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Consulta Pública N.º 279
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 279, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

    Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n.º 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. Na elaboração desta proposta foi considerada como premissa básica que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine. O texto completo da Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 279, DE 13 DE JANEIRO DE 2001 Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. SAS Quadra 6 Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará até o dia 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 279, DE 13 DE JANEIRO DE 2001

    REGULAMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS ENTRE 1 GHz E 3 GHz POR SISTEMAS DO SERVIÇO MÓVEL POR SATÉLITE


    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso, por sistemas satélite, de faixas de freqüências entre 1 GHz e 3 GHz atribuídas ao serviço móvel por satélite.


    CAPÍTULO II

    Das Radiofreqüências


    Art. 2º.

    As radiofreqüências de que trata este Regulamento, a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite para os enlaces de serviço, devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas:


    I

    1492,0 MHz a 1559,0 MHz (espaço para Terra);


    II

    1610,0 MHz a 1660,5 MHz (Terra para espaço);


    III

    1675,0 MHz a 1710,0 MHz (Terra para espaço);


    IV

    1990,0 MHz a 2025,0 MHz (Terra para espaço);


    V

    2182,0 MHz a 2200,0 MHz (espaço para Terra);


    VI

    2483,5 MHz a 2500,0 MHz (espaço para Terra).


    Parágrafo único

    O uso das faixas 1544 MHz a 1545 MHz e 1645,5 MHz a 1646,5 MHz pelo serviço móvel por satélite e para enlaces entre satélites está limitado às comunicações de socorro e segurança.


    Art. 3º

    As radiofreqüências a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite para os enlaces de alimentação, devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas:


    I

    5091,0 MHz a 5250,0 MHz (Terra para espaço);


    II

    6700,0 MHz a 7075,0 MHz (espaço para Terra);


    III

    15,43 GHz a 15,63 GHz (espaço para Terra);


    IV

    19,30 GHz a 19,70 GHz (espaço para Terra);


    V

    29,10 GHz a 29,50 GHz (Terra para espaço).


    Parágrafo Único

    As condições de uso das faixas de freqüências listadas no caput deste artigo não são objeto desse regulamento.


    CAPÍTULO III

    Das Condições Específicas de Uso


    Art. 4º

    O uso das radiofreqüências objeto deste regulamento está sujeito à coordenação internacional segundo a Resolução n° 46 (Rev. WRC-97)/N° S9.11, bem como à coordenação nacional segundo as condições estabelecidas neste Regulamento.


    Art. 5º

    Exceto quando explicitamente estabelecido o contrário neste Regulamento, as emissões de um sistema do serviço móvel por satélite não devem ser superiores aos níveis especificados no Artigo S21 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.


    Art. 6º

    Nas faixas 1530 MHz a 1544 MHz e 1626,5 MHz a 1645,4 MHz, as comunicações de socorro, emergência e segurança no Sistema Global Marítimo de Socorro e Segurança (GMDSS) devem ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata sobre todas as outras comunicações móveis por satélite.


    Art. 7º

    Nas faixas 1545 MHz a 1555 MHz e 1646,5 MHz a 1656,5 MHz, o serviço móvel aeronáutico por satélite deve ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata sobre todas as outras comunicações móveis por satélite, quando estiver transmitindo as seguintes mensagens:


    I

    chamadas de socorro, mensagens de socorro e comunicação de suporte a serviços de busca e emergência;


    II

    comunicações precedidas com sinais de urgência;


    III

    comunicações de sinais de localização;


    IV

    mensagens de aviso de segurança de vôo;


    V

    mensagens meteorológicas;


    VI

    mensagens destinadas a coordenação de vôos.


    Art. 8º

    Nas faixas de 1610 MHz a 1626,5 MHz e 2483,5 MHz a 2500 MHz, os sistemas do serviço móvel por satélite devem atender às seguintes condições:


    I

    nos segmentos da faixa 1610 MHz a 1626,5 MHz que estejam em uso ou venham a ser utilizadas por sistemas de radionavegação aeronáutica, a densidade de potência e.i.r.p. de pico de uma estação móvel terrena deve estar limitada em -15 dB(W/4 kHz) e, nos demais segmentos desta faixa, em -3 dB(W/4 kHz);


    II

    sistemas utilizando a técnica de transmissão de acesso múltiplo por divisão de código (CDMA) compartilharão a subfaixa 1610 MHz a 1621,35 MHz e toda a faixa 2483,5 MHz a 2500 MHz;


    III

    sistemas utilizando técnicas de transmissão de acesso múltiplo por divisão de freqüência (FDMA) ou acesso múltiplo por divisão de tempo (TDMA) compartilharão a subfaixa de 1621,35 MHz a 1626,5 MHz para enlaces de serviços em ambas as direções (Terra para espaço e espaço para Terra).


    Parágrafo Único

    Uma vez esgotada as condições de uso da faixa de 1610 MHz a 1621,35 MHz por sistemas que empreguem a tecnologia CDMA, a Anatel poderá permitir o uso da faixa de 1621,35 MHz a 1626,5 MHz por estes sistemas.


