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Consulta Pública Nº 285
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001

    Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001

    PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE LIMITAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS NA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA


    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Dos Objetivos e Abrangência


    Art. 1o

    Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência.


    Art. 2o

    Este regulamento se aplica a todos que se utilizem de estações transmissoras que possam expor seres humanos a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos na faixa de freqüências indicada no Art. 1o.


    Capítulo II

    Das Definições e Abreviaturas


    Art. 3o

    Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:


    I.

    Absorção específica (SA): A energia absorvida por unidade de massa de tecido biológico, expressa em joule por quilograma (J/kg). SA é a integral, no tempo, da taxa de absorção específica.


    II.

    Campo distante (Região de): Região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem característica aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância:




    III.

    Campo próximo (Região de): Região do espaço, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos elétrico e magnético não possuem características de onda plana e variam significativamente ponto a ponto.


    IV.

    CEMRF: Campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência.


    V.




    VI.


    VII.


    VIII.





    onde: E é a intensidade do campo elétrico em V/m. H é a intensidade do campo magnético em A/m. 377 é o valor da impedância de espaço livre em Ohms.


    IX.

    Dosimetria: Medida, ou determinação por cálculo, da distribuição interna da intensidade de campo elétrico, da densidade de corrente induzida, da absorção específica, ou da taxa de absorção específica, em seres humanos, ou em animais expostos a campos eletromagnéticos.


    X.

    Energia eletromagnética: Energia existente num campo eletromagnético. Exprime-se em joule (J).


    XI.

    ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção.


    XII.

    Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.


    XIII.

    Estação Transmissora: Estação de telecomunicações que emite radiofreqüências.


    XIV.

    Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 cm de distância do corpo do usuário.


    XV.

    Exposição: Situação em que pessoas estão expostas diretamente a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF.


    XVI.

    Exposição contínua: Exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores ao utilizado para se obter a média temporal. Neste regulamento, o período de tempo considerado para cálculo da média temporal é de 6 (seis) minutos.


    XVII.

    Exposição ocupacional ou Exposição controlada: Situação em que pessoas são expostas a CEMRF em conseqüência de seu trabalho, desde que estejam cientes do potencial de exposição e possam exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas.


    XVIII.

    Exposição pela população em geral ou Exposição não controlada: Situação em que a população em geral possa ser exposta a CEMRF ou situação em que pessoas possam ser expostas em conseqüência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas.


    XIX.

    Exposição transitória: Exposição a CEMRF por períodos inferiores ao utilizado para o cálculo da média temporal.


    XX.

    Freqüência: O número de ciclos senoidais completados por uma onda eletromagnética num segundo. Exprime-se usualmente em hertz (Hz).


    XXI.

    Intensidade de campo elétrico (E): A força exercida sobre uma carga estacionária positiva e unitária , localizada num ponto de um campo elétrico. Exprime-se em volt por metro (V/m)


    XXII.

    Intensidade de campo magnético (H): Uma grandeza vetorial, que, juntamente com a densidade de fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço. Exprime-se em ampère por metro (A/m).


    XXIII.

    Limite de exposição: Limite numérico de exposição, expresso em valores de intensidade campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes.


    XXIV.

    Média espacial: Valor médio da densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana.


    XXV.

    Média temporal: Média das densidades de potência medidas em um determinado local, num determinado período de tempo.


    XXVI.

    Onda plana: Uma onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético (multiplicada pela impedância do espaço) é igual à intensidade de campo elétrico.


    XXVII.

    Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).


    XXVIII.

    Profundidade de penetração: No caso de uma onda eletromagnética plana , incidindo sobre a superfície de um bom condutor, a profundidade de penetração da onda é a profundidade na qual a intensidade do campo foi reduzida a 1/e, ou aproximadamente 37%, de seu valor original.


    XXIX.

    Radiocomunicação: É a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.


    XXX.

    Radiofreqüência (RF): Freqüências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial. Neste regulamento, refere-se à faixa de 9 kHz a 300 GHz.


    XXXI.


    XXXII.

    Taxa de absorção específica (SAR): Taxa de absorção de energia por tecidos do corpo, em watt por quilograma (W/kg). A SAR é a medida dosimétrica que tem sido amplamente adotada em freqüências superiores a cerca de 100 kHz.


    XXXIII.

    Telecomunicação: É a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.


    XXXIV.

    Valor eficaz ou RMS: Valor calculado tomando-se inicialmente o quadrado da função, calculando-se o valor médio dos quadrados assim obtidos e extraindo-se a raiz quadrada desse valor médio.


    TÍTULO II

    DOS LIMITES DE EXPOSIÇÃO


    Capítulo I

    Da Aplicabilidade


    Art. 4o

    Os limites de exposição estabelecidos neste regulamento referem-se à exposição ocupacional bem como à exposição da população em geral a CEMRF, na faixa de freqüência indicada no Art.1o.


    Parágrafo único.

    As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, com vistas a demonstrar o atendimento ao estabelecido neste regulamento devem envolver ambos os tipos de exposição.


    Capítulo II

    Dos Limites de Exposição


    Art. 5o

    As Tabelas I e II apresentam os limites para exposição ocupacional e da população em geral a CEMRF, na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz.


    Parágrafo único.

    Os limites de exposição indicados no caput deste artigo são estabelecidos em termos de campo elétrico, campo magnético e densidade de potência da onda plana equivalente e foram obtidos a partir das Restrições Básicas apresentadas nas Tabelas V e VI. Estes limites são equivalentes aos Níveis de Referência indicados nas diretrizes da ICNIRP e foram estabelecidos em termos de grandezas que podem ser mais facilmente medidas ou calculadas que as Restrições Básicas.


    Tabela I

    Limites para exposição ocupacional a CEMRF na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz (valores eficazes não perturbados)




    Tabela II

    Limites para exposição da população em geral a CEMRF na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz (valores eficazes não perturbados)




    Art. 6o

    Na aplicação dos valores das Tabelas I e II, devem ser considerados os seguintes aspectos:


    I.


    II.

    Os limites de exposição estabelecidos se referem às médias espacial e temporal das grandezas indicadas.


    III.

    Para freqüências entre 100 kHz e 10 GHz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 6 (seis) minutos.


    IV.


    V.

    Para freqüências abaixo de 100 kHz, o conceito de média temporal não se aplica uma vez que, para estas freqüências, os principais efeitos da exposição a CEMRF são os estímulos neurológicos instantâneos.


    VI.

    Os limites dos valores de pico dos campos elétricos, para freqüências acima de 100 kHz, constam da Figura 1. As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz.




    Figura 1

    Limites para exposição a campos elétricos.


    VII.


    VIII.

    Valores não perturbados são aqueles medidos na ausência de indivíduos potencialmente expostos e sem a introdução de objetos absorvedores ou refletores de CEMRF durante o processo de medição.


    Art. 7o

    A indivíduos sujeitos a exposição ocupacional que não tenham recebido treinamento, ou que não estejam cientes da sua exposição a CEMRF, aplicam-se os limites estabelecidos na Tabela II.


    Art. 8o

    A Tabela III apresenta os limites máximos de corrente que podem ser causadas no corpo humano por contato com objetos condutores, quando submetidos a CEMRF, para freqüências entre 9 kHz e 110 MHz.


    Tabela III

    Limites de correntes causadas por contato com objetos condutores para freqüências na faixa de 9 kHz a 110 MHz




    Art. 9o

    A Tabela IV apresenta os limites de correntes induzidas no corpo, para freqüências entre 10 MHz e 110 MHz, na ausência de contato com objetos expostos a CEMRF.


    Parágrafo único.

    A Tabela IV também se aplica quando o único contato que ocorre é entre os pés e o solo ou outras superfícies.


    Tabela IV

    Limites de correntes induzidas em qualquer membro do corpo humano para freqüências entre 10 MHz e 110 MHz.




    Art. 10.

    A Tabela V apresenta as Restrições Básicas para limitação da exposição a CEMRF, para freqüências entre 9 kHz e 10 GHz, em termos de densidades de corrente para cabeça e tronco, taxa de absorção específica média no corpo inteiro, taxa de absorção específica localizada para cabeça e tronco e taxa de absorção específica localizada para os membros.


    Tabela V

    Restrições Básicas para CEMRF, na faixa de freqüências de 9 kHz a 10 GHz.




    Art. 11.

    Na aplicação da Tabela V devem ser considerados os seguintes aspectos:


    I.


    II.


    III.


    IV.

    Todos os valores de SAR devem ter sua média temporal avaliada ao longo de qualquer período de 6 minutos.


    V.

    No cálculo do valor médio da SAR localizada, deve ser utilizada uma massa de 10 g de tecido contíguo. O valor máximo da SAR assim obtido deve ser inferior ao valor correspondente na Tabela V.


    Art. 12.

    A Tabela VI apresenta as Restrições Básicas para limitação da exposição a CEMRF para freqüências entre 10 GHz e 300 GHz, em termos de densidade de potência da onda plana equivalente.


    Tabela VI

    Restrições Básicas para densidade de potência, para freqüências entre 10 GHz e 300 GHz.




    Art. 13.

    Na aplicação da Tabela VI devem ser considerados os seguintes aspectos:


    I.


    II.


    Art. 14.

    Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos.


    Parágrafo único.

    Consideram-se efeitos adversos indiretos os choques ou queimaduras em pontos de contato produzidos pelo contato com objetos sujeitos a CEMRF.


    TÍTULO III

    DA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS LIMITES


    Capítulo I

    Dos Procedimentos de Avaliação de Estações Transmissoras


    Art. 15.

    A avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação fixas ou móveis, que não se enquadrem como sendo do tipo portátil, deve ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites de exposição aplicáveis, estabelecidos no Capítulo II, do Título II deste regulamento.


    Art. 16.

    Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos.


    Art. 17.

    As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título.


    Art. 18.

    As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada.


    Parágrafo único.

    O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos.


    Art. 19.

    O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos.


    Art. 20.

    O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado.


    Art. 21.

    Em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2/3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento.


    Art. 22.

    Em função das características técnicas e finalidades precípuas do Serviço de Radioamador, não é obrigatório que suas estações sejam avaliadas por profissional habilitado, podendo o próprio Operador Certificado elaborar o Relatório de Conformidade relativo à sua estação.


    Parágrafo único.

    Para garantir que os operadores de estações de radioamador tenham conhecimento do teor deste regulamento, a Anatel tomará providências para que sejam incluídas questões relativas à exposição a CEMRF, nos testes de capacidade operacional e técnica de habilitação/promoção ao Serviço de Radioamador, em todas as classes.


    Capítulo II

    Dos Procedimentos de Avaliação de Estações Terminais Portáteis


    Art. 23.

    A avaliação de estações terminais portáteis deverá ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica (SAR) localizada na cabeça e tronco, estabelecidos na Tabela V. Esta avaliação envolve a medida direta, em laboratório, da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano e será considerada para fins de Certificação de estações terminais portáteis junto à Anatel.


    Capítulo III

    Dos Cálculos Teóricos


    Art. 24.

    No cálculo teórico dos CEMRF, devem ser utilizados os valores máximos autorizados dos parâmetros de transmissão de cada estação analisada.


    Art. 25.

    A densidade de potência a grandes distâncias das antenas devem ser calculadas com modelos de campo distante, usando a Potência Efetiva Radiada (ERP). Entretanto, em regiões próximas das antenas, onde existe uma maior probabilidade de que os CEMRF possam exceder os limites de exposição, a ERP não é um fator importante.


    Art. 26.



    Na região de campo próximo da antena, a intensidade dos CEMRF é primariamente uma função da dimensão física da antena e da potência de entrada, e não da ERP. Para uma mesma potência de entrada, antenas menores apresentam campos próximos mais fortes do que antenas maiores. O fator crítico para a determinação do atendimento aos limites de exposição nas áreas muito próximas à antena, caso sejam acessíveis, é a densidade de potência espacial média na abertura.


    Art. 27.

    Quando a área a ser avaliada estiver dentro da região de campo próximo da antena, o emprego de modelos de propagação para a região de campo distante pode levar a resultados excessivamente conservadores, entretanto, por sua maior simplicidade, tais cálculos poderão ser utilizados para demonstração do atendimento, desde que os valores obtidos estejam abaixo dos limites estabelecidos.


    Art. 28.

    Nos casos em que seja necessária a utilização de modelos de propagação para a região de campo próximo, estes devem ser específicos ao tipo de antena empregada e devem constar do Relatório de Conformidade da estação.


    Art. 29.

    Para efeito de avaliações teóricas de estações transmissoras de radiocomunicação operando em freqüência acima de 1 MHz, a Tabela VII apresenta expressões simplificadas para o cálculo das distâncias mínimas das antenas, a partir das quais pode-se admitir que os limites de exposição a CEMRF, para as faixas de freqüência indicadas, são atendidos. Para freqüências de operação inferiores a 1 MHz, é conveniente o emprego de modelos mais adequados para avaliação dos campos na região de campo próximo.


    Art. 30.

    As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante:




    Tabela VII

    Tabela VII Expressões para cálculo de distâncias mínimas a antenas de estações transmissoras para atendimento aos limites de exposição.




    Art. 31.

    As expressões contidas na Tabela VII foram obtidas considerando que as estações estejam operando com o ganho das antenas na região de campo distante, consequentemente, as distâncias obtidas pela sua utilização são conservadoras. Para cálculos mais realistas na região de campo próximo, devem ser utilizados modelos específicos.


    Art. 32.

    Para fins de avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação, a utilização das expressões da Tabela VII para demonstração do atendimento aos limites de exposição a CEMRF, tanto ocupacional quanto da população em geral, somente será aceita nos casos em que todos os locais, passíveis de serem ocupados por pessoas, estejam a distâncias maiores que as calculadas ou que o acesso aos mesmos seja restrito.


    Art. 33.

    Nos casos em que as distâncias às áreas acessíveis sejam até 10% superiores aos valores obtidos utilizando as expressões da Tabela VII, a densidade de potência nesses locais deverá ser calculada utilizando-se as potências efetivas radiadas nas direções de interesse. Conforme o Art. 21, caso os valores obtidos sejam maiores que 2/3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições, nestes locais, para comprovação do atendimento.


    Capítulo IV

    Dos Métodos de Medição


    Art. 34.

    Todas as medições devem ser efetuadas com equipamentos devidamente calibrados e dentro das especificações do fabricante e devem abranger toda a faixa de freqüência de interesse. A descrição dos equipamentos de medição, incluindo marca, modelo, no de série e data da última calibração deve constar do Relatório de Conformidade.


    Art. 35.

    Na demonstração do atendimento aos limites de exposição por meio de medições, devem ser consideradas as incertezas e erros especificados pelos fabricantes dos instrumentos utilizados.


    Art. 36.

    As medições dos CEMRF devem ser efetuadas na ausência de pessoas potencialmente expostas. Para avaliação das correntes induzidas no corpo, nos casos em que seja necessária, as medições devem ser efetuadas diretamente nos indivíduos expostos.


    Art. 37.

    As medições devem ser realizadas de forma a produzir resultados que se aproximem o máximo possível da densidade de potência média nas dimensões do corpo dos indivíduos expostos. Isto deve ser feito por meio da medição dos campos ao longo de uma linha representativa da postura do indivíduo. Para uma pessoa em pé, esta é uma linha vertical do pé até a altura da cabeça. Para outras posturas, é uma linha curva seguindo a curvatura geral do eixo do corpo.


    Art. 38.

    O método descrito no Art. 37 acima fornece resultados suficientes para determinação do valor médio do campo, para fins de comprovação do atendimento aos limites de exposição. Outros métodos de medidas, tais como os descritos abaixo, poderão ser utilizados, desde que devidamente documentados.


    I.

    Método de varredura planar: consiste na realização de medições em pontos definidos sobre planos transversais à posição do corpo na condição que estaria quando exposto a CEMRF.


    II.

    Método da varredura volumétrica: consiste na realização de medidas uniformes através de um volume no espaço que estaria ocupado pelo indivíduo, quando exposto a CEMRF.


    Art. 39.

    Para determinação da média espacial, podem ser utilizados métodos manuais, por meio do cálculo da média de valores discretos, medidos em pontos distantes de no máximo 20 cm entre si ou pela utilização de medidores especiais que realizam uma série contínua de medidas e fornecem, como resultado, o valor da média das medidas.


    Art. 40.

    Além da média espacial, os valores de CEMRF medidos, quando utilizados para avaliação do atendimento aos limites de exposição, tanto ocupacional quanto da população em geral, para freqüências até 10 GHz, devem ser a média temporal em qualquer intervalo de 6 (seis) minutos.


    Art. 41.

    Na avaliação do atendimento aos valores de pico indicados no Inciso VI do Art. 6o, deve ser determinado o valor máximo do campo elétrico no local que está sendo avaliado. O valor assim obtido deve ser inferior aos limites estabelecidos na Figura 1. Este valor pode ser superior aos valores constantes das Tabelas I e II desde que o valor médio da intensidade de campo, em qualquer período de 6 (seis) minutos, seja inferior.


    Art. 42.

    Ao se realizar medições práticas, deve-se observar, primeiramente, o nível de pico do campo no local sob análise. Quando o nível de campo exceder 50% do limite de exposição, a demonstração do atendimento aos limites deverá ser determinada com base na média de, pelo menos, quatro médias espaciais de varreduras verticais.


    Art. 43.

    Se forem efetuadas medições de faixa estreita, as componentes das polarizações ortogonais dos campos devem ser medidas separadamente, para determinação do campo total resultante. Em virtude das dimensões físicas das antenas normalmente utilizadas e da necessidade de se medir campos próximos ao solo, cuidados adicionais devem ser tomados ao se efetuar medidas de faixa estreita do nível médio do campo espacial.


    Art. 44.

    Em alguns casos, devido a reflexões e à distribuição do campo próximo a antenas, as exposições a CEMRF não são uniformes ao longo do corpo do indivíduo exposto. O requisito de que os campos sejam avaliados em termos da média espacial é uma tentativa para compensar esta não uniformidade.


    Art. 45.

    Mesmo exposições não uniformes podem ser avaliadas determinando-se a média espacial das densidades de potência. Entretanto, casos de exposição excessivamente não uniforme podem ocorrer, quando apenas uma determinada parte localizada do corpo é exposta (exposição parcial do corpo).


    Art. 46.

    Na avaliação da exposição, nos casos em que ela não é uniforme, considera-se que os limites da SAR localizada não serão excedidos se o valor de pico do campo elétrico, no local sob análise, não exceder a 25 (vinte e cinco) vezes os limites de exposição constantes das Tabelas I e II, que são valores médios no espaço e no tempo.


    Art. 47.

    Na realização de medições práticas, a interação entre os CEMRF incidentes e o corpo da pessoa efetuando as medições deve ser levada em consideração. Essa interação é mais acentuada na faixa de freqüências entre 30 MHz e 300 MHz, mas pode ocorrer em todo o espectro. Essas interações campo-corpo podem levar a indicações errôneas do campo real e exposição, que existiria sem o efeito perturbante do corpo.


    Art. 48.

    Durante as medições práticas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição, áreas altamente localizadas, com campos relativamente intensos, podem ser encontradas. Estas áreas são conhecidas como “pontos quentes” e são normalmente encontradas nas imediações de objetos condutores, pelo efeito de re-radiação, ou em áreas distantes de objetos condutores mas nas quais existe uma concentração de campos causada por reflexões e/ou feixes estreitos produzidos por antenas diretivas de alto ganho. Os “pontos quentes” normalmente levam a situações de exposição não uniforme, tratadas nos artigos 44, 45 e 46.


    Art. 49.

    Para freqüências abaixo de 110 MHz, quando forem necessárias medições de correntes induzidas para demonstração do atendimento aos limites estabelecidos, estas devem ser efetuadas no pé ou no quadril do indivíduo exposto, sem que este toque objetos próximos.


    Art. 50.

    Na realização de medições práticas para demonstração de atendimento aos limites de exposição devem ser utilizadas, preferencialmente, sondas de faixa larga, cuja resposta seja independente de sua orientação em CEMRF (sondas isotrópicas), porém, quando usados apropriadamente, instrumentos de faixa estreita, utilizando antenas receptoras não isotrópicas, podem produzir resultados aceitáveis.


    Art. 51.

    A sonda a ser utilizada em uma determinada medição deve abranger toda a faixa de freqüências de interesse. A resposta da sonda pode ser plana para toda a faixa de freqüência especificada ou podem ser utilizadas sondas cuja resposta se ajuste à curva dos limites de exposição dentro da faixa de freqüência especificada. Estas últimas apresentam uma saída que é diretamente proporcional à porcentagem do limite de exposição e são muito úteis na avaliação de locais onde existam campos de diversas freqüências.


    Art. 52.

    Atenção especial deve ser dada à resposta do sensor da sonda a campos modulados e/ou com múltiplas freqüências. Idealmente, o detetor utilizado deve ser do tipo “RMS verdadeiro” o qual fornece uma indicação precisa do nível do campo composto, independente do grau de modulação e dos vários campos que estão sendo medidos.


    Art. 53.

    Na realização de medições, devem ser observadas as incertezas especificadas pelo fabricante para a resposta da sonda, devidas a anisotropia, sensibilidade à freqüência, sensibilidade à temperatura, e erros absolutos na calibração. A magnitude efetiva, ou valor RMS, dessas incertezas deve ser considerada nos resultados finais das medições.


    Art. 54.

    Normalmente, o elemento interno de uma sonda para medição de CEMRF é sensível a campos elétrico e magnético. Os sensores das sondas fazem uso de diodos ou termopares para detectar CEMRF e usualmente são parte de um conjunto incluindo ou uma antena dipolo - (para campos elétricos) ou um laço (para campos magnéticos).


    Art. 55.

    Na realização de medições, a distância mínima entre a fonte de CEMRF a ser medida e a superfície mais próxima de um elemento interno da sonda, deve ser 5 (cinco) centímetros. Para fontes re-radiantes e outros objetos, a distância mínima entre a fonte e o elemento interno da sonda, mais próximo, deve ser de 20 (vinte) centímetros.


    Capítulo V

    Avaliação de Locais Multi-usuários


    Art. 56.

    Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos.


    Parágrafo único.

    Os responsáveis pelas estações transmissoras de radiocomunicação instaladas em locais multi-usuários devem cooperar na avaliação do local como um todo, fornecendo aos demais as informações técnicas e análises relevantes, bem como os resultados de avaliações já efetuadas.


    Art. 57.

    Para avaliação dos efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica, os níveis de campo em locais multi-usuários devem obedecer às seguintes relações:




    Art. 58.

    Para avaliação dos efeitos térmicos relevantes, acima de 100 kHz, a determinação do atendimento aos limites de exposição pode ser efetuada por meio da utilização das seguintes expressões:




    Art. 59.

    Em locais multi-usuários, quando for necessária a avaliação das correntes induzidas nos membros e correntes de contato, respectivamente, a determinação do atendimento aos limites de exposição pode ser efetuada por meio da utilização das seguintes expressões:




    Art. 60.

    Na avaliação prática dos locais multi-usuários, primeiramente devem ser efetuadas medições utilizando sondas de faixa larga, com todas as estações existentes no local em operação com sua potência máxima autorizada, para determinar a existência de áreas onde os limites de exposição sejam excedidos.


    Art. 61.

    A determinação das contribuições individuais ao campo total, na avaliação prática, pode ser efetuada por meio de medições utilizando sondas de faixa larga, com cada estação operando individualmente, ou utilizando-se instrumentos de medida de faixa estreita.


    TÍTULO IV

    DOS PRAZOS E SANÇÕES


    Capítulo I

    Dos Prazos


    Art. 62.

    Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade


    § 1o

    Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos.


    § 2o.

    Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas.


    Art. 63.

    Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, declaração baseada na avaliação das características da estação, assinada por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos neste regulamento. O resultado da avaliação deve constar do Relatório de Conformidade da estação.


    Art. 64.

    Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento:


    I.

    Prorrogação do prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação;


    II.

    Alteração nas características técnicas da estação que implique emissão de nova licença;


    III.

    Inclusão de nova estação em locais multi-usuários;


    IV.

    Determinação da Anatel.


    Parágrafo único.

    Nas situações previstas nos Incisos I a III, a comprovação de atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo para a apresentação do Relatório de Conformidade.


    Capítulo II

    Das Sanções Administrativas


    Art. 65.

    A inobservância do atendimento ao estabelecido neste regulamento, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do Art. 173 da Lei 9.472, de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.


    § 1o

    Os critérios e procedimentos a serem adotados na definição da sanção administrativa a ser aplicada devem ser aqueles estabelecidos na regulamentação mencionada no caput.


    § 2o.

    A não apresentação, quando solicitado pela fiscalização da Anatel, ou apresentação de Relatório de Conformidade que contenha erros, omissões ou incorreções que caracterizem o não atendimento ao estabelecido neste regulamento será considerada falta grave, passível de sanção prevista na regulamentação mencionada no caput.


    TÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 66.

    Estão isentas da necessidade de avaliação por profissional habilitado, as estações transmissoras de radiocomunicação enquadradas nos seguintes casos:


    I.

    Estações do Serviço Rádio do Cidadão;


    II.

    Estações itinerantes, definidas pela Agência ;


    III.

    Estações de aeronaves e embarcações;


    IV.

    Estações de radiocomunicação isentas de licença para seu funcionamento.


    V.

    Estações terminais para as quais o licenciamento é efetuado observando procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, aprovado pela Resolução no 199, de 16 de dezembro de 2000, excetuando-se os terminais portáteis enquadrados no Capítulo II, do Título III, deste regulamento.


    Parágrafo único.

    A Anatel poderá determinar, a qualquer momento, que quaisquer estações, mesmo as enquadradas nos incisos acima, sejam avaliadas para demonstração do atendimento aos limites de exposição estabelecidos.


    Art. 67.

    Quaisquer ações corretivas necessárias para garantir o atendimento ao disposto neste regulamento são de responsabilidade exclusiva dos responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação e fornecedores de estações terminais portáteis.


    Art. 68.

    Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel estabelecerá prazo para que o responsável pela estação tome as providências corretivas necessárias.


    Parágrafo único.

    Enquanto as medidas corretivas não forem implementadas e elaborado Relatório de Conformidade indicando o atendimento a este regulamento, a Anatel poderá determinar que o responsável pela estação adote medidas provisórias para garantir a segurança de funcionários e população em geral.


    Art. 69.

    A Anatel poderá determinar a alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo para estações transmissoras de radiocomunicação cuja avaliação já tenha sido efetuada, de forma a refletir os resultados de pesquisas futuras ou em andamento sobre efeitos da exposição humana a CEMRF.