Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

Introdução




TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL


TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E ....................................................................................................





Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG nº ................................... e CPF/MF n° ............................., e de outro a ...................................., CNPJ/MF nº ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., estado civil, RG nº ........................ e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG nº .................. e CNPJ/MF nº ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:


Capítulo I - Do Objeto - Cláusula 1.1


Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é definição dos parâmetros para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade local, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a(s) Região(ões) .............. do PGO ou ..Área(s) de Numeração identificada(s) no Plano Geral de Código Nacional - PGCN, conforme a Autorização exarada por meio do Ato n.º , de de de 2001, publicado no Diário Oficial da União de de de 2001.


Parágrafo único


Parágrafo único - Compreende-se, quando couber, no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral (STFC), prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças na forma da regulamentação


Cláusula 1.2


Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.


Cláusula 1.3


Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua prestação industrial, nos termos da regulamentação.


Cláusula 1.4


Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do STFC, em sua área de Autorização, observada a regulamentação.


Cláusula 1.5


Cláusula 1.5 - A AUTORIZADA deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço autorizado, na área de prestação por ela atendida, a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, que deverá estar em operação até doze meses após a data de assinatura deste Termo, nos termos da regulamentação.


Cláusula 1.6


Cláusula 1.6 - A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação.


Capítulo II – Do Valor da Autorização - Cláusula 2.1


Cláusula 2.1 - O valor das Autorizações para prestação de STFC na(s) Área(s) de Prestação constante(s) da Cláusula 1.1, é de R$ ( ), a ser pago nas formas e condições previstas no Ato Nº /2001, de de agosto de 2001 da seguinte forma:


§ 1º


§ 1º O valor da Autorização deverá ser pago de acordo com as condições estabelecidas no Ato supra citado, por meio de cheque administrativo, nominal ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, importância esta a ser recolhida diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio de depósito identificado em nome de ANATEL/FISTEL, no Banco do Brasil S.A., Agência 3.602-1, conta corrente n.º 170.500-8, no qual deve constar, obrigatoriamente, o código identificador 41300114901001-3, no campo próprio da guia de depósito, com o número de referência FISTEL 500.020.664.91.74, condição esta indispensável à assinatura deste Termo.


§ 2º


§ 2º - O valor pago pela Autorização não inclui o direito de uso de radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam, estritamente, necessárias ao cumprimento do compromisso de abrangência e atendimento.


Capítulo III – Dos Compromissos de Abrangência e de Atendimento


Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se compromete a atender os Municípios de acordo com o Compromisso de Abrangência por ela firmado, conforme Anexo I do presente Termo de Autorização.


Capítulo IV - Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço Cláusula 4.1


Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência.


Cláusula 4.2


Cláusula 4.2 - O direito de uso das radiofreqüências mencionado na cláusula 4.1 terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da autorização de uso de radiofrequência, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.


Cláusula 4.3


Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observadas as disposições deste Termo de Autorização.


Parágrafo único


Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei nº 9.472/97.


Cláusula 4.4


Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei nº 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.


Parágrafo único


Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.


Cláusula 4.5


Cláusula 4.5 - A AUTORIZADA se obriga a manter os Compromissos de Abrangência e Atendimento e ofertar acessos, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de prestação do serviço.


Cláusula 4.6


- A AUTORIZADA estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.


Cláusula 4.7


Cláusula 4.7 - A AUTORIZADA deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC.


Cláusula 4.8


Cláusula 4.8 - A AUTORIZADA poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.


Cláusula 4.9


Cláusula 4.9 - A AUTORIZADA deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.


Cláusula 4.10


Cláusula 4.10 - A AUTORIZADA deverá enviar à Anatel, cópia dos modelos de Contrato(s)-Padrão de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização do respectivo Plano de Serviço.


Capítulo V - Dos Critérios para Qualidade do Serviço - Cláusula 5.1


Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se, como tal, o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.


§ 1º


§ 1º - A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.


§ 2º


§ 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização.


§ 3º


§ 3º - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 8.1.


§ 4º


§ 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.


§ 5º


§ 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, conforme o disposto na cláusula 1.5 e de acordo com a regulamentação.


§ 6º


§ 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.


Cláusula 5.2


Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.


Cláusula 5.3


Cláusula 5.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da prestação do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.


Cláusula 5.4


Cláusula 5.4 - A prestação do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela Anatel.


Capítulo VI - Do Plano de Numeração - Cláusula 6.1


Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento.


§ 1º


§ 1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado.


§ 2º


§ 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento da Administração da Numeração.


Capítulo VII - Da Cobrança dos Usuários - Cláusula 7.1


Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.


Parágrafo único


Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.


Cláusula 7.2


Cláusula 7.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.


Cláusula 7.3


Cláusula 7.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.


Capítulo VIII - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras - Cláusula 8.1


Cláusula 8.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização:


I


I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente;


II


II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço;


III


III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;


IV


IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;


V


V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;


VI


VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso;


VII


VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4º da Lei nº 9.472/97;


VIII


VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente;


IX


IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;


X


X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA;


XI


XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor;


XII


XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;


XIII


XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço;


XIV


XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de Longa Distância Nacional ou Internacional;


XV


XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação;


XVI


XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação;


XVII


XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e


XVIII


XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora.


§ 1º


§ 1º - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários.


§ 2º


§ 2º - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.


Cláusula 8.2


Cláusula 8.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos:


I


I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação da Anatel;


II


II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e


III


III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.


§ 1º


§ 1º - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação.


§ 2º


§ 2º- A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre licitação e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei nº 9.472/97.


Cláusula 8.3


Cláusula 8.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço.


Parágrafo único


Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.


Capítulo IX - Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA - Cláusula 9.1


Cláusula 9.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:


I


I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel;


II


II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização;


III


III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;


IV


IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis;


V


V - manter registros contábeis separados por serviço;


VI


VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário;


VII


VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações;


VIII


VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais;


IX


IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la;


X


X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares;


XI


XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;


XII


XII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;


XIII


XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação;


XIV


XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;


XV


XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel;


XVI


XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;


XVII


XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;


XVIII


XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel;


XIX


XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;


XX


XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel;


XXI


XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;


XXII


XXII - cumprir os Compromissos de Abrangência referidos no Capítulo III - Dos Compromissos de Abrangência;


XXIII


XXIII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;


XXIV


XXIV - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; e,


XXV


XXV - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas.


§ 1º


§ 1º - O não cumprimento do disposto no inciso XXII sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização.


§ 2º


§ 2º - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros.


Cláusula 9.2


Cláusula 9.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA:


I


I - prestar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da Anatel e as disposições deste Termo de Autorização;


II


II - renunciar à prestação do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei nº 9.472/97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 6 (seis) meses, a decisão perante a Anatel e a seus usuários;


III


III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel;


IV


IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante, cujo nome constar de seu cadastro de assinantes inadimplentes.


V


V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação da Anatel;


VI


VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação;


VII


VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros;


VIII


VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação;


IX


IX - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e


X


X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.


Cláusula 9.3


Cláusula 9.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e/ou indenizações.


Cláusula 9.4


Cláusula 9.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública.


Cláusula 9.5


Cláusula 9.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.


§ 1º


§ 1º - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.


§ 2º


§ 2º - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.


Cláusula 9.6


Cláusula 9.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei nº 9.472/97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público.


§ 1º


§ 1º - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis.


§ 2º


§ 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior.


§ 3º


§ 3º - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à Anatel, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização.


Cláusula 9.7


Cláusula 9.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância.


§ 1º


§ 1º - A AUTORIZADA deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato-Padrão com eles firmado para prestação do serviço.


§ 2º


§ 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica.


§ 3º


- Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento.


§ 4º


§ 4º - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa.


§ 5º


§ 5º - Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula.