    Art. 9º

    Os interessados no uso das faixas mencionadas no artigo 2o deste Regulamento por sistemas do serviço móvel por satélite, não devem reclamar proteção de interferências prejudiciais:


    I

    dos sistemas ou dispositivos de radionavegação aeronáutica, tanto no solo quanto em aeronaves e satélites, na faixa de 1610 MHz a 1626,5 MHz;


    II

    das comunicações de socorro, emergência e segurança do GMDSS na faixa de 1530 MHz a 1544 MHz e 1626,5 MHz a 1645,4 MHz;


    III

    das comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite na faixa de 1545 MHz a 1555 MHz e 1646,5 MHz a 1656,5 MHz.


    Art. 10

    Os interessados no uso das faixas mencionadas no artigo 2o deste Regulamento, por estações do serviço móvel por satélite, devem tomar as medidas necessárias para não causarem interferências prejudiciais:


    I

    aos serviços de radioastronomia nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz a 1660,5 MHz;


    II

    aos sistemas ou dispositivos de radionavegação aeronáutica, tanto no solo quanto em aeronaves ou satélites, na faixa de 1610 MHz a 1626,5 MHz;


    III

    às comunicações de socorro, emergência e segurança do GMDSS nas faixas de 1530 MHz a 1544 MHz e 1626,5 MHz a 1645,4 MHz;


    IV

    às comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite nas faixas de 1545 MHz a 1555 MHz e 1646,5 MHz a 1656,5 MHz;


    V

    aos serviços de meteorologia por satélite e auxílio à meteorologia na faixa de 1675 MHz a 1710 MHz;


    VI

    nas estações dos serviços fixo e móvel nas faixas de 1980 MHz a 1990 MHz, 2010 MHz a 2025 MHz e 2140 MHz a 2170 MHz;


    VII

    nos serviços de radionavegação por satélite na faixa de 1559 MHz a 1605 MHz.


    Art. 11

    Estações terrenas móveis operando na faixa de 1610 MHz a 1626,5 MHz devem evitar emissões indesejáveis na faixa de 1559 MHz a 1605 MHz e devem limitar:


    I

    a densidade de potência e.i.r.p. em -70 dBW/MHz (valor médio medido num período de 20 ms);


    II

    a emissão de espúrios em qualquer largura de faixa inferior a 700 Hz ao valor de –80 dBW (e.i.r.p.).


    Art. 12

    Durante o período de observações de radioastronomia, as estações do serviço móvel por satélite não devem operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz e 1660,5 MHz, quando localizadas dentro da zona geográfica de proteção definida por raio de 180 km em torno das estações de radioastronomia.


    § 1º

    Zonas de proteção menores que as estabelecidas no caput deste artigo, podem ser consideradas se forem objeto de acordo entre a entidade exploradora do serviço móvel por satélite e o observatório responsável pela operação da estação de radioastronomia ou se demonstrado à Anatel que a operação de estação móvel terrena não causará interferência prejudicial ao observatório de radioastronomia durante os períodos de observação.


    § 2º

    As emissões fora da faixa, provenientes de estações do serviço móvel por satélite operando na faixa de 1610 MHz a 1626,5 MHz, devem ser atenuadas tal que a densidade de fluxo de potência produzida entre 1610,6 MHz a 1613,8 MHz, em qualquer das zonas de proteção estabelecida no caput deste artigo, não exceda as emissões de uma estação móvel operando na faixa de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz na fronteira da pertinente zona de proteção.


    § 3º

    O observatório deve notificar às entidades exploradoras do serviço móvel por satélite, autorizadas a operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz e 1660,5 MHz, os períodos de observação de radioastronomia. Os sistemas do serviço móvel por satélite devem ser capazes de encerrar suas operações nas faixas de freqüência e zonas de proteção especificadas. Caso uma estação móvel terrena esteja localizada dentro de uma zona de proteção, o sistema deve iniciar imediatamente procedimentos de realocação da operação do terminal móvel para uma freqüência fora da faixa de operação do serviço de radioastronomia.


    § 4º

    Desde que não estejam localizadas num raio de 100 km das 50 mais populosas áreas urbanas, conforme censo à época do IBGE, novas estações de radioastronomia operando na faixa 1610 MHz a 1613,8 MHz poderão dispor de proteção similar à descrita acima, um ano após as entidades exploradoras do serviço móvel por satélite terem sido notificadas pela Anatel.


    CAPÍTULO IV

    Das Disposições Finais


    Art. 13

    As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas fixas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas em regulamentação adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas.


    Art. 14

    As estações terrenas devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem possuir certificação expedida ou reconhecida pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.


    Art. 15

    A utilização das faixas de radiofreqüência objeto deste Regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes, que estejam autorizados e em situação regular, de outros serviços que compartilham as faixas em caráter primário.


    Art. 16

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.


    Art. 17

    As condições de outorga para exploração de serviços de telecomunicações que utilizam sistemas de comunicação móvel por satélite, assim como as condições para conferir o direito de exploração de satélite, estão estabelecidas em regulamentação específica.