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CONSULTA PÚBLICA 303
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 303 , 6 DE JULHO DE 2001

    Proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 168, realizada em 4 de julho de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Norma sobre “Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado.” A Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado tem como principal objetivo estabelecer critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Especializado, além de estabelecer aderência do mesmo à Lei Geral de Telecomunicações e ao Regulamento do Serviço Móvel Especializado. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 30 de julho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 25 de julho de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 303, DE 6 JULHO DE 2001 Norma de Critérios de Remuneração de Uso de Rede do SME SAS, Quadra 6, Bloco E - 4º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À RESOLUÇÃO Nº xxx, DE JULHO DE 2001

    CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME


    1

    1. Objetivos


    1.1

    1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Especializado - SME, bem como procedimentos para cobrança e repasse destes valores.


    2

    2. Definições


    2.1

    2.1 Aplicam-se, para os fins desta norma, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Especializado, as seguintes:


    2.1.1

    2.1.1 Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade.


    2.1.2

    2.1.2 Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações.


    2.1.3

    2.1.3 Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-redes.


    2.1.4

    2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes.


    2.1.5

    2.1.5 Rede do SME: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SME numa determinada Área de Prestação de Serviço.


    2.1.6

    2.1.6 Valor de Comunicação do SME – VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada.


    2.1.7

    2.1.7 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SME - VU-T: valor que remunera uma prestadora de SME, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.


    3

    3. Critérios para fixação do VU-T


    3.1

    3.1 O VU-T será pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão.


    3.1.1

    3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC.


    3.1.2

    3.1.2 A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-T entre prestadoras.


    3.2

    3.2 Para o Contrato de Tomada de Assinatura de SME, o valor predominante de VC-T no horário compreendido entre 8h e 18h nos dias úteis, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-T da prestadora de SME e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SME.


    3.3

    3.3 No relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Prestação de Serviço, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.


    3.3.1

    3.3.1 Na hipótese prevista no item 3.3, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.


    3.4

    3.4 É facultada às prestadoras de SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-T, em função de modulação horária e de forma não discriminatória.


    3.5

    3.5 É facultada às prestadoras do SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-T, que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva.


    3.5.1

    3.5.1 Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade.


    3.6

    3.6 É vedado aumento no valor do VU-T em períodos inferiores a doze meses.


    4

    4. Apuração e repasse dos valores devidos


    4.1

    4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME.


    4.1.1

    4.1.1 O tempo de duração da chamada conforme citado no item 4.1 é o período compreendido entre a interrupção do sinal de chamada com o atendimento no Terminal chamado e do desligamento da chamada estabelecida, pelo Usuário chamador , ou, do Assinante ou Usuário do acesso chamado.


    4.1.2

    4.1.2 A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança.


    4.2

    4.2 A Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas.


    4.2.1

    4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação.


    4.2.2

    4.2.2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório.


    4.2.2.1

    4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês contado da entrega do relatório previsto no item 4.2.


    4.2.2.2

    4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1.