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Introdução




TÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


CAPÍTULO I - DO OBJETO, DA ABRANGÊNCIA E DA REGÊNCIA LEGAL


Art. 1º O Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais (SEFCE) é regido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por este Regulamento, pelos demais atos normativos aplicáveis e, particularmente, pela autorização expedida em cada caso pela Agência. Art. 2º O SEFCE é uma modalidade de serviço de telecomunicações prestado em regime privado, de interesse restrito, e sua execução destina-se ao desenvolvimento de serviços e equipamentos, à pesquisa em telecomunicações e ao suporte de atividades científicas em geral.


CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES


Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: I - atividades experimentais: são as destinadas a verificar, por meio de ensaios ou tentativas, se são satisfeitas ou não certas e determinadas condições teóricas; II - atividades experimentais de telecomunicações: são as atividades experimentais que buscam determinar parâmetros operacionais e econômicos que possibilitem inovações na oferta de telecomunicações; III - atividades científicas: são as desenvolvidas segundo um determinado método, tendo por objetivo o conhecimento, a ordenação, classificação e controle de certos fenômenos naturais; IV - atividades científicas de telecomunicações: são as atividades científicas desenvolvidas em relação aos fenômenos naturais que afetam as telecomunicações; V - atividades de telecomunicações de suporte à ciência em geral: são as executadas com o emprego de radiofreqüência, para transporte de dados e informações de qualquer natureza necessários à pesquisa científica; VI - colaborador: é a pessoa física ou jurídica que participa de atividades experimentais destinadas ao desenvolvimento de novas modalidades de serviços de telecomunicações e ao aperfeiçoamento de modalidades existentes, fornecendo informações sobre condições das experiências; VII - equipamento de radiação restrita: é a designação genérica aplicada a equipamento, aparelho ou dispositivo que utiliza ondas de rádio para aplicações diversas, em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos pela Agência; VIII - forma de telecomunicação: é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens; IX – prestadora de serviço de telecomunicação: é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para execução de uma modalidade de serviço de telecomunicações; X - responsável técnico: é o profissional de nível superior com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) que responde pelo projeto técnico da interessada na execução do SEFCE; XI - serviço de telecomunicações de interesse restrito: é o destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, observados os requisitos da regulamentação.


CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES INTEGRANTES


Art. 4º Constituem Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais : I - as atividades experimentais de telecomunicações, aqui compreendidas: a) as destinadas ao desenvolvimento de novas modalidades de serviços de telecomunicações; b) as destinadas ao aperfeiçoamento de modalidades de serviços de telecomunicações existentes; c) as destinadas à experimentação de conjunto de equipamentos de telecomunicações; II - as atividades científicas de telecomunicações destinadas, entre outros fins correlatos, à pesquisa de condições de propagação das ondas radioelétricas, à otimização do uso do espectro de radiofreqüências e ao desenvolvimento de equipamentos, meios e técnicas de telecomunicação; e III - as atividades de telecomunicações destinadas ao suporte da ciência em geral. Art. 5º Não estão sujeitos às disposições deste Regulamento: I - os testes operacionais de equipamentos classificados como de radiação restrita, nos termos do regulamento específico; II - as experiências realizadas nos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofreqüência com radiação não restrita; III - as experiências realizadas no âmbito do serviço de radioamador; IV – os testes, em campo, de alinhamento e de aceitação de equipamentos antes da emissão da licença de funcionamento.


TÍTULO II - DAS ATIVIDADES CIENTÍFICAS OU EXPERIMENTAIS DE TELECOMUNICAÇÕES


CAPÍTULO I - DAS INTERESSADAS


Art. 6º Atendidos os requisitos previstos neste Regulamento, poderão obter autorização: I – para as atividades integrantes do SEFCE compreendidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 4º deste Regulamento, pessoas jurídicas com sede no País ou que nele mantenham representante legal com poderes para responder administrativa e judicialmente por seus atos; II - para as atividades compreendidas na alínea “b” do inciso I do art. 4º deste Regulamento: a) empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no país; e b) consórcios liderados por empresa que preste serviço de telecomunicações no país, investida de poderes de representação para responder administrativa e judicialmente por seus atos. III – para as atividades científicas de telecomunicações compreendidas no inciso II do Art. 4º deste Regulamento, pessoas físicas e jurídicas, estas com sede no País ou que nele mantenham representante legal com poderes para responder administrativa e judicialmente por seus atos.


CAPÍTULO II - DA SOLICITAÇÃO


Art. 7º Os interessados em obter autorização para as atividades do inciso I e II do art. 4º deste Regulamento deverão dar entrada, no Protocolo Geral da Agência, em formulário de Solicitação de Serviço de Telecomunicações devidamente preenchido e dirigido à Agência, acompanhado dos seguintes documentos e informações: I – quando pessoa física, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG); II – quando pessoa jurídica, dos seguintes documentos: a) cópia autenticada do comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como de seus atos constitutivos, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente; b) a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto; c) a indicação da atividade experimental pretendida; d) a descrição da experiência ou pesquisa científica, necessária e suficiente para caracterizar a atividade, as radiofreqüências ou os meios físicos a serem utilizados, conforme o caso; e) a indicação dos equipamentos e dos locais de realização da atividade; f) a estimativa dos resultados esperados. Parágrafo único. A solicitação de autorização para as atividades referidas no caput deste artigo, cuja duração seja inferior a 10 (dez) dias, deverá observar somente o disposto nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, quando tratar-se de pessoa jurídica.


CAPÍTULO III - DOS RESULTADOS


Art. 8º A Agência poderá exigir para as atividades I e II do art. 4º deste Regulamento a apresentação, em data prefixada, de relatórios parciais e final com os resultados das atividades. Parágrafo único. O relatório deverá conter: I – o sumário executivo; II – a introdução, contendo a descrição da experiência; III – a descrição das medidas efetuadas e do procedimento adotado; IV – os equipamentos utilizados, os locais e área de abrangência da atividade; V – a folha de resultados, datada e assinada pelo responsável técnico, indicando os instrumentos utilizados nas medidas e os respectivos resultados; VI – a comparação entre os resultados obtidos e os esperados; VII - outras informações pertinentes à atividade, determinadas pela Agência.


CAPÍTULO IV - DO CHAMAMENTO PÚBLICO


Art. 9 A Agência poderá fazer chamamento público das entidades interessadas em executar atividade experimental compreendida no inciso I do art. 4º deste Regulamento. Parágrafo único. O chamamento terá por finalidade definir o universo das entidades capazes de atender aos requisitos previamente estipulados para a execução da atividade. Art. 10. O ato de chamamento, que será publicado no Diário Oficial da União, deverá identificar e definir: I - a atividade experimental pretendida e as condições de sua execução; II - a qualificação jurídica, técnico-operacional e econômico–financeira para a obtenção da autorização, bem como as especificações de teste e dos resultados, a serem exigidas indistintamente das interessadas e que deverão ser compatíveis com a atividade proposta e proporcionais a sua natureza e dimensão; III - o prazo para entrega dos documentos.


CAPÍTULO V - DO PROGRAMA DE INCENTIVO


Art. 11. O Programa de Incentivo para fins de avanço científico e experimental nas telecomunicações consiste em um conjunto de procedimentos e critérios estabelecidos pela Agência para estimular as iniciativas pioneiras de introdução, no País, de novas aplicações em telecomunicações decorrentes da evolução tecnológica. Parágrafo único. O Programa de Incentivo terá sempre como objetivo o amplo conhecimento das características de um novo serviço ou de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações, e será oferecido pela Agência a entidades potencialmente interessadas na sua exploração comercial. Art. 11. O Programa de Incentivo para fins de avanço científico e experimental nas telecomunicações consiste em um conjunto de procedimentos e critérios estabelecidos pela Agência para estimular as iniciativas pioneiras de introdução, no País, de novas aplicações em telecomunicações decorrentes da evolução tecnológica. Parágrafo único. O Programa de Incentivo terá sempre como objetivo o amplo conhecimento das características de um novo serviço ou de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações, e será oferecido pela Agência a entidades potencialmente interessadas na sua exploração comercial. Art. 12. A Agência poderá instituir o Programa de Incentivo mediante chamamento público das entidades interessadas, na forma prevista nos artigos 9º e 10 deste Regulamento, o qual indicará, adicionalmente: I - os locais onde serão realizadas as experiências; II - as especificações técnicas que deverão ser atendidas; III - os critérios de pontuação; IV - os requisitos para participação no programa e para a conseqüente autorização para o SEFCE; V - as informações supletivas que deverão constar do relatório conforme inciso VI do art. 8º deste Regulamento; VI - os critérios de avaliação do relatório final da atividade. Art. 13. A cada participante será atribuída, ao final do programa, pontuação segundo os seguintes fatores e critérios: I - avaliação dos resultados alcançados, apresentados no relatório final das atividades: até 50 (cinqüenta) pontos; II - contribuição prestada por entidade nacional de pesquisa para o desempenho da participante: até 10 (dez) pontos; III - utilização, nas experiências, de equipamento de produção nacional, considerado o índice de nacionalização: até 10 (dez) pontos; IV - outros fatores de pontuação definidos no chamamento público, de acordo com as características das experiências: total de até 30 (trinta) pontos. Art. 14. Findo o período determinado para execução da atividade experimental incentivada pelo programa, cada entidade participante deverá apresentar o relatório final, conforme definido no parágrafo único do art. 8º deste Regulamento. Art. 15. Às participantes que atenderem aos objetivos das experiências conforme definido no chamamento público será emitido um Certificado de Mérito Experimental em Telecomunicações. Art. 16. A pontuação atribuída à participante do Programa de Incentivo constará do Certificado acima referido e poderá ser considerada na pontuação atribuída pela agência à proposta técnica apresentada em eventual processo licitatório da modalidade de serviço resultante das experiências. § 1º O uso da pontuação limita-se a uma licitação para a modalidade de serviço a ser prestado, decorrente da condução dos testes experimentais, exclusivamente na localidade ou região de realização das experiências. § 2º A pontuação será intransferível a qualquer título.


CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA E DOS COLABORADORES


Art. 17. A autorizada tem direito à execução das atividades integrantes do SEFCE definidas no ato de autorização, observadas as disposições deste Regulamento. Art. 18. À autorizada para as atividades das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º deste Regulamento é vedado cobrar dos seus colaboradores contrapartida financeira por sua participação nas atividades. Art. 19. A autorizada assegurará aos seus colaboradores a preservação de sua privacidade, o conhecimento da destinação a ser dada às informações prestadas e o resguardo das instalações e equipamentos de sua propriedade colocados à disposição para execução do SEFCE, nas condições preestabelecidas entre as partes.


TÍTULO III


DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES DE SUPORTE À CIÊNCIA EM GERAL


CAPÍTULO I - DAS INTERESSADAS


Art. 20. As autorizações para as atividades previstas no inciso III do art. 4º serão expedidas a pessoas físicas ou jurídicas sediada no País, ou que nele mantenham representante legal com poderes para responder administrativa e judicialmente por seus atos e que, independentemente de sua atividade preponderante, pretendam realizar pesquisa científica que não de telecomunicações.


CAPÍTULO II - DA SOLICITAÇÃO


Art. 21. Os interessados em obter autorização para atividades de telecomunicações de suporte a pesquisas científicas deverão dar entrada, no Protocolo Geral da Agência, em formulário de Solicitação de Serviço de Telecomunicações devidamente preenchido e dirigido à Anatel, acompanhado dos seguintes documentos e informações: I – se pessoa jurídica, cópia autenticada do comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como de seus atos constitutivos, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, e se pessoa física, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG); II - descrição da pesquisa científica para a qual pretende suporte do SEFCE; III - especificação da freqüência, banda e tipo de modulação; IV - descrição do tipo de informação a ser transportada; V- indicação do fabricante e descrição dos equipamentos; VI- duração prevista das atividades; VII – a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto; VIII - a indicação dos equipamentos que se pretende empregar no experimento; IX – a indicação dos locais de realização da atividade e dos pontos a serem interligados; X – a estimativa dos resultados esperados. Parágrafo único. A solicitação de autorização para as atividades referidas no caput deste artigo, cuja duração seja inferior a 10 (dez) dias, deverá observar somente o disposto nos incisos I, III, IV, VII e IX.


CAPÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS


Art. 22. Os equipamentos emissores de radiofreqüência a serem utilizados na execução do SEFCE deverão ter certificação expedida ou aceita pela Anatel. Parágrafo único. Quando da execução de atividades experimentais ou científicas de telecomunicações, dirigidas à experimentação ou desenvolvimento de equipamentos, será dispensada a sua certificação.


TÍTULO IV


DOS PRINCÍPIOS COMUNS


CAPÍTULO I - DA AUTORIZAÇÃO


Seção I - Dos Procedimentos


Art. 23. O requerimento de autorização para execução de quaisquer das atividades integrantes do SEFCE deverá ser feito em conformidade com os artigos 7º e 21 deste Regulamento, de acordo com a natureza das atividades. Parágrafo único. Preenchidos os requisitos para a execução do SEFCE, a Agência emitirá o competente ato de autorização. Art. 24. A Agência poderá exigir outros documentos e informações julgados necessários ao esclarecimento para decisão dos pedidos de autorização para as atividades integrantes do SEFCE, além dos previstos nos dispositivos específicos deste Regulamento. Art.25. A autorização para execução do SEFCE mediante quaisquer das atividades que o integram será concedida por prazo determinado. Parágrafo único. Importará em cassação da autorização do SEFCE a extinção da autorização de uso da radiofreqüência a ele vinculada. Art.26. A Agência poderá interferir na execução do SEFCE quando em desacordo com este Regulamento ou em prejuízo do interesse coletivo. Art.27. Não haverá limite ao número de autorizações do SEFCE, salvo em caso de impossibilidade técnica ou outro motivo relevante.


Seção II - Da Autorização do Uso de Radiofreqüência


Art. 28. O uso de radiofreqüência pelo SEFCE dependerá de prévia expedição de autorização pela Agência. § 1º A autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. § 2º A eficácia da autorização de uso de radiofreqüência dependerá de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. § 3º O prazo de vigência da autorização para uso da radiofreqüência poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, se comprovada a necessidade. Art. 29. A autorização de uso de radiofreqüência extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço. Art. 30. Para iniciar a operação das estações de telecomunicações, a autorizada deverá obter a Licença para Funcionamento de Estação. Parágrafo único. A entrega da licença fica condicionada à comprovação de recolhimento da Taxa de Fiscalização da Instalação para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).


CAPÍTULO II - DO ATO DE AUTORIZAÇÃO


Art. 31. Caberá à Anatel autorizar a execução do SEFCE e o uso de radiofreqüência a ela vinculada. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é intransferível, seja de forma direta ou indireta. Art. 32. Do ato de autorização constarão: I – a denominação e o objeto social da entidade; II - as atividades a serem desenvolvidas, a data de início e término de sua execução e a respectiva área; III - o prazo de vigência da autorização de uso da radiofreqüência; IV – o modo, a forma e as condições de execução do SEFCE; V - o preço público devido pela autorização para o serviço e para o uso da radiofreqüência. Parágrafo único. Estações adicionais poderão ser licenciadas pela ANATEL ao longo da execução do SEFCE.


CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 33. As autorizadas de SEFCE são responsáveis administrativamente pelos atos praticados na execução de quaisquer das atividades integrantes do SEFCE pelos seus empregados, prepostos ou pessoas que concorram para a sua execução. Art. 34. As infrações são caracterizadas pelo descumprimento, comissivo ou omissivo, direto ou indireto, de qualquer dispositivo do presente regulamento, especialmente aqueles que importem prejuízo à execução do serviço, aos colaboradores ou à relação da prestadora com a Agência, podendo sujeitar a prestadora às seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária; IV – caducidade. Art. 35. As infrações praticadas pelas prestadoras de SEFCE são classificadas como graves, médias ou leves, de acordo com a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos ou das normas pertinentes. Art. 36. O valor das multas, observadas as circunstâncias de que trata o art. 35, será de: I - Infrações leves – até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - Infrações médias – de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) a R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais); III - Infrações graves – de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Art. 37. Toda acusação será circunstanciada e permanecerá em sigilo até a sua completa apuração, exceto para o acusado ou o seu procurador. Art. 38. Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e instrumentos de outorga. Parágrafo único: No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente adotar medidas cautelares estritamente indispensáveis para evitar a lesão, sem a prévia manifestação do interessado. Art. 39. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má fé, na proporção da sanção que for aplicada à pessoa jurídica. Art. 40. A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. Art. 41. Nas infrações em que a juízo da Agência, não se justificar a aplicação de multa, o infrator será advertido, considerando-se esta como agravante, na hipótese de inobservância de qualquer dispositivo legal ou regulamentar. Art. 42. As infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, regulamento ou normas, será aplicada a sanção de multa. Art. 43. A Execução do serviço será interrompida, até a remoção da causa, sem prejuízo da aplicação de sanção a ser imposta, em processo de apuração de descumprimento de obrigação nos seguintes casos: I - de imediato, na ocorrência de interferência prejudiciais; II - quando for criada situação de risco de vida; III - no prazo estipulado pela Anatel, na constatação de interferências indesejáveis, caso não tenham sido eliminadas; IV - quando for constatada a utilização de equipamentos sem certificação, de acordo com o estabelecido no art. 22 deste Regulamento. Parágrafo único: Ocorrendo as situações previstas aos incisos I e II deste artigo, será imediatamente procedida a interrupção do serviço pelo Agente Fiscalizador, ad-referendum, da Anatel. Art. 44. Na aplicação das sanções, na definição da gravidade e na fixação das multas, a Agência observará as seguintes circunstâncias: I - a proporcionalidade entre a intensidade do sancionamento e a gravidade da infração; II - os danos resultantes da infração em relação às demais executantes de serviços de telecomunicações e ao público em geral; III - a vantagem auferida pela prestadora em virtude da infração; IV - os antecedentes da prestadora; V - a reincidência específica, assim entendida a repetição da infração de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; VI - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. Art. 45. São infrações classificadas como graves, passíveis da sanção de caducidade: I - demonstrar de incapacidade técnica, legal e econômico-financeira para execução do serviço; II - submeter o controle ou a direção da empresa a pessoas não qualificadas na forma da lei; III - descumprir reiteradamente cláusulas constantes do Ato de autorização; IV - causar interferência prejudicial nas freqüências destinadas à navegação aeronáutica e marítima; V - permitir, por imperícia ou negligência, que as instalações possam criar situação de perigo de vida; VI - impedir ou dificultar a fiscalização da Anatel; VII - executar serviço de telecomunicações para o qual não detenha concessão ou autorização. Art. 46. Será imposta suspensão temporária às executantes de SEFCE, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. Parágrafo único: O prazo da suspensão não será superior a 30 (trinta) dias. Art. 47. São infrações classificadas como médias, passíveis da sanção de multa: I - utilizar equipamentos em desobediência às normas de certificação aplicáveis, conforme estabelece o art. 22 deste Regulamento; II - não cumprir determinações ou exigências formuladas pela Agência dentro do prazo estipulado; III - não pagar preço ou parcelas devidas pela obtenção da autorização; IV - não observar as regras relativas à irradiação nas faixas de radionavegação aeronáutica; V - não apresentar relatórios parciais e finais com os resultados das atividades, conforme estabelece o art. 8º deste Regulamento. Art. 48. São infrações classificadas como leves, passíveis da sanção de multa: I – Apresentar os relatórios parciais e final em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 8º deste Regulamento. Art. 49. A reincidência na prática da mesma infração será punida com a sanção de suspensão temporária.


CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS


Art. 50. Dos atos praticados pela Agência em relação aos pedidos de autorização e execução do SEFCE, aqui incluídas as sanções por descumprimento de disposições deste regulamento, cabem: I - pedido de reconsideração à autoridade emissora do ato; II - recurso ao Conselho Diretor da Agência. § 1 Ao pedido de reconsideração e ao recurso pode ser atribuído efeito suspensivo quando, além de demonstradamente relevante o seu fundamento, da execução do ato recorrido puder resultar a ineficácia da decisão final. § 2 Não cabe atribuição do efeito suspensivo a pedido de reconsideração ou recurso contra medida cautelar tomada pela Agência em proteção a serviços ou interesses manifestamente afetados por má execução do SEFCE. § 3 O prazo de interposição do pedido de reconsideração e do recurso é de trinta dias, contado da notificação da decisão recorrida ou de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 51. Aplicam-se à matéria de que trata o presente capítulo as disposições pertinentes do Regimento Interno da ANATEL.


CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 52. As disposições deste Regulamento aplicam-se aos pedidos de autorização para execução do Serviço Especial para Fins Científico e Experimentais em tramitação nos órgãos competentes da Agência Nacional de Telecomunicações. Art. 53. As autorizações para execução do SEFCE em vigor na data de publicação deste Regulamento têm mantidos seus prazos e as condições de execução nelas contidas. Art. 54. As entidades autorizadas a executar o SEFCE estarão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei. Art. 55. O SEFCE poderá ser conectado a qualquer outro serviço de telecomunicações, desde que não comprometa a integridade da rede de suporte a esses serviços. Art. 56. O uso de curta duração de radiofreqüências, em atividades que não se constituam em SEFCE deverá observar as disposições do Regulamento do Uso Temporário do Espectro. Art. 57. A eventual autorização do novo serviço e do correspondente uso de radiofreqüência não conferirá à autorizada do SEFCE direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização do SEFCE ou do início das atividades experimentais, devendo a autorizada observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Art. 58. A Anatel, mediante requerimento, poderá emitir Certificado de Mérito Experimental em Telecomunicações às entidades que obtiveram autorização para execução do SEFCE expedida pelo Ministério das Comunicações ou pela Anatel, de acordo com o disposto na NTC – 22/66, e tiveram concluídos os testes com aplicações de telecomunicações não regulamentadas até a data de vigência do presente Regulamento. Parágrafo único. Eventual emissão do Certificado, pela Anatel, será procedida com base no relatório apresentado, nos registros existentes e nos benefícios efetivamente auferidos pelo órgão regulador. Art. 59. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação e substitui a NTC-22, aprovada pela Resolução n.º 24, de 22 de setembro de 1966, do CONTEL, e demais disposições em contrário.