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Consulta Pública nº 315
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 315, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

    Proposta de Alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil na Faixa de Radiofreqüências de 1427 MHz a 1429 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 175, realizada em 5 de setembro de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil na faixa de radiofreqüências de 1427 MHz a 1429 MHz, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração que: 1) o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) são observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, devidamente identificados e encaminhados exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de outubro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 26 de setembro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 315, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 Proposta de Alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil na Faixa de Radiofreqüências de 1427 MHz a 1429 MHz. SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 315, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FRQUENCIAS NO BRASIL NA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1427 MHz a 1429 MHz


    Art. 1º

    Este instrumento tem por objetivo atribuir também ao serviço de operação espacial, em caráter secundário no sentido Terra para espaço, a faixa de radiofreqüências de 1427 MHz a 1429 MHz.


    Art. 2º

    Na versão 2002 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil deverá constar a atribuição em epígrafe, conforme ilustrado a seguir.