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CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001

    Proposta de Alteração da Norma n.° 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS.



    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.o 156, realizada em 4 de abril de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de Alteração da Norma n.° 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário - SMGS, na forma do anexo a esta Consulta Pública. Trata-se de inclusão de itens à Norma n.° 16/97, com o objetivo de dispor sobre o encaminhamento de tráfego originado na rede da prestadora do SMGS. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.o 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Alteração da Norma n.° 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta – 2o andar – Biblioteca 70313-900 Brasília – DF Fax: (61) 312 – 2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do Público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.° 290 , DE 6 DE ABRIL DE 2001

    Alteração da Norma n.° 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS



    Incluir na Norma n.° 16/97 do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovada pela Portaria n.° 560, de 03 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, os itens 7.3 e 7.3.1, com a seguinte redação:


    “7.3

    O encaminhamento do tráfego originado na rede da prestadora do SMGS para a rede nacional do STFC, SMC e SMP pode ser realizado através de qualquer ponto de interconexão da rede de Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), desde que a Estação de SMGS esteja localizada no momento da realização da chamada, dentro do território nacional, obedecidas as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.° 40, de 23 de julho de 1998.


    7.3.1

    O encaminhamento do tráfego destinado à rede de Prestadora do SMGS, deverá ser realizado através de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distancia Internacional.”