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CONSULTA PÚBLICA 297
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001

    Proposta de Resolução incluindo o capítulo “Das Disposições Finais", com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC



    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio do Circuito deliberativo n.º 226, de 4 de maio de 2001, submeter para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de Resolução incluindo o capítulo “Das Disposições Finais", com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Trata-se da inclusão do capítulo “Das Disposições Finais", com os Artigos 16, 17 e 18, em aditamento do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 16h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 4 de junho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h do dia 28 de maio de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo “Das Disposições Finais", com os Artigos 16,17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999. Setor de Autarquias Sul - SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 E-mail: regusaff@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 7 de junho de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até as 24h do dia 18 de junho de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 15 de junho de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 297, DE 11 DE MAIO DE 2001

    PROPOSTA DE INCLUSÃO DO CAPÍTULO “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS", COM OS ARTIGOS 16, 17 E 18, NO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC


    CAPÍTULO VII

    Das Disposições Finais


    Art. 16.

    Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento.


    Art. 17.

    O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário.


    Parágrafo único.

    As prestadoras devem encaminhar, mensalmente, à Agência, as informações relativas a terminais instalados destacando o tipo de ETA utilizado.


    Art. 18.

    O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência.