Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA 256
    Introdução




    1. Objetivos


    1.1

    Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal, bem como procedimentos para cobrança e repasse destes valores.


    2. Definições


    2.1

    Aplicam-se, para os fins desta norma, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, as seguintes:


    2.1.1

    Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de Redes de mais de uma Entidade.


    2.1.2

    Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações.


    2.1.3

    Entidade Credora: Entidade a qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-redes.


    2.1.4

    Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes.


    2.1.5

    Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação.


    2.1.6

    Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes


    3

    Critérios para fixação do VU-M


    3.1

    A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão.


    3.2

    A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M.


    3.3

    Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP.


    3.4

    No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras.


    3.4.1

    Na hipótese prevista no item 3.4, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % do tráfego total cursado entre as prestadoras.


    3.5

    É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória.


    3.6

    É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva.


    3.6.1

    Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade.


    3.7

    Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses.


    4

    Apuração e repasse dos valores devidos


    4.1

    A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento.


    4..2

    4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas.


    4.2.1

    A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação.


    4.2.2

    A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório.


    4.2.2.1

    O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês.


    4.2.2.2

    A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1.