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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
    Introdução




    TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E ..................................................................................



    Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG nº ................................... e CPF/MF nº ......................., e de outro a ...................................., CGC/MF nº ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., ..........................., estado civil, RG nº ........................ e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG nº .................. e CNPJ/MF nº ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas


    Capítulo I – Do Objeto - Cláusula 1.1

    Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é definição dos parâmetros para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a Região(ões) .............. do PGO ou na (s) Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Código Nacional - PGCN, conforme a Autorização exarada por meio do Ato n.º xxxxxx, de de de 2001, publicado no Diário Oficial da União de de de 2001, com prestação conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, nas Áreas anteriormente descritas.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - Compreende-se, quando couber, no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral (STFC), prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças na forma da regulamentação.


    Cláusula 1.2

    Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.


    Cláusula 1.3

    Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua prestação industrial, nos termos da regulamentação.


    Cláusula 1.4

    Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários a prestação do serviço autorizado, nas Áreas de Prestação por ela atendidos, em conformidade com o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.


    Capítulo II – Do Valor da Autorização - Cláusula 2.1

    Cláusula 2.1 - O valor das Autorizações para prestação de STFC na(s) Área(s) de Prestação constante(s) da Cláusula 1.1, é de R$ ( ), a ser pago nas formas e condições previstas no Ato Nº /2001, de de de 2001 da seguinte forma:


    I

    I – O valor da Autorização deverá ser pago conforme Ato anteriormente citado, por meio de cheque administrativo, nominal ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, importância esta a ser recolhida diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio de depósito identificado em nome de ANATEL/FISTEL, no Banco do Brasil S.A., Agência 3.602-1, conta corrente n.º 170.500-8, no qual deve constar, obrigatoriamente, o código identificador 41300114901001-3, no campo próprio da guia de depósito, com o número de referência FISTEL 500.020.664.91.74, condição esta indispensável à assinatura deste Termo.


    § 2º

    § 2º - O valor pago pela Autorização não inclui o direito de uso de radiofreqüências.


    Capítulo III – Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço - Cláusula 3.1

    Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência.


    Cláusula 3.2

    - O direito de uso das radiofreqüências mencionado na cláusula 4.1 terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da autorização de uso de radiofrequência, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação concedida a título oneroso.


    Cláusula 3.3

    Cláusula 3.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei n.º 9.472/97.


    Cláusula 3.4

    Cláusula 3.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n.º 9.472/97, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.


    Cláusula 3.5

    Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço, independentemente do ambiente de competição existente na Área de Prestação autorizada


    Cláusula 3.6

    Cláusula 3.6 - A Autorizada estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.


    Cláusula 3.7

    Cláusula 3.7 - A Autorizada deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC.


    Cláusula 3.8

    Cláusula 3.8 - A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.


    Cláusula 3.9

    Cláusula 3.9 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.


    Cláusula 3.10

    Cláusula 3.10 - A Autorizada deverá enviar à Anatel, cópia dos modelos de Contrato(s)-Padrão de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização do respectivo Plano de Serviço.


    Capítulo IV – Dos Critérios para Qualidade do Serviço - Cláusula 4.1

    Cláusula 4.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.


    § 1º

    § 1º - A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas expedidas pela Anatel.


    § 2º

    § 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização.


    § 3º

    § 3º - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 8.1.


    § 4º

    § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.


    § 5º

    § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite conforme o disposto na cláusula 1.4 de acordo com a regulamentação.


    § 6º

    § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.


    Cláusula 4.2

    Cláusula 4.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.


    Cláusula 4.3

    Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da prestação do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.


    Cláusula 4.4

    Cláusula 4.4 - A prestação do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela Anatel.


    Capítulo V – Do Plano de Numeração - Cláusula 5.1

    Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel,


    §1º

    §1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.


    § 2º

    § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração


    Cláusula 5.2

    Cláusula 5.2 À Autorizada será atribuído código de acesso, sem exclusividade, nos termos da Regulamentação.


    Capítulo VI – Da Cobrança dos Usuários - Cláusula 6.1

    Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado.


    Cláusula 6.2

    Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.


    Capítulo VII – Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras - Cláusula 7.1

    Cláusula 7.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização:


    I

    I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente;


    II

    II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço;


    III

    III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;


    IV

    IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;


    V

    V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;


    VI

    VI - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4º da Lei n.º 9.472/97;


    VII

    VII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente;


    VIII

    VIII - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;


    IX

    IX - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA;


    X

    X - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor;


    XI

    XI - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;


    XII

    XII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço;


    XIII

    XIII - escolher livremente a prestadora de serviço de Longa Distância Nacional ou Internacional;


    XIV

    XIV - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação;


    § 1º

    § 1º - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários.


    § 2º

    § 2º - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.


    Cláusula 7.2

    Cláusula 7.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos:


    I

    I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação da Anatel;


    II

    II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e


    III

    III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.


    § 1º

    § 1º - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação.


    § 2º

    § 2º- A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre concorrência e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n.º 9.472/97.


    Capítulo VIII – Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA - Cláusula 8.1

    Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:


    I

    I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel;


    II

    II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização;


    III

    III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;


    IV

    IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis


    V

    V - manter registros contábeis separados por serviço;


    VI

    VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário;


    VII

    VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações;


    VIII

    VIII - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares;


    IX

    IX - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;


    X

    X - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;


    XI

    XI - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação;


    XII

    XII - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;


    XIII

    XIII - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel;


    XIV

    XIV - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;


    XV

    XV - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;


    XVI

    XVI - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel;


    XVII

    XVII - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;


    XVIII

    XVIII - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel;


    XIX

    XIX - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;


    XX

    XX - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;


    XXI

    XXI - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; e


    XXII

    XXII - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presenteTermo, ainda que prestados por terceiros.


    Cláusula 8.2

    Cláusula 8.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA:


    I

    I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da Anatel e as disposições deste Termo de Autorização;


    II

    II - renunciar à prestação do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei nº 9.472/97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 6 (seis) meses, a decisão perante a Anatel e a seus usuários;


    III

    III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel;


    IV

    IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes.


    V

    V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação da Anatel;


    VI

    VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação;


    VII

    VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros;


    VIII

    VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação;


    IX

    IX - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e


    X

    X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.


    Cláusula 8.3

    Cláusula 8.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e/ou indenizações.


    Cláusula 8.4

    Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública.


    Cláusula 8.5

    Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.


    § 1º

    § 1º - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.


    § 2º

    § 2º - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.


    Cláusula 8.6

    Cláusula 8.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei n.º 9.472/97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público.


    § 1º

    § 1º - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis.


    § 2º

    § 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior.


    § 3º

    § 3º - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à Anatel, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização.


    Cláusula 8.7

    Cláusula 8.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância.


    § 1º

    § 1º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica.


    § 2º

    § 2º - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento.


    § 3º

    § 3º - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa.


    § 4º

    § 4º - Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula.


    Cláusula 8.8

    Cláusula 8.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.


    § 1º

    § 1º - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente:


    I

    I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;


    II

    II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e


    III

    III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.


    § 2º

    § 2º - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.


    Capítulo IX - Das Transferências e Modificações Societárias - Cláusula 9.1

    Cláusula 9.1 - As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16/07/97 e regulamentação específica.


    Cláusula 9.2

    Cláusula 9.2 – Em se tratando de transferência de Autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deverá estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:


    I

    I – atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;


    II

    II – relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o CPF ou CGC/CNPJ, dos sócios, assim como Ata da Assembléia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedades por ações;


    III

    III – comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas naturais;


    IV

    IV – documentação comprobatória da regularidade fiscal, à qualificação técnica e econômico-financeira.


    Cláusula 9.3

    Cláusula 9.3 – Em caso de transferência de controle, além do previsto a cessionária deverá instruir seu requerimento com minuta da alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou Ata da Assembléia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações.


    Cláusula 9.4

    Cláusula 9.4 – Nos casos de cisão, fusão e incorporação os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:


    I

    I – minuta dos atos constitutivos da nova entidade e alteração dos constitutivos da postulante, no caso de cisão ou a minuta da reestruturação dos atos da pretendente, em se tratando da fusão e incorporação; e


    II

    II – Ata da Assembléia Geral que aprovou a realização da operação, pleiteada, com eleição dos novos dirigentes, se for o caso, bem como a relação dos acionistas, com CPF/CGC/CNPJ, indicando o número, tipo e o valor de cada ação, se envolver entidade constituída ou a ser constituída sob forma de sociedade de ações.


    Cláusula 9.5

    Cláusula 9.5 – No caso de modificações societárias que não impliquem em transferência de controle, a entidade deverá encaminhar à Anatel o comprovante da data de efetivação das transferências de quotas/ações/aumento de capital, bem como a relação dos novos sócios com os correspondente CPF/CGC/CNPJ, quando for o caso, observando-se as exigências relativas a sócio pessoa jurídica.


    Capítulo X – Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel - Cláusula 10.1

    Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:


    I

    I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço visando ao atendimento da regulamentação:


    II

    II - regulamentar a prestação do serviço autorizado;


    III

    III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;


    IV

    IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;


    V

    V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei nº 9.472/97;


    VI

    VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;


    VII

    VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;


    VIII

    VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo;


    IX

    IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e


    X

    X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.


    Cláusula 10.2

    Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como:


    I

    I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC;


    II

    II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a prestadora de STFC, ou vice e versa;


    III

    III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado;


    IV

    IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC;


    V

    V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado;


    VI

    VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado;


    VII

    VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado;


    VIII

    VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela prestadora de STFC;


    IX

    IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas;


    X

    X - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e


    XI

    XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre prestadores de STFC.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei n.º 9.472/97.


    Cláusula 10.3

    Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n.º 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios:


    I

    I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado;


    II

    II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes;


    III

    III - Contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes;


    IV

    IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço;


    V

    V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes;


    VI

    VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais;


    VII

    VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes;


    VIII

    VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes;


    IX

    IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado;


    X

    X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes;


    XI

    XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes;


    XII

    XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;


    XIII

    XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;


    XIV

    XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel;


    XV

    XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO.


    Capítulo XI – Da Autorizada - Cláusula 11.1

    Cláusula 11.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei n.º 9.472/97 e no Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998.


    Capítulo XII – Do Regime de Fiscalização - Cláusula 12.1

    Cláusula 12.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.


    § 1º

    § 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.


    § 2º

    § 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial.


    § 3º

    § 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.


    Cláusula 12.2

    Cláusula 12.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização.


    Capítulo XIII – Da Interconexão - Cláusula 13.1

    Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação.


    Cláusula 13.2

    Cláusula 13.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede na forma dos contratos de interconexão firmados com as prestadoras envolvidas.


    Cláusula 13.3

    Cláusula 13.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação.


    Capítulo XIV – Das Sanções - Cláusula 14.1

    Cláusula 14.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação:


    I

    I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);


    II

    II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento da cláusula 1.4; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);


    III

    III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);


    V

    V – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);


    VI

    VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e


    VII

    VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).


    § 1º

    § 1º - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente:


    a)

    a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional;


    b)

    b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações;


    c)

    c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado;


    d)

    d) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor;


    e)

    e) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e,


    f)

    f) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais.


    § 2º

    § 2º - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela não prestação reiterada do serviço autorizado, sendo considerada infração grave, especialmente:


    a)

    a) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.4.


    § 3º

    § 3º - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente:


    a)

    a) a interrupção na prestação dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade;


    b)

    b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade;


    c)

    c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço.


    d)

    d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário;


    e)

    e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA;


    f)

    f) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e


    g)

    g) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação.


    § 4º

    § 4º - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação.


    § 5º

    § 5º - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente:


    a)

    a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos;.


    b)

    b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel;


    c)

    c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e


    d)

    d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel.


    § 6º

    § 6º - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores.


    § 7º

    § 7º - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE.


    § 8º

    § 8º - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.


    Cláusula 14.2

    Cláusula 14.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n.º 9.472/97, e na regulamentação.


    § 1º

    § 1º - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a Anatel observará as seguintes circunstâncias:


    I

    I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos;


    II

    II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;


    III

    III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração;


    IV

    IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de prestação do serviço;


    V

    V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio;


    VI

    VI - os antecedentes da AUTORIZADA;


    VII

    VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e


    VIII

    VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.


    § 2º

    § 2º - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala:


    I

    I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie;


    II

    II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e


    III

    III - a infração será considerada grave quando a Anatel constatar presente um dos seguintes fatores:


    a)

    a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé;


    b)

    b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA;


    c)

    c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e


    d)

    d) número de usuários atingido for significativo.


    § 3º

    § 3º - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.


    § 4º

    § 4º - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da Anatel.


    § 5º

    § 5º - Nas infrações previstas na cláusula 14.1 a Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento.


    § 6º

    § 6º - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas.


    Cláusula 14.3

    Cláusula 14.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização.


    Cláusula 14.4

    Cláusula 14.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização.


    Capítulo XV – Da Extinção Da Autorização - Cláusula 15.1

    Cláusula 15.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n.º 9.472/97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação


    Cláusula 15.2

    Cláusula 15.2 – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Local, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção das outras Autorizações.


    Parágrafo único

    Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.


    Capítulo XVI – Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis - Cláusula 16.1

    Cláusula 16.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n.º 9.472/97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas.


    Cláusula 16.2

    Cláusula 16.2 - Na prestação do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir:


    I

    I - Plano Geral de Outorgas;


    II

    II - Plano Geral de Metas de Qualidade;


    III

    III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações;


    IV

    IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado;


    V

    V - Regulamento Geral de Interconexão;


    VI

    VI - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado;


    VII

    VII - Regulamento de Administração da Numeração;


    VIII

    VIII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC;


    IX

    IX - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências.


    X

    X – Regulamento Para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral - STFC;


    Cláusula 16.3

    Cláusula 16.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei n.º 9.472/97.


    Capítulo XVII – Do Foro - Cláusula 17.1

    Cláusula 17.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.


    Capítulo XVIII – Disposição Final - Cláusula 18.1

    Cláusula 18.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília,..... de ................ de 2002 Pela ANATEL: Pela AUTORIZADA: ............................................................ ........................................................... Presidente Presidente ............................................................ ............................................................ Conselheiro Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG: