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Consulta Publica 272
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 272, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 Proposta de Revisão Normativa do Serviço de Radiodifusão Comunitária. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 142, realizada em 7 de dezembro de 2000, submeter à consulta pública, até às 18h do dia 12 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão normativa do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom. Atendendo ao disposto nos art. 5º, 22 e 23 da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, e no art. 10 do correspondente Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 2.615, de 3 de junho de 1998, foi emitida pelo Conselho Diretor da Anatel a Resolução n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designando o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para uso exclusivo e em caráter secundário do RadCom. Esta designação levou em consideração o fato de tratar-se de um canal adicional situado em uma das extremidades da faixa de freqüências destinada ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, com o qual se identifica tecnicamente, de forma a introduzir a menor perturbação possível na planta instalada e facilitar a atividade de fiscalização das emissoras clandestinas. Contudo, a prática tem demonstrado que o uso do canal 200 está limitado a pouco mais de 40% (quarenta por cento) dos municípios para os quais é solicitado o RadCom. Assim, para que a Lei n.º 9.612/98 cumpra o seu objetivo, estabelecendo-se um RadCom com estações estáveis no tempo, propõe-se a revisão da norma de competência da Anatel, em estrita obediência ao que estabelece o art. 22 da Lei n.º 9.612/98, que dispõe que as estações de RadCom operarão sem direito a proteção contra interferências causadas por quaisquer emissoras de Serviços de Radiodifusão ou de Telecomunicações regularmente instaladas, e art. 23, que prevê a interrupção do serviço de radiodifusão comunitária quando sua execução vier provocar interferências indesejáveis nos demais serviços regulares de radiodifusão e de telecomunicações. O texto completo da proposta de revisão normativa, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.º 272 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 Revisão Normativa do Serviço de Radiodifusão Comunitária SAS Quadra 6 Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ENTRADA PARA COMENTÁRIOS AO ANEXO


    ANEXO

    PROPOSTA DE REVISÃO NORMATIVA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA 1. O canal 200, na faixa de 87,8 a 88,0 MHz, é de uso exclusivo das estações do Serviço de Radiodifusão Comunitário, em todo o território nacional. 2. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso do canal 200 em determinada região, a Anatel designará, em substituição, um canal alternativo para utilização exclusiva nessa região, que passará a integrar o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom. 3. A execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom) nas diversas localidades de um mesmo município se dará obrigatoriamente em um mesmo canal. 4. O canal designado para execução do RadCom assegurará proteção contra interferências em estações regularmente instaladas, que inclui os canais constantes dos Planos: a) do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada; b) do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão (no caso específico do canal 6); c) dos Serviços similares executados em Zona de Coordenação pelos países limítrofes que mantêm acordo ou convênio com o Brasil; d) dos Serviços de Radionavegação Aeronáutica e Móvel Aeronáutico. 5. Os estudos de viabilidade técnica para a seleção do canal destinado ao RadCom considerarão os critérios e condicionamentos estabelecidos no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução nº. 67, de 12 de novembro de 1998. 5.1. Para efeito dos estudos de viabilidade, terão tratamento idêntico as estações regularmente instaladas, aquelas previstas nos Planos: a) do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada; b) do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão (no caso específico do canal 6); c) dos Serviços similares executados em Zona de Coordenação pelos países limítrofes que mantêm acordo ou convênio com o Brasil; d) dos Serviços de Radionavegação Aeronáutica e Móvel Aeronáutico. 6. Os pedidos de inclusão ou de alteração de características técnicas de canais do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, deverão ser instruídos com estudo técnico que leve em consideração os canais constantes do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, dos canais em processo de consulta pública e, ainda, aqueles relacionados na lista de reservas de canais para a execução da radiodifusão comunitária. 7. O estudo técnico deverá ser fundamentado nos dispositivos da Norma nº 2/98, aprovada pela Portaria n.º 191, de 6 de agosto de 1998, e levará em consideração as estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária instaladas nos limites do município no qual está designado o canal.