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Consulta Pública 277
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 277, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 199, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n.º 143, de 14 de dezembro de 2000, submeter a consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. A presente proposta de Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. Sujeitam-se às disposições do Regulamento, os serviços de radiodifusão, no que tange apenas aos seus aspectos técnicos e, ainda, a exploração de satélites. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL GABINETE DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO CONSULTA PÚBLICA N.° 277, DE 10 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas SAS - Quadra 06 - Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília – DF Fax. (061) 312-2002 A Anatel divulgará, até às 18h do dia 22 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 11 de março de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 9 de março de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    Capítulo I

    Do objetivo


    Art. 1º.

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais.


    Art. 1º. Parágrafo único.

    Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite.


    Capítulo II

    Das definições


    Art. 2º.

    Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave.


    Art. 3º.

    Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.


    Art. 4º.

    Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.


    Art. 5º.

    A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei.


    Capítulo III

    Dos critérios e procedimentos adotados


    Art. 6º.

    Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se:


    Art. 6º.I.

    a modalidade de serviço;


    Art. 6º.II.

    a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito;


    Art. 6º.III.

    o número de usuários; e


    Art. 6º.IV.

    o regime jurídico de sua prestação, se público e/ou privado.


    Art. 7º.

    A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n.º 9.472/97:


    Art. 7º.I.

    advertência;


    Art. 7º.II.

    multa;


    Art. 7º.III.

    suspensão temporária;


    Art. 7º.IV.

    caducidade; e


    Art. 7º.V.

    cassação.


    Art. 7º.Parágrafo único.

    A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –(CADE) a decisão final.


    Art. 8º.

    Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.


    Art. 8º. Parágrafo único.

    Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço.


    Art. 9º.

    A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga.


    Art. 9º.Parágrafo único.

    Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência.


    Art. 10.

    A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.


    Art.11.

    Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras.


    Art. 12.

    A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.


    Art. 12.Parágrafo único.

    A imposição de multa decorrente de infração da ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica.


    Art. 13.

    Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber:


    Art. 13.I.

    os antecedentes da infratora;


    Art. 13.II.

    os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;


    Art. 13.III.

    a vantagem auferida pela infratora;


    Art. 13.IV.

    a condição econômica da infratora;


    Art. 13.V.

    o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade


    Art. 13.VI.

    a participação da prestadora no mercado, dentro da sua área geográfica de prestação do serviço; e


    Art. 13.VII.

    a reincidência específica


    Art. 14.

    O valor da multa será acrescido de até:


    Art. 14.I.

    5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço;


    Art. 14.II.

    10% (dez por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir acima de 10% dos usuários do serviço;


    Art. 14.III.

    20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve;


    Art. 14.IV.

    25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média;


    Art. 14.V.

    35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave;


    Art. 14.VI.

    5% (cinco por cento), quando houver antecedentes; e


    Art. 14.VII.

    5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes.


    Art. 14.§ 1º

    Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%.


    Art. 14.§ 2º

    Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.


    Art. 14§ 3º

    Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente


    Art. 14§ 4º

    O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo.


    Art. 15.

    A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da sanção no Diário Oficial da União


    Art. 15.Parágrafo único.

    Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei.


    Art. 16.

    No caso do não-pagamento da multa no prazo fixado no art. 15, o seu valor será acrescido dos seguintes encargos:


    Art. 16.I.

    multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário;


    Art. 16.II.

    juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado no caput, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.


    Art. 17.

    A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência.


    Art. 17.§ 1º

    O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.


    Art. 17.§ 2º

    Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora.


    Art. 18.

    No caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização da infratora.


    Art. 19.

    A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses previstas na Lei n.º 9.472/97 e neste Regulamento.


    Art. 20.

    A permissão poderá ser extinta por caducidade, conforme disposto no art. 122 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Art. 21.

    A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se por cassação ou caducidade, conforme previsto no art. 138 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Art. 22.

    Havendo perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extinguí-la mediante ato de cassação.


    Art. 23.

    A extinção da autorização de uso da radiofreqüência importará na cassação da respectiva autorização do serviço.


