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Consulta Pública 265
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

    Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n.º 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3º, parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3º do Decreto n.º 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6º da Lei n.º 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho

    Justificativa
    conforme informações do comentário

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

    PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – FUST


    CAPÍTULO I

    Do Objetivo


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, bem como a operacionalização dos incisos II, III e IV do art. 3º do Decreto n.º 3.624, de 5 de outubro de 2000.


    CAPÍTULO II

    Das Referências


    Art. 2º

    São referências para este Regulamento os seguintes documentos: I - Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; II - Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST; III – Decreto n.º 3.624, de 5 de outubro de 2000, que regulamenta o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST;


    CAPÍTULO III

    Das Definições


    Art. 3º

    Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6º da Lei n.º 9.998, de 2000; II – Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III – Escritório Regional – ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST é o fundo instituído pela Lei n.º 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º do Decreto n.º 3.624, de 2000. V – Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI – Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII – Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII – Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX – Unidade Operacional – UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel.


    CAPÍTULO IV

    Da Contribuição para o FUST


    Art. 4º

    A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n.º 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001.


    Parágrafo único.

    Deduz-se da base de cálculo de que trata o caput os valores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a mesma base.


    CAPÍTULO V

    Da Prestação de Contas


    Art. 5º

    Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do art.10 da Lei n.º 9.998, de 2000, as prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão mensalmente, à Anatel, prestação de contas referente ao valor da contribuição devida, com observância das seguintes disposições:


    I

    a prestação de contas demonstrará o valor da receita operacional bruta obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS;


    II

    cada prestadora de serviços de telecomunicações elaborará uma só prestação de contas em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de autorizações, permissões ou concessões de que disponha.


    III

    a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador.


    IV

    a prestação de contas poderá ser encaminhada por meio de formulário na forma do anexo desta Resolução, ou por meio eletrônico, através da Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br;


    V

    com vistas ao pagamento da contribuição, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá solicitar à Anatel a emissão do respectivo boleto bancário, o que poderá ser realizado por meio da Internet.


    § 1º

    O disposto neste artigo se aplica às retificações que se fizerem necessárias em relação a prestações de contas já remetidas à Anatel.


    § 2º

    As retificações que implicarem redução de valores pagos deverão ser objeto de justificativa formal, junto à Anatel, observado o disposto no Capítulo VII deste Regulamento;


    § 3º

    A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição, não se responsabilizando a Anatel por atrasos que venham a ocorrer em função dos prazos de remessa de boletos.


    § 4º

    A prestação de contas e a emissão do boleto de pagamento poderá igualmente ser efetuada diretamente via meio eletrônico, nas dependências da Anatel, em sua a sede e nas “salas do cidadão” existentes nos escritórios regionais e nas unidades operacionais.


    § 5º

    A ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não exime a prestadora de serviços de telecomunicações de suas obrigações em relação à contribuição para o FUST.


    § 6º

    O lançamento de débitos das prestadoras de serviços de telecomunicações, em relação à contribuição para o FUST, será realizado com base na declaração tratada neste Capítulo ou na constatação da existência da obrigação, em decorrência de auditoria ou fiscalização realizadas pela Anatel.


    CAPÍTULO VI

    Da Arrecadação da Contribuição


    Art. 6º

    A arrecadação da contribuição para o FUST dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo o território nacional, mediante documento próprio de arrecadação das receitas administradas pela Anatel.


    Parágrafo único.

    O documento próprio de arrecadação, de que trata este artigo, corresponde ao modelo aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999.


    Art. 7º

    A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta.


    Parágrafo único.

    O descumprimento das obrigações relacionadas ao pagamento da contribuição para o FUST implicará a aplicação de multa de dois por cento e de juros de um por cento por mês de atraso, sobre o valor da respectiva contribuição.


    Art. 8º

    O documento de arrecadação de que trata o art. 6º conterá data de vencimento, após a qual somente o Banco do Brasil S.A. poderá receber o valor correspondente.


    Art. 9º

    As receitas do FUST serão centralizadas no Banco do Brasil S.A. e depositadas na conta única do Tesouro Nacional, a crédito do FUST


    Art. 10

    A ausência do pagamento da contribuição para o FUST sujeitará o devedor, além das cominações legais e contratuais cabíveis, às seguintes sanções: a) inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN; b) inscrição do débito na Dívida Ativa.


    CAPÍTULO VII

    Da Compensação e Restituição


    Art. 11

    Poderá ser objeto de pedido de restituição o crédito decorrente de contribuição para o FUST, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.


    Art. 12

    A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado.


    Parágrafo único

    A justificativa do pedido formulado deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor da receita arrecadada, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir.


    Art. 13

    O pedido de restituição conterá o nome do banco, número da conta bancária, código da agência bancária e o CPF/CNPJ do solicitante, de que trata o parágrafo único do art. 12, para fins de depósito do valor a restituir.


    Art. 14.

    Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às receitas administradas pela Anatel.


    Art. 15.

    Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante.


    Art. 16

    O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação em vigor.


    Art. 17.

    A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte, para que sobre ela se manifeste, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.


    CAPÍTULO VIII

    Da fiscalização


    Art. 18.

    A Anatel exercerá a fiscalização do recolhimento da contribuição para o FUST a fim de assegurar o cumprimento da legislação pertinente.


    Art. 19

    Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações necessárias ao exercício de tal atividade.


    Parágrafo único

    Inclui-se no disposto neste artigo a contabilização das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações em títulos específicos, que permitam clareza na apuração da receita operacional bruta obtida, bem como das deduções de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento.


    Art. 20.

    A obstrução à atividade de fiscalização será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções legais e regulamentares.


    CAPÍTULO IX

    Das Disposições Finais


    Art. 21

    Será suspensa a exigibilidade dos débitos com relação à contribuição para o FUST enquanto estes permanecerem como objeto de processo administrativo ou judicial.


    Art. 22

    Para fins do disposto no art. 19 do Decreto n.º 3.624, de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o FUST a partir do momento de seu ingresso na conta única do Tesouro Nacional, à disposição do Fundo na Anatel.


    Art. 23.

    A Anatel publicará, no prazo de até sessenta dias do encerramento de cada ano civil, demonstrativo das receitas e das aplicações do FUST, identificando nominalmente as entidades beneficiadas e a finalidade dos valores aplicados.


    Parágrafo único

    O demonstrativo de que trata este artigo será encaminhado às entidades beneficiadas, considerada a definição constante do inciso V do art. 3º deste Regulamento.


    Art. 24.

    A Anatel elaborará e encaminhará anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust, com observância das normas estabelecidas pelo órgão central dos sistemas de planejamento e orçamento federal e levando em consideração o estabelecido no art. 13 do Decreto n.º 3.624, de 2000, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei n.º 9.472, de 1997.


    Art. 25

    A Anatel elaborará anualmente a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Fust, com observância das normas, orientações e recomendações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União.


    ANEXO