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CONSULTA PÚBLICA 276
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 276, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

    Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio do Circuito Deliberativo no 209, de 9 de janeiro de 2001: a) submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP); b) suspender a tramitação de processos que envolvam o uso de radiofreqüências nas faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz. Na elaboração da Proposta de Diretrizes levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei no 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novos serviços e aplicações na faixa de 900 MHz. 4) a viabilidade de compartilhamento, nas condições estabelecidas nas diretrizes, entre o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e entre o Serviço Móvel Pessoal e as aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM). 5) a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal. 6) a necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, um equilíbrio em termos de quantidade de espectro para prestação do serviço. Considerando que o Regulamento aprovado pela Resolução 209, de 14 de janeiro de 2000, admite o uso da faixa de 902 MHz a 928 MHz por equipamentos de radiação restrita, os quais, de acordo com o inciso I do § 2º do art. 163, da Lei 9.472 de 1997, independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conclama, em especial, os atuais usuários, bem como os potenciais interessados no uso da mencionada faixa a apresentarem contribuições sobre a viabilidade de convivência entre o sistemas do Serviço Móvel Pessoal e os equipamentos de radiação restrita. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 276, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 276 DE 10 DE JANEIRO DE 2001

    PROPOSTA DIRETRIZES PARA O USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 900 MHz PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP)


    1. OBJETIVO

    1.1. Este documento estabelece as diretrizes básicas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).


    2. REFERÊNCIAS

    2.1. Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. 2.2. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 245, de 8 de dezembro de 2000. 2.3. Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 248, de 19 de dezembro de 2000.


    3. DAS RADIOFREQÜÊNCIAS


    3.1.

    Serão destinadas ao Serviço Móvel Pessoal em caráter primário e sem exclusividade, nas condições estabelecidas nestas diretrizes, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:


    I.

    de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz;


    II.

    de 910 MHz a 912,5 MHz e de 955 MHz a 957,5 MHz;


    III.

    de 912,5 MHz a 915 MHz e de 957,5 MHz a 960 MHz.


    4. DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS


    4.1.

    As condições de uso de radiofreqüências das subfaixas objeto do item 3 destas Diretrizes deverão ser objeto de Regulamento específico a ser emitido pela Anatel, que deverá considerar, entre outros, os seguintes aspectos:


    a)

    o uso das radiofreqüências se dará em caráter primário e restrito à respectiva área de prestação do serviço a que as radiofreqüências se destinam;


    b)

    compartilhamento de radiofreqüência poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do serviço ao qual as radiofreqüências se destinam;


    c)

    os sistemas do Serviço Móvel Pessoal deverão aceitar interferências que possam resultar de emissões de equipamentos de aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM), operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz; e


    d)

    os sistemas do Serviço Móvel Pessoal operando na faixa de 907,5 MHz a 915 MHz não poderão causar interferência prejudicial a estações operando fora do território brasileiro de acordo com o estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, nem poderão exigir proteção contra possíveis interferências por elas causadas.


    4.2.

    Nos municípios a seguir, o uso de radiofreqüências da faixa de 952,5 MHz a 960 MHz somente será autorizado ao Serviço Móvel Pessoal mediante a apresentação, pela prestadora do SMP, de acordo com entidade de classe representativa dos usuários do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC):


    I.

    No Estado de São Paulo: Cotia, Diadema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mariporã, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e Taboão da Serra;


    II.

    No Estado do Rio de Janeiro: Magé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São Gonçalo;


    III.

    No Estado do Rio Grande do Sul: Canoas, Esteio, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre e Viamão;


    IV.

    No Estado do Paraná: Almirante Tamandaré, Campo Largo, Curitiba, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais.


    V.

    No Estado de Minas Gerais: Belo Horizonte;


    VI.

    No Estado de Goiás: Goiânia.


    4.3.

    Os custos de remanejamento ou substituição dos sistemas existentes nas subfaixas objeto do item 3 deverão ser arcados pela prestadora do SMP interessada no uso da subfaixa.


    4.4.

    Exceto quando se tratar de sistemas do SARC nas áreas listadas no item 4.2, o remanejamento ou substituição mencionada no item 4.3, quando solicitado pela prestadora do SMP, será obrigatório, devendo o prazo e a tecnologia a ser empregada serem objeto de negociação entre o atual usuário e a prestadora do SMP interessada no uso da subfaixa.


    4.5.

    Fica suspensa a expedição de qualquer nova autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas objeto do item 3, até que seja emitida a regulamentação específica mencionada no item 4.1.


    4.6.

    Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas subfaixas objeto do item 3 não mais será consignada qualquer radiofreqüência com base na regulamentação atualmente aplicável às referidas faixas de radiofreqüências.


    4.7.

    A uma mesma prestadora de SMP somente poderá ser autorizado um dos conjuntos de subfaixas constantes dos incisos I, II e III do item 3.1, independente de outras condições que venham a ser estabelecidas pela Anatel.


    5. CONSIDERAÇÕES FINAIS


    5.1.

    A autorização de uso das radiofreqüências das subfaixas objeto do item 3 será feita a titulo oneroso, devendo seu valor e a forma de pagamento serem fixados no pertinente instrumento convocatório a ser emitido pela Anatel.


    5.2.

    Deverão ser atribuídas ao serviço móvel, também em caráter primário, as faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz.