍTULO III

    DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES DE SUPORTE À CIÊNCIA EM GERAL


    CAPÍTULO I

    DAS INTERESSADAS


    Art. 20.

    As autorizações para as atividades previstas no inciso III do art. 4º serão expedidas a pessoas naturais ou jurídicas sediada no País, ou que nele mantenham representante legal com poderes para responder administrativa e judicialmente por seus atos e que, independentemente de sua atividade preponderante, pretendam realizar pesquisa científica que não de telecomunicações.


    CAPÍTULO II

    DA SOLICITAÇÃO


    Art. 21.

    Os interessados em obter autorização para atividades de telecomunicações de suporte a pesquisas científicas deverão dar entrada, no Protocolo Geral da Agência, em formulário de Solicitação de Serviço de Telecomunicações devidamente preenchido e dirigido à Anatel, acompanhado dos seguintes documentos e informações:


    I – se pessoa jurídica, cópia autenticada do comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como de seus atos constitutivos, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, e se pessoa natural, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG);


    II – descrição da pesquisa científica para a qual pretende suporte do SEFICE;


    III – especificação da freqüência, banda e tipo de modulação;


    IV – descrição do tipo de informação a ser transportada;


    V – indicação do fabricante e descrição dos equipamentos;


    VI – duração prevista das atividades;


    VII – a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto;


    VIII - a indicação dos equipamentos que se pretende empregar no experimento;


    IX – a indicação dos locais de realização da atividade e dos pontos a serem interligados;


    X – a estimativa dos resultados esperados.


    Parágrafo único.

    A solicitação de autorização para as atividades referidas no caput deste artigo, cuja duração seja inferior a 10 (dez) dias, deverá observar somente o disposto nos incisos I, III, IV, VII e IX.


    CAPÍTULO III

    DOS EQUIPAMENTOS


    Art. 22.

    . Os equipamentos emissores de radiofreqüência a serem utilizados na execução do SEFICE deverão ter certificação expedida ou aceita pela Anatel.


    Parágrafo único.

    Quando da execução de atividades experimentais ou científicas de telecomunicações, dirigidas à experimentação ou desenvolvimento de equipamentos, será dispensada a sua certificação.


    TÍTULO IV

    DOS PRINCÍPIOS COMUNS


    CAPÍTULO I

    DA AUTORIZAÇÃO


    Seção I

    Dos Procedimentos


    Art. 23.

    O requerimento de autorização para execução de quaisquer das atividades integrantes do SEFICE deverá ser feito em conformidade com os artigos 7º e 21 deste Regulamento, de acordo com a natureza das atividades.


    Parágrafo único.

    Preenchidos os requisitos para a execução do SEFICE, a Agência emitirá o competente ato de autorização.


    Art. 24.

    A Agência poderá exigir outros documentos e informações julgados necessários ao esclarecimento para decisão dos pedidos de autorização para as atividades integrantes do SEFICE, além dos previstos nos dispositivos específicos deste Regulamento.


    Art. 25.

    A autorização para execução do SEFICE mediante quaisquer das atividades que o integram será emitida por prazo determinado.


    Parágrafo único.

    Importará em cassação da autorização do SEFICE a extinção da autorização de uso da radiofreqüência a ele vinculada.


    Art. 26.

    A Agência poderá interferir na execução do SEFICE quando em desacordo com este Regulamento ou em prejuízo do interesse coletivo.


    Art. 27.

    Não haverá limite ao número de autorizações do SEFICE, salvo em caso de impossibilidade técnica ou outro motivo relevante.


    Seção II

    Da Autorização do Uso de Radiofreqüência


    Art. 28.

    O uso de radiofreqüência pelo SEFICE é regido pela regulamentação pertinente ao uso do espectro radioelétrico.


    CAPÍTULO II

    DO ATO DE AUTORIZAÇÃO


    Art. 29.

    Caberá à Anatel autorizar a execução do SEFICE e o uso de radiofreqüência a ela vinculada.


    Parágrafo único.

    A autorização de que trata o caput é intransferível, seja de forma direta ou indireta.


    Art. 30.

    Do ato de autorização constarão:


    I – a denominação e o objeto social da entidade;


    II – as atividades a serem desenvolvidas, a data de início e término de sua execução e a respectiva área;


    III – o prazo de vigência da autorização de uso da radiofreqüência;


    IV – o modo, a forma e as condições de execução do SEFICE;


    V – o preço público devido pela autorização para o serviço e para o uso da radiofreqüência.


    Parágrafo único.

    Estações adicionais poderão ser licenciadas pela Anatel ao longo da execução do SEFICE.


    CAPÍTULO III

    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


    Art. 31.

    A autorizada de SEFICE fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.


    Art. 32.

    O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica.


    CAPÍTULO IV

    DOS RECURSOS


    Art. 33.

    Dos atos praticados pela Agência em relação aos pedidos de autorização e execução do SEFICE, aqui incluídas as sanções por descumprimento de disposições deste regulamento, cabem:


    I - pedido de reconsideração à autoridade emissora do ato;


    II - recurso ao Conselho Diretor da Agência.


    Art. 34.

    Aplicam-se à matéria de que trata o presente capítulo as disposições pertinentes do Regimento Interno da Anatel.


    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 35.

    As disposições deste Regulamento aplicam-se aos pedidos de autorização para execução do Serviço para Fins Científico e Experimentais em tramitação nos órgãos competentes da Agência Nacional de Telecomunicações.


    Art. 36.

    As autorizações para execução do SEFICE em vigor na data de publicação deste Regulamento têm mantidos seus prazos e as condições de execução nelas contidas.


    Art. 37.

    As entidades autorizadas a executar o SEFICE estarão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei.


    Art. 38.

    O SEFICE poderá ser conectado a qualquer outro serviço de telecomunicações, desde que não comprometa a integridade da rede de suporte a esses serviços.


    Art. 39.

    A exploração de curta duração de serviços de telecomunicações que façam uso do espectro de radiofreqüências, e que não se constituam em SEFICE deverá observar as disposições do Regulamento do Uso Temporário do Espectro.


    Art. 40.

    A eventual autorização do novo serviço e do correspondente uso de radiofreqüência não conferirá à autorizada do SEFICE direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização do SEFICE ou do início das atividades experimentais, devendo a autorizada observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.


    Art. 41.

    A Anatel, mediante requerimento, poderá emitir Certificado de Mérito Experimental em Telecomunicações às entidades que obtiveram autorização para execução do SEFICE expedida pelo Ministério das Comunicações ou pela Anatel, de acordo com o disposto na NTC – 22/66, e tiveram concluídos os testes com aplicações de telecomunicações não regulamentadas até a data de vigência do presente Regulamento.


    § 1º Eventual emissão do CMET, pela Anatel, será procedida com base no relatório apresentado, nos registros existentes e nos benefícios efetivamente auferidos pelo órgão regulador.


    § 2º O percentual consignado em CMET, emitido conforme disposto no parágrafo anterior, poderá ser considerada em procedimento licitatório de novo serviço, nos termos do disposto no art. 16 deste Regulamento.


    Art. 42.

    O SEFICE, para efeito de cobrança das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, enquadra-se no item 13 do Anexo III da Lei nº 9.472/97.


    Art. 43.

    Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação e substitui a NTC-22, aprovada pela Resolução n.º 24, de 22 de setembro de 1966, do CONTEL, e demais disposições em contrário.