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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
    Introdução




    TÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Justificativa

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Da Abrangência e Objetivo


    Art. 1º.

    A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:

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    Art. 1º. - I

    Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998;


    Art. 1º. - II

    Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;


    Art. 1º. - III

    Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998;


    Art. 1º. - IV

    Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres;


    Art. 1º.- V

    Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40 da Anatel, de 23 de julho de 1998;


    Art. 1º. - VI

    Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 83 da Anatel, de 30 dezembro de 1998;


    Art. 1º. - VII

    Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199 da Anatel, de 16 de dezembro de 1999;


    Art. 1º. - VIII

    Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998;


    Art. 1º. - IX

    Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999;


    Art. 1º. - X

    Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;


    Art. 1º.- XI

    Norma n.º 4/99 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1o e 2o, do art. 7o, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE;


    Art. 1º. - XII

    Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999;


    Art. 1º. - XIII

    Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n.º 1, de 24 de novembro de 1999 da Anatel, Aneel e ANP;


    Art. 1º.- XIV

    Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 84 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998;


    Art. 1º. - XV

    Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e


    Art. 1º. - XVI

    Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


    Art. 2º.

    Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SMP.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º.

    Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


    Art. 3º. - I

    Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;


    Art. 3º. - II

    Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP;


    Art. 3º. - III

    Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD;


    Art. 3º. - IV

    Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de Áreas de Registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço;


    Art. 3º. - V

    Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;


    Art. 3º. - VI

    Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura;


    Art. 3º. - VII

    Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;


    Art. 3º. - VIII

    Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;


    Art. 3º. - IX

    Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso;


    Art. 3º. - X

    Chamada a cobrar: chamadas que utilizam marcação especial fixada no Regulamento de Numeração nas quais a responsabilidade pelo pagamento do valor da chamada é do Usuário de destino da chamada;


    Art. 3º. - XI

    Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações;


    Art. 3º. - XII

    Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem;


    Art. 3º. - XIII

    Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;


    Art. 3º. - XIV

    Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;.


    Art. 3º. - XV

    Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado;


    Art. 3º. - XVI

    Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo:


    Art. 3º. - XVI - a)

    a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz;


    Art. 3º. - XVI - b)

    b) Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9 dBm e 24 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 17 dBm e 32 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz;


    Art. 3º. - XVI - c)

    c) Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13 dBm e 20 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz;


    Art. 3º. - XVII

    Habilitação: valor devido pelo Usuário no ato da ativação de sua Estação Móvel;


    Art. 3º. - XVIII

    Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas;


    Art. 3º. - XIX

    Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;


    Art. 3º. - XX

    Prestadora do SMP: entidade que detém autorização para prestar o SMP;


    Art. 3º. - XXI

    Projeto Técnico: projeto que contém todos os parâmetros necessários à implantação do SMP, como resultado das atividades de planejamento e engenharia realizadas.


    Art. 3º. - XXII

    Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.


    Art. 3º. - XXIII

    Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm);


    Art. 3º. - XXIV

    Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, com translação de freqüência, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa;


    Art. 3º. - XXV

    Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;


    Art. 3º. - XXVI

    Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP;


    Art. 3º. - XXVII

    Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;


    Art. 3º. - XXVIII

    Usuário em Deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Mobilidade;


    Art. 3º. - XXIX

    Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro ou por meio de outra prestadora;


    Art. 3º. - XXX

    Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, por realização de comunicação;


    Art. 3º. - XXXI

    Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada;


    Art. 3º. - XXXII

    Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes.


    Capítulo III

    Das Características do SMP


    Art. 4º.

    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento.


    Art. 4º. § 1º

    O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.


    Art. 4º. § 2º

    O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará o disposto no Capítulo II do Título V.


    Art. 5º.

    O SMP é prestado em regime privado e sua exploração e o direito ao uso das radiofreqüências necessárias dependem de prévia autorização da Anatel.


    TÍTULO II

    DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E DAS PRESTADORAS DO SMP


    Capítulo I

    Dos Direitos e Deveres do Usuário


    Art. 6º.

    Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os usuários do SMP têm direito a :


    Art. 6º. - I

    liberdade de escolha de sua prestadora;


    Art. 6º. - II

    tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais;


    Art. 6º. - III

    informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços;


    Art. 6º. - IV

    inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;


    Art. 6º. - V

    conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;


    Art. 6º. - VI

    suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;


    Art. 6º. - VII

    não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da LGT;


    Art. 6º. - VIII

    prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;


    Art. 6º. - IX

    privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;


    Art. 6º. - X

    resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP – PGMQ-SMP;


    Art. 6º. - XI

    encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora junto à Anatel, outras entidades governamentais ou aos organismos de defesa do consumidor;


    Art. 6º. - XII

    reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;


    Art. 6º. - XIII

    obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado;


    Art. 6º. - XIV

    não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão;


    Art. 6º. - XV

    substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à prestadora a cobrança pela alteração;


    Art. 6º. - XVI

    portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação;


    Art. 6º. - XVII

    não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse;


    Art. 6º. - XVIII

    ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;


    Art. 6º. - XIX

    bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa;


    Art. 6º. - XX

    a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;


    Art. 6º. - XXI

    livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; e


    Art. 6º. - XXII

    transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP.


    Art. 7º.

    O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações:


    Art. 7º. - I

    a localidade de origem e destino da chamada;


    Art. 7º. - II

    o código de acesso chamado;


    Art. 7º. - III

    a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada;


    Art. 7º. - IV

    a duração da chamada (hora, minuto e segundo); e


    Art. 7º. - V

    valor da chamada, explicitando os casos de variação horária.


    Art. 7º. - § 1º

    O Usuário pode requerer que a conta detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços.


    Art. 7º. - § 2º

    Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode exigir da prestadora a conta detalhada relativa, no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido.


    Art. 7º. - § 3º

    Na hipótese do §2º , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário.


    Art. 7º. - § 4º

    Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora.


    Art. 8º.

    Constituem deveres dos Usuários do SMP:


    Art. 8º. - I

    levar ao conhecimento do Poder Público e da prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento referentes ao SMP;


    Art. 8º. - II

    utilizar adequadamente o SMP, respeitadas as limitações tecnológicas;


    Art. 8º. - III

    cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento;


    Art. 8º. - IV

    prover a Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel ou cuja certificação seja por ela aceita;


    Art. 8º. - V

    manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; e


    Art. 8º. - VI

    indenizar a prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.


    Art. 9º.

    Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos casos por ela regulados, nem aqueles previstos nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP e na regulamentação aplicável.


    Capítulo II

    Dos Direitos e Deveres da Prestadora


    Art. 10.

    Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora:


    Art. 10. - I

    prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação;


    Art. 10. - II

    prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos;


    Art. 10. - III

    cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel;


    Art. 10. - IV

    utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel;


    Art. 10. - V

    zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocados em funcionamento pelos Usuários do SMP;


    Art. 10. - VI

    permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo;


    Art. 10. - VII

    informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano de Serviço Básico;


    Art. 10. - VIII

    ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos de Serviço Alternativos;


    Art. 10. - IX

    atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos;


    Art. 10. - X

    prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação;


    Art. 10. - XI

    garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação;


    Art. 10. - XII

    apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados;


    Art. 10. - XIII

    observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;


    Art. 10. - XIV

    dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede;


    Art. 10. - XV

    observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; e


    Art. 10. - XVI

    publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações.


    Art. 11.

    A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço.


    Art. 11. - § 1º

    O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável.


    Art. 11. - § 2º

    A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço.


    Art. 11. - § 3º

    Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever forma e periodicidade de atualização das informações e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas a outros interessados.


    Art. 11. - § 4º

    Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço.


    Art. 12.

    A prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP –PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização.


    Art. 12. - § 1º

    No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora.


    Art. 12. - § 2º

    Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP.


    Art. 13.

    A prestadora deve receber e solucionar as queixas e reclamações dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP.


    Art. 13. - § 1º

    A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos.


    Art. 13. - § 2º

    A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre reclamações e queixas dos Usuários;


    Art. 13. - § 3º

    Todas as queixas apresentadas pelo Usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da central de informação e atendimento do Usuário.


    Art. 14.

    Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência.


    Art. 14. - § 1º

    A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação


    Art. 14. - § 2º

    As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.


    Art. 15.

    Constituem direitos da prestadora, sem prejuízo de outros decorrentes de disposições da regulamentação vigente:


    Art. 15. - I

    peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras;


    Art. 15. - II

    peticionar à Anatel denunciando a desobediência das normas legais e regulamentares em vigor;


    Art. 15. - III

    explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória, observado o disposto nos arts. 154 e 155 da LGT, bem como as disposições constantes da regulamentação;


    Art. 15. - IV

    receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; e


    Art. 15. - V

    contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do Termo de Autorização.


    Art. 15. - § 1º

    Quando uma prestadora de serviço de telecomunicações contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial.


    Art. 15. - § 2º

    Os recursos contratados em regime de exploração industrial são considerados como parte da rede da prestadora contratante, para fins de interconexão.


    Art. 16.

    A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços.


    Art. 16. - § 1º

    A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todos as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral.


    Art. 16. - § 2º

    A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico, ações corretivas adotadas e prazo para o restabelecimento do serviço.


    Art. 16. - § 3º

    Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3o da LGT, e neste Regulamento.


    Art. 17.

    A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel.


    Art. 17. - Parágrafo Único

    A prestadora deve utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada.


    TÍTULO III

    DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SMP


    Capítulo I

    Das Regras Aplicáveis a todos os Planos de Serviço


    Seção I

    Das Disposições Gerais


    Art. 18.

    A prestação do SMP deve ser precedida da adesão, pelo Usuário, a um dos Planos de Serviço ofertados pela prestadora.


    Art. 18. - § 1º

    Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Usuários se houver garantias de imediata ativação da estação móvel e sua utilização.


    Art. 18. - § 2º

    O documento de adesão do Usuário ao Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes informações:


    Art. 18. - § 2º - I

    a descrição do seu objeto;


    Art. 18. - § 2º - II

    o Código de Acesso do Usuário;


    Art. 18. - § 2º - III

    o Plano de Serviço de opção do Usuário;


    Art. 18. - § 2º - IV

    os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo:


    Art. 18. - § 2º - IV a)

    nome completo;


    Art. 18. - § 2º - IV b)

    número do documento de identidade;


    Art. 18. - § 2º - IV c)

    número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda; e


    Art. 18. - § 2º - IV d)

    endereço.


    Art. 18. - § 2º - V

    indicação da prestadora de STFC responsável pelo encaminhamento das chamadas previstas no §2º do Art. 74.


    Art. 19.

    Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se firmado o Contrato de Prestação do SMP, que tem as seguintes cláusulas obrigatórias:


    Art. 19. - I

    a descrição do seu objeto;


    Art. 19. - II

    as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao Usuário;


    Art. 19. - III

    as sanções por má utilização do serviço e os recursos a que tem direito o Usuário;


    Art. 19. - IV

    a descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações;


    Art. 19. - V

    as hipóteses de rescisão do Contrato de Prestação do SMP e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do Usuário;


    Art. 19. - VI

    a descrição do procedimento de contestação de débitos;


    Art. 19. - VII

    as condições de alteração dos Códigos de Acesso;


    Art. 19. - VIII

    os Códigos de Acesso e endereços do setor de informação e atendimento ao Usuário previstos no Art. 79; e


    Art. 19. - IX

    os critérios para reajuste dos preços, cuja periodicidade não pode ser inferior a 12 (doze) meses.


    Art. 19. - § 1º

    O Contrato de Prestação do SMP deve permanecer à disposição dos interessados para consulta por meio da Internet e de outro meio de fácil e gratuito acesso.


    Art. 19. - § 2º

    Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da utilização dos respectivos serviços mediante a seleção de prestadora nas hipóteses previstas neste regulamento.


    Art. 20.

    Antes do início da prestação do serviço, a prestadora deve fornecer ao Usuário todas as informações necessárias ao correto uso do serviço incluindo:


    Art. 20. - I

    cópia do Contrato de Prestação do SMP;


    Art. 20. - II

    cópia do Plano de Serviço de opção do Usuário;


    Art. 20. - III

    o Código de Acesso do Usuário;


    Art. 20. - IV

    comparação do Plano de Serviço do Usuário com o Plano de Serviço Básico;


    Art. 20. - V

    explicações sobre a forma de pagamento pela utilização do serviço;


    Art. 20. - VI

    Área de Registro à qual está associada a Estação Móvel do Usuário; e


    Art. 20. - VII

    explicações para o bom entendimento da conta de serviços.


