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CONSULTA PÚBLICA 278
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

    Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) que são observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. 3) a viabilidade de compartilhamento de faixa de radiofreqüências entre o serviço fixo e o serviço fixo por satélite. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 1o de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 11 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA FAIXA DE 18,1 GHz A 18,6 GHz


    Art. 1º

    Este instrumento tem por objetivo atribuir também ao serviço fixo por satélite em caráter primário a faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz.


    Art. 2º

    Na versão 2002 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil deverá constar a atribuição em epígrafe, conforme ilustrado a seguir, bem como a nota internacional S5.520.


    Tabela - GHz


    S5.520

    O uso da faixa 18,1-18,4 GHz pelo serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitado a enlaces de alimentação do serviço de radiodifusão por satélite.