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CONSULTA PÚBLICA 293
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 293, DE 20 DE ABRIL DE 2001

    Proposta de Edital de Licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 158, realizada em 18 de abril de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de Edital de Licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1. os termos dos §§ 3º e 4º do art. 172 da Lei n.º 9.472/97, segundo os quais o direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso e havendo necessidade de licitação observar-se-á o procedimento estabelecido nos art. 88 a 90 da mesma Lei; 2. os termos do art. 24 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 220, de 5 de abril de 2000, segundo o qual a Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite; 3. a conclusão das licitações n.º 002/98/SPV/ANATEL e n.º 001/99/SPV/ANATEL que conferiram direito de exploração a duas novas exploradoras de satélite brasileiro; e 4. a necessidade de ocupação das demais posições orbitais em processo de coordenação ou de notificação pela administração brasileira junto à União Internacional de Telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet, http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 25 de maio de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 293, DE 20 DE ABRIL DE 2001 Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Setor de Autarquias Sul - SAS – Quadra 6 – Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax.: (61) 312-2002 Biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho