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Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Esp
    Introdução




    Capítulo I

    Disposições Gerais




    Art.1º

    Art. 1o Este documento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT e no art. 9o do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n. 221, de 27 de abril de 2000, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – PGA-SME .


    Art.2º

    Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições:


    Art. 2º, Inciso I

    I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e


    Art. 2º, Inciso II

    II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.


    Art.2º, Parágrafo único

    Parágrafo único. Aplicam-se adicionalmente os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidos na regulamentação, em especial as constantes do Regulamento do SME.


    Art.3º

    Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.


    Capítulo II

    Das Autorizações para prestação do SME


    Seção I

    Das Áreas de Prestação do SME


    Art.4º

    Art.4ºAs autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro.


    Art.4º, §1º

    §1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.


    Art.4º, §2º

    §2º As Áreas de Prestação de SME não são afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal


    Seção II

    Dos limites à expedição de Autorizações do SME ou de radiofreqüências a ele associadas


    Art.5º

    Art. 5o Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos do espectro de radiofreqüências, fixados na norma prevista no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT.


    Art.6º

    Art.6º É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela..


    Art.7º

    Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.


    Art.7º, §1º

    §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção.


    Art.7º, §2º

    §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.


    Art.7º, §3º

    §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.


    Art.7º, §4º

    §4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.


    Seção III

    Da obtenção de autorização


    Art.8º

    Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.


    Art.8º, §1º

    §1º A aferição da necessidade de realização de procedimento licitatório deve ser feita por meio de chamamento público, nos termos do art. 86 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998.


    Art.8º, §2º

    §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.


    Seção IV

    Da transferência, consolidação e cisão das Autorizações para prestação do SME


    Art.9º

    Art. 9o A transferência do Termo de Autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2o do art. 136 da LGT.


    Art.10

    Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o.


    Art.1o, Parágrafo único

    Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização.


    Art.11

    Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME.


    Art.12

    Art. 12 Nas hipóteses em que uma empresa esteja autorizada a prestar o SME em apenas parte de uma Área de Registro, é possível estender os limites de sua área de prestação até que coincidam com os limites da Área de Registro.


    Atr.12, §1º

    §1º A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público e procedimento licitatório, se necessário.


    Art.12, §2º

    §2º A autorização prevista neste artigo tem caráter oneroso, observado o disposto na regulamentação.


    Art.13

    Art. 13 A consolidação prevista no art. 10 pode ser promovida simultaneamente com a transferência da Permissão ou Autorização para prestação do SME, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas.


    Art.13, Parágrafo único

    Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas na regulamentação.


    Capítulo III

    Das Autorizações de uso de Radiofreqüência associadas ao SME


    Art.14

    Art. 14 A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SME é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período.


    Art.14, §1º

    §1º A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.


    Art.14, §2º

    §2º A autorização de uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço em mesma área de prestação, será expedida pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofreqüência original.


    Art.15

    Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido em regulamentação específica.


    Art.15, §1º

    §1º O uso de radiofreqüência destinada à prestação do SME se dá em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação.




    Art.15, §2º

    §2º O compartilhamento de radiofreqüência pode ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SME.


    Art.15, §3º

    §3º A regulamentação prevista no caput disporá sobre os prazos de autorização de uso de radiofreqüências nas hipóteses de consolidação previstas no art. 10 bem como de expansão da Área de Prestação prevista no art. 12.


    Capítulo IV

    Das Disposições Transitórias


    Art.16

    Art. 16 Os requerimentos de expedição de autorização para prestação do SME e de outorga de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço formulados antes da edição deste Plano deverão ser confirmados perante a Anatel e obedecerão o disposto neste plano, especialmente no art. 8o.


    Art.17

    Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma nº 002/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 100, de 17 de fevereiro de 1997.