Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

Consulta Pública nº 305
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 305 , DE 16 DE JULHO DE 2001

    Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz para Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº. 169, de 10 de julho de 2001 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Na elaboração da Proposta de Regulamento levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei nº. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novos serviços e aplicações na faixa de 900 MHz. 4) a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal. 5) a Resolução nº. 260, de 25 de abril de 2001, que aprovou as Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de agosto de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 9 de agosto de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº. 305, DE 16 DE JULHO DE 2001 Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz para Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 6 - Bloco F - Pirâmide - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 305 , DE 16 DE JULHO DE 2001

    REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 907,5 MHz A 915 MHz E DE 952,5 MHz A 960 MHz.


    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, por sistemas digitais em aplicações do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).


    CAPÍTULO II

    Das Faixas de Radiofreqüências


    Art. 2º

    As subfaixas de extensão listadas na Tabela I são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva Área de Prestação. Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar o uso das radiofreqüências da Tabela I a aplicações de outros serviços, desde que estes não imponham limitação à prestação do SMP.


    Tabela I

    Faixas de radiofreqüências




    CAPÍTULO III

    Das Características Técnicas


    Art. 3º

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.


    Art. 4º

    A potência efetiva radiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando na faixa de radiofreqüências de 952 MHz a 960 MHz, deve estar limitada ao valor de 50 dBm. § 1º Para efeito deste Regulamento, o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) por uma Estação Rádio Base corresponde ao total da contribuição de todas as portadoras de um sistema. § 2º No caso do uso de antenas setoriais o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) inclui a contribuição de todos os setores.


    Art. 5º

    A potência (e.r.p.) de uma Estação Móvel, operando na faixa de radiofreqüências de 907,5 MHz a 915 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm.


    Art. 6º

    A potência de saída do transmissor do reforçador de sinal associado a uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 33 dBm.


    Art. 7º

    É admitido o uso de Estação Repetidora, sendo que a potência máxima radiada deve estar limitada: I. Na direção da Estação Rádio Base, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Móvel; II. Na direção da Estação Móvel, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Rádio Base.


    Art. 8º

    Nas Estações Rádio Base devem ser usadas antenas setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas a elas relacionadas. Parágrafo único. Antenas omnidirecionais poderão ser utilizadas onde forem necessárias coberturas de 360º.


    Art. 9º

    Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical, horizontal ou cruzada.


    CAPÍTULO IV

    Das Condições Específicas de Uso e de Compartilhamento das Faixas de Radiofreqüências


    Art. 10.


    Art. 11.

    Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme estabelecido no art. 10.


    Art. 12.

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.


    Art. 13.

    Nos municípios a seguir, o uso de radiofreqüências da faixa de 952,5 MHz a 960 MHz somente será autorizado ao Serviço Móvel Pessoal mediante a apresentação, pela prestadora do SMP, de acordo com entidade de classe representativa dos usuários do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC): I. No Estado de São Paulo: Cotia, Diadema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mariporã, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e Taboão da Serra; II. No Estado do Rio de Janeiro: Magé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São Gonçalo; III. No Estado do Rio Grande do Sul: Canoas, Esteio, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre e Viamão; IV. No Estado do Paraná: Almirante Tamandaré, Campo Largo, Curitiba, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; V. No Estado de Minas Gerais: Belo Horizonte; VI. No Estado de Goiás: Goiânia.


    CAPÍTULO V

    Das Disposições Finais


    Art. 14.

    Os sistemas operando de acordo com este Regulamento deverão aceitar interferências que possam resultar de emissões de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês:ISM) operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz.


    Art. 15.

    Não mais será admitido o uso das faixas de radiofreqüências de 907,5 MHz e 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz por equipamentos de radiação restrita objeto do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, anexo à Resolução nº. 209, de 14 de janeiro de 2000, da Anatel.


    Art. 16.

    Não mais será admitido o uso da faixa de radiofreqüências de 907,5 MHz e 915 MHz por equipamentos utilizados pelo Serviço de Radioamador, objeto da Norma 031/94, aprovada pela Portaria nº. 1.278, de 28 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações.


    Art. 17.

    Não mais serão autorizados sistemas utilizados pelo SARC na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz, objeto do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Freqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace, anexo à Resolução nº. 82, de 30 de dezembro de 1998, da Anatel.


    Art. 18.

    Não mais serão autorizados sistemas utilizados em Comunicações de Dados via Rádio na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz, objeto do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, anexo à Resolução nº. 131, de 15 de junho de 1999, da Anatel.


    Art. 19.

    Os sistemas existentes nas faixas de radiofreqüências de 907,5 MHz e 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação, podendo ser remanejados entre estações de uma mesma entidade. § 1º Os sistemas operando na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz de acordo com a Resolução nº. 131, de 15 de junho de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2005, após o que passarão a operar em caráter secundário. § 2º Quando remanejados, os sistemas mencionados no caput, passarão imediatamente a operar em caráter secundário.


    Art. 20.

    Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 19, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências em aplicações do SMP. § 1º A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e o interessado no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada. § 2º À substituição prevista no caput, quando tratar-se de sistemas do SARC, aplica-se o disposto no art. 13 deste Regulamento. § 3º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de substituição.


    Art. 21.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução nº. 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.


    Art. 22.

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.