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Consulta Pública Nº 316
    Introdução




    Consulta Pública Nº 316, de 6 de setembro de 2001

    CONSULTA PÚBLICA No 316, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 175 , realizada em 05 de setembro de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, anexo à Resolução no 209, de 14 de janeiro de 2000, da Anatel, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) que são observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. 3) pleitos relativos à inclusão de novas aplicações recebidos pela Anatel desde a edição do Regulamento. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, devidamente identificados e encaminhados exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 01 de outubro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até as 18h do dia 26 de setembro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 316, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    Anexo à Consulta Pública Nº 316, de 06 de setembro de 2001

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 209, DE 14 DE JANEIRO DE 2000


    1.

    Substituir a Tabela I, pela seguinte:


    Tabela I


    2.

    Dar nova redação ao § 4º do artigo 9º : “§ 4o Os limites de intensidade de campo média, medida a uma distância de 3 metros, de um equipamento de radiação restrita operando nas faixas 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400-2483,5 MHz, 5725-5875 MHz e 24,00-24,25 GHz não devem exceder ao especificado na Tabela III. A intensidade de campo de pico de qualquer emissão não deve exceder o valor médio especificado por mais de 20 dB. As emissões fora das faixas de freqüências especificadas, exceto harmônicos, devem estar atenuada por, no mínimo, 50 dB do nível da fundamental ou atender aos limites gerais de emissão da Tabela II, devendo-se considerar o menor entre os dois valores.”


    3.

    Incluir § 5o no artigo 9o: “§ 5o A utilização da faixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz por sistemas de radiação restrita em áreas internas de edificações poderá ser feita com potência irradiada limitada ao valor máximo de 10 mW (e.i.r.p).”


    4.

    Substituir a Tabela III, pela seguinte:


    Tabela III


    5.

    Dar nova redação ao caput do artigo 20: “Art. 20. Equipamentos de Telemedição de Características de Material, operando nas faixas 890-907,5 MHz e 915-940 MHz devem atender às seguintes condições:”


    6.

    Dar nova redação ao caput do artigo 21: “Art. 21. Emissor-sensor de Variação de Campo Eletromagnético, excluindo-se sistemas de proteção de perímetro, operando nas faixas 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2435-2465 MHz, 5785-5815 MHz, 10500-10550 MHz e 24075-24175 MHz deve atender às seguintes condições:”


    7.

    Substituir a Tabela VII , pela seguinte:


    Tabela VII


    8.

    Dar nova redação ao artigo 27: “Art. 27. Faixas de freqüências: 43,7-47 MHz e 48,7-50 MHz, de acordo com a canalização descrita na Tabela VIII, 902-907,5 MHz e 915-928 MHz.”


    9.

    Substituir a Tabela IX, pela seguinte:


    Tabela IX


    10.

    Substituir a Tabela X, pela seguinte:


    Tabela X


    11.

    Dar nova redação ao artigo 30: “Art. 30. Sistemas Telefones sem Cordão operando nos canais de 1 a 15 da Tabela VIII e nas faixas 902-907,5 MHz e 915-928 MHz devem incorporar mecanismo de seleção automática de canal que evite o estabelecimento de um enlace em freqüência já ocupada.”


    12.

    Dar nova redação ao caput do artigo 39: “Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral operando nas faixas de freqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400-2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção.”


    13.

    Dar nova redação ao inciso V do artigo 40: “V – Em adição ao estabelecido nos incisos anteriores, os requisitos a seguir se aplicam aos sistemas de salto em freqüência operando nas faixas 902-907,5 MHz e 915-928 MHz:”