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CONSULTA PÚBLICA Nº 308
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 308, DE 27 DE AGOSTO DE 2001 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 173, realizada em 22 de agosto de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso público em geral - STFC. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I – a necessidade de ampliar a competição na prestação do STFC; II – a inexistência, a partir de 01 de janeiro de 2002, de limite para o número de prestadores do STFC, em conformidade com o disposto no art. 10 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; III – a oportunidade e conveniência de manutenção do cenário regulatório favorável ao desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro e à expansão das redes e serviços; IV – a necessidade de estímulo à expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; V – a criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. O texto completo da proposta de Regulamento está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e encaminhadas até às 24h do dia 17 de setembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos explicativos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer uma das diretrizes apresentadas. As manifestações, devidamente identificadas, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http://www.anatel.gov.br/consulta_publica, relativo a esta consulta Pública: Serão, também, consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidos até as 18 do dia 14 de setembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 308, DE 27 DE AGOSTO DE 2001 Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC. SAUS Quadra 6 Bloco F Pirâmide - Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas receberão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente