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CONSULTA PÚBLICA 269
    Introdução





    CONSULTA PÚBLICA No 269, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000 Proposta de Requisitos adicionais para Certificação de equipamento terminal de Serviço Móvel Especializado, Serviço Móvel Celular e Serviço Móvel Pessoal. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 141, realizada em 29 de novembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Requisitos adicionais para Certificação de equipamento terminal de Serviço Móvel Especializado, Serviço Móvel Celular e Serviço Móvel Pessoal. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer condições adicionais para certificação de equipamento terminal móvel de Serviço Móvel Especializado, Serviço Móvel Celular e Serviço Móvel Pessoal, no sentido de que os fornecedores comprovem o atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica, para fins de certificação junto à Anatel. 2) a competência da Anatel para expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões por ela estabelecidos. 3) a observância obrigatória da taxa de absorção específica referente aos limites de exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”, cuja tradução encontra-se disponível na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 8 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de janeiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2000 Proposta de Requisitos adicionais para Certificação de equipamento terminal de Serviço Móvel Especializado, Serviço Móvel Celular e Serviço Móvel Pessoal. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 12 de janeiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 22 de janeiro de 2001, observados os meios disponíveis discriminados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    Título

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 269, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000. PROPOSTA DE REQUISITOS ADICIONAIS PARA CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO TERMINAL DOS SERVIÇOS MÓVEL ESPECIALIZADO, MÓVEL CELULAR E MÓVEL PESSOAL


    Art. 1º

    Este instrumento tem por objetivo estabelecer requisitos adicionais para a certificação de equipamento terminal de Serviço Móvel Especializado, Serviço Móvel Celular e Serviço Móvel Pessoal.


    Art. 2º

    Para certificação de equipamento terminal objeto deste instrumento, deverá ser apresentado pelo fornecedor, além dos documentos obrigatórios já exigidos, Relatório de Testes e Laudo Conclusivo referentes ao atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica estabelecidos nas Diretrizes para exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência da Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP.


    § 1º

    Serão aceitos Relatório de Testes e o Laudo Conclusivo de laboratório de primeira, segunda ou terceira partes capacitado para a realização dos testes.


    § 2º

    Até que venha a ser estabelecido um padrão em nível internacional, será admitido o uso de procedimentos de testes elaborados por entidades especializadas em estudos sobre campos eletromagnéticos, tal como o descrito no “IEEE Recommended Practice for the Measurement of Potentially Hazardous Electromagnetic Fields – RF and Microwave” – ANSI/IEEE C95.3-1992.


    Art. 3º

    Os fornecedores de equipamento terminal objeto deste instrumento, cuja certificação se encontre dentro do prazo de validade deverão apresentar, no prazo de três meses, prorrogável uma vez, a contar da data de publicação do presente instrumento, comprovação de que o terminal atende aos limites da Taxa de Absorção Específica, estabelecidos no art. 2º.


    Art. 4º

    Deve ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de equipamento terminal de Serviço Móvel Especializado, Serviço Móvel Celular e Serviço Móvel Pessoal, que o mesmo atende aos limites da Taxa de Absorção Específica referente à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo adotados pela Anatel, conforme estabelecido no item 4.2 da Ata da 79ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 15/07/99.