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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
    Introdução





    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 308, DE 27 DE AGOSTO DE 2001



    REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC.


    NOTA:

    No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".


    TÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Da Abrangência e dos Objetivos


    Art. 1º

    Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC.


    Art. 2°

    Art. 2° A autorização para prestação de STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento e demais Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:



    I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; II - Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998; III - Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001; IV - Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, alterado pela Resolução n.º 263, de 08 de junho de 2001; V - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999; VI - Regulamento de Administração de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998, e VII - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º

    Art. 3º Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes:


    I

    I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;


    II

    II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento.


    Capítulo III

    Das Condições Gerais


    Art. 4º

    Art. 4º A prestação de STFC somente será autorizada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que observar o disposto na Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação decorrente, especialmente o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998.


    Art. 5º

    Art. 5º As autorizações para prestar o STFC terão prazo indeterminado.


    Art. 6º

    Art. 6º A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos a serem estabelecidos por ato específico da Anatel.


    Art. 7º

    Art. 7º Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público.


    Art. 8º

    Art. 8º O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora.


    Art. 9º

    Art. 9º As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso de Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.


    Parágrafo único

    Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.


    Art. 10

    Art. 10. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, sua controladora, controlada ou coligada, a exploração de uma mesma modalidade do STFC nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.


    TÍTULO II

    DA AUTORIZAÇÃO DO STFC


    Capítulo I

    Das Condições Para Obtenção de Autorização


    Art. 11

    Art. 11. São condições para a interessada obter Autorização de serviço:


    I

    I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüências;


    II

    II - dispor de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social, comprovados na forma do Anexo II deste Regulamento;


    Art. 12

    Art. 12. Poderão ser considerados para habilitação, os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos até a data de expedição de autorização para prestação de STFC.


    Capítulo II

    Das Áreas de Prestação


    Art. 13

    Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às:


    I

    I - Regiões I, II e III do PGO;


    II

    II - Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.


    § 1.º

    § 1.º Para fins do disposto nos arts. 18, 20 e 21 deste Regulamento poderão ser expedidas autorizações para prestação de STFC em áreas específicas.


    § 2.º

    § 2.º As Áreas de Prestação estabelecidas neste Regulamento não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal.


    Art. 14

    Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.


    Capítulo III

    Da Expedição da Autorização


    Seção I

    Disposições Gerais


    Art. 15

    Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições:


    I

    I - uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local.


    II

    II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional.


    § 1.º

    § 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.


    § 2º

    § 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.


    Art. 16

    Art. 16. A formalização da autorização para prestação de STFC dar-se-á pela expedição de Ato de Autorização e pela assinatura do Termo de Autorização, conforme disposto no Anexo V.


    Seção II

    Das Disposições Específicas


    Art. 17

    Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.


    Art. 18

    Art. 18. A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Região do PGO objeto de sua outorga.


    Art. 19

    Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.


    Art. 20

    Art. 20. A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.


    Art. 21

    Art. 21. A autorizada a prestar STFC em parte de Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, poderá requerer autorização para a prestação do STFC na parte que complemente a Área de Prestação que contém o Município objeto de sua outorga.


    Art. 22

    Art. 22. A autorizada a prestar STFC na Região I, II, III ou IV do PGO, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, de que tratam os incisos I e II do art. 12, distintas de sua área de autorização, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.


    Seção III

    Da Extensão do Direito à Prestação do STFC


    Art. 23

    Art. 23 A prestadora de STFC nas modalidades local e de longa distância nacional, em Setor ou Região de PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância internacional, para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1º e 2º do art. 10 do PGO.


    Art. 24

    Art. 24. A prestadora de STFC na modalidade local e de longa distância nacional, em Setor ou Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional inter-regional para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1º e 2º do art. 10 do PGO.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. O direito a que se refere o caput, será objeto de termo aditivo ao Contrato de Concessão ou Termo de Autorização da prestadora.


