Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA 254
    Introdução




    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 254, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000


    PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL


    Artigo 1º

    Este instrumento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP.


    Artigo 1º - Parágrafo único

    O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.


    Artigo 2º

    O SMP, sucedâneo do Serviço Móvel Celular – SMC, será prestado no regime privado, com observância no disposto no Livro III, Título III, da LGT, e neste PGA-SMP.


    Artigo 3º

    O SMP somente poderá ser prestado mediante autorização da Anatel, por empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da LGT.


    Artigo 4º

    As autorizações para prestar o SMP terão prazo indeterminado.


    Artigo 4º - §1º

    A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período.


    Artigo 4º - §2º

    A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.


    Artigo 5º

    O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:


    Artigo 5º - Inciso I

    Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1980 MHz a 1985 MHz


    Artigo 5º - Inciso II

    Subfaixa “B”: (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1985 MHz a 1990 MHz


    Artigo 5º - Inciso III

    Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1820 MHz a 1835 MHz


    Artigo 5º - Inciso IV

    Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1805 MHz a 1820 MHz


    Artigo 5º - Inciso V

    Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1835 MHz a 1850 MHz


    Artigo 6º

    São direitos das prestadoras de SMP a implantação, expansão e operação de troncos, redes, centrais de comutação e outros sistemas necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.


    Artigo 7º

    O território brasileiro, para os efeitos deste PGA-SMP, é dividido nas áreas que constituem as três Regiões estabelecidas no Anexo I.


    Artigo 7º - §1º

    As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, compostas pelos territórios dos municípios identificados no Anexo II.


    Artigo 7º - §2º

    As Áreas de Prestação de SMP não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal.


    Artigo 8º

    É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.


    Artigo 9º

    As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.


    Artigo 9º - Parágrafo único

    São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 8º deste PGA-SMP, no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 e no art. 133 da LGT.


    Artigo 10

    A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2º do art. 136 da LGT.


    Artigo 11

    Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em Áreas de Prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no Parágrafo único do art. 9º.


    Artigo 12

    A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo.


    Artigo 12 - §1º

    A consolidação prevista no caput não prejudicará os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos Termos de Autorização originais.


    Artigo 12 - §2º

    A consolidação não implicará em alteração dos prazos de autorização de uso de radiofreqüência associada ao Serviço.


    Artigo 12 - §3º

    Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.


    Artigo 12 - §4º

    Não pode ser objeto de consolidação o Termo de Autorização expedido com as limitações impostas pelo art. 17 desta Norma, durante o prazo de compromisso de transferência.


    Artigo 13

    Nenhuma autorização para prestação de SMP terá Área de Prestação que ultrapasse os limites geográficos das Regiões estabelecidas no Anexo I.


    Artigo 14

    É vedada a cisão de Termos de Autorização.


    Artigo 14 - Parágrafo único

    Não caracteriza a cisão prevista no caput:


    Artigo 14 - Parágrafo único - Inciso I

    O exercício do direito de renúncia previsto no inciso II do art. 17; e


    Artigo 14 - Parágrafo único - Inciso II

    A extinção do direito de uso de parte das radiofreqüências associadas à autorização de SMP em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 12.


    Artigo 15

    A Anatel promoverá licitação para expedir Termos de Autorização para prestação de SMP, observado o disposto neste PGA-SMP.


    Artigo 15 - §1º

    Serão expedidas até três autorizações de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação coincidirão com as respectivas Regiões.


    Artigo 15 - §2º

    As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa “C” se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último, ressalvado o disposto no §4º.


    Artigo 15 - §3º

    As empresas licitantes que disputarem a autorização nas Subfaixas “D” e “E” somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último, sem prejuízo do disposto no §4º.


    Artigo 15 - §4º

    O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001.


    Artigo 15 - §5º

    A Anatel, em observância ao princípio da competição bem como ao disposto no art. 136 da LGT, poderá expedir autorizações de SMP para áreas específicas objeto da renúncia de que trata o inciso II do art. 17.


    Artigo 16

    A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2º do PGO.


    Artigo 16 - §1º

    A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput.


    Artigo 16 - §2º

    Para observar o disposto no §2º do art. 15 deste PGA-SMP e no art. 10, §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.


    Artigo 17

    A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP ou SMC em área contida na Região licitada será condicionada à:


    Artigo 17 - Inciso I

    Assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até seis meses contados a partir da data de assinatura do Termo de Autorização; ou


    Artigo 17 - Inciso II

    Renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas.


    Artigo 17 - §1º

    É vedada a prestação do serviço objeto da nova autorização antes do cumprimento do compromisso previsto no inciso I ou da renúncia prevista no inciso II.


    Artigo 17 - §2º

    Caso não seja concretizada a transferência prevista no inciso I, a renúncia referida no inciso II será considerada efetiva de pleno direito.


    Artigo 18

    A regulamentação editada pela Anatel disciplinará a prestação de SMP em áreas limítrofes ou fronteiriças.


    Artigo 19

    Os instrumentos de concessão e autorização de SMC poderão ser substituídos por autorizações de SMP, nos termos do art. 214, V e VI da LGT, observado o disposto em norma específica.


    Artigo 20

    Ao PGA-SMP aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidos na regulamentação.


    Anexo I - Regiões


    Anexo II

    OBS.: O Anexo II encontra-se disponível no site da Anatel/Áreas especiais/Serviço Móvel Pessoal.