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Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III
    Introdução




    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC


    DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

    MODELO Nº 1


    DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

    (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO


    MODELO Nº 2

    DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, controlada, coligada ou controladora de autorizada à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)


    MODELO Nº 3

    DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que cumprirá, a qualquer tempo, a regulamentação expedida pela Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)


    MODELO Nº 4

    PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos exigidos no Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, podendo apresentar Documentos de Habilitação, passar recibo, assinar e rubricar documentos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)


    MODELO Nº 5

    DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Públco em Geral - STFC


    DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)

    Modelo nº 6 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA FÁLIDA OU EM CONCORDATA (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que não se encontra falida ou em regime de concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC


    DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)

    MODELO Nº 7 DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONFORMIDADE (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a regulamentação técnica da Anatel, em especial: a) Plano Geral de Outorgas; b) Plano Geral de Metas de Qualidade; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; d) Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; e) Regulamento Geral de Interconexão; f) Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; g) Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; e h) Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)


    MODELO Nº 8

    DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que manterá, no mínimo, as condições de habilitação relativas às exigências estabelecidas no Regulamento durante o período de autorização. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO III

    Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)


    MODELO Nº 9

    DECLARAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviço de telecomunicações. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)