    Art. 21.

    O Contrato de Prestação do SMP pode ser rescindido:


    Art. 21. - I

    a pedido do Usuário, a qualquer tempo; ou


    Art. 21. - II

    por iniciativa da prestadora, ante o descumprimento comprovado, por parte do Usuário, das obrigações contratuais ou regulamentares.


    Art. 21. - § 1º

    A desativação da Estação Móvel do Usuário, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SMP deve ser efetivada pela prestadora em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, sem ônus para o Usuário.


    Art. 21. - § 2º

    A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Prestação do SMP.


    Art. 22.

    A prestadora somente pode exigir garantias civis para a celebração de Contrato de Prestação do SMP com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento pela prestação do SMP, junto à própria prestadora.


    Art. 22. - § 1º

    É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, ainda que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros.


    Art. 22. - § 2º

    Caso a inadimplência prevista no parágrafo anterior seja perante outras prestadoras do SMP, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento.


    Art. 23.

    A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP, especialmente:


    Art. 23. - I

    as facilidades e comodidades adicionais incluídas no plano;


    Art. 23. - II

    a Área de Mobilidade;


    Art. 23. - III

    a discriminação individualizada de todos os valores cobrados do Usuário, incluindo:


    Art. 23. - III a)

    a Habilitação;


    Art. 23. - III b)

    a Assinatura;


    Art. 23. - III c)

    os Valores de Comunicação; e


    Art. 23. - III d)

    os valores de cada uma das facilidades e comodidades adicionais.


    Art. 23. - IV

    as hipóteses, prazos e índices de reajuste dos valores previstos no inciso anterior;


    Art. 23. - V

    a variação dos Valores de Comunicação por horário;


    Art. 23. - VI

    a forma e prazos de pagamento pela prestação do serviço, que pode ser antecipada;


    Art. 23. - VII

    as condições e valores pela utilização da Estação Móvel fora da Área de Mobilidade;


    Art. 23. - VIII

    os requisitos e restrições relativos à Estação Móvel do Usuário;


    Art. 23. - IX

    os prazos de carência para alteração de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze) meses; e


    Art. 23. - X

    os prazos de carência para extinção ou alteração do plano pela prestadora.


    Art. 23. - § 1º

    É vedada a estipulação de qualquer cobrança por chamadas não completadas.


    Art. 23. - § 2º

    O Usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar e franqueadas.


    Art. 23. - § 3º

    É vedada a estipulação de bloqueio para originação de chamadas de longa distância nacional ou internacional, salvo solicitação do Usuário.


    Art. 24.

    A prestadora deve dar ampla divulgação em pelo menos um jornal diário de grande circulação, de cada um de seus Planos de Serviço pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de sua comercialização, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.


    Art. 24. - § 1º

    Todos os Planos de Serviço da prestadora devem estar disponíveis em página na Internet e outro meio de fácil acesso.


    Art. 24. - § 2º

    O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de extinção ou alteração nos Planos de Serviço bem como de fixação, reajustes ou concessão de descontos nos preços do serviço, de facilidades ou de comodidades adicionais.


    Art. 24. - § 3º

    Na hipótese de extinção ou alteração de um Plano de Serviço, além da providência prevista neste artigo, a prestadora deve comunicar o fato aos Usuários afetados concedendo-lhes prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses para optarem por outro Plano de Serviço.


    Art. 24. - § 4º

    A Anatel coibirá praticas anticompetitivas em quaisquer Planos de Serviço, podendo, de ofício ou mediante representação, determinar à prestadora que justifique a regularidade do Plano.


    Art. 24. - § 5º

    A Anatel pode, a qualquer tempo, obrigar a prestadora a alterar os Planos de Serviço a ela apresentados para adequá-los ao disposto neste Regulamento.


    Art. 25.

    A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.


    Art. 26.

    É vedado à prestadora condicionar a oferta do SMP ao consumo casado de qualquer outro serviço ou facilidade, prestado por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladora, ou oferecer vantagens ao Usuário em virtude da fruição de serviços adicionais ao SMP, ainda que prestados por terceiros.


    Art. 27.

    A prestadora de SMP pode deixar de proceder à ativação de Estação Móvel ou suspender a prestação do SMP ao Usuário, mantidas todas as demais obrigações contratuais entre as partes:


    Art. 27. - I

    se for verificado qualquer desvio dos padrões e características técnicas da Estação Móvel estabelecidos pela Anatel;


    Art. 27. - II

    se o Usuário deixar de cumprir suas obrigações contratuais;


    Art. 27. - III

    se o Usuário apresentar para ativação modelo de Estação Móvel não certificado ou de certificação não aceita pela Anatel; ou


    Art. 27. - IV

    se o Usuário apresentar para ativação modelo de Estação Móvel não compatível com os padrões tecnológicos adotados pela prestadora.


    Art. 27. - Parágrafo Único

    Aplica-se o disposto no inciso IV às hipóteses em que a prestadora tenha deliberado alterar seus padrões tecnológicos e encontre-se em fase transitória de substituição dos terminais de seus Usuários.


    Art. 28.

    Deve ser oferecida pela prestadora ao Usuário a possibilidade de reencaminhamento das chamadas para correio de voz.


    Art. 28. - § 1º

    A tarifação da chamada reencaminhada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o correio de voz.


    Art. 28. - § 2º

    O sinal de encaminhamento para o correio de voz é composto por:


    Art. 28. - § 2º a)

    mensagem padrão gravada: “Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa de mensagens e estará sujeita à cobrança após o sinal”; e


    Art. 28. - § 2º b)

    sinal audível no final da mensagem padrão gravada.


    Art. 28. - § 3º

    Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o correio de voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para a caixa postal, desligue e fique isento de pagamento.


    Art. 28. - § 4º

    É vedado à prestadora tarifar as mensagens que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do correio de voz.


    Art. 28. - § 5º

    O tempo máximo para mensagens e sinais anteriores à recuperação de cada mensagem armazenada no correio de voz é de 6 (seis) segundos.


    Art. 28. - § 6º

    O encaminhamento para a caixa de mensagens não deve ser considerado como transferência de chamada.


    Art. 29.

    As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições:


    Art. 29. - § 1º

    No faturamento das chamadas a cobrar, deverão ser considerados os seguintes limites:


    Art. 29. - § 1º a)

    Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos.


    Art. 29. - § 1º b)

    Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos.


    Art. 29. - § 1º c)

    Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos.


    Art. 29. - § 2º

    Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valor superior ao que seria devido pelo seu Usuário caso a chamada tivesse sido originada por ele.


    Art. 29. - § 3º

    Quando admitido em convênios com administrações estrangeiras, as chamadas de longa distância internacionais também podem ser feitas na forma indicada neste artigo.


    Art. 29. - § 4º

    No SMP prestado em Regiões Fronteiriças pode haver acordo entre as prestadoras para a realização de chamadas a cobrar.


    Seção II

    Dos preços cobrados dos Usuários


    Art. 30.

    Os preços dos serviços são livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas aos Usuários, observado o disposto no Art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.


    Art. 30. - § 1º

    A prestadora é responsável pela divulgação e esclarecimento ao público dos valores praticados junto aos seus Usuários na prestação do SMP.


    Art. 30. - § 2º

    A prestadora pode oferecer descontos nos preços ou outras vantagens ao Usuário, de forma isonômica, vedada a redução de preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição.


    Art. 30. - § 3º

    As chamadas de longa distância, nacional ou internacional, originadas ou terminadas na rede da prestadora de SMP, a cobrar ou não, estarão sujeitas às Normas e tarifas ou preços do STFC.


    Art. 30. - § 4º

    É vedado à prestadora instituir a cobrança de qualquer valor de seus Usuários nas seguintes hipóteses:


    Art. 30. - § 4º - I

    na originação de chamadas a cobrar;


    Art. 30. - § 4º - II

    na originação de chamadas nas quais seja obrigatória a seleção de prestadora; e


    Art. 30. - § 4º - III

    na originação de chamadas franqueadas.


    Art. 30. - § 5º

    O disposto no §4º não exclui o direito da prestadora receber:


    Art. 30. - § 5º - I

    a remuneração pelo uso de sua rede; e


    Art. 30. - § 5º - II

    a remuneração devida pela utilização da estação móvel fora de sua área de mobilidade.


    Art. 31.

    Aplicam-se ao SMP as vedações de aumento arbitrário de preços e a repressão à prática prejudicial à competição, bem como ao abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.


    Art. 32.

    Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, os preços dos serviços podem ser reajustados, observados os índices e periodicidade previstos no contrato de Prestação do SMP.


    Art. 33.

    Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora, são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção.


    Art. 33. - Parágrafo Único

    Os critérios e valores previstos neste artigo podem ser diferenciados por prestadora.


    Capítulo II

    Dos Planos de Serviço Pós-Pago


    Seção I

    Do Plano de Serviço Básico


    Art. 34.

    A prestadora deve estabelecer Plano de Serviço Básico, para pagamento após a prestação do serviço mediante faturamento mensal.


    Art. 34. - § 1º

    O plano previsto no caput deve ser uniforme para toda a área de prestação e de oferta obrigatória a todos os interessados, ressalvada a hipótese do §2º do Art. 22.


    Art. 34. - § 2º

    Nenhum outro Plano de Serviço pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço Básico.


    Art. 35.

    O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características:


    Art. 35. - I

    possibilitar comunicações telefônicas pela Estação Móvel do Usuário;


    Art. 35. - II

    ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário;


    Art. 35. - III

    prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora;


    Art. 35. - IV

    no faturamento dos valores devidos pelo usuário, deverão ser considerados os seguintes limites:


    Art. 35. - IV a)

    Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos.


    Art. 35. - IV b)

    Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos.


    Art. 35. - IV c)

    Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos.


    Art. 35. - V

    a discriminação individualizada dos seguintes valores cobrados do Usuário:


    Art. 35. - V a)

    Habilitação;


    Art. 35. - V b)

    Assinatura;


    Art. 35. - V c)

    Valor de Comunicação 1 - VC1;


    Art. 35. - V d)

    Adicional por Chamada - AD;


    Art. 35. - VI

    periodicidade mensal nas cobranças, no mínimo; e


    Art. 35. - VII

    ausência de cláusula que estabeleça o valor máximo da conta mensal de serviços.


    Art. 35. - § 1º

    É vedada a inclusão no Plano de Serviço Básico de cláusula que inclua tempo de utilização cuja remuneração não obedeça ao disposto no inciso IV e esteja incluída nos valores fixos devidos pelo Usuário.


    Art. 35. - § 2º

    O Valor de Comunicação para as chamadas destinadas a usuários, do SMP ou do SMC, associados à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada, será fixado livremente pela prestadora.


    Art. 35. - § 3º

    Os valores mencionados no inciso V e no parágrafo anterior não podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação, sem prejuízo da possibilidade de concessão de descontos de forma não discriminatória.


    Seção II

    Da Cobrança dos Serviços e da Suspensão do SMP por Falta de Pagamento nos Planos de Serviço Pós Pago


    Art. 36.

    O valor, a forma de medição e os critérios de cobrança dos serviços prestados são estabelecidos no Plano de Serviço de opção do Usuário.


    Art. 37.

    A entrega do documento de cobrança ao Usuário, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento.


    Art. 37. - § 1º

    Os documentos de cobrança devem ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e devem discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao Usuário.


    Art. 37. - § 2º

    A prestadora pode lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou facilidades relacionadas com o serviço autorizado.


    Art. 37. - § 3º

    A inclusão, na cobrança, de qualquer valor devido que não decorra da prestação de serviços de telecomunicações, depende de prévia autorização do Usuário.


    Art. 37. - § 4º

    A prestadora deve oferecer ao Usuário no mínimo seis possíveis datas para efetuar seus pagamentos mensais.


    Art. 37. - § 5º

    Havendo concordância do Usuário, os demonstrativos e faturas do serviço de duas ou mais estações móveis podem ser apresentados em um único documento de cobrança, agrupando seus Códigos de Acesso.


