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CP250 Contribuições
    Introdução




    Jovito Buinhas - Coordenador da Comissão Técnica - ABRAC

    Desde já agradecemos a oportunidade de estarmos comentando, junto à Anatel, a Consulta Pública 250 (Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER), em andamento. Consideramos a proposta bem elaborada e atendendo genericamente os anseios do setor de Radiochamada, já há largo tempo manifestados. Gostaríamos, contudo de ressalvar um aspecto, que consideramos extremamente importante e que se prende com o teor do Arto 12 que reza que "As prestadoras do SER devem liberar em até 180 dias após a emissão deste Regulamento, os códigos de acesso em uso, cujo formato não atenda às disposições do artigo 7o. anterior". Consideramos que deve ser facultativa para cada uma das Prestadoras do SER a sua opção pela utilização do esquema de numeração que agora se propõe, ao invés de obrigatória, nos termos propostos, dado que será a análise, caso a caso, de cada mercado, e especificidades de cada região, que levarão cada uma das Prestadoras a optar pela prestação de serviço nos moldes atuais ou através do novo esquema. Convém não perder de vista que uma parte muito significativa das atuais Prestadoras têm âmbito de atuação geográfica muito limitado, com recursos financeiros muito escassos e o tipo de metodologia associado à entrada de um novo modelo de funcionamento, com celebração de Contratos de Interconexão e regras muito rígidas associadas, pode contribuir, de forma decisiva, para o seu encerramento definitivo. Assim, gostaríamos de propor que este Arto seja suprimido do texto final. São estas as colocações que gostaríamos que analisassem e atendessem, pelo impacto que podem provocar no setor. Agradecemos antecipadamente e colocamo-nos ao V. dispôr para alguma questão adicional que se faça necessária.


    Wagner Heibel - Diretor de Regulamentação - TELESP

    Contribuição da Telesp - Consulta Pública n.º 250, Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER. TÍTULO I CAPÍTULO I Texto Sugerido: Art. 1º Os Recursos de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada – SER são regidos pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pela regulamentação específica deste serviço e, particularmente, pelas Autorizações de Uso de Recursos de Numeração expedidas pela Anatel, bem como a resolução 84 de 30/12/1998 e a resolução 228 de 30/06/2000. Justificativa: Estas resoluções definem o prazo mínimo para liberação/utilização da série 7. TÍTULO II CAPÍTULO I Sugestão: Art. 4º Parágrafo único: Suprimir Justificativa: O SER é um serviço específico e diverso do STFC, que deverá ter seu próprio plano de numeração. O código proposto ”71” não faz parte do plano de numeração utilizado para o STFC. Assim, o texto acima fica confuso. TÍTULO III Texto Sugerido: Art. 9º - Parágrafo único: Não é aplicável a marcação de chamadas a cobrar destinadas a Códigos de Acesso de usuários do SER, cabendo à prestadora do SER a responsabilidade do bloqueio das chamadas a cobrar a ela destinada. Justificativa: Uniformizar, conforme procedimentos existentes. TÍTULO V CAPÍTULO II Texto Sugerido: Art. 12. As prestadoras do SER devem liberar em até 180 dias após a emissão deste regulamento, os códigos de acesso em uso, cujo formato não atenda às disposições do artigo 7º anterior, desde que respeitados os prazos estabelecidos na resolução 228 de 30 de junho de 2000 e o artigo 35 da resolução 84 de 30 de dezembro de 1998. Justificativa: Cumprimento do prazos que possa inviabilizara liberação em até 180 dias após a emissão do regulamento. Texto Sugerido: Art. 13.As prestadoras dos Serviços de Telecomunicações devem adotar as providencias necessárias para adaptação às disposições deste Regulamento. Justificativa: Maior abrangência de prestadoras