    Art. 24.

    Para aplicação das sanções previstas neste Regulamento será observado o procedimento destinado a apurar descumprimento legal, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel.


    Art. 25.

    O ato de aplicação de sanção deverá ser motivado com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o justifiquem, observadas as disposições do Regimento Interno da Agência.


    Capítulo IV

    Das disposições finais


    Art. 26.

    A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite.


    Art. 27.

    Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto no art.8º, deste Regulamento.


    Art. 28.

    Os valores limites das multas previstas no Anexo serão corrigidos, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, no que couber.


    Art. 29.

    Para os contratos de concessão, atos e termos de permissão ou de autorização de serviços em vigor serão observados os critérios e os valores de multa neles estabelecidos e as disposições deste Regulamento.


    Art. 30.

    As infrações relativas ao Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais serão disciplinadas no próprio termo de autorização para a prestação do serviço, até que seja editado o Regulamento próprio.


    Art. 31.

    As sanções e penalidades específicas poderão ser estabelecidas no próprio Instrumento Convocatório ou Edital.


    Art. 32.

    As disposições do presente Regulamento serão aplicadas ao direito de exploração de satélite e uso de radiofreqüências, no que couber.


    Art.33.

    Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.


    ANEXO


    GRUPO I

    I.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC I.2. Serviço Móvel Celular I.3. Serviço Móvel Pessoal


    GRUPO II

    II.1. Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações II.2. Serviço de Rede Comutada por Pacote II.3 Serviço de Rede Comutada por Circuito II.4. Serviço de Rede Especializado (de interesse coletivo) II.5. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH II.6. Serviço de TV a Cabo II.7. Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS II.8. Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações II.9. Serviço de Comunicação Multimídia - SCM


    GRUPO III

    III.1. Serviço Móvel Especializado III.2. Serviço por Linha Dedicada III.3. Serviço de Circuito Especializado (de interesse coletivo) III.4. Serviço Móvel Global por Satélite


    GRUPO IV

    IV.1. Serviço Especial de Supervisão e Controle IV.2. Serviço Limitado Especializado IV.3. Outras submodalidades de Serviço Limitado Especializado -Serviço de Radiotáxi Privado e Especializado -Serviço de Rede Especializado (de interesse restrito) -Serviço de Circuito Especializado (de interesse restrito) -Serviço Móvel Marítimo (de interesse coletivo) -Demais Submodalidades IV.4. Serviço Avançado de Mensagem IV.5. Serviço Especial de Radiochamada IV.6. Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito IV.7. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV e Vídeo IV.8. Serviço Especial de Repetição de Sinais de Áudio


    GRUPO V

    V.1. Serviço Especial de Música Funcional V.2. Serviço de TV em Circuito Fechado V.3. Serviço Especial em Canal Secundário de TV V.4. Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário – TELESTRADA V.5. Outras modalidades de Serviço Limitado Privado - Serviço Móvel Privado - Serviço de Radiochamada Privado - Serviço de Rede Privado - Serviço Limitado Estações Itinerantes - Serviço de Radioestrada - Demais Submodalidades


    GRUPO VI

    VI.1. Serviço de Radioamador VI.2. Serviços Especiais de - Rádio Acesso - Radioautocine - Radiorrecado - Freqüência Padrão - Sinais Horários - Radiodeterminação - Boletim Meteorológico VI.3. Serviço Rádio do Cidadão VI.4. Serviço Móvel Marítimo (de interesse restrito) VI.5. Serviço Móvel Aeronáutico VI.6. Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA


    GRUPO VII (Quanto aos aspectos técnicos)

    VII.1. Radiodifusão Sonora VII.2. Radiodifusão de Sons e Imagens VII.3. Serviços Auxiliares à Radiodifusão: - Transmissão de programas - Reportagem externa - Comando de ordens internas VII.4. Retransmissão de Televisão VII.5. Repetição de Televisão O valor da multa deste grupo observará os critérios da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação do Decreto-lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967, com a atualização da Portaria MC n.º 85, de 28 de janeiro de 1994.