Cláusula 9.8


Cláusula 9.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.


§ 1º


§ 1º - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente:


I


I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;


II


II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e


III


III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.


§ 2º


§ 2º - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.


Capítulo X - Das Transferências e Modificações Societárias - Cláusula 10.1


Cláusula 10.1 - As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16/07/97 e regulamentação específica.


Cláusula 10.2


Cláusula 10.2 – Em se tratando de transferência de Autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deverá estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:


I


I – atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;


II


II – relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o CPF ou CGC/CNPJ, dos sócios, assim como Ata da Assembléia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedades por ações;


III


III – comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas naturais;


IV


IV – documentação comprobatória da regularidade fiscal, à qualificação técnica e econômico-financeira.


Cláusula 10.2


Cláusula 10.2 – Em caso de transferência de controle, a cessionária deverá instruir seu requerimento com minuta da alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou Ata da Assembléia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações.


Cláusula 10.3


Cláusula 10.3 – Nos casos de cisão, fusão e incorporação os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:


I


I – minuta dos atos constitutivos da nova entidade e alteração dos constitutivos da postulante, no caso de cisão ou a minuta da reestruturação dos atos da pretendente, em se tratando da fusão e incorporação; e


II


II – Ata da Assembléia Geral que aprovou a realização da operação, pleiteada, com eleição dos novos dirigentes, se for o caso, bem como a relação dos acionistas, com CPF/CGC/CNPJ, indicando o número, tipo e o valor de cada ação, se envolver entidade constituída ou a ser constituída sob forma de sociedade de ações.


Cláusula 10.4


Cláusula 10.4 – No caso de modificações societárias que não impliquem em transferência de controle, a entidade deverá encaminhar à Anatel o comprovante da data de efetivação das transferências de quotas/ações/aumento de capital, bem como a relação dos novos sócios com os correspondente CPF/CGC/CNPJ, quando for o caso, observando-se as exigências relativas a sócio pessoa jurídica.


Cláusula 10.5


Cláusula 10.5 – As transferências de controle devem obedecer o disposto na Resolução 101 de 04 de fevereiro de 1999.


Capítulo XI - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel - Cláusula 11.1


Cláusula 11.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:


I


I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço visando ao atendimento da regulamentação;


II


II - regulamentar a prestação do serviço autorizado;


III


III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;


IV


IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;


V


V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei nº 9.472/97;


VI


VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;


VII


VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;


VIII


VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo;


IX


IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e


X


X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.


Cláusula 11.2


Cláusula 11.2 - A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC, tais como:


I


I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC;


II


II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC , ou vice e versa;


III


III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado;


IV


IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC ;


V


V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC, em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado;


VI


VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado;


VII


VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado;


VIII


VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC;


IX


IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas;


X


X - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e


XI


XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre a Autorizada e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC.


Parágrafo único


Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472/97.


Cláusula 11.3


Cláusula 11.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios:


I


I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado;


II


II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes;


III


III - Contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes;


IV


IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço;


V


V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes;


VI


VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais;


VII


VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes;


VIII


VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes;


IX


IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado;


X


X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes;


XI


XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes;


XII


XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;


XIII


XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;


XIV


XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; e


XV


XV- Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão.


Parágrafo único


Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO.


Capítulo XII - Da Autorizada - Cláusula 12.1


Cláusula 12.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei nº 9.472/97 e no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998.


Capítulo XIII - Do Regime de Fiscalização - Cláusula 13.1


Cláusula 13.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.


§ 1º


§ 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.


§ 2º


§ 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial.


§ 3º


§ 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.


Cláusula 13.2


Cláusula 13.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização.


Capítulo XIV - Da Interconexão - Cláusula 14.1


Cláusula 14.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação.


Parágrafo único


Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação.


Cláusula 14.2


Cláusula 14.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.


Cláusula 14.3


Cláusula 14.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC.


Parágrafo único


Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação.


Capítulo XV - Das Sanções - Cláusula 15.1


Cláusula 15.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação:


I


I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);


II


II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento dos Compromissos de Abrangência; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);


III


III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);


IV


IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);


V


V – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);


VI


VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e


VII


VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).


§ 1º


§ 1º - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente:


a)


a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional;


b)


b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações;


c)


c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado;


d)


d) condicionamento da prestação do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização;


e)


e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor;


f)


f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e


g)


g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais.


§ 2º


§ 2º - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela prestação reiterada do serviço autorizado aquém dos Compromissos de Abrangência, sendo considerada infração grave, especialmente:


a)


a) o não atendimento dos Área de Prestação, em conformidade com o previsto neste Termo; e


b)


b) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.5.


§ 3º


§ 3º - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente:


a)


a) a interrupção na prestação dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade;


b)


b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade;


c)


c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço;


d)


d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário;


e)


e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA;


f)


f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas;


g)


g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e


h)


h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação.


§ 4º


§ 4º - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação.


§ 5º


§ 5º - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente:


a)


a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos;


b)


b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel;


c)


c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e


d)


d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel.


§ 6º


§ 6º - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores.


§ 7º


§ 7º - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE.


§ 8º


§ 8º - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.


Cláusula 15.2


Cláusula 15.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei nº 9.472/97, e na regulamentação.


§ 1º


§ 1º - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a Anatel observará as seguintes circunstâncias:


I


I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos;


II


II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;


III


III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração;


IV


IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de prestação do serviço;


V


V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio;


VI


VI - os antecedentes da AUTORIZADA;


VII


VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e


VIII


VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.


§ 2º


§ 2º - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala:


I


I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie;


II


II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e


III


III - a infração será considerada grave quando a Anatel constatar presente um dos seguintes fatores:


a)


a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé;


b)


b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA;


c)


c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e


d)


d) o número de usuários atingido for significativo.


§ 3º


§ 3º - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.


§ 4º


§ 4º - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da Anatel.


§ 5º


§ 5º - Nas infrações previstas na cláusula 15.1 a Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento.


§ 6º


§ 6º - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas.


Cláusula 15.3


Cláusula 15.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização.


Cláusula 15.4


Cláusula 15.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização.


Capítulo XVI - Da Extinção Da Autorização - Cláusula 16.1


Cláusula 16.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei nº 9.472/97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.


Parágrafo único


Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.


Cláusula 16.2 –


Cláusula 16.2 – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Local, ou Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção das outras Autorizações.


Capítulo XVII


Capítulo XVII - Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis


Cláusula 17.1


Cláusula 17.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472/97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas.


Cláusula 17.2


Cláusula 17.2 - Na prestação do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir:


I


I - Plano Geral de Outorgas;


II


II - Plano Geral de Metas de Qualidade;


III


III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações;


IV


IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado;


V


V - Regulamento Geral de Interconexão;


VI


VI - Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;


VII


VII - Regulamento da Administração da Numeração;


VIII


VIII - Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC;


IX


IX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita;


X


X - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências;


XI


XI – Regulamento de Contratação, aprovado pela Resolução n° 155, de 16 de agosto de 1999, e


XII


XII – Regulamento de Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral - STFC


Cláusula 17.3


Cláusula 17.3 - Integram ainda este Termo de Autorização, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:


I


I – Regulamento de Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral - STFC; e


II


II - Anexo I –Área (s) de Prestação e correspondentes municípios


III


III – Anexo II – Compromisso de Abrangência e Atendimento assumido pela AUTORIZADA


Cláusula 17.4


Cláusula 17.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei nº 9.472/97.


Capítulo XVIII - Do Foro - Cláusula 18.1


Cláusula 18.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.


Capítulo XIX - Disposição Final - Cláusula 19.1


Cláusula 19.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília,..... de de 2002 Pela ANATEL: ............................................................ Presidente ............................................................ Conselheiro Pela AUTORIZADA: ............................................................ Presidente ............................................................ Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG: