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Consulta Pública 250
    Introdução




    Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 131, realizada em 6 de setembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472 de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER. Na elaboração desta proposta foi considerada, como premissa básica, o fato de que cabe à Anatel dispor sobre os Recursos de Numeração, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, assim como o atendimento a compromissos internacionais. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Agência, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas até as 18h do dia 16 de outubro de 2000, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. A Anatel divulgará, no dia 19 de outubro de 2000, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 30 de outubro de 2000. As manifestações recebidas, englobando as contribuições, sugestões e comentários, merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 250, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000. Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER. SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca. 70313-900 Brasília - DF. Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA

    TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Da Abrangência e dos Objetivos


    Art. 1º

    Os Recursos de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada – SER são regidos pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pela regulamentação específica deste serviço e, particularmente, pelas Autorizações de Uso de Recursos de Numeração expedidas pela Anatel.


    Art. 2º

    Este Regulamento estabelece o Plano de Numeração a ser utilizado para a prestação do SER.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º

    Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


    Art. 3º - I

    Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;


    Art. 3º - II

    Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;


    Art. 3º - III

    Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;


    Art. 3º - IV

    Designação: alocação de cada Código de Acesso , previamente autorizado, a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;


    Art. 3º - V

    Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;


    Art. 3º - VI

    Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;


    Art. 3º - VII

    Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;


    Art. 3º - VIII

    Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;


    Art. 3º - IX

    Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;


    Art. 3º - X

    Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e


    Art. 3º - XI

    Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita acesso de usuário a serviço de telecomunicações.


    TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

    Capítulo I Das Regras Gerais


    Art. 4º

    A organização dos Recursos de Numeração que caracteriza o Plano de Numeração para o SER, considera o estabelecido no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, sendo regido por este Regulamento e pelo Regulamento de Numeração de cada serviço que com ele venha a se relacionar.


    Parágrafo único:

    Na estruturação do Plano de Numeração do SER, é premissa básica a identificação dos terminais dentro do Plano de Numeração utilizado para o STFC.


    Art. 5º

    A organização de Recursos de Numeração para o SER utiliza conceitos e estrutura que possibilitam a compreensão dos procedimentos de Marcação para acesso ao usuário do SER.


    Capítulo II

    Da Estrutura do Plano de Numeração Das Características Gerais


    Art. 6º

    A estrutura de numeração do SER utiliza os elementos do Plano de Numeração do STFC.


    Capítulo III

    Da Destinação dos Recursos de Numeração Do Código de Acesso de Usuário


    Art. 7º

    O Código de Acesso de Usuário tem formato padronizado, composto por oito caracteres numéricos, representado por séries de formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], onde os caracteres [N8N7] são representados pelos dígitos “71”.


    Art. 8º

    A Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida pela Anatel, será realizada no formato [71N6N5N4N3N2N1].


    Art. 8º § 1º

    Os caracteres N6 N5 serão representados por qualquer dígito, com exceção do “0” que não poderá ser utilizado para N5.


    Art. 8º § 2º

    A Autorização de Uso será expedida para os recursos estritamente necessários à prestação do SER.


    TÍTULO III

    DOS PROCEDIMENTOS DE MARCAÇÃO


    Art. 9º

    Para as chamadas originadas por usuários de outros serviços e destinadas aos usuários do SER, são aplicáveis os mesmos procedimentos de Marcação estabelecidos para acesso de tais serviços ao STFC.


    Parágrafo único.

    Não é aplicável a marcação de chamadas a cobrar destinadas a Códigos de Acesso de Usuários do SER.


    TÍTULO IV

    DAS SANÇÕES


    Art. 10.

    A infração, bem como a inobservância das disposições previstas neste Regulamento, ou demais atos relativos ao uso de Recursos de Numeração, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Regulamento de Numeração.


    TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Capítulo I Das Disposições Finais


    Art. 11.

    A implementação deste Regulamento se dará com a emissão das respectivas Autorizações de Uso de Recursos de Numeração.


    Capítulo II

    Das Disposições Transitórias


    Art. 12.

    As prestadoras do SER devem liberar em até 180 dias após a emissão deste Regulamento, os códigos de acesso em uso, cujo formato não atenda às disposições do artigo 7º anterior.


    Parágrafo único:

    As prestadoras do SER devem adotar, tempestivamente, as providências descritas no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, relativas a solicitação de Autorização de Uso de Recursos de Numeração, que possibilitem a autorização pela Anatel, das modificações para atendimento do disposto no caput, com antecedência mínima de noventa dias da data de implementação da referida liberação.


    Art. 13.

    As prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Celular - SMC devem adotar as providências necessárias para adaptação às disposições deste Regulamento.