    Art. 38.

    É admitido o faturamento conjunto dos serviços de telecomunicações executados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo utilizados por Usuário do SMP.


    Art. 38. - § 1º

    Havendo acordo de cobrança conjunta, a prestadora de SMP pode cobrar quantias devidas a outras prestadoras, permitindo ao Usuário o pagamento individualizado de cada serviço.


    Art. 38. - § 2º

    Na hipótese do parágrafo anterior, a prestadora do SMP deve comunicar às outras prestadoras a falta de pagamento, para que estas tomem as providências cabíveis, de acordo com o presente Regulamento.


    Art. 39.

    Os documentos de cobrança devem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58.


    Art. 40.

    O documento de cobrança deve permitir ao Usuário o pagamento da fatura em qualquer dos locais indicados pela prestadora, que devem estar convenientemente distribuídos na localidade.


    Art. 41.

    As chamadas de SMP e de longa distância nacional a cobrar podem ser faturadas em documento de cobrança de terceiro, desde que o mesmo autorize.


    Art. 42.

    Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando da notificação deste do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular.


    Art. 42. - § 1º

    Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, explicitando seu valor e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço.


    Art. 42. - § 2º

    A notificação prevista no caput deverá conter os comunicados previstas nos incisos I a III do §1o do Art. 43.


    Art. 43.

    Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências:


    Art. 43. - I

    transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário;


    Art. 43. - II

    transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e


    Art. 43. - III

    transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.


    Art. 43. - § 1º

    As providências previstas nos incisos II e III devem ser precedidas de notificação ao Usuário com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência, comunicando-o:


    Art. 43. - § 1º - I

    do direito de receber conta de serviços detalhada;


    Art. 43. - § 1º - II

    da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e


    Art. 43. - § 1º - III

    da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.


    Art. 43. - § 2º

    A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção.


    Art. 43. - § 3º

    É vedada a inclusão de registro de débito por inadimplência de Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP.


    Art. 43. - § 4º

    No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço.


    Art. 43. - § 5º

    O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP.


    Art. 43. - § 6º

    É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência.


    Art. 44.

    Caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP a prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da quitação do débito.


    Art. 45.

    O Usuário, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa.


    Seção III

    Dos Planos de Serviço Alternativos Pós-Pagos


    Art. 46.

    A Autorizada pode estabelecer Planos de Serviço Alternativos Pós-pagos, com estrutura, critérios e valores diferentes dos Planos de Serviço Básico, que devem se constituir em opção aos seus Usuários ou pretendentes Usuários, vedada a discriminação de tratamento.


    Art. 46. - Parágrafo Único

    É facultado à prestadora, a qualquer tempo, deixar de comercializar Plano de Serviço Alternativo, devendo observar, quanto aos contratos vigentes, as limitações previstas no inciso X do Art. 23 e no §3º do Art. 24.


    Capítulo III

    Dos Planos de Serviço Pré-Pagos


    Seção I

    Das Regras Gerais


    Art. 47.

    A prestadora pode estabelecer Planos de Serviço Pré-Pagos, observado o disposto neste Regulamento.


    Art. 47. - § 1º

    É vedado à prestadora recusar o atendimento aos usuários referidos no §2º do Art. 22 por meio de seus Planos de Serviço Pré-Pagos.


    Art. 47. - § 2º

    Não se aplica aos Usuários dos Planos de Serviço Pré-Pagos o disposto no §2º do Art. 18.


    Art. 47. - § 3º

    Incumbe à prestadora solicitar de seus usuários:


    Art. 47. - § 3º - I

    as informações previstas no inciso IV do §2º do Art. 18; e


    Art. 47. - § 3º - II

    a indicação da prestadora de STFC responsável pelo encaminhamento das chamadas previstas no §2º do Art. 74, sob pena de aplicação do §3º do Art. 75.


    Art. 47. - § 4º

    O fornecimento, pelo Usuário, das informações mencionadas no inciso I do parágrafo anterior, não é compulsório.


    Art. 48.

    Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro.


    Art. 48. - Parágrafo Único

    As prestadoras de SMP e de STFC devem pactuar acordos para prover as soluções tecnológicas necessárias ao exercício do direito previsto neste artigo.


    Art. 49.

    Os serviços de valor adicionado podem ser ofertados aos Usuários, a critério da prestadora, em bases não discriminatórias.


    Art. 50.

    Caso o aparelho do Usuário não seja compatível com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora deve garantir, sem ônus adicional ao Usuário, a utilização do serviço, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do Art. 27.


    Seção II

    Do Plano de Serviço de Referência Pré-Pago


    Art. 51.

    Nenhum Plano de Serviço Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados.


    Art. 51. Parágrafo Único

    A prestadora não pode impor ao Usuário ou interessado no serviço a adesão a Plano de Serviço Pré-Pago, ressalvada a hipótese do §1º do Art. 22.


    Art. 52.

    O Plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características:


    Art. 52. - I

    possibilitar comunicações telefônicas pela Estação Móvel do Usuário;


    Art. 52 - II

    ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário;


    Art. 52. - III

    prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora;


    Art. 52. - IV

    na prestação do serviço, devem ser observados os seguintes limites:


    Art. 52. - IV - a)

    Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos;


    Art. 52. - IV - b)

    Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos; e


    Art. 52. - IV - c)

    Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. e


    Art. 52. - V

    a discriminação individualizada dos seguintes valores cobrados do Usuário:


    Art. 52. - V - a)

    Habilitação;


    Art. 52. - V - b)

    Assinatura;


    Art. 52. - V - c)

    Valor de Comunicação 1 (VC1);


    Art. 52. - V - d)

    Adicional por Chamada - AD;


    Art. 52. - § 1º

    É vedada a inclusão no Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de cláusula que inclua tempo de utilização cuja remuneração não obedeça ao disposto no inciso IV e esteja incluída nos valores fixos devidos pelo Usuário.


    Art. 52. - § 2º

    O Valor de Comunicação para as chamadas destinadas a usuários, do SMP ou do SMC, associados à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada, será fixado livremente pela prestadora.


    Art. 52. - § 3º

    Os valores mencionados no inciso V e no parágrafo anterior não podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação, sem prejuízo da possibilidade de concessão de descontos de forma não discriminatória.


    Seção III

    Dos Planos de Serviço Alternativos Pré-Pagos


    Art. 53.

    A Autorizada pode estabelecer Planos de Serviço Alternativos Pré-Pagos com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano de Serviço de Referência Pré-Pago, que devem se constituir em opção aos seus Usuários ou pretendentes Usuários, vedada a discriminação de tratamento.


    Art. 53. - § 1º

    É facultado à prestadora, a qualquer tempo, deixar de comercializar Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago, devendo observar, quanto aos contratos vigentes, as limitações previstas no inciso X do Art. 23 e no §3º do Art. 24.


    Art. 53. - § 2º

    Aplica-se aos Planos de Serviço Alternativos Pré-Pagos o disposto no Art. 47 ao Art. 50.


    Seção IV

    Da inserção de créditos, de sua validade e da suspensão do SMP nos Planos de Serviço Pré-Pagos


    Art. 54.

    Nos Planos de Serviço Pré-Pagos o pagamento deve ser realizado antecipadamente, mediante a inserção de créditos pelo Usuário, que passa a poder utilizá-los em suas chamadas.


    Art. 55.

    Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade.


    Art. 55. - § 1º

    A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos no mesmo valor pecuniário, com o prazo de 90 (noventa) dias, em idênticas condições de disponibilidade e oferta.


    Art. 55. - § 2º

    É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário todos os créditos com validade de 90 (noventa) dias.


    Art. 55. - § 3º

    Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias, que será efetivamente exercida somente no momento da inserção dos créditos.


    Art. 55. - § 4º

    Sempre que o Usuário inserir novos créditos a saldo existente, o novo saldo de crédito deve ser revalidado pelo maior prazo entre o prazo dos novos créditos inseridos e a validade anterior


    Art. 55. - § 5º

    A revalidação prevista no parágrafo anterior pode estar dissociada de promoções específicas dos créditos.


    Art. 55. - § 6º

    O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita.


    Art. 55. - § 7º

    O Usuário deve ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada, quando os créditos estiverem na iminência de acabar.


    Art. 55. - § 8º

    Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos.


    Art. 56.

    A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo.


    Art. 56. - § 1º

    Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.


    Art. 56. - § 2º

    Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de no mínimo 30 (trinta) dias.


    Art. 56. - § 3º

    Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o contrato de prestação do SMP pode ser rescindido pela prestadora.


    Art. 56. - § 4º

    Enquanto durarem os bloqueios previstos nos parágrafos anteriores, deve ser permitido ao Usuário originar chamada para a prestadora para ativar novos créditos, bem como para acessar serviços públicos de emergência.


    Capítulo IV

    Da Contestação de Débitos


    Art. 57.

    O Usuário pode questionar os débitos contra ele lançados mediante contestação dirigida à prestadora.


    Art. 57. - § 1º

    A contestação de débitos pode ser apresentada pessoalmente pelo Usuário, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, podendo valer-se de qualquer meio de comunicação à distância.


    Art. 57. - § 2º

    A contestação feita pelo Usuário deve receber o tratamento previsto no §3º do Art. 13.


    Art. 57. - § 3º

    A prestadora deve responder os questionamentos previstos neste artigo no prazo de até 30 (trinta) dias contado da contestação.


    Art. 58.

    Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da data de vencimento da conta impugnada.


    Art. 58. - § 1º

    Formulada a contestação do débito, fica suspensa a fluência dos prazos previstos nos incisos I a III do Art. 43 até que o Usuário seja notificado da decisão da prestadora.


    Art. 58. - § 2º

    Havendo contestação de apenas parte do débito, a suspensão dos prazos prevista no parágrafo anterior só ocorre se o Usuário efetuar o pagamento da parte incontroversa.


    Art. 59.

    Nos Planos de Serviço Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da conta detalhada prevista no Art. 7o.


    Art. 60.

    A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços.


    Art.60. - Parágrafo Único

    Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso.


    TÍTULO IV

    DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 61.

    A Implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação do SMP devem observar o disposto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e no Regulamento Geral de Interconexão bem como o constante deste Título.


    Art. 62.

    As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover convergência com rede de STFC, observado o disposto na regulamentação.


    Capítulo II

    Da Remuneração de Redes de Telecomunicações


    Art. 63.

    A remuneração pelo uso das redes deve ser pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.


    Art. 63. - Parágrafo Único

    A Anatel estabelecerá em norma específica critérios e condições para pactuação da remuneração pelo uso das redes do SMP.


    Capítulo III

    Do Atendimento a Usuário em Deslocamento e a Usuário Visitante


    Art. 64.

    É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus Usuários em todas as localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, inclusive na condição de visitantes, respeitado o padrão de tecnologia utilizado na área visitada.


    Art. 64. - Parágrafo Único

    Planos de Serviço Alternativos podem estipular exceções ao disposto no caput.


    Art. 65.

    As prestadoras de SMP que pactuarem acordos de atendimento a Usuários Visitantes de outras prestadoras são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o Usuário Visitante.


    Art. 65. - § 1º

    A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às áreas de prestação de serviço entre as prestadoras envolvidas.


    Art. 65. - § 2º

    Os acordos previstos no caput, bem como suas alterações, devem ser encaminhados à Anatel, no prazo de até 15 (quinze) dias contado de sua formalização, para arquivamento na Biblioteca onde permanecerão à disposição para consulta do público em geral.


    TÍTULO V

    DAS CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS DO SMP


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 66.

    A prestadora deve dispor de meios para retirar de serviço, por fraude, razões operacionais ou inadimplência por parte do Usuário, qualquer Estação Móvel, que nesse caso, deve ser impedida de utilizar o serviço, observada a regulamentação.


    Art. 67.

    O SMP deve estar disponível a todos os Usuários de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço.


    Art. 68.

    Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.


    Art. 68. - § 1º

    Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição.


    Art. 68. - § 2º

    A prestadora do SMP deve assegurar acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.


    Art. 69.

    O Usuário deve ser informado, por escrito, sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na estação móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao Plano.


    Art. 69. - § 1º

    O Usuário deve, ainda, ser informado, por escrito, sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos bloqueios, durante o prazo de carência do Plano de Serviço.


    Art. 69. - § 2º

    Em caso de ausência de prazo de carência explicitado no Plano de Serviço tal prazo deve ser de 12 (doze) meses, e a aplicação do valor justo e razoável preestabelecido pela prestadora, quando o Usuário optar por sair do referido Plano antes de expirado o prazo de carência.


    Art. 69. - § 3º

    Após o prazo de carência do Plano de Serviço, se houver, ou após 12 (doze) meses de vinculação ao Plano de Serviço, quando não existir delimitação de prazo de carência, esta faculdade deve ser exercida sem ônus para o Usuário.


    Art. 70.

    A Estação Móvel do Usuário do SMP deve indicar se o mesmo encontra-se em sua Área de Registro ou fora dela.


    Art. 70. - Parágrafo Único

    O disposto no caput deve ser definido em norma específica.


    Art. 71.

    A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o Usuário.


    Art. 71. - Parágrafo Único

    Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário.


    Capítulo II

    Da Seleção de prestadora


    Art. 72.

    O Usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.


    Art. 72. - § 1º

    Considera-se de Longa Distância a chamada destinada a código de acesso associado a área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada.


    Art. 72. - § 2º

    A originação de chamadas por Usuário do SMP deve obedecer a procedimento de marcação estabelecido no Regulamento de Numeração do SMP.


    Art. 73.

    O valor devido pelo Usuário nas chamadas em que houver seleção de prestadora deve ser fixado pela prestadora de STFC de Longa Distância, cabendo a ela a receita correspondente.


    Art. 73. - Parágrafo Único

    Nas chamadas referidas no caput, cabe à prestadora do SMP o recebimento da remuneração devida pelo uso de sua rede, nos termos da regulamentação.


    Art. 74.

    A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes.


    Art. 74. - § 1º

    A primeira chamada tem origem com usuário chamador e destino na Área de Registro do Usuário, cabendo seu pagamento ao originador.


    Art. 74. - § 2º

    A segunda chamada tem origem na Área de Registro do Usuário e destino no local em que este se encontra, cabendo seu pagamento ao Usuário Visitante.


    Art. 75.

    O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no §2º do Art. 74.


    Art. 75. - § 1º

    A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário.


    Art. 75. - § 2º

    A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização.


    Art. 75. - § 3º

    Na ausência da seleção prévia, a chamada deve ser interceptada pela prestadora com mensagem indicando a obrigação prevista no caput.


    Capítulo III

    Do Sigilo


    Art. 76.

    A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários.


    Art. 76. - Parágrafo Único

    As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel.


    Art. 77.

    A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e deve manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados.


    Art. 77. - § 1º

    Os equipamentos e programas necessários à suspensão do sigilo devem integrar a plataforma da prestadora de SMP, que deve arcar com os respectivos custos.


    Art. 77. - § 2º

    Os custos operacionais relacionados à cada suspensão de sigilo têm caráter oneroso, com eles arcando o solicitante.


    Art. 77. - § 3º

    A Anatel deve estabelecer as condições técnicas específicas para disponibilidade e uso dos recursos tecnológicos e demais facilidades referidas neste artigo, observadas as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.


    Art. 78.

    Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada, quando este não opuser restrição a sua identificação.


    Art. 78. - § 1º

    A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, aos quais deve ser sempre permitida a identificação do código de acesso do Usuário originador da chamada.


    Art. 78. - § 2º

    O Usuário tem o direito de solicitar à prestadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do chamador.


    Capítulo IV

    Do Atendimento aos Usuários


    Art. 79.

    A prestadora deve tornar disponível o acesso telefônico gratuito a setor de informação e de atendimento ao Usuário bem como divulgar os endereços dos postos de atendimento públicos.


    Art. 79. - § 1º

    O acesso ao setor de informação e de atendimento ao Usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-SMP.


    Art. 79. - § 2º

    A gratuidade prevista no caput inclui as chamadas originadas de estações fixas ou móveis de qualquer localidade dentro do território nacional.


    Art. 80.

    O Usuário deve encaminhar suas reclamações e comunicar defeitos diretamente à prestadora, a quem cabe providenciar o atendimento e a correção do problema nos prazos estabelecidos no PGMQ-SMP.


    Capítulo V

    Da Instalação e Licenciamento das Estações


    Art. 81.

    A instalação das estações de telecomunicações do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial no Regulamento de Serviços de Telecomunicações.


    Art. 82.

    Antes de dar início à instalação do sistema, a prestadora deve apresentar à Anatel com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência, resumo do projeto de instalação, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar.


    Art. 82. - Parágrafo Único

    Para Estação Rádio Base sujeita à coordenação de freqüências, deve ser apresentado à Anatel por ocasião do cumprimento do previsto no caput, o detalhamento do projeto técnico, contendo o respectivo mapa de cobertura e a metodologia utilizada nos cálculos.


    Art. 83.

    Antes do início das alterações e expansões, a prestadora deve apresentar à Anatel, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, resumo dos projetos referentes às alterações e expansões de seu sistema de telecomunicações, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de ART e de outros documentos eventualmente exigidos em normas complementares.


    Art. 83. - Parágrafo Único

    É dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 15º, azimute de radiação em até mais ou menos 15º e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30% de Estações Rádio Base ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências.


    Art. 84.

    No decorrer do prazo para a instalação do sistema e com a finalidade de testar os equipamentos, a prestadora pode operá-lo em caráter experimental, pelo período de 30 (trinta) dias, desde que solicite à Anatel, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis do início dos testes, licença provisória para funcionamento de estação, sendo vedada a operação comercial neste período.


    Art. 85.

    As desativações de Estações Rádio Base devem ser informadas à Anatel, por intermédio de formulário padronizado, até 30 (trinta) dias após a desativação.


    Art. 86.

    A prestadora deve licenciar todas as estações de telecomunicações envolvidas na prestação do SMP.


    Art. 86. - § 1º

    A prestadora deve informar à Anatel o número de Estações Móveis por ela habilitadas para os fins indicados no caput.


    Art. 86. - § 2º

    A Estação Rádio Base do SMP somente pode iniciar o funcionamento comercial após licenciamento específico.


    Art. 86. - § 3º

    A Repetidora Celular e as Estações Macrocélula, Microcélula ou Picocélula devem obedecer os mesmos procedimentos estabelecidos para as Estações Rádio Base.


    Art. 87.

    A prestadora é responsável por observar as condições de funcionamento das Estações Móveis e Estações Rádio Base das quais seja titular, conforme regulamentação pertinente.


    Art. 87. - § 1º

    A prestadora de SMP é a única responsável perante a Anatel pelo pagamentos de taxas devidas em razão da ativação de estações móveis.


    Art. 87. - § 2º

    O Reforçador de Sinais do SMP deve ser caracterizado como equipamento acessório da Estação Rádio Base não sendo objeto de Licença de Funcionamento.


    Art. 87. - § 3º

    Ao requerimento de emissão da Licença de Funcionamento de Estação, a prestadora deve anexar declaração de que as emissões provenientes da estação transmissora não submetem a população a radiações eletromagnéticas de radiofreqüência de valores superiores aos estabelecidos na regulamentação.


    Art. 87. - § 4º

    A infra-estrutura utilizada pela prestadora na prestação do SMP deve observar as normas técnicas e as leis municipais e estaduais relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.


    Art. 88.

    A prestadora deve coordenar as freqüências que irá utilizar em suas Estações Rádio Base, com as entidades que possuam estações cujos equipamentos possam afetar ou serem afetados pelas Estações Rádio Base, proporcionando interferência ou de restrição à capacidade do sistema.


    Art. 88. - Parágrafo Único

    O procedimento de coordenação aplica-se, igualmente, às Estações Rádio Base em operação que pretendam alterar as freqüências, a configuração de equipamentos que possam ocasionar interferência potencial, ou seu local de instalação.


    Capítulo VI

    Do Código de Acesso


    Art. 89.

    O Código de Acesso da Estação Móvel do Usuário expressa a sua identificação na prestação do serviço, não podendo a Prestadora alterá-lo sem que seja dada ampla e prévia publicidade da alteração, sem ônus para o usuário, utilizando sistema de interceptação de chamadas.


    Art. 89. - § 1º

    A Prestadora, exceto por inviabilidade técnica, deve atender ao pedido do Usuário de substituição do seu Código de Acesso, sendo-lhe facultada a cobrança pela alteração.


    Art. 89. - § 2º

    O novo Código de Acesso do Usuário deve possuir, pelo menos, os mesmos serviços associados ao código de acesso anterior.


    Art. 89. - § 3º

    A alteração do Código de Acesso do Usuário, por iniciativa da Prestadora, não pode exceder a uma por triênio, salvo casos especiais, devidamente justificados perante a Anatel.


    Art. 89. - § 4º

    A Prestadora deve comunicar ao Usuário a alteração do seu Código de Acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.


    Art. 90.

    A interceptação prevista no Art. 89 deve ser realizada pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.


    Art. 90. - § 1º

    A Prestadora deve manter cadastro em que conste se a divulgação do código de acesso é autorizada.


    Art. 90. - § 2º

    A interceptação de Códigos de Acesso cuja divulgação não seja autorizada deve se restringir a informar a existência da alteração, sem mencionar o novo Código de Acesso.


    Art. 91.

    Os serviços de interceptação que se utilizem de mensagens gravadas devem fornecer informações corretas em todos os casos.


    Art. 92.

    As alterações de códigos de acesso de usuários devem ser introduzidas imediatamente no cadastro de informações.


    Art. 93.

    A Prestadora deve assegurar o direito do Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação.


    Art. 94.

    Os prefixos designados aos códigos de acesso dos Usuários do SMP devem ser cadastrados em banco de dados mantido pela Anatel, por Área de Registro.


    TÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 95.

    O processo de expedição de autorização para exploração do SMP obedece ao disposto no Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP, bem como no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência.


    Art. 96.

    Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.


    Art. 96. - Parágrafo Único

    Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no Art. 1º, inciso X.


    Art. 97.

    A Anatel editará, em complementação ao constante deste regulamento, os seguintes instrumentos normativos aplicáveis ao SMP, entre outros:


    Art. 97. - I

    norma que disponha sobre as obrigações das prestadoras do SMP quanto às informações que devem ser encaminhadas à Anatel;


    Art. 97. - II

    norma que disponha sobre a remuneração pelo uso das redes do SMP;


    Art. 97. - III

    norma que disponha sobre os critérios para fixação de valor nas chamadas entre o STFC e o SMP, bem como de longa distância nacional originadas ou terminadas no SMP;


    Art. 97. - IV

    o Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP;


    Art. 97. - V

    o Plano Geral de Autorizações do SMP;


    Art. 97. - VI

    regulamento dispondo sobre numeração no âmbito do SMP;


    Art. 97. - VII

    regulamento dispondo sobre os critérios de identificação de elementos de sistemas móveis; e


    Art. 97. - VIII

    regulamento dispondo sobre as condições de uso das faixas de radiofreqüências atribuídas ao SMP.


    Art. 98.

    Aplicam-se à prestadora as sanções previstas na regulamentação vigente por ocasião de infração e, na sua ausência, aquelas previstas no Termo de Autorização.


    Art. 99.

    O procedimento de adaptação dos instrumentos de concessão e autorização, previsto no art. 214, V e VI da LGT, obedece ao disposto na norma específica editada para tal fim.


    Art. 100.

    Enquanto não for editado o Plano previsto no Art. 10, inciso XV, deve ser observado o disposto no Plano de Contas Padrão para os Serviços Públicos de Telecomunicações aprovado pela Portaria no 71, de 26 de fevereiro de 1985 do Ministério das Comunicações e subseqüentes alterações.


    Art. 101.

    Até a emissão de regulamentação específica as prestadoras do SMP devem oferecer aos Usuários, na forma prevista no Art. 17 deste Regulamento, acesso destinado aos seguintes serviços públicos de emergência.


    Art. 101. - I

    policia militar e civil;


    Art. 101. - II

    corpo de bombeiros;


    Art. 101. - III

    serviço público de remoção de doentes (ambulância);


    Art. 101. - IV

    serviço público de resgate a vítimas de sinistros; e


    Art. 101. - V

    defesa civil.