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CONSULTA PÚBLICA N.º 280
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA N.º 280, DE 17 DE JANEIRO DE 2001


    Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.o 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a anexa proposta de Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites. Na elaboração desta Consulta Pública foram consideradas a implementação da taxa de recuperação de custos, segundo Decisão n.o 482 do Conselho da União Internacional de Telecomunicações – UIT, e a necessidade de estabelecer condições de pagamento, pelas exploradoras de satélites brasileiros, da taxa mencionada. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 4 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.o 280, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta – 2o andar – Biblioteca 70313-900 Brasília – DF Fax: (61) 312 – 2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do Público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.° 280 , DE 17 DE JANEIRO DE 2001

    REGULAMENTO SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS REFERENTES A PUBLICAÇÕES DE INFORMAÇÕES DE REDES DE SATÉLITES


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de pagamento, por parte das exploradoras de satélite brasileiro, da taxa de recuperação de custos referentes a publicações, pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, das características de suas redes de satélites.


    Art. 2º

    O pagamento a que se refere este Regulamento segue diretrizes estabelecidas pelo Bureau de Radiocomunicações da UIT, por meio de sua Carta Circular CR/139, de 24 de março de 2000, em decorrência da Decisão n.o 482, aprovada pelo Conselho da UIT.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º

    Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


    I -

    BR IFIC: publicação da UIT contendo os dados referentes às notificações de freqüências e às seções especiais.


    II -

    Seção Especial: publicação da UIT, contendo as características técnicas de redes de satélites informadas pelas administrações.


    III -

    Publicação Antecipada: procedimento, previsto no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, que tem por objetivo informar a todas as administrações sobre qualquer sistema de satélite planejado e suas características principais.


    IV -

    Publicação da Informação de Coordenação: procedimento, previsto no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, cuja seção especial contém características detalhadas das redes de satélites, que tem por objetivo iniciar processo de coordenação internacional.


    V -

    Coordenação Internacional: processo de interação entre a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e Administrações estrangeiras, de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, com o objetivo de avaliar e resolver interferências e impactos decorrentes de uma nova rede de satélites em relação a redes existentes e planejadas.


    VI -

    Exploradora de Satélite: entidade à qual foi conferido o direito de exploração de satélite.


    Capítulo III

    Das Publicações Sujeitas à Taxa de Recuperação de Custos


    Art. 4º

    O pagamento da taxa de recuperação de custos incidirá sobre:


    I -

    Publicação antecipada da informação de redes de satélites não sujeitas ao processo de coordenação;


    II -

    Publicação da informação de coordenação ou acordo;


    III -

    Publicação referente a modificações dos planos contidos nos Apêndices S30, S30A e S30B.


    Parágrafo único.

    Pedidos de modificações concernentes às publicações mencionadas nos incisos I e II estarão sujeitos à aplicação da taxa de recuperação de custos.


    Art. 5º

    A taxa a ser cobrada pelas publicações é calculada de acordo com o previsto na Decisão n.o 482 do Conselho da UIT, e é composta de um valor fixo correspondente a um determinado número de páginas, acrescido do valor correspondente ao número de páginas excedentes, para cada situação referida no art. 4o.


    Capítulo IV

    Das Condições para o Pagamento


    Art. 6º

    As faturas correspondentes às publicações mencionadas no art. 4o, referentes às redes de satélites brasileiras sujeitas à taxa de recuperação de custos, são enviadas à Anatel pelo Departamento de Finanças da UIT.


    Art. 7º

    A Anatel encaminhará à exploradora de satélite responsável a(s) fatura(s) correspondente(s) às publicações das características de sua(s) rede(s) de satélite(s), bem como as informações bancárias necessárias ao seu pagamento .


    Art. 8º

    A exploradora de satélite efetuará o pagamento, de acordo com o prazo especificado pela Anatel, segundo as condições estabelecidas pela UIT.


    Art. 9º

    Após efetuado o pagamento, a exploradora de satélite deverá enviar cópia do comprovante de quitação do débito para a Anatel.


    Capítulo V

    Das Sanções


    Art. 10.

    O descumprimento às disposições deste Regulamento sujeitará a exploradora de satélite brasileiro às sanções estabelecidas em regulamentação específica.


    Capítulo VI

    Das Disposições Finais


    Art. 11.

    A taxa de recuperação de custos incidirá sobre as publicações correspondentes às informações enviadas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT a partir de 7 de novembro de 1998.


    Art. 12.

    Cada Administração terá anualmente direito a uma publicação de seção especial para uma rede de satélite, sem que seja aplicada a taxa de recuperação de custos, conforme previsto na Decisão n.o 482 do Conselho da UIT.


    Parágrafo único.

    Cabe à Anatel indicar, junto ao Bureau de Radiocomunicações da UIT, a publicação da seção especial correspondente à rede de satélite brasileira que terá o direito de gratuidade.