    TÍTULO III

    DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 25

    Art. 25. A autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional compreende a prestação do serviço nas chamadas originadas na Área de Prestação e destinadas a qualquer ponto do território nacional.


    Art. 26

    Art. 26. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a prestar o STFC, nessas modalidades, em toda a Área de Prestação.


    Art. 27

    Art. 27. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a, no mínimo, prestar o STFC, nessas modalidades, nas áreas onde prestar o STFC na modalidade local.


    Art. 28

    Art. 28. As empresas autorizadas a presta o STFC devem atender aos parâmetros e indicadores de qualidade estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em até seis meses após o início da operação.


    Art. 29

    Art. 29. Deverá ser submetida previamente à Anatel a alteração que possa caracterizar transferência de controle, nos termos da regulamentação.


    Parágrafo único

    Parágrafo único São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 do PGO e no art. 133 da Lei n.º 9.472/97.


    Art. 30

    Art. 30. A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2º do art. 136 da Lei n.º 9.472/97.


    Art. 31

    Art. 31. A autorizada a prestar STFC que detiver mais de um Termo de Autorização, cujas Áreas de Prestação estejam contidas nas Regiões I, II ou III do PGO, poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo.


    Capítulo II

    Do Código de Seleção da Prestadora


    Art. 32

    Art. 32. A prestadora de STFC na modalidade de longa distância nacional que já dispuser de Código de Seleção de Prestadora exclusivo deverá utilizá-lo na prestação dessa modalidade e na modalidade de longa distância internacional, que lhe venha a ser autorizada.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. A Anatel pode, por solicitação ou de ofício, considerando o ambiente competitivo, atribuir o mesmo Código de Seleção de Prestadora, a prestadoras distintas, com relação de controle ou coligação, visando otimizar o uso dos recursos de numeração.


    Art. 33

    Art. 33. Código de Seleção de Prestadora somente poderá ser atribuído à autorizada a prestar o STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, na forma do Regulamento de Administração de Numeração.


    Capítulo III

    Do Inicio da Prestação do Serviço


    Art. 34

    Art. 34. A prestação de STFC deve ser iniciada pela Autorizada em até doze meses, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União .


    Parágrafo único

    Parágrafo único. A prestação de STFC, em cada modalidade, considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários.


    Capítulo IV

    Dos Compromissos de Abrangência e Atendimento


    Art. 35

    Art. 35. A autorizada a prestar o STFC na modalidade local deverá cumprir compromissos mínimos de abrangência e atendimento estabelecidos no Anexo I.


    Art. 36

    Art. 36. A requerente a prestar o STFC na modalidade local deve apresentar, no ato do requerimento, na forma do Anexo IV deste Regulamento, a relação de Municípios a serem atendidos, indicando a população e as respectivas densidades telefônicas, com até duas casas decimais, a serem atingidas a partir de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses da data da vigência da autorização.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. A população dos Municípios deve ser obtida em instrumento publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Diário Oficial da União, que divulga a estimativa da população para Estados e Municípios, vigente na data do requerimento.


    TÍTULO IV

    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Capítulo I

    Das Disposições Transitórias


    Art. 37

    Art. 37. As disposições contidas nas Seções II e III do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, são aplicadas às prestadoras detentoras de concessão ou autorização para prestar o STFC, na data de vigência deste Regulamento, bem como àquelas que venham a ser autorizadas por meio de processo decorrente dos Editais de Licitação de n.º 001 a 009/2000/SPB-ANATEL.


    Capítulo II

    Das Disposições Finais


    Art. 38

    Art. 38. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.


    ANEXOS AO REGULAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO

    Anexo I - Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento Anexo II - Requisitos Para a Qualificação da Interessada Anexo III - Declaração de Cumprimento de Exigências para Habilitação Anexo IV - Compromisso de Abrangência e Atendimento Anexo V - Minuta de Termo de Autorização