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Consulta Pública n.º 283
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001

    Proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu, em sua Reunião n.º 146, realizada em 17 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados os seguintes aspectos: 1. que o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL tem por objetivo disciplinar a arrecadação de receitas do FISTEL; 2. a necessidade de adequação da sistemática de recolhimento do FISTEL, no que concerne ao Licenciamento em Blocos de Estações de Acessos. O texto completo da proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 11 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001 Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES – FISTEL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, DA ANATEL. Inserção, no art. 3.º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, da definição de “Crédito de Blocos de Estações de Acessos” e de “Quantidade de Estações de Acessos em Operação no Mês”, bem como alterar a redação do Parágrafo único do art. 12 e dar nova redação ao inciso II do art. 18 do citado Regulamento, conforme a seguir:


    Art. 3.

    Art. 3.º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - - ...........................;

    Justificativa
    “Crédito de Blocos de Estações de Assinante é a expressão da quantidade de estações de assinante que foram desabilitadas, passíveis de nova habilitação ou reabilitação. o “Crédito de Blocos de Estações de Assinante” é decrescido mensalmente quando há um aumento na quantidade de estações de assinante em operação e acrescido caso contrário”.

    IV - Crédito de Blocos de Estações de Acessos

    IV - Crédito de Blocos de Estações de Acessos expressa a quantidade de acessos móveis que foram desabilitados, passíveis de nova habilitação ou reabilitação. O “Crédito de Blocos de Estações de Acessos” é decrescido mensalmente quando há um aumento na quantidade de estações de acessos em operação e acrescido caso contrário;

    Justificativa
    “Crédito de Blocos de Estações de Assinante é a expressão da quantidade de estações de assinante acumulada por uma empresa, como resultado do decréscimo de estações de assinante em operação em um mês, comparado ao mês anterior, acrescido do Crédito de Blocos de Estações de Assinante acumulado de meses anteriores”.

    V - Quantidade de Estações de Acessos em Operação no Mês

    V - Quantidade de Estações de Acessos em Operação no Mês é o resultado obtido pela quantidade de acessos em operação no mês anterior acrescido pela quantidade dos acessos habilitados e reabilitados, e subtraídos os acessos desabilitados ocorridos no mês de referência;

    Justificativa
    “Estações de Assinante em Operação no Mês é a expressão da quantidade de estações de assinante em operação no mês anterior acrescido pela quantidade das estações de assinantes habilitadas e reabilitadas, e subtraídas as estações de assinante desabilitadas ocorridas no mês de referência”.

    Art. 12

    Art. 12 O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Acesso de Assinante habilitado, quando aplicável.

    Justificativa
    Art. 12 O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Assinante habilitada, quando aplicável.

    Parágrafo único.

    Parágrafo único. No caso de licença em Blocos de Estações de Acessos, a TFF incidirá sobre as licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às Estações de Acessos de Assinante em funcionamento em 31 de dezembro do ano anterior e aos acessos na situação de Crédito de Blocos de Estações de Acessos.

    Justificativa
    Parágrafo único. No caso de licença em Blocos de Estações de Assinante, a TFF incidirá sobre as licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às Estações de Assinante em operação em 31 de dezembro do ano anterior e àquelas na situação de Crédito de Blocos de Estações de Assinante, e que constam das licenças emitidas até vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente.

    Art. 18

    Art. 18 Para obtenção de licença em Blocos de Estações de Acessos, a Prestadora deverá observar os seguintes procedimentos:

    Justificativa
    Correção no Art. 2º, item VIII para – "Regulamento Geral de Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, aprovado pela Resolução 242 de 30 de novembro de 2000.” Art.18 - alterar para: Art. 18 Para obtenção de licença em Blocos de Estações de Assinante, a prestadora deverá observar os seguintes procedimentos: I – informar à Anatel, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Quantidade de Estação de Assinante habilitados no mês; Quantidade de Estação de Assinante desabilitados no mês; Quantidade de Estação de Assinante reabilitados no mês; II - recolher, por meio do “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação, o valor da TFI correspondente ao resultado positivo da operação obtida pela quantidade de estações de assinante em operação no mês menos a quantidade de estações de assinante em operação no mês anterior deduzido o Crédito de Blocos de Estações de Assinante. Parágrafo único. A licença correspondente à Estação de Assinante, habilitada em cada mês, será emitida até o vigésimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação, com base nas informações indicadas no inciso I deste artigo e no “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”. Introduzir o parágrafo primeiro no artigo 9º da Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, renomeando para parágrafo segundo o atual parágrafo único: § 1º. As instalações que possuem canais de radiofreqüência analógicos e digitais em um mesmo sítio, mesmo se utilizarem sistemas irradiantes distintos para cada tecnologia, serão consideradas para fins de licenciamento como uma única Estação Rádio Base.

    II -

    II – recolher, por meio do “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação, o valor da TFI correspondente ao resultado positivo da operação obtida pela quantidade de acessos em operação no mês menos a quantidade de acessos em operação no mês anterior deduzido o Crédito de Blocos de Estações de Acessos.

    